Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA SOB A ÓTICA DECOLONIAL
Get PDFConsiderando a questão da migração e suas repercussões para o debate jurídico atual o presente trabalho reflexiona sobre a concepção colonial do deslocamento humano, em especial do indígena, não obstante a nova lei de migrações brasileira. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é analisar a lei 13.445 de 24 de maio de 2017, que institui a lei de Migração brasileira, destacando-se a análise do veto ao §2º do artigo 1º da citada lei, bem como especificamente compreender a posição de centralidade da migração no debate jurídico contemporâneo; apresentar a modificação legislativa brasileira sobre o tema e; por fim, discutir os deslocamentos do indígena sobre a ótica decolonial, democrática e dos direitos humanos. Para tanto, em termos de metodologia de trabalho, procede-se à execução de uma pesquisa de tipo jurídico-compreensiva e, como procedimento técnico, faz-se uma revisão bibliográfica e legal. Desse modo, observa-se que, não obstante esforços no sentido de implementação de uma perspectiva decolonial, pode-se concluir que apesar de nova e com importantes mudanças, a lei de migrações no que diz respeito ao deslocamento do indígena é eivada pela colonialidade. Assim, propõe-se uma articulação entre a novatio legis, o Direito da Integração e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a permitir, no que diz respeito à migração, extrapolar os conceitos de nacionalidade, a fim de conceber um conceito de cidadania mista
Las reglas fiscales en los países de la Alianza del Pacífico
Get PDF La presente investigación busca analizar las reglas fiscales en los países de la Alianza del Pacífico, esquema formado el año 2012, compuesto por México, Colombia, Perú y Chile. Este modelo pretende constituirse en un área subregional de “integración profunda”, para avanzar hacia la libre circulación de bienes, servicios, capitales y personas.Luego de nocivas experiencias de inestabilidad financiera los Estados miembros de este bloque han aprendido la importancia de mantener niveles macroeconómicos adecuados, y en particular de brindar sanidad a las arcas fiscales, a efectos de poder dar sostenibilidad al gasto público y tener la posibilidad -efectiva- de inyectar recursos adicionales en los momentos bajos del ciclo económico.Este trabajo cuenta con una parte introductoria que describe algunos conceptos generales acerca de las reglas fiscales, para luego exponer los cuerpos normativos en esta materia vigentes en los reseñados países, advirtiendo algunas falencias orgánicas y funcionales que serían aconsejable subsanar. Lo anterior, en el entendido que un correcto desempeño fiscal resulta crucial para mejorar el bienestar de sus habitantes, y a la vez puede mirarse como un factor que ayude a avanzar, con mayor certidumbre, hacia una integración económica regional más fuerte
A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO VIOLADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFImpende salientar que o termo corrupção além de amplo apresenta-se também de maneira complexa para as ciências sociais, pois algumas discussões são produzidas num plano abstrato. Apesar de sua abstração, os efeitos e resultados da mesma afetam a todos de um determinado contexto social. No Brasil, construções como o “jeitinho brasileiro” acabam por legitimar e criar terreno fértil para práticas corruptivas, especialmente no âmbito da Administração Pública, que por vezes geram violações sistemáticas aos direitos fundamentais. Ações concretas anticorrupção e o desenvolvimento de políticas públicas devem ser fomentadas e realizadas para que sejam efetivados os direitos insculpidos na Carta de 1988
Alienação parental e subtração internacional de menores: a cooperação jurídica internacional para a salvaguarda de direitos dos filhos
Get PDFO presente artigo tem por escopo abordar a problemática da subtração internacional de menores, como reflexo da síndrome de alienação parental. Por meio de metodologia qualitativa, exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e em diplomas internacionais e nacionais, inicialmente descreve os aspectos próprios de tal fenômeno fático-jurídico e sua prejudicialidade à formação individual dos filhos vítimas da alienação parental. A seguir, trata da subtração internacional de menores como uma das principais consequências advindas de litígios familiares em relações de nível global, frisando tanto os aspectos psicológicos quanto os jurídicos vinculados à alienação parental em nível transnacional. Por derradeiro, realiza-se um cortejo entre um breve rol de decisões que envolvem o Brasil, bem como a atuação da Advocacia Geral da União na resolução de casos que envolvem a subtração internacional de filhos por um dos seus genitores. O estudo reitera a importância do adimplemento a tratados interestatais para a preservação do bem estar físico-psicológico dos menores envolvidos, e a busca pela célere e adequada salvaguarda da afetividade do núcleo familiar, principalmente no que se refere ao bem-estar dos filhos
La protección del patrimonio cultural material en caso de conflicto armado: amenazas y mecanismos de protección
Get PDFLa proliferación de los conflictos asimétricos representa un importante desafío para la protección del patrimonio cultural material. En los últimos años, hemos asistido a la trágica destrucción de numerosos bienes culturales, como resultado de los conflictos instigados por organizaciones terroristas. Aunque contamos con una amplia serie de medidas y normas pensadas para proteger el patrimonio cultural en caso de conflicto armado, la realidad muestra que estas medidas resultan flagrantemente inefectivas para proteger el patrimonio cultural en los modernos conflictos asimétricos. En este artículo, pretendemos trasladar una serie de ideas para reforzar los mecanismos de protección del patrimonio cultural material
O movimento mundial de acesso à justiça e os caminhos para a reforma dos sistemas jurídicos
Get PDFNeste artigo, a ênfase recai na análise do movimento mundial de acesso à justiça, surgido após a Segunda Guerra Mundial, e destinado a tornar o sistema jurídico acessível para todos, independentemente da renda. Em resposta ao gap problem do acesso à justiça, o movimento em comento conforma cinco soluções e/ou “ondas” renovatórias, consubstanciadas na assistência jurídica para os pobres; na representação jurídica para os interesses difusos; no alargamento do enfoque de acesso à justiça; na dimensão ética e política do Direito; bem como na internacionalização da proteção dos direitos humanos. O estudo abrange desde as transformações conceituais do acesso à justiça até os projetos de reformas dos sistemas jurídicos e, para tanto, vale-se das contribuições teóricas e empíricas desenvolvidas, sobretudo, por Mauro Cappelletti & Bryant Garth, Kim Economides, e Diogo Esteves & Franklyn Roger Alves da Silva. Com o advento de tal movimento, em distintos países, e de diferentes formas, percebe-se uma preocupação em tornar o acesso à justiça um direito de todos, e não um privilégio para poucos e, nesse sentido, acena para a afirmação da cidadania e o empoderamento dos indivíduos
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BRASILEIRO
Get PDFA defesa técnica é necessária e deverá estar ao lado do acusado em processo administrativo disciplinar. O referido processo é o meio de averiguação e punição de faltas graves cometidas no âmbito da Administração Pública, devendo obedecer a uma série de fases, bem como aos princípios constitucionais vigentes, dentre eles o contraditório e a ampla defesa. A defesa técnica por advogado, por sua vez, é elemento indissociável da ampla defesa, o que restou ameaçado pela edição da Súmula Vinculante nº 5 do STF. O presente trabalho visa demonstrar a efetiva necessidade de defesa técnica, da qual carece o acusado em processo administrativo disciplinar, buscando-se comparar dispositivos da legislação brasileira com posicionamentos doutrinários da área do direito administrativo. Busca-se demonstrar a (in) constitucionalidade da referida súmula vinculante, realizando um confronto de ideias em torno da efetiva necessidade de defesa técnica, que deveria tornar-se novamente obrigatória. Ao final, será adotada a posição mais conveniente, a fim de que se possa agir de acordo com o que prevê a Lei Maior, sem prejuízo aos direitos fundamentais do servidor público que integra o polo passivo do processo
Iconoclasia: Destrucción del Patrimonio y Narrativa en el Yihadismo
Get PDFEl daño al patrimonio cultural en los conflictos armados no es nueva en la historia, pero sólo recientemente se han desarrollado herramientas jurídicas para combatirlo. Estas herramientas son aún limitadas en su aplicación y efectos, pese a la creciente toma de conciencia de la comunidad internacional sobre la necesidad de defender el patrimonio. En los conflictos híbridos de la era global los ataques contra los bienes culturales han ganado visibilidad, simbolismo y repercusión. Con la presencia del yihadismo en ciertas zonas en conflicto se ha producido un auge del expolio y en particular, de la iconoclasia. La narrativa yihadista utiliza la iconoclasia como arma de "destrucción creativa"; con ella se persigue destruir el pasado para construir sobre sus ruinas una utópica comunidad de los creyentes (umma). La destrucción del patrimonio de aquellos a quienes no se considera parte de la umma constituye una limpieza cultural, que a menudo precede o acompaña a la limpieza étnica. En este tipo de narrativa, no basta con eliminar físicamente a las comunidades consideradas infieles o apóstatas, es preciso además borrar su memoria
A APLICAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO
Get PDFAgricultura de precisão é o termo relacionado ao desenvolvimento sustentável com redução de impactos no setor de Agronegócios. O uso de matérias-primas advindas de resíduos e a destinação correta são desafios encontrados no cotidiano do produtor. Este trabalho tem por objetivo analisar como a legislação federal brasileira sobre resíduos sólidos (Política Nacional de Resíduos Sólidos) está sendo aplicada e se há efetividade nas técnicas elencadas. Para isso foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, através de dados oficiais, para buscar maiores informações e analisar a aplicabilidade da atual legislação
Políticas públicas de combate ao uso de crack em cenários abertos no Brasil
Get PDFO presente trabalho buscou analisar como o poder público brasileiro tem agido para conter o uso abusivo de crack em cenários abertos, sobretudo por pessoas em situação de rua. Foram expostos aspectos da substância que se dá o nome de crack, do perfil dos usuários e da formação das cracolândias, assim como aspectos da dependência química como transtorno mental e como problema de saúde pública. Foi abordado ainda o conflito entre as internações compulsórias e o princípio da autonomia da vontade. Concluiu-se que a redução de danos é modelo a ser seguido no tratamento do uso abusivo de crack, por promover a reabilitação e reinserção social do usuário e estar de acordo com os direitos humanos. Conclui-se também que o uso de crack não é causa, mas consequência da exclusão social, podendo ser prevenido com políticas públicas sociais de trabalho, habitação, educação, saúde e redução das desigualdades sociais