Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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O DIREITO E AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: uma análise pautada na teoria das capacidades humanas
Get PDFO agronegócio é fonte de riquezas para o Brasil. As legislações impõem parâmetros para sua implantação sustentável. Mas, será que o agronegócio atende, de fato, a tais preceitos legais? Qual o papel do Estado e do Direito no processo de alinhamento entre crescimento econômico e proteção aos direitos fundamentais e ao meio ambiente? O objetivo do estudo foi contribuir para possíveis respostas a estes questionamentos, a partir da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Concluiu-se que as políticas voltadas ao agronegócio têm sucumbido aos interesses mercadológicos. A teoria das capacidades humanas pode orientar a criação de políticas públicas no setor
El Proceso de consolidación del euroescepticismo británico y el triunfo del Brexit: fuerzas centrípetas para el reforzamiento de la Política Exterior y la Política de Defensa en la Unión Europea
Get PDFEl momento en el cual el pueblo británico, a través de un referéndum se pronuncia en favor de abandonar la Unión Europea, es un momento decisivo para la historia de Gran Bretaña y de la Unión Europea. El resultado de dicho referéndum no se produce como consecuencia de una campaña electoral concreta, sino como un proceso de maduración de una situación de desafecto, desilusión y desconocimiento de lo que la Unión Europea simboliza y representa para los ciudadanos británicos. Las élites políticas que han coordinado desde los años 80 este proceso de una manera organizada y metódica son las responsables en último término de su resultado. La Unión Europea después de reaccionar a los acontecimientos ha decidido volver a impulsar el proyecto de integración
Provas obtidas por cooperação internacional no combate às organizações criminosas: procedimento, formas e a receptividade no processo penal brasileiro
Get PDFO escopo deste estudo consiste na análise do instituto da Cooperação Jurídica Internacional em matéria processual penal, tendo em vista o crescimento da utilização desse instrumento como meio de desmantelar as organizações criminosas. Esse mecanismo importante no combate ao crime organizado (tanto nacional, quanto transnacional), só começou a ganhar atenção da doutrina e da jurisprudência nos últimos anos, em especial a partir das primeiras ações desenvolvidas em cooperação internacional da chamada “Operação Lava Jato”. A finalidade desse novo meio de produção de provas é agilizar a prestação jurisdicional, haja vista que o auxílio direto possibilita o encaminhamento, pelo Estado requerente, de um pedido de assistência jurídica a ser cumprido, pelo Estado requerido, nos termos de sua legislação interna. A preocupação que se têm consiste em analisar se a legislação interna do país estrangeiro não viola direitos e garantias fundamentais estampadas e asseguradas ao acusado no sistema de produção de provas permitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e pautada no método qualitativo, alicerçada na leitura e análise de diversas obras sobre a temática, tais como artigos, teses, revistas especializadas no Direito, dentre outras fontes
Tecnologia em prol de uma autonomia respeitadora da vulnerabilidade da pessoa doente
Get PDFResumo: Bem sabendo que uma utilização humanista do principialismo bioético na prática clínica exige sempre a consideração da vulnerabilidade do doente, é importante definir as múltiplas situações de vulnerabilidade, com a expectativa de que a completa compreensão deste conceito possa contribuir para uma manifesta depreciação do seu impacto no processo de tomada de decisão.Da mesma forma, a identificação dos passos essenciais da deliberação ética revela-se igualmente fundamental para alcançar a compreensão das implicações da vulnerabilidade do doente sobre o próprio processo deliberativo.A tomada de uma decisão ética, partilhada, no âmbito da prestação de cuidados de saúde, pressupõe a capacidade do doente de fazer uma escolha. Ora, se tal capacidade estiver comprometida, em razão da sua condição de vulnerável, bem se percebe que a escolha do doente não logre ser plenamente livre e, por isso, realizadora da sua autonomia.Uma sociedade eticamente responsável deve ser capaz de utilizar o conhecimento científico e tecnológico a favor da protecção dos mais vulneráveis e da promoção da informação a que o doente tem direito e nos limites da sua vontade esclarecida, em prol da defesa da dignidade humana.Palavras-Chave: Vulnerabilidade. Bioética. Autonomia. Consentimento Informado. Tecnologia.Abstract: Well knowing that a humanistic utilization of the bioethical principialism in clinical practice always requires the consideration of the patient’s vulnerability, it is important to define the multiple situations of vulnerability, with the expectation that the complete understanding of this concept might contribute to a clear depreciation of its impact on the decision-making process. Similarly, the identification of essential steps to the ethical deliberation reveals itself equally fundamental to achieve the understanding on the implications of the patient’s vulnerability regarding the deliberative process. The making of an ethical decision, shared, in the sphere of the provision of healthcare, presupposes ability of the patient to make a choice. So, if such ability is compromised, because of his condition of vulnerability, it is easily understandable the patient’s choice is not totally free and, therefore, revealing of his autonomy. An ethically responsible society should be able to use its scientific and technologic knowledge in favor of the protection of the most vulnerable and the promotion of information the patient has right to and the limits of his informed will, in favor of the defense of human dignity. Key Words: Vulnerability. Bioethics. Autonomy. Informed Consent. Technology
La legge sull’immigrazione brasiliana come meccanismo per stimolare la costruzione d’una società più fraterna
Get PDFQuesta ricerca ha come scopo analizzare la Legge nº 13.445, del 24 maggio 2017 regolamentata dal Decreto n. 9.199, del 20 novembre 2017 che ha revocato espressamente la Legge n. 6.815, del 19 agosto 1980 (Statuto dello Straniero) che presenta un approccio d’effettività dei diritti umani riguardo ai migranti e rifugiati in un contesto di flussi migratori crescenti, così come mira alla loro integrazione alla società brasiliana come soggetti aventi diritti e doveri. La ricerca è di natura teorico-bibliografica secondo il metodo descrittivo - deduttivo, che ha istruito l’analisi della legislazione, così come la dottrina che informa i concetti d’ordine dogmatico.Parole-chiavi: Diritti umani; Flussi migratori; Legge sulla Migrazione; Immigrati; Rifugiati; Dignità umana
O Racionamento de Cuidados de Saúde em Razão da Idade
Get PDFResumo: A evolução científica e tecnológica, e o consequente acesso a novos medicamentos e mais sofisticados meios complementares de diagnóstico, é responsável por um aumento dos custos em saúde, capaz de comprometer a satisfação de todas as necessidades. Perante esta insuficiência de recursos, impõe-se necessariamente a priorização de necessidades e, consequentemente, a reflexão sobre os critérios utilizados para a levar a cabo. A idade tem sido, não raras vezes, apontada como critério preferencial de racionamento de cuidados de saúde, convocando o argumento utilitarista de maior esperança de vida e produtividade após o tratamento ou a designada equidade intergeracional. Assim, procurar-se-á refletir sobre a legitimidade ética do racionamento em função da idade, considerando sobretudo a particular vulnerabilidade na idade avançada.Palavras-Chave: Racionamento. Envelhecimento. Bioética. Vulnerabilidade.Abstract: The scientific and technological evolution, and the consequent access to new and more sofisticated medicines and diagnostic therapy, is being held responsible for the increase of health costs which are capable to compromise the satisfaction of all needs.Because of the lack of resources it is necessary to impose a prioritization of needs and, consequently, a reflection of the used criterias.Age is often pointed out as the preferencial criterion to rationalize health care. The utilitarist argument of more life time and productivity after treatments, or the so called intergerational equity, is used as an argument to support the age criterion.Therefore, we will look at and reflect about the ethic legitimacy of rationing health care by age, mainly considering the particular vulnerability of people at an advanced age.Key Words: Rationing. Ageing. Bioethics. Vulnerability.
Breve resenha sobre os meios de reação do executado no âmbito do processo de execução fiscal: análise das disposições previstas a este propósito no ordenamento jurídico português
Get PDFResumo: O processo de execução fiscal constitui um meio processual que apresenta por objetivo realizar coercivamente a cobrança de créditos tributários de qualquer natureza. Ora, quando o contribuinte (ou outro responsável tributário) não pague o tributo dentro do prazo legal, será desencadeado pela Autoridade Tributária e Aduaneira um processo para efeitos da respetiva cobrança coerciva, com base num título executivo, que se trata de um documento que atesta a existência da dívida. Face a este processo, o executado poderá reagir de uma das seguintes formas, previstas na lei fiscal portuguesa: dedução de oposição à execução, pagamento voluntário, pagamento em prestações ou dação em pagamento.Palavras-chave: Processo de execução fiscal; título executivo; oposição à execução; pagamento voluntário; pagamento em prestações; dação em pagamento. Abstract: The tax enforcement process is a procedural mean whose purpose is to enforce the collection of tax credits of any nature. When the taxpayer (or other legal responsible) does not pay the tax within the legal time limit, the Tax and Customs Authority will initiate a process for the purpose of enforcing it on the basis of an executive title, which is a document attesting the existence of the debt. In the face of this process, the defendant may react in one of the following ways, provided for in the Portuguese tax law: deduction of opposition to execution, voluntary payment, payment in portions or delivery of goods instead of money.Keywords: Tax enforcement process; executive title; opposition to execution; voluntary payment; payment in portions; delivery of goods instead of money.
La responsabilidad patrimonial de la Administración Pública, especial mención al ámbito sanitario.
Get PDFEl presente trabajo fin de máster está estructurado en dos grandes partes; la primera versa sobre la responsabilidad patrimonial de las Administraciones Públicas en un ámbito genérico y la segunda sobre la responsabilidad patrimonial en el ámbito sanitario.Tras una breve introducción acerca de la configuración del derecho a la protección de la salud en los Estados modernos, analizaremos las características y los elementos generales de este tipo de responsabilidad, determinando la jurisdicción competente y el procedimiento de reclamación. En el segundo bloque se estudiará el ámbito de aplicación de la responsabilidad sanitaria y se abordarán criterios establecidos en la Ley Ley 41/2002, de 14 de noviembre de la autonomía del paciente como el de la lex artis y el consentimiento informado
Análisis del régimen jurídico del voluntariado
Get PDFEl Voluntariado se ha convertido en uno de los mecanismos más importantes de la acción social, permitiendo la participación ciudadana y que los voluntarios puedan contribuir en la labor asistencial ayudando a cubrir las necesidades sociales de las personas. Se analiza el origen y evolución del voluntariado, su conceptualización, rasgos y características, y finalmente se aborda la evolución histórica normativa y el vigente régimen jurídico del voluntariado tanto en la Unión Europea como en España, haciendo referencia en este caso a la vigente ley 45/2015, de 14 de octubre, de Voluntariado y a la diversa normativa autonómica que regula la acción voluntaria
Os Refugiados Ambientais a partir da situação dos Haitianos na República Federativa do Brasil
Get PDFOs refugiados ambientais são indivíduos forçados a migrar devido a desastres ambientais ocasionados por causas naturais ou interferência antrópica. Contudo, não estão formalmente reconhecidos em nível internacional por não constarem no rol estabelecido pela Convenção da ONU de 1951. Diante disso, muito tem se discutido quanto a inclusão dessas pessoas na categoria de refugiado. O presente estudo se propõe a analisar o tratamento conferido pelo Brasil aos haitianos que vieram para o território nacional, a partir da verificação de dois eventos naturais que devastaram o país nos anos de 2010 e 2016