Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A proteção concedida pela previdência social brasileira à incapacidade laboral
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo apresentar a proteção social concedida pelo Regime Geral de Previdência Social Brasileiro à incapacidade laboral. Para tanto serão feitas breves considerações sobre as principais características da seguridade social, sistema no qual está inserida a proteção previdenciária. Na sequência, será abordada a previdência social brasileira e suas subdivisões, demonstrando que todos os trabalhadores estão vinculados obrigatoriamente à proteção previdenciária, ou no Regime Geral ou nos Regimes dos Servidores Públicos. Por fim, será tratada a proteção concedida à incapacidade laboral, a partir das disposições infraconstitucionais relativas as três espécies de benefícios concedidos ao citado risco, bem como será verificada sua adequação às diretrizes constitucionais, especialmente no que tange ao primado do trabalho
PARA ALÉM DO DISCURSO DOMINANTE DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFPromove reflexão sobre fundamentos teóricos do discurso dominante dos direitos humanos, desde uma relativização do papel da Modernidade europeia buscando permitir-se ver ideias, lutas, pensamentos e histórias periféricos como primeiro passo para reformular esse discurso cuja eficácia resta questionada, na prática. Parte do pressuposto de que os fundamentos teóricos do discurso dominante dos direitos humanos tem sido objeto de ampla investigação, o que, num primeiro momento, poderia sugerir que tal reflexão estaria esgotada e, por conseguinte, não mereceria maiores contribuições. Esse discurso, pelas razões que serão apresentadas, projetou-se como um discurso hegemônico. Tendo como referencial teórico o pensamento contra-hegemônico de Mutua e Santos, o objetivo dos autores é suscitar uma reflexão crítica à concepção dominante dos direitos humanos, cujos contornos não consentem a conjetura de novos discursos, a partir da sinalização de caminhos que estimulem a (re) construção de discursos outros que considerem histórias e culturas através da alteridade, da interdependência e do mutualismo humano. Trata-se de investigação exploratória-descritiva e qualitativa, que procura alcançar uma compreensão interdisciplinar das questões relacionadas à formulação das políticas de direitos humanos na contemporaneidade, que contemplem reforços ao respeito a esses, desconsiderados ou francamente desrespeitados pelo Estado Moderno
Refugiados de género: ¿en quales referencias se articulan las políticas públicas?
No full textEn este artículo se trata de trabajar con un tema poco explorado: la migración género y minorías sexuales. Así, en primer lugar, vamos a discutir la falta de una definición clara de lo que sería el refugio de género y qué situaciones entran en el concepto. Más tarde, punto de mira, que sería encuestas principales problemas de estos migrantes con el fin de defender las políticas público eficiente para que pueda proporcionar una acogida digna a estos seres humanos que tenían que salir de sus países de origen
O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil
Get PDF O texto tratará as novas regras que limitam as despesas públicas e que foram introduzidas pela Emenda Constitucional 95 de 15 de dezembro de 2016. As alterações, que tem por objetivo limitar os gastos públicos, atingem os percentuais mínimos de direcionamento dos recursos financeiros orçamentários para as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos pela Constituição de 1988 desde a sua promulgação. A relevância do tema está na atualidade e necessidade de visualizar medidas de prevenção dos impactos negativos que, certamente, produzirá nas ações estatais voltadas ao cumprimento das metas educacionais estabelecidas tanto nacionalmente (no Plano Nacional da Educação) quanto nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
Questões de soberania fiscal: a residência das pessoas singulares como fator de conexão para efeitos de tributação
Get PDFO critério da residência determina que a tributação do rendimento será levada a cabo independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado Estado. O Estado da residência tem o direito de tributar os rendimentos obtidos pelos seus residentes, independentemente do local de onde sejam originários. Todavia, quer o direito fiscal da União Europeia (através de diretivas), quer as Convenções de Dupla Tributação, remetem a definição de residente para os diferentes ordenamentos jurídicos, não existindo assim um conceito de residente autonomamente considerado
A tutela dos direitos humanos dos migrantes pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Get PDFOs constantes casos de violações de direitos humanos dos migrantes no continente americano indicam o seu maior risco a terem suas garantias mais fundamentais desrespeitadas pelos Estados. A partir desse contexto, este estudo tem por objetivo examinar como o sistema interamericano tem protegido os direitos humanos dos migrantes e se a referida tutela tem sido adequada para a efetivação de suas garantias. Para atingir tal finalidade, serão apresentadas as normas interamericanas que têm uma especial aplicabilidade para os referidos sujeitos. Em seguida, será abordada a atuação da CIDH na elaboração de estudos, relatórios e recebimento de denúncias de violação aos direitos dos migrantes. Também serão descritas as interpretações normativas expostas em opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana. Por fim, serão narradas as sentenças proferidas pela Corte IDH em casos contenciosos nos quais a condição de migrante foi elementar para as violações aos instrumentos internacionais
La participación ciudadana en los Consejos de Administración. El caso ecuatoriano en las Empresas de agua potable
Get PDFEl texto constitucional ecuatoriano da especial relevancia a la participación ciudadana, para lo cual ha creado mecanismos para que los ciudadanos la ejerciten, así como ha establecido espacios para que los ciudadanos sean coparticipes en la decisión de los entes públicos todo ello bajo la idea de la autodenominada “Revolución Ciudadana” (2007-2017).El artículo intenta comprobar si el discurso de la participación es una realidad en los Consejos de Administración de las Empresas Públicas encargadas de la prestación de los servicios públicos, o en su defecto se trata de mera retórica discursiva propia de gobiernos de corte populista latinoamericanos; para lo cual estudia la normativa y métodos establecidos para que la participación ciudadana y el control social sean efectivos, enfocándose de manera particular en las principales empresas públicas de agua potable y saneamiento
Do direito ou da obrigação à literacia financeira?
Get PDFO Direito Humano à Educação em Portugal, as caraterísticas legais e sociais, numa espiral de direito e necessidades que exige, inicialmente o conhecimento da sua conjuntura e um estado de alerta para as verdadeiras questões que afetam a efetivação do acesso à Educação plena como estratégia basilar da vida e evolução da sociedade.O sistema financeiro, pelos seus reflexos na saúde financeira das famílias e no crescimento económico de um país, carece de uma eficaz intervenção ao nível da inclusão financeira dos cidadãos. Não basta realizar-se estudos, é preciso retirar dos seus resultados medidas úteis e seguras, com vista a uma maior educação financeira, que não é só um direito, mas uma obrigação
CRESCIMENTO POPULACIONAL, ARRECADAÇÃO E RECESSÃO
Get PDFDiante da realidade econômica vivenciada em nosso País, nestes tempos, com a estagnação da economia, com o aumento de impostos, com o risco de demissões e com perda de poder aquisitivo populacional, tentamos observar com este trabalho, alguns básicos e pontuais temas que possam contribuir e agravar tal realidade da sociedade. Para o início de entendimento do funcionamento econômico envolvido, há necessidade de levantamentos de pontos iniciais de tensão nas relações econômicas sociais, que envolvem o setor privado, principal agente na realização da economia, e o setor público (Estado), que convive, interfere e altera esta realidade produtiva. Com breves apontamentos poderá haver a constatação de um panorama elucidativo do envolvimento de tais setores e de como basicamente as relações negociais se envolvem, gerando um sistema econômico característico, de onde possamos extrair, talvez, alguns pilares que determinam tal mercado
El Reconocimiento del Derecho Consuetudinario Indígena como Derechos Humanos: su estado en el Derecho Chileno Moderno
Get PDFEn la actualidad estudiar el valor de la costumbre en el Derecho resulta de interés por diversas razones. Primero, porque el devenir del Derecho moderno ha modificado su estructura jurídica, en gran parte debido a la inserción de principios emanados desde los tratados internacionales de Derechos Humanos. En este contexto, el mandato de restablecer un pluralismo jurídico en materia de derechos indígenas, ha elevado el requerimiento de buscar nuevas herramientas para cumplir con esta obligación. En este escenario, el Derecho consuetudinario se expresará como una herramienta eficaz y dúctil para este propósito. Debido a su carácter de manifestación natural de la estructura social y cultural de un pueblo, sobre ello se construye cualquier noción jurídica en un tenor de legitimidad, validez y pertinencia. A partir de esta propuesta, este artículo presenta un estudio de la costumbre como elemento jurídico en el ámbito del Derecho indígena fijado en el sistema jurídico chileno. Para este efecto, se realiza un análisis de naturaleza histórica-jurídica, al mismo tiempo se desarrolla un análisis jurisprudencial tanto nacional como internacional, resaltando su situación en nuestros días, como una herramienta efectiva dentro de la práctica judicial