Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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O Contrato Sexual e o debate sobre a negação da esfera pública à mulher no Direito Brasileiro
Get PDFO contrato sexual é um conceito que mostra, em uma perspectiva política e histórica, como a constituição da sociedade se fundamentou na negação da condição humana à mulher. O objetivo deste ensaio é criar delineamentos sobre o conteúdo dessa teoria, de maneira didática e não-exaustiva, vinculando-a à realidade brasileira. Nosso argumento é que, a partir da teoria suscitada pela Carole Pateman, é possível afirmar que, em função da estrutura patriarcal da sociedade, à mulher pode ser relegado o status não de sujeito, mas de propriedade, cujo âmbito de liberdade não alcança as esferas públicas, onde as verdadeiras liberdades civis são exercidas. O texto traz à tona questões de poder que se fundamentam nas estruturas invisíveis do patriarcado e também aponta como o direito brasileiro construiu e reformulou suas disposições legais neste ambiente de inferiorização e de negação de voz às mulheres
Los principios aplicables a la detención internacional.
No full textCuando hablamos de la figura Jurídica de la Detención, lo primero que debemos que tener en cuenta, es la relación absoluta que tiene con la desobediencia a la ley.Como contrapartida a la limitación de un derecho tan fundamental, como es, la libertad, se debe garantizar unos mínimos de rigurosidad en la actuación por parte de quien detiene. Todas estas garantías deben estar amparadas por el marco normativo de los derechos fundamentales, siendo estos, el claro reflejo de los derechos humanos, que se cristalizan en las Constituciones.Debemos tener en cuenta que cuando se habla de vulneración de los derechos Fundamentales, esta intromisión siempre debe estar avalada por unos principios que son inherentes al ser humano, por el mero hecho de serlo.En el marco de esta protección entran en juego los principios que son garantes de que se cumplan rigurosamente la protección de la esfera más intima del detenido, es decir, que no se vean vulnerados derechos fundamentales, tan intrínseco a la persona, como la libertad o la dignidad
El derecho al olvido
Get PDFLos cambios tecnológicos están incidiendo en algunos derechos históricos y forjando nuevos derechos como el denominado derecho al olvido. Este trata de proteger una serie de derechos asociados a su concepto frente a otros. Como en cualquier colisión de derechos, la solución deberá venir marcada por una ponderación proporcional de los mismos que evite el sacrificio completo de uno de ellos. De este modo, no existe una fórmula general para resolver este tipo de conflictos, debiendo ponderar cada caso en concreto. Así, el derecho al olvido parcialmente reconocido por el Tribunal de Justicia de la Unión Europea no prevalecerá siempre. El poder legislativo europeo recoge este derecho en el reciente Reglamento 2016/679. Solo el paso del tiempo dirá si esta regulación es suficiente
Bioética, direito e políticas públicas: uma redefinição em bases teóricas comuns para a efetivação do direito à saúde no Brasil
Get PDFO estudo versou sobre a necessidade de se buscar uma ética filosófica que se colocasse como base comum para a Bioética e o Direito (Biodireito), de forma a servir de alternativa às políticas públicas em saúde, criadas sob a perspectiva utilitarista no Brasil e em outros países com condições similares de desigualdade, a exemplo daqueles da América Latina e dos periféricos. O tema centralizou-se na esfera da chamada Bioética Social, desenhada por bioeticistas brasileiros no início do ano 2000 e com vocação assumidamente utilitarista. Nesta esfera questionou-se se a teoria das capacidades e funcionamentos de Armatya Sen poderia oferecer a alternativa adequada para corrigir as falhas e os possíveis excessos das ações de cunho utilitarista no setor da saúde pública. O objetivo da pesquisa foi, portanto, coletar as informações necessárias para responder ao questionamento proposto, o que foi feito com utilização dos métodos: dedutivo (quanto à abordagem), histórico e comparativo (quanto ao procedimento). Além disso, a técnica de pesquisa escolhida foi a documentação indireta, mais especificamente, a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a teoria das capacidades e funcionamentos é adequada ao que se propôs este estudo, na medida em que pode viabilizar a harmonização da proteção dos interesses individuais e sociais.
Nanotecnologias e Direitos Humanos
Get PDFEste Trabalho Final de Investigação apresenta as nanotecnologias no cenário da Quarta Revolução Industrial e os seus desafios jurídicos. Não existem marcos regulatórios legislativos específicos bem definidos para as investigações, produções indústriais, comercialização e a destinação final de produtos que contenham nanopartículas. Por conta disso, este trabalho apresenta o framework e os princípios orientadores, que foram estruturados por John Gerard Ruggie, como um arcabouço regulatório a guiar a construção de instrumentos autorregulatórios por parte das organizações que inovam a partir da escala nanométrica. Desde as características da Responsible Research and Innovation (RRI) se sinaliza a utilização da due diligence da governança das organizações de base nanotecnológica. A partir da Ciência Regulatória se projeta estes elementos substanciais para a arquitetura do ambiente regulatório, cujos resultados internos, hermeneuticamente vinculados se projetam na emissão de uma Comfort Letter como a concretização da responsabilidade social empresarial das organizações inovadoras no cenário das nanotecnologias
Conflito de interesse e abuso do direito de voto do credor na Recuperação Judicial
Get PDFA presente pesquisa tem como finalidade discorrer acerca do avanço legislativo decorrente da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da Recuperação Judicial. A modificação do centro decisório do destino da empresa, que passou para a comunhão de credores, leva ao debate acerca da prevalência de princípios do direito empresarial – em especial o princípio da função social da empresa - sobre o interesse particular dos credores. A conclusão da pesquisa foi no sentido de que, para equilibrar interesses conflitantes, bem como coibir o abuso de direito do credor na sistemática de votos da Recuperação Judicial, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Este, por sua vez, diante da lacuna na legislação falimentar, deve recorrer ao Código Civil Brasileiro e à legislação especificamente criada para as sociedades anônimas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e compilação doutrinária
Disposição do Próprio Corpo: Interesses Comerciais das Partes Destacáveis do Corpo Humano à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
Get PDFO presente artigo aborda o direito à disposição do próprio corpo, diante do déficit de partes destacáveis do corpo humano para doação e a proibição de sua comercialização, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de metodologia exploratória com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, legislação constitucional e infraconstitucional, bem como do Direito Comparado, inicialmente expõe sobre a proteção das partes destacáveis do corpo humano, a fim de evidenciar, como previsto na Constituição Federal, possíveis formas de incentivo aos seus doadores, de modo não pecuniário. O sangue, o óvulo e o esperma, serão abordados separadamente, apresentando os auxílios dados pela legislação e por resoluções do Conselho Federal de Medicina, além de exemplos na legislação de outros países. O estudo pretende assinalar que é possível dar incentivos aos doadores, sem, no entanto, perder o caráter altruístico da ação ou de comercializar partes do corpo do ser humano
La Protección del Patrimonio Cultural en caso de conflicto armado
No full textEl patrimonio cultural, es la herencia que recibimos de nuestros antepasados, legado que debemos conservar y transmitir a otras generaciones porque forma parte de la identidad de cada pueblo. En determinadas ocasiones, este patrimonio es único, no existe nada similar en el mundo, por lo que su protección internacional es de suma importancia, tal protección es declarada por la UNESCO, que les otorga la distinción de “Patrimonio cultural de la Humanidad”, debiendo ser conservado y protegido por su país de origen y por la comunidad internacional. En este sentido, aquellos que ejecuten u ordenen ataques para la destrucción del patrimonio cultural, deberán asumir la responsabilidad penal derivada de los actos que ejecutaren. Para ello, todos los países deben establecer todo aquello que fuere preciso para determinar su competencia bajo el Derecho Internacional de forma que no quede impune quien realice actos de semejante naturaleza las medidas necesarias para, de conformidad con el Derecho Internacional, declararse jurídicamente competentes y establecer penas que sancionen a las personas que lleven a cabo u ordenen los mencionados actos
La destrucción del patrimonio material y el Estado Islámico
Get PDFLa protección de los bienes culturales en conflictos armados es una tarea compleja por la propia naturaleza del contexto bélico, pero fundamental para el resguardo de las culturas, las tradiciones y las identidades del mundo, que en último caso y como conjunto, conforman el género humano en su diversidad. El patrimonio material es aquel que tiene más posibilidades de sufrir ataques que impliquen su destrucción durante una contienda, y es por eso que existe un amplio corpus normativo vinculado al Derecho Internacional Humanitario que pretende limitar los daños causados, así como organizaciones específicas de protección del patrimonio como la UNESCO. Sin embargo, en conflictos asimétricos donde actores no estatales como el Estado Islámico representan a una de las partes beligerantes, dicha normativa internacional no es reconocida y el patrimonio sufre consecuencias, frecuentemente irreparables.Palabras Clave: patrimonio, protección, conflictos armados, Estado Islámico, Derecho Internacional Humanitari
IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DAS TIC E DA SOCIEDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Get PDFO artigo descreve os principais aspectos envoltos aos modelos de sociedades informacional e tecnológica, suas características sócio-históricas e fatores que favoreceram para suas formações. Apresenta um breve histórico da evolução dos meios tecnológicos, a partir do ponto de vista da informação, nos séculos XX e XXI. Discute como tais características e fatores refletem diretamente no tecido social, nas relações trabalhistas, de modo a evidenciar alterações em seus aspectos tradicionais, desencadeando uma revolução técnico-científica a partir das tecnologias da informação e comunicação. Por fim, analisa os efeitos socioeconômicos da expansão global da racionalidade neoliberal, justificadora do capitalismo e da revolução tecnológica, por reformabilidade de direitos sociais de trabalhadores com o comprometimento da empregabilidade e desenvolvimento social