Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução
Get PDFA concretização de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia passa (também) pela livre circulação das decisões judiciais em matéria penal e conduziu à supressão da extradição e à sua substituição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. É neste contexto que surge o Mandado de Detenção Europeu (MDE), “núcleo essencial” da cooperação judiciária. Trata-se de uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro e dirigida a outro que dá ordem de detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, devido a tal pessoa se encontrar no território do Estado-membro de execução. Sendo certo que o cumprimento destes mandados deve ser objecto de um controlo adequado, tanto a nível processual, como a nível dos direitos fundamentais das pessoas procuradas a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, contêm dispositivos normativos que enunciam os motivos (obrigatórios ou facultativos) pelos quais as autoridades judiciárias podem recusar a sua não execução
LA MODERNA ESCLAVITUD Y LOS TRABAJOS FORZADOS: UNA MIRADA DESDE EL DERECHO INTERNACIONAL ACTUAL Y SU (IN)EFICACIA.
Get PDFEl presente trabajo trata de abordar una práctica que por similitud a la esclavitud es denominada la “esclavitud moderna” lo que se realiza, partiendo de los antecedentes históricos, desde la normativa surgida de la Organización Internacional del Trabajo, de Naciones Unidas y de los cuerpos normativos de protección de los derechos humanos, estudiando su calificación como crimen internacional y su operatividad. Asimismo, y dada la enorme importancia del actuar de las grandes empresas se hace referencia a los más actuales instrumentos que tratan de regular -débilmente- la práctica de esas, a fin de que acomoden su actividad hacia el respeto de los derechos humanos al quedar herida la dignidad de la persona mediante esta deleznable práctica de los trabajos forzados: parece evidente el aumento del mismo y la necesidad de establecer un verdadero mecanismo eficaz de lucha contra las nuevas facetas en que el mismo se manifiesta
Normas legisladas como pontos de partida e o papel das convicções do julgador no processo de tomada de decisão. (Uma abordagem crítico-realista)
Get PDFO objeto e problema de pesquisa do presente ensaio é examinar a crise e os limites heurísticos da matriz que, no que concerne ao direito, tenta circunscrever sua compreensão a uma atividade dependente unicamente do legislador, confundindo o aspecto necessário, ainda que não suficiente, da produção da regra legislada com aquela outra atividade, de aplicação e concretização pelo agente público que decide no âmbito judicial. Trata-se, pois, de responder a questão: por que o processo de decisão e de concretização normativa é reiteradamente subestimado em nossa doutrina, em termos de atividade jurídica? Nossa hipótese de pesquisa é que embora a questão demande esforços teóricos de outras esferas da teoria do direito, nenhum de seus campos práticos deles necessitam para esclarecê-la, visto que ela é evidente de per si e, para tanto basta um exame realista da atividade de decisão. Quanto ao método, trata-se de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico é aquele do realismo jurídico
MEDIDAS CAUTELARES ANTE COLUSIÓN EN COMPRAS PÚBLICAS: PUESTO QUE NADIE QUIERE IRSE, NOS IREMOS SOLOS
Get PDFEl objetivo de la presente contribución es describir el panorama teórico, normativo, precedentual, jurisprudencial y casuístico sobre un fenómeno de escasa atención académica pero de relevancia en el marco de los esfuerzos globales contra la corrupción y en defensa de la competencia: la colusión en compras públicas. El análisis se concentra en la disponibilidad de medidas cautelares para conservar la eficacia de la resolución definitiva por parte de los tribunales y organismos administrativos competentes, en procesos y/o procedimientos de investigación y sustanciación de prácticas de este tipo, en los EEUU, la Unión Europea y en América Latina
O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) pode ser considerada um mecanismo de intervenção na economia, e assim, corroborando com a regulação da concorrência, equilibrando suas distorções e criando um panorama diferenciado para a as MPE’s, trazendo desenvolvimento para o Brasil, fomentando o Empreendedorismo e concretizando a justiça social
Reorientação do princípio par conditio creditorum no processo de insolvência português
Get PDFObjetiva-se suscitar a reflexão sobre a reorientação do princípio par conditio creditorum, típico dos processos de insolvência. Tal proposta visa incentivar uma nova leitura deste princípio sob o olhar da finalidade do processo de insolvência: a satisfação do direito de crédito. O problema se verifica pelo facto de a par conditio creditorum se encontrar naturalmente limitada pela ação processual individual de cada credor, em razão de a legitimidade para o exercício da actio ser exclusiva do Administrador da Insolvência após a decretação da insolvência do devedor (art. 82.º, n.º 3, CIRE). Porém, a finalidade do referido princípio é a distribuição proporcional do crédito da massa insolvente, objetivo da execução universal do património do devedor consagrado no Direito da Insolvência português (art. 1.º, n.º 1, CIRE). A proposta de solução passaria pelo confronto das finalidades do processo de insolvência, ligando-o à solidariedade distributiva de Nicola Jaeger, a qual refletiria na superação da legitimidade exclusiva do administrador da insolvência, com a subsequente autonomia processual dos credores na busca da satisfação equitativa do direito de crédito
O caso apple e a análise da governança corporativa versus planejamento tributário
Get PDFEstuda-se o caso Apple e a manutenção de valores no exterior para investimentos sem pagamento de tributos. Assim, fala-se sobre planejamento tributário como forma lícita de diminuição da carga tributária. Ademais, a governança corporativa, com o fito de demonstrar que é forma de administração empresarial, com a finalidade de torná-la mais transparente e para atingir os interesses de todos os acionistas. Posteriormente, demonstrou-se que a Apple se utilizando de países com tributação diferenciada transfere valores arrecadados sem pagamento de tributos, causando perda de arrecadação para o governo dos Estados Unidos da América. Foi utilizado o método dedutivo, com pesquisas bibliográfica
As Teorias da Argumentação Jurídica e o Constitucionalismo dos Direitos Fundamentais na judicialização das políticas públicas brasileiras
Get PDFRESUMO: A argumentação jurídica envolve dificuldades para se entender decifrar a verdade que é produto de uma propositura conjugada com o fato. Daí a necessidade de discussão quanto as teorias que regem essas relações para se entender o fenômeno da judicialização no direito brasileiro com amparo na Constituição Federal. A judicialização surge como resposta as anomalias existentes nos Poderes Legislativo e Executivo, por força da crise moral que atravessa o Estado brasileiro e a falta de representatividade popular de qualidade. Enxergar a importância do Poder Judiciário na seara política para preservar a integridade dos mandamentos constitucionais, respeitando os limites entre os Poderes e adequando as políticas públicas ao sistema legal, com o fim de assegurar os direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos
Efeitos do divórcio e da separação legal no direito sucessório Português e no direito sucessório comum Espanhol (análise comparada)
Get PDFOs direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo previstos no Código Civil Português e no Código Civil Espanhol, apesar de não serem uniformes, resultam de idênticos sistemas de sucessão: o cônjuge sobrevivo tem direito a legítima; pode ser chamado no âmbito da sucessão voluntária, primordialmente testamentária, e é contemplado como herdeiro ab intestato.Perante uma situação de crise matrimonial, os cônjuges podem optar por requerer o divórcio ou a separação legal (designada no Código Civil Português de “separação judicial de pessoas e bens”). Estas situações não produzem apenas efeitos no âmbito do Direito da Família mas também no âmbito do Direito das Sucessões, em especial, no que respeita à problemática dos direitos sucessórios do cônjuge supérstite.Neste estudo analisamos, de forma comparada entre os referidos diplomas legais, e em relação aos diversos sistemas de sucessão que comportam, se aquele que contraiu matrimónio com o de cujos mas que dele se encontrava divorciado na data da abertura da sucessão, e se aquele que se encontrava casado com o de cujos mas que dele se estava separado legalmente na mesma data, ficará ou não impedido de lhe suceder hereditariamente. Palavras-chave: Direitos sucessórios, cônjuge supérstite, divórcio, separação legal
Construcción NanoÉtica: la emancipación de la administración de la sociedad por gubernamentalidad aplicada
Get PDFLa nanotecnología es el área de la técnica que mejor se adapte a las necesidades generales de los ecosistemas. Sin embargo, lo que dice ser una gestión eficiente y responsable. El tema del desarrollo de NanoÉtica. El problema es la falta de compromiso y la gestión eficiente de los riesgos. La hipótesis es la emancipación de gobierno corporativo de la gubernamentalidad bien para una eficiente, responsable y nano democracia. Para ello, el objetivo general es insertar la gobernabilidad en la ética empresarial, y emancipar el gobierno corporativo para insertarlo en una vista estructural de NanoÉtica y, de eso, es posible mitigación de riesgos. Se utilizará la metodología, recopilación de datos, revisión de la literatura interdisciplinaria y el enfoque es sistémico-constructivista