Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A globalização da comunicação e seus reflexos sobre a dimensão econômica, ambiental e social da sustentabilidade
Get PDFO presente artigo tem como objetivo apresentar a evolução da globalização da comunicação, e mostrar como isso reflete, atualmente, na dimensão econômica, ambiental e social da sustentabilidade. Inicialmente é feito um levantamento histórico do surgimento dos meios de comunicação, desde a antiguidade, demonstrando como eles se desenvolveram até o século XXI e influenciaram também o crescimento do comércio internacional. Em seguida, é feita uma análise de como a globalização influencia a economia mundial, pela alteração de seus fluxos financeiros, passando pela abordagem ambiental, que envolve danos que podem colocar em risco toda a humanidade, e finalmente o reflexo sobre a sociedade, que faz com que a comunicação instantânea, principalmente ocasionada pela internet, altere o modo de relacionamento interpessoal, em variados aspectos
A troca internacional de informações em matéria fiscal
Get PDFOs Estados têm vindo a manifestar interesse em cooperar em matéria fiscal. As jurisdições tradicionalmente menos cooperantes demonstram disponibilidade de mudança. Existe um esforço da OCDE e também da União Europeia em implementarem mecanismos de troca de informações. O objetivo é combater fundamentalmente a fraude e a evasão fiscais internacionais, mas também o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.A Convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da OCDE é o principal instrumento jurídico multilateral em vigor nesta matéria, que admite que os Estados membros e não membros da OCDE possam tornar-se Partes nesta Convenção, prevendo uma cooperação mais alargada do que a União Europeia. Mas é ainda necessário melhorar a sua eficiência, aprofundar as modalidades de assistência mútua e moldar as legislações dos diferentes Estados às disposições internacionais
A identificação criminal pela biometria
Get PDFA identificação dos indivíduos é uma necessidade da sociedade, em particular à identificação criminal. O artigo discute a possibilidade de a identificação biométrica ser utilizada na finalidade de identificação criminal. A identificação criminal constitui constrangimento ilegal, quando o indiciado já tenha sido identificado civilmente, a dignidade da pessoa humana atua claramente como ferramenta de contenção de abusos e de violações aos direitos humanos. Diante dessa realidade social surgiu a necessidade estatal de aperfeiçoar o direito para possibilitar a identificação biométrica como uma forma segura e efetiva de individualização criminal. A biometria é método automatizado de identificação que se realiza via confrontação de dados biológicos pré-definidos do indivíduo. Assim, cabe a biometria como espécie de identificação crimina
Tutela penal da fauna: o valor protegido pela legislação brasileira
Get PDFA preservação do meio ambiente como base essencial à manutenção da vida em todas as suas manifestações requer a sistematização de formas de controle com a capacidade reforçar parâmetros éticos ao comportamento humano. É a partir dessa compreensão que o presente estudo possui como proposta central analisar a tutela da fauna através do sistema jurídico-penal. O que se busca é evidenciar e criticar o valor que se estabelece como conteúdo e fundamento ao direito penal e que justifica a criação de um núcleo proibitivo que orienta expectativas comportamentais para o desenvolvimento de um ambiente hábil ao respeito à diversidade da vida como uma perspectiva irrenunciável
Catástrofes naturais e a emergência do Direito Internacional das Catástrofes
Get PDFO cenário que envolve as catástrofes toca diretamente vários aspectos do direito internacional, em especial nos campos relativos ao direito ambiental, direitos humanos, direito humanitário, direito econômico e direito ao desenvolvimento. Muito embora existam diversas normas internacionais nos assuntos anteriormente indicados que tenham relação com o objeto deste estudo (catástrofes), evidencia-se que as mesmas são contempladas de maneira fragmentada, ou seja, não se apresentam como um todo harmônico que seja capaz de impedir/minimizar a catástrofe (garantia de mecanismos/instrumentos preventivos); de proteção dos direitos inerentes à pessoa humana, bem como a correspondente assistência das vítimas de catástrofes naturais; e em última instância, o auxílio para a recomposição do Estado afetado quando da eclosão da catástrofe natural. Neste sentido é que se propõe apresentar alguns aspectos que justificam a novel construção do Direito Internacional das Catástrofes
Interpretação dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional brasileira: caminhos para uma atuação fundada nos preceitos do estado democrático de direito
Get PDFAs ideias neopositivistas consolidadas na segunda metade do século XX inspiraram a construção de novos paradigmas de interpretação constitucional. Neste cenário, a chamada Nova Hermenêutica tem permeado as decisões da corte constitucional brasileira. O Supremo Tribunal Federal tem atuado, especialmente, com fulcro na teoria discursiva de Robert Alexy, cuja visão se apoia na noção de textura aberta da Constituição, na discricionariedade judicial e na proporcionalidade para dirimir a ponderação das tensões entre direitos fundamentais naqueles casos em que a norma não estabelece uma solução clara. Contudo, esta postura parece convergir para o ativismo, prática fortemente repudiada por Ronald Dworkin, que acredita que as decisões judiciais não podem estar fundadas em critérios subjetivos e sim em uma racionalidade jurídica. Desta forma, o presente artigo, que se valeu da pesquisa bibliográfica, teve por objetivo estabelecer um paralelo entre as teorias de Robert Alexy e Ronald Dworkin, no sentido de se apontar caminhos para uma interpretação constitucional que esteja condizente com a democracia e a separação dos poderes e que possa garantir a efetivação real dos direitos fundamentais, evitando as práticas abusivas decorrentes de uma expansão desmedida da atuação judiciária no Brasil
Responsabilidades da administração pública na liberação de alimentos transgênicos no Brasil
Get PDFA construção de sementes Geneticamente Modificadas pelas empresas biotecnológicas e o seu plantio, tem gerado inúmeras polêmicas e tem motivado diversas pesquisas independentes, que afirmam que esses alimentos causam prejuízos à saúde do consumidor e ao meio ambiente; devendo o Estado ter cautela na liberação dessa tecnologia, pois este é o responsável pela ordem social, econômica e sanitária. Conclui-se que o Brasil possui uma legislação rigorosa no tocante aos Organismos Geneticamente Modificados e que, neste caso, é possível responsabilizar a Administração Pública por condutas omissivas e/ou negligentes. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo, com uso da pesquisa bibliográfica, com finalidade qualitativa
O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira
Get PDFO presente trabalho aborda a possibilidade da celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito da improbidade, face vedação legal. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, analisa a evolução da noção da probidade e dos instrumentos de defesa e a formação do microssistema brasileiro de combate a corrupção, que requer interpretação sistemática. Nesse sentido, reflete sobre o conceito de interesse público, institutos despenalizadores e consensualismo. A complementariedade da Lei Anticorrupção brasileira com a de Improbidade obriga um cotejo sobre os acordos de leniência. Por fim, ressalta necessidade da participação do Ministério Público nos acordos. Objetiva-se demonstrar a possibilidade jurídica do consensualismo na improbidade, como instrumento de efetivação da justiça. Conclui pelo reconhecimento do microssistema de combate à corrupção, desvelando o anacronismo da vedação da transação, acordo ou conciliação na Lei de Improbidade. Revela também o papel fundamental do Ministério Público brasileiro nesses acordos
A relevância constitucional da prova no Processo Civil e o constat na reforma da justiça
Get PDFA reforma da justiça é um “dilema” chave da ordem pública e política portuguesa que ressurge sempre que se aborda a questão da economia, das finanças, da crise, do recuo no crescimento e da fuga dos investimentos estrangeiros. Inevitavelmente a questão coloca-se em cada legislatura. Reconhece-se o elevado investimento feito no sector da justiça, por um lado, e concomitantemente reconhece-se o esforço focado no encurtamento dos prazos, no uso da tecnologia ao longo de todo o desenvolvimento do processo. Todavia, o estrangulamento dos tribunais, a lentidão dos processos e a impunidade derivada do aproveitamento dos prazos da prescrição, persistem. Com a introdução de um novo meio de prova na panóplia dos meios probatórios admitidos no processo civil, através da reforma de 2013, é uma oportunidade única para agilizar os processos.O constat como meio de prova” para constatar a existência ou inexistência das pessoas e do estado em que elas se encontram, ou para constatar os atos ou os não atos, os bens ou a inexistência dos mesmos, após o exercício da observação, tornar-se-á inevitavelmente o meio probatório preferido das partes (autor e réu) por ser acessível, informativo e descomplexificar a lide.Este meio de prova foi apenas introduzido em 2013, através do artigo 494ºdo Código do Processo Civil Português, e os Juizes estão neste momento a ponderar os seus benefícios e vantagens. Numa vertente extrajudicial, é impreterível que haja uma alteração legal do artigo do Código Notarial que conceda competências aos solicitadores para que eles possam emitir documentos autênticos
O discurso de ódio e a negação de acontecimentos históricos no contexto da proteção internacional da liberdade de expressão
Get PDFEste trabalho visa analisar a proteção internacional da liberdade de expressão, à luz de dois problemas típicos da sociedade multicultural atual: os discursos de ódio e a negação de fatos e acontecimentos históricos. Poderiam estes ser abrangidos pela ampla proteção a um direito fundamental, qual seja a liberdade de expressão de um pensamento? Quais são as consequências jurídicas da proibição de divulgação de certas ideias? Estas são algumas das respostas a que este estudo visa responder. Como objetivo secundário, há o interesse em identificar os limites à proteção desse direito, uma vez que como qualquer outro direito fundamental, seu exercício não é absoluto, embora a liberdade de expressão possa encontrar um fundamento histórico-político inerente à própria ideia de democracia