Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Enfrentando desigualdades: o desafio do acesso e direito ao saneamento básico no Brasil
Get PDFDue to the pursuit of realizing basic sanitation services in Brazil, this research focuses on understanding the issues related to social inequality in the country. It examines the legal and social aspects concerning the lack of sanitation policies, which prevents the full well-being of the population, especially the most vulnerable groups. A literature review of articles and journals was conducted, as well as research on the universalization proposed by the New Basic Sanitation Legal Framework and the challenge of meeting the UN agenda. Socio-legal issues concerning inequalities are highlighted, in line with the absence of public services, within the context of fundamental and human rights, and the need for the state to protect these rights. Additionally, the concept of sustainability is considered for maintaining a balanced environment for present and future generations, and the aim to reduce social asymmetries.Em decorrência da procura pela concretização dos serviços de saneamento básico no Brasil, a presente pesquisa tem como foco compreender a problemática que se relaciona à desigualdade social no país. Faz-se o aporte jurídico e social frente a ausência de políticas de saneamento, o que impede a fruição do bem-estar pleno da população, em especial, ao público mais carente. Foi feita revisão bibliográfica em artigos e periódicos, bem como pesquisa sobre a universalização que se propõe o Novo Marco Legal do Saneamento Básico e o desafio do cumprimento da agenda ONU. São apontadas questões sociojurídicas sobre as desigualdades, em consonância a ausência dos serviços públicos, no contexto dos direitos fundamentais e humanos, e na necessidade de o Estado resguardar esses direitos. Soma-se a isso a noção de sustentabilidade para o resguardo de um ambiente equilibrado para gerações presentes e futuras, e a busca pela redução das assimetrias sociais
Entre pretensões de validade e boas razões: sobre a norma penal na concepção significativa da ação
Get PDFThis paper aims to present a perspective of the penal norm contained in the meaningful theory of action created by Tomás S. Vives Antón. This theory develops a system of normative validity claims made of a general claim of justice and partial claims of validity of the penal norm. Through the comparison of this system with two of its major influences (Habermas and Toulmin), some conclusions are drawn. Firstly, the proximity of the penal norms’ validity claims with those of Habermas’ normative propositions does not mean adherence to Habermas’ theory of communicative action nor his discourse ethics. Secondly, since penal norms fall into the grammar of ethical reasoning, they are linked to a claim of correctness, and not of truth. Thirdly, the penal norms’ validity claims comprise two stages: a first stage where its general validity claim can be challenged and a second stage of its application, in which conflicting duties are already settled.Este artigo pretende apresentar uma análise do modo de fundamentação do sistema de pretensões de validade da norma penal na concepção significativa da ação. Em “Fundamentos do sistema penal”, Tomás S. Vives Antón desenvolve um sistema de pretensões de validade que reorganiza de modo original as categorias básicas da dogmática penal. Esse sistema é composto de uma pretensão global de justiça e pretensões parciais de validade da norma penal. Através da comparação dos fundamentos desse sistema com duas de suas influências (J. Habermas e S. Toulmin) são esboçadas algumas conclusões. Primeiro, a proximidade das pretensões de validade da norma penal com aquelas dos proferimentos normativos de Habermas não significa uma filiação à teoria da ação comunicativa ou à ética discursiva. Segundo, tendo em vista que as normas penais fazem parte da gramática dos juízos éticos, elas se vinculam a uma pretensão de correção normativa, e não a uma pretensão de verdade. Terceiro, há dois estágios de análise da pretensão de validade de normas penais: um estágio em que a fundamentação das pretensões de validade pode ser desafiada e outro em que os valores e deveres já se encontram estabilizados e a norma exerce suas pretensões sobre uma ação
Os avanços tecnológicos e a relativização do tempo e do espaço: impactos no papel do direito e na função do jurista: impacts on the role of law and function of jurists
No full textThis article aims to analyze the challenges posed by new technologies in the 21st century, particularly the widespread adoption of artificial intelligence. The research question is as follows: To what extent do legal pluralism, transnational law, and tools such as Sandbox and LivingLab serve as methodological approaches for legal professionals to engage in concrete analysis of reality and assess the impacts of new technologies? These approaches aim to identify solutions, even if non-legal, to address perceived gaps and promote necessary security for those affected. The article begins by contextualizing the current challenges, which stimulate a shift in human mindset, naturally affecting how we conceive of law. It then explores the necessary redefinitions in this context, examining the impact on the territoriality of law, the role of the state as its creator, and the legal professional as its operator.Este artigo objetiva analisar os desafios propostos pelas novas tecnologias verificadas no século XXI, em especial a massificação da inteligência artificial, tendo como problema de pesquisa o seguinte questionamento: Em que medida o pluralismo jurídico e o Direito transnacional, e ferramentas como Sandbox e LivingLab, se propõem como abordagens metodológicas para que o jurista participe da análise concreta da realidade e verifique os impactos das novas tecnologias, identificando respostas, ainda que não jurídicas, para suprir lacunas percebidas e promover a segurança necessária aos envolvidos e impactados? Para responder, este artigo inicia contextualizando os desafios atualmente vivenciados, que estimulam uma mudança na mentalidade humana, naturalmente afetando a própria maneira como se concebe o Direito. Após, segue-se com a constatação das ressignificações necessárias nesta conjuntura, verificando impactos na noção de territorialidade do Direito, no papel do Estado como seu instituidor e do jurista como seu operador
La intervención judicial y el cierre de páginas webs
Get PDFEste trabajo estudia el carácter lagunoso que en buena medida aparecen en los textos constitucionales, señalando que en muchos casos esta falta de regulación es una decisión consciente del poder constituyente que difiere a otra fuente un aspecto sobre el que no existe un acuerdo en la sociedad. En otros casos pueden surgir lagunas jurídicas propiciadas por una nueva realidad que no se compadece con un texto constitucional, que al ser aprobado no la podía prever. En este último caso es palmaria la existencia de lagunas sobrevenidas a las que se ha de dar respuesta. Y esto sucede de forma frecuente con las nuevas tecnologías. En concreto se plantea en este caso hasta qué punto los sitios webs pueden ser considerados medios de comunicación o información. En el caso del texto constitucional español esto no parece problemático, pero sí la posibilidad de que la Administración pueda cerrar una página web sin autorización judicial. Se analiza, en este sentido, de forma crítica la primera sentencia del Tribunal Supremo español sobre el particular que reserva al juez el "secuestro" de un sitio web. A nuestro juicio si la finalidad del espacio web es exclusivamente mercantil podría ser la propia Administración quien debiera proceder a su cierre
A natureza nomofilácica dos precedentes judiciais e o modelo per curiam de construção deliberativa e democrática de julgamentos em cortes e tribunais
Get PDFThe article deals with the necessary democratic and discursive construction of judicial precedents considering the binding force or nomophilicity that characterizes them. It defends that the interpretation aimed at justification and the argumentation oriented to justification are reciprocally complementary and, united, favor the exercise of deliberation by collegiate judicial bodies. He criticizes the serial trial model, guided by the vote of the rapporteur, which limits the chances for the presentation of new arguments and reduces the breadth of argumentation offered to the construction of a single voice for the Court. He claims that the seriatim model personifies the vote of the panel members, since it understands the judgment as an expression of a score between losers and winners. He suggests the per curiam model, which is more translated by the depersonification of the judges' participation, ensuring the circulation, prospection, and non-circumscription of the discursive procedure, whose purpose is not the rendering of a simple majority decision. On the contrary, it returns to the judgment qualified by the unveiling of meaning, in charge of the new hermeneutics, convergent with the power of the assertive pronouncements, in charge of argumentation, which move to the legitimization of the procedure destined to the formation of the most diverse precedential sources built by the Jurisdiction of the State.O artigo trata da necessária construção democrática e discursiva dos precedentes judiciais considerando a força vinculante ou nomofilácia que os caracteriza. Defende que a interpretação destinada à fundamentação e a argumentação orientada à justificação, para tanto, são reciprocamente complementares e, unidas, favorecem o exercício da deliberação pelos órgãos judiciais colegiados. Critica o modelo de julgamento em série, pautado pelo voto do relator, que limita as chances para a apresentação de novos argumentos e que reduz a amplitude da argumentação oferecida à construção de uma voz única para a Corte. Afirma que o modelo seriatim personifica o voto dos membros do colegiado, já que compreende o julgamento como expressão de um escore entre vencidos e vencedores. Sugere o modelo per curiam que mais se traduz pela despersonificação da participação dos juízes assegurando a circulação, a prospecção e a não circunscrição do procedimento discursivo, cuja finalidade não é a prolação de uma decisão simplesmente majoritária. Do contrário, volta-se ao julgamento qualificado pelo desvelamento de sentido, a cargo da nova hermenêutica, convergente com a potência dos proferimentos assertóricos, a cargo da argumentação, os quais se movem à legitimação do procedimento destinado à formação das mais diversas fontes precedenciais construídas pela Jurisdição do Estado
Consulta previa, libre e informada del Convenio n.º 169 de la OIT: análisis del escenario en el Supremo Tribunal Federal y en el Tribunal Regional Federal de la 5ª Región de Brasil
Get PDFThe general objective of this study is to analyze the decisions issued by the Supreme Federal Court (STF) and the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF) in Brazil between 2019 and 2024, which were based on the right to free, prior, and informed consultation as established in ILO Convention No. 169, providing a diagnosis of the issues involved. The research methodology is both qualitative and quantitative in nature; exploratory and descriptive, involving bibliographic and documentary research. The issues addressed in the analyzed decisions involve environmental, urban planning, and public policy matters. These findings align with the literature on the subject, which emphasizes the importance of the right to consultation and the pursuit of its effective implementation. The ability of indigenous peoples to have control over their own destinies underscores the value of self-determination and the protection of cultural identity
Modelo brasileiro de imputação de responsabilidade penal para pessoas jurídicas
Get PDFThe present study examines the model for attributing criminal liability to legal entities adopted by the Brazilian legal system, promoting a profound review of previously held positions. The analysis begins with understanding the constitutional framework, continues with the regulation offered by Law 9,605/98 and the provisions of the general part of the Penal Code relating to the theory of crime that are applicable to legal entities. The paradigm of indirect liability of the legal entity (heterresponsibility) previously supported is now replaced by that of direct liability (self-responsibility). The concept of criminal action is revised to allow the characterization of an individual criminal action and also of an institutional criminal action. The criticism regarding the incompatibility of a theory of crime applicable to legal entities with the provisions of the Brazilian Penal Code is overcome to recognize the possibility of applying the aforementioned normative references. Changing the Penal Code to offer legal entities the same system of guarantees that is offered to individuals is not necessary, although specific changes can improve the system.O presente estudo examina o modelo de imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, promovendo profunda revisão de posicionamentos sustentados anteriormente. A análise inicia pela compreensão do referencial constitucional, prossegue pela regulamentação oferecida pela Lei 9.605/98 e pelas disposições da parte geral do Código Penal relativas à teoria do crime que são aplicáveis à pessoa jurídica. O paradigma da responsabilidade indireta da pessoa jurídica (heterorresponsabilidade) anteriormente sustentado agora é substituído pelo da responsabilidade direta (autorresponsabilidade). O conceito de ação penal é revisto para permitir caracterização de uma ação penal individual e também de uma ação penal institucional. A crítica no sentido da incompatibilidade de uma teoria do crime aplicável à pessoa jurídica com os dispositivos do Código Penal brasileiro é superada para reconhecer a possibilidade de aplicação dos referidos referenciais normativos. Alterar o Código Penal para oferecer à pessoa jurídica o mesmo sistema de garantias que é oferecido à pessoa física não é necessário, muito embora alterações pontuais possam aprimorar o sistema
¿Necesita el mundo latino una concepción argumentativa del Derecho?
Get PDFIn some of his writings, Manuel Atienza advocates for the need to structure a philosophy of law tailored to the Latin world. This would be a normative philosophy of law, inherently argumentative and aimed at enhancing practice through the “pursuit of rights.” My goal in this article is to question this argumentative approach, which is prevalent in a significant part of the Latin world. I focus on Brazil, characterized by a fundamental sociological trait of “cordiality” (which presents challenges to legal adherence), emphasizing the evaluative dimension of law is, in my view, ill-advised. This is because it potentially undermines not only the authority of laws, but also, and especially, the authority of fundamental rights.En algunos de sus textos, Manuel Atienza defiende la necesidad de construcción de una filosofía del derecho para el mundo latino. Se trataría de una filosofía del derecho normativa, de naturaleza argumentativa y dirigida hacia el avance de la práctica por medio de lo que podríamos denominar “empresa de los derechos”. Mi objetivo con este texto consiste en poner en tela de juicio esta concepción argumentativa, que es en realidad dominante en una parte del mundo latino. En “mi” mundo latino, Brasil, cuyo rasgo sociológico fundamental es la “cordialidad” (que implica una dificultad con la legalidad y con la dimensión autoritativa del Derecho), el acento en la dimensión valorativa del derecho resulta, a mi juicio, contraindicada: menoscaba no solo la autoridad de las leyes, sino también y, en particular, la autoridad de los derechos fundamentales. 
The Discussions about Religious Diversity in Contemporary Brazilian Constitucionalism
Get PDFThrough a hypothetical deductive study, based on premises of the hermeneutical analysis for the reading of reality, this article seeks to reflect on religious diversity in the context of contemporary Brazilian constitutionalism, taking into account aspects related to the influence of the Catholic religion in state affairs. It proposes, by extension, a reflection on how followers of different religions have lived through the complex web of relationships in which belonging to a certain religious tradition can lead to mistrust, contempt, prejudice and discrimination. This approach shows that, in Brazil, despite the continuous enunciation of religious freedom in its different constitutions, in general, the use of discrimination and control mechanisms has always been persistent, such as the use of criminal laws through religious arguments cultural and moral. By establishing principles, constitutionalism evokes tradition, history, and doctrines. What is imposed in this perspective, therefore, is the challenge in favor of a dialogical praxis as an indispensable condition for the strengthening of democracy based on consolidated tolerance as a prerogative aligned with human rights
Synoptic approach regarding the implications generated by the use of ‘ai systems’ in business-to-consumer contracts
Get PDFThe issue of the use of AI in the field of B2C contracts is in line with the European Union’s objectives of ensuring the proper functioning of the internal market by establishing harmonised rules governing the use of artificial intelligence in the internal market while ensuring a high level of protection of public interests, such as health, safety and the protection of fundamental rights as recognised and protected by European Union law. The presence of ‘digital assistants’ in B2C contracts is a ‘component’ of the European Union’s Digital Strategy to regulate artificial intelligence. Topics such as the presence of digital assistants and the implications of their actions in the pre-contractual, conclusion or execution stages of B2C contracts, as well as the identification of specific elements of B2C contracts, following their automation through the presence of AI, or the need for legislative adjustments precisely in order to increase the legal protection of consumers in the context of the presence of AI, will be topics of reflection advanced by the author in the present research