Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
Not a member yet
524 research outputs found
Sort by
La responsabilidad penal de la empresa absorbente en Brasil: consideraciones a partir del caso “Seara”
Get PDFThis paper critically analyzes the possibility of criminal liability succession by the absorbing company, based on the study of the "Seara" case, judged by the Brazilian Superior Court of Justice. After examining the case, the article revises private law premises that underlie absorption operations and distinguishes between the declaration of extinction of the absorbed company and the death of the natural person for criminal purposes. At last, the article analyses the Brazilian corporate criminal liability system as well as investigates compatibility between a specific legal provision for succession of liability, the principle of guilt, and the constitutional guarantee of non-transcendence of punishment.Este trabajo analiza críticamente la posibilidad de sucesión de la responsabilidad penal de la empresa absorbida por la empresa absorbente en Brasil, a partir del estudio del caso "Seara", juzgado por el Superior Tribunal de Justicia. Tras el examen del caso, el artículo discurre sobre los presupuestos de derecho privado que sustentan las operaciones de absorción y distingue entre la declaración de extinción de la absorbida y la muerte de la persona natural para fines penales. Finalmente, se analiza el sistema brasileño de responsabilidad penal de empresas y se investiga la compatibilidad entre una previsión legal específica de sucesión de responsabilidad, el principio de culpabilidad y la garantía constitucional de la no trascendencia de la pena
Dolo sem vontade e a filosofia da linguagem
Get PDFIn the article "Dolus without intent", Luís Greco abandons the volitive element of dolus, considering it an empirical datum inaccessible to third parties and defines the cognitive element of intent as the author's domain or control over their actions and their possible consequences. However, he contradictorily establishes the mental representation of the high probability of harm as a criterion for correctness. In this article, we use the conceptual tools of the philosophy of language to show that: (i) neither knowledge nor will are psychic phenomena; (ii) control over the causal course is a precondition for the existence of action, and not an element of intent; (iii) there is a conceptual confusion about the uses of the words representation, voluntariness, desire, purpose, and intention; (iv) the theory of Criminal Law is a philosophy, not a science, because its object is the reasons for deciding, not the causes of phenomena. Finally, we propose a fully normative interpretation of the two elements of intent based on the notions of mastery of a technique, language games, and commitment to the production of the outcome.No artigo "Dolo sem vontade", Luís Greco abandona o elemento volitivo do dolo, por considerá-lo um dado empírico inacessível a terceiros, e define o elemento cognitivo do dolo como domínio ou controle do fazer e de suas eventuais consequências pelo autor, mas contraditoriamente estabelece a representação mental da alta probabilidade do perigo como critério de correção. Neste artigo, usaremos as ferramentas conceituais da filosofia da linguagem para mostrar que: (i) nem o conhecimento, nem a vontade são fenômenos psíquicos; (ii) o domínio do curso causal é um pressuposto de existência da ação, e não um elemento do dolo; (iii) há uma confusão conceitual sobre os usos das palavras representação, voluntariedade, desejo, finalidade e intenção; (iv) a dogmática penal é uma filosofia, e não uma ciência, porque seu objeto são as razões para decidir, não as causas dos fenômenos. Ao final, propomos uma interpretação integralmente normativa dos dois elementos do dolo a partir das noções de domínio de uma técnica, jogos de linguagem e compromisso com a produção do resultado
Direitos humanos dos migrantes no Brasil: estado da arte
Get PDFThe article examines the Brazilian academic production on migrants' human rights, focusing on postgraduate programs in Law. A mapping of available doctoral theses and master's dissertations was conducted using the CAPES (Brazil’s Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel) Theses and Dissertations Catalog, employing entries such as “migrants”, “immigrants”, “refugees” and “stateless persons”, associated with “human rights” in the “Law” evaluation area. The state-of-the-art methodology enabled not only data collection but also contextualization and problematization of academic production on the subject. A total of 233 works were analyzed. The results reveal an increase in production in the second half of the 2010s, with emphasis on the Brazilian legal framework regarding migrants’ rights, reflecting a growing engagement in the implementation of these rights at the local level, besides a rise in interest on environmental migrants from 2020 forward.O artigo examina a produção acadêmica brasileira sobre os direitos humanos dos migrantes, com foco nos programas de pós-graduação em Direito. Realizou-se um mapeamento das teses de doutorado e dissertações de mestrado disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, utilizando termos como “migrantes”, “imigrantes”, “refugiados” e “apátridas”, associado a “direitos humanos” na área de avaliação “Direito”. A metodologia de estado da arte permitiu não só a coleta, mas também a contextualização e problematização da produção acadêmica sobre o tema. Foram analisados 233 trabalhos. Os resultados revelam um aumento na produção na segunda metade da década de 2010, com destaque para o marco legal brasileiro sobre os direitos dos migrantes, refletindo um crescente engajamento na implementação desses direitos em nível local, além de um aumento no interesse em deslocados ambientais a partir de 2020
Entre a Constituição, os desejos e as ideologias: a ilegalidade do Edital de Vagas Específicas, da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, para o ingresso de estudantes transgêneros na graduação
Get PDFPretende-se explorar, nesta pesquisa, sobre a Edição do Processo Seletivo Específico para ingresso de estudantes transexuais, a fim de demonstrar que a Universidade Federal do Rio Grande, ao criar vagas específicas para um determinado grupo de pessoas, pratica, levantar- É considerado o sistema constitucional-administrativo brasileiro, um ato ilegal. Além disso, procure-se-á analisar se, a criação desse direito, que surgiu do conflito entre desejos-ideologias e Constituição, não previsto em lei, violará os Princípios da Legalidade Administrativa, da Reserva Absoluta do Direito (dá competência constitucional à criação de direitos no âmbito do ensino superior federal) e a Isonomia, a autonomia didático-científica, de gestão administrativa e financeira das Universidades (Artigo 207 da CF), ou o segundo acesso à capacidade de cada um (inciso V do artigo 208 da CF). CF), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Para o desenvolvimento deste trabalho-contribuição utilizar-se-á, como metodologia, uma abordagem fenomenológico-hermenêutica, um método processual monográfico, aliado a uma técnica de pesquisa por documentação indireta. Como preliminar conclusiva, pode-se dizer que a Universidade Federal do Rio Grande, ao criar um editorial seletivo específico para um determinado grupo de pessoas, ultrapassará os limites de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a fim de produzir um ato administrativo ilícito e, consequentemente, nulo
Responsabilidade civil por erro médico em cirurgias plásticas
Get PDFCom o Brasil no pináculo da lista dos países que mais realizam cirurgias plásticas no mundo, é indubitável que a consequência direta disso é a demanda, no Poder Judiciário, de indenizações por erro médico. A responsabilidade civil do médico sempre será aferida mediante a culpa stricto sensu, carecendo, para tanto, uma ampla produção de provas, mormente de análises profissionais. Destarte, buscamos mostrar a importância e o funcionamento da relação médico- paciente, perfazendo-se nevrálgica para obtermos o binômio esclarecimento-consentimento, instrumento eficaz para efetivar as garantias de acesso à saúde e à informação, conforme estudo novel junto à Constituição Brasileira de 1988. Nesse contexto, buscamos demonstrar que a relação médico-paciente possui alicerces do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, uma relação consumerista. Ademais, construímos um pensamento acerca da diferença entre obrigação de meio e resultado, enfrentando os dilemas e detectando uma posição equivocada do Superior Tribunal de Justiça ao caracterizar a cirurgias plásticas com fins meramente estéticos como obrigação de resultado. Assim, quando constatado o equívoco, trabalhamos em cima de argumentações plausíveis e suficientes para afastá-lo, mormente no sentido de que o conceito de belo é subjetivo e, portanto, é possível que um indivíduo encontre deformidade onde outro enxerga beleza. A partir disso, propomos uma revisão desse paradigma jurisprudencial equivocado, para que as mudanças sejam implementadas no nosso ordenamento jurídico na toada médica
Utilização indevida dos dados pessoais dos consumidores com vistas ao desenvolvimento de publicidade comportamental nas mídias sociais
Get PDFThe improper use of consumers' personal data for the creation of behavioral advertising on social media has raised concerns about the violation of consumer privacy. This study examines how the collection and use of such data, without the proper consent of users, may infringe upon the principles established by the General Data Protection Law (LGPD). By employing a qualitative approach with a descriptive objective, the research analyzes behavioral advertising practices, their impacts on consumer privacy, and possible regulatory measures to mitigate these abuses. It concludes that, although behavioral advertising can be a promising tool for marketing, it is essential to balance technological innovation with the protection of consumer rights, ensuring a safer and more ethical digital environment, particularly by respecting the Consumer Protection Code (art. 39) and the General Data Protection Law (art. 2º).A utilização indevida de dados pessoais dos consumidores para a criação de publicidade comportamental nas mídias sociais tem levantado preocupações sobre a violação de privacidade dos consumidores. Examina-se como a coleta e o uso desses dados, sem o devido consentimento dos usuários, podem infringir os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar uma abordagem qualitativa e objetivo descritivo, a pesquisa analisa as práticas de publicidade comportamental, seus impactos sobre a privacidade dos consumidores e as possíveis formas de regulação para mitigar esses abusos. Conclui-se que, embora a publicidade comportamental possa ser uma ferramenta promissora para o marketing, é essencial equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos consumidores, assegurando um ambiente digital mais seguro e ético, principalmente ao respeitar o Código de Defesa do Consumidor (art. 39) e a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 2º)
¿Prescripción del crédito tributario como causa de extinción de punibilidad en los delitos contra el orden tributario brasileño? Un problema hermenéutico
Get PDFThe research analyzes whether the statute of limitations on tax credit can be interpreted as a cause for extinguishing the punishability of offenses against the tax order, a controversial issue in doctrine. The brazilian Superior Court of Justice holds that this is not possible. The issue is whether the statute of limitations on tax credit should extinguish punishability in criminal law. This study is relevant because the tax credit expiration period is common and affects many individuals. The objective is to verify if it can be considered as a hypothesis for extinguishing punishability and to identify the hermeneutic technique for such recognition. The research uses a deductive, qualitative, exploratory method with bibliographic and documentary procedures. It concludes that the extinguishing cause of Article 9, § 2, of Law No. 10.684/2003 can be applied, by analogy, to the statute of limitations on tax credit, based on a normative-structuring methodology.La investigación analiza si la prescripción del crédito tributario puede interpretarse como causa de extinción de punibilidad de los delitos contra el orden tributario, tema controvertido en la doctrina. El Superior Tribunal de Justicia de Brasil sostiene que esto no es posible. El problema central es si la prescripción del crédito tributario debería extinguir la punibilidad en el derecho penal. Este estudio es relevante porque la prescripción tributaria es común y afecta a muchos individuos. El objetivo es verificar si puede considerarse como una hipótesis de extinción de punibilidad e identificar la técnica hermenéutica para tal reconocimiento. La investigación usa un método deductivo, cualitativo, exploratorio, con procedimientos bibliográficos y documentales. Se concluye que la causa extintiva del artículo 9º, § 2º, de la Ley nº 10.684/2003 puede aplicarse, por analogía, a la prescripción del crédito tributario, con fundamento en una metodología normativo-estructurante
Pressupostos teórico-conceituais da pena e da persecução
Get PDFO artigo trata de dois pressupostos teóricos e conceitos sobre punição e persecução penal. Podem ser apontadas três categorias: pressupostos ontológicos , que se referem ao fundamento da existência das sentenças e à forma como são aplicadas, constitucionais-legais , que fornecem fundamentos normativos na ordem jurídica e metodológica , que funcionam como vetores de previsão normativa, interpretação, aplicação e execução de medidas restritivas de direitos fundamentais, entre as quais se destaca o princípio da proporcionalidade . Pouco se estuda diante da proteção eficiente, principalmente em relação à persecução penal, justificando o estudo. Objetivo – verificar a proporcionalidade e sua separação, proibição de insuficiência e proibição de excesso, como princípio multifuncional, e condição essencial para a aplicação de restrições e cumprimento da proteção de dois direitos fundamentais. O método hipotético-dedutivo é utilizado no procedimento de revisão bibliográfica. Concluo que a proporcionalidade, com seus detalhes e subprincípios, passa a ser o pressuposto de uma persecução penal eficiente e da aplicação de penas ou medidas alternativas à punição
Procedimento dialógico e legitimidade democrática da deliberação ao processo decisório no Brasil
Get PDFA pesquisa pretende avaliar se existe algum poder com a prerrogativa de ter a última palavra em relação à embates de natureza constitucional no ordenamento jurídico brasileiro e, no caso, qual seria. Nesse propósito, foram avaliadas nuances como “quem”, “que”, “como” e quando”, haja vista a intenção de esmiuçar quem deve decidir, sobre o que será decidido, como será tal decisão e quando o processo poderá ser instaurado ou mediante quais as circunstâncias. Ademais, o debate contempla o estudo sobre a teoria da última palavra e do diálogo, somada à análise do processo decisório constitucional e do Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a supremacia constitucional e o embate democrático devem perpassar pelo procedimento discursivo com forte deliberação e participação ativa das instituições e da população via procedimento dialógico
O estado do conhecimento da regulação dos minérios críticos para transição energética no Brasil
Get PDFThe energy transition has become a global priority. Critical minerals play a crucial role in this context. This article aims to explore the existing state of knowledge on mining and energy transition in Brazilian academia, particularly in stricto sensu graduate programs. Using the CAPES Theses and Dissertations Catalog, a mapping of theses and dissertations focused on terms such as "mining law", "regulatory framework", "energy transition", "mining", and "regulation" was conducted, following a methodological protocol inspired by PRISMA. Out of 228 initially identified works, 95 were analyzed and grouped into nine main themes. The study highlighted predominant interest in environmental, technological, regulatory, economic, tax, and social issues. Since 2010, there has been growing concern about the impacts of mining on indigenous communities, underscoring a clear opportunity to advance research on the interactions between mining, energy security, and geopolitics. Regionally, the Southeast leads with 62.11% of publications.La transición energética ha sido una prioridad global. Los minerales críticos desempeñan un papel crucial en este contexto. Este artículo tiene como objetivo explorar el estado del conocimiento existente sobre minería y transición energética en la academia brasileña, especialmente en los programas de posgrado stricto sensu. Utilizando el Catálogo de Tesis y Disertaciones de la CAPES, se realizó un mapeo de tesis y disertaciones enfocadas en los términos "derecho minero", "marco regulatorio", "marco legal", "transición energética", "minería" y "regulación", siguiendo un protocolo metodológico inspirado en el PRISMA. De los 228 trabajos inicialmente identificados, 95 fueron analizados y agrupados en nueve temas principales. El estudio destacó el interés predominante por cuestiones ambientales, tecnológicas, regulatorias, económicas, tributarias y sociales. A partir de 2010, creció la preocupación por los impactos de la minería en las comunidades indígenas, y hay una clara oportunidad para avanzar en investigaciones sobre las interacciones entre minería, seguridad energética y geopolítica. Regionalmente, el Sudeste lidera con el 62,11% de las publicaciones.A transição energética tem sido uma prioridade global. Os minérios críticos desempenham um papel crucial nesse contexto. Este artigo visa explorar o estado do conhecimento existente sobre mineração e transição energética na academia brasileira, especialmente em programas de pós-graduação stricto sensu. Utilizando o Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, foi realizado um mapeamento de teses e dissertações com foco nos termos "direito minerário", "marco regulatório", “marco legal”; "transição energética", "mineração" e "regulação", seguindo um protocolo metodológico inspirado no PRISMA. Dos 228 trabalhos inicialmente identificados, 95 foram analisados e agrupados em nove temas principais. O estudo destacou o interesse predominante por questões ambientais, tecnológicas, regulatórias, econômicas, tributárias e sociais. A partir de 2010, cresceu a preocupação com os impactos da mineração sobre comunidades indígenas, e há uma clara oportunidade para avançar em pesquisas sobre as interações entre mineração, segurança energética e geopolítica. Regionalmente, o Sudeste lidera com 62,11% das publicações