Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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LABOR MARKET IN CHINA: LABOR RIGHTS, INTERNAL MIGRATION, AND CURRENT TRENDS
Get PDFUno de los pilares del crecimiento económico de China es su mercado laboral. Detrás de la segunda economía más grande del mundo, compuesta por una mano de obra de más de 900 millones y basada en una sólida y creciente estabilidad económica, se encuentra una población activa sujeta a condiciones laborales muy diferentes a las de sus competidores occidentales, creando así un ventaja y un alto grado de atractivo para los inversores extranjeros. Este documento explora el mercado laboral y los derechos laborales en China, el papel desempeñado por el gobierno, las organizaciones de trabajadores y los actores internacionales, los flujos migratorios y las perspectivas de un país considerado como la "fábrica del mundo"
A Procriação Medicamente Assistida no Ordenamento Jurídico Português: reflexão bioética.
Get PDFResumo: A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto veio alterar a Lei de Procriação Medicamente Assistida e consagrou no ordenamento jurídico português a gestação de substituição. Ora, em resposta a alguns desafios suscitados por esta lei, pronunciou-se recentemente o Tribunal Constitucional Português, proferindo o Acórdão n.º 225/2018. Quanto à determinabilidade do regime legal que regula aquele negócio jurídico, concluiu o Tribunal Constitucional que, perante a restrição de direitos, liberdades e garantias da gestante, o legislador não pode demitir-se da sua função e remeter o “controlo” do negócio jurídico para uma entidade administrativa. Quanto à revogação do consentimento da gestante, entendeu o Tribunal, perante a existência de um conflito entre o projeto parental dos beneficiários e o projeto parental da gestante, deverá a solução do diferendo guiar-se pelo interesse superior da criança. Quanto às consequências da invalidade do negócio jurídico, o Tribunal Constitucional considerou que o estabelecimento indiferenciado dos efeitos jurídicos da nulidade desconsidera o superior interesse da criança. Finalmente, quanto ao anonimato dos dadores de gâmetas e da gestante de substituição, o Tribunal deu clara prevalência ao direito da criança ao conhecimento das origens genéticas e à historicidade pessoal em relação ao direito dos beneficiários e dos dadores ao anonimato.Palavras-Chave: Procriação medicamente assistida; Interesse superior da criança; Anonimato; Direito ao conhecimento das origens genéticas; Tecnologia aplicada à saúde; Bioética.Abstract: The Law nº 25/2016, from the 22nd of August, changed the Law of Medically Assisted Reproduction (Law nº 32/2006, from the 26th of July), established on the Portuguese legal order regarding surrogacy. So, in response to some of the challenges this law has aroused, the Constitutional Court recently pronounced, uttering the ruling nº 225/2018. In regards to the determinability of the legal regime that regulates such juridical business, the Constitutional Court concluded that, towards the restriction of rights, freedoms and guarantees of the surrogate, the legislator cannot resign from his function and refer the “control” of the juridical business to an administrative entity. In regards to the revocation of the surrogate’s consent, the Court understood, towards the existence of a conflict between the parental project of the beneficiaries and the parental project of the surrogate, the solution of the dispute should pursue the best interest of the child. In regards to the consequences of invalidity of the juridical business, the Constitutional Court considered the undifferentiated establishment of juridical effects of nullity disregards the superior interest of the child. Finally, regarding the anonymity of gametes donors and surrogates, the Court gave clear prevalence to the child’s right to know his/hers genetic origins and personal historicity in relation to the right of beneficiaries and surrogate to anonymity.Key Words: Medically Assisted Reproduction. Child Superior interest; Anonymity; Right to know the genetic origin; Health applied Technology;Bioethics
DA POLICRISE DOS ESTADOS CONTEMPORÂNEOS AO DESAFIO DE MANTER A ESPERANÇA
Get PDFEste trabalho tem como escopo refletir sobre o futuro jurídico-político constituído na modernidade em tempos hiperbólicos, iniciando pela análise dos elementos gerais e comuns dos Estados Modernos, desde sua origem histórica e sua íntima relação com o capitalismo enquanto sistema econômico, passando pelas promessas não cumpridas dos Estados Democráticos de Direito, justamente pela ainda não independência econômica do sistema capitalista. Não se nega que há uma tentativa de rompimento “umbilical” e isto ocorrerá, mais cedo ou mais tarde, com a possibilidade de adoção de um novo sistema econômico, ainda em gestação, mas que já se tem sinais de sua transição, que ocorre lenta, mas gradualmente. Esta ruptura, contudo, não poderá ser apenas local, mas impõe-se que ocorra globalmente, pois seus sintomas são internacionais e as soluções para a policrise já se apresentam, bastando apenas que seus pontos de ligação aconteçam. Talvez esta seja a nova função político-jurídica, em tempos que se recusam a se tornar sem esperança. Eis o desafio: superar esta incógnita
OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE
Get PDFApresenta-se no presente os princípios constitucionais que primam o Direito Administrativo, destacando a necessidade de obediência destes quando da expedição de ato administrativo discricionário, em especial do decreto presidencial que concede indulto penal de natal. Ainda, restará demonstrado a possibilidade de atuação do Judiciário para controle da discricionariedade na prática do ato pelo Presidente da República, fato que compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio de análise aos fins ideais dos atos, ainda observar as limitações de atuação do tribunal, que não podem adentrar ao mérito do ato analisado, bem como, verificar a finalidade do ato, que não pode ser manipulado com intenção de legitimar ato obscuro a discricionariedade oponível ao ato.
A proteção jurídico-penal contra o trabalho escravo no Brasil: estudo a partir do caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Get PDFNo Brasil, o trabalho em condições análogas à de escravo constitui parte do cenário de exploração da força de trabalho, da condição de miserabilidade dos trabalhadores e da relação de domínio extremo estabelecida nos grandes latifúndios, sobretudo do norte do país. Neste sentido, é imperioso que, diante da visibilidade internacional sobre o tema, o Estado se empenhe internamente a partir do fortalecimento sistema de integrado de proteção dos trabalhadores. Diante disso, este artigo se propõe a analisar criticamente o sistema de proteção penal ao trabalho com fulcro em elementos de reflexão elencados a partir do estudo do Caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde”, no qual o Estado brasileiro foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016. Para tanto, este estudo desenvolveu-se a partir do exame dos sistemas de garantia ao trabalho digno e proteção ao trabalhador no Brasil, dos avanços recentes na legislação criminal referente ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e da atuação dos organismos institucionais direcionados ao combate da prática, proporcionando uma análise panorâmica desta realidade brasileira na atualidade
NANOTECNOLOGIAS E A EVOLUÇÃO DAS TEORIAS SOBRE RISCO: A ATENÇÃO PARA O NANOWASTE E SUA ADEQUADA GESTÃO
Get PDFNo contexto da pós-modernidade, encontra-se o avanço tecnológico para a nanoescala, o qual não é acompanhado pelas comprovações científicas. As nanotecnologias surgem propiciando avanços, entretanto, com consequências desconhecidas, o que faz necessário apresentar adequadamente o viés dos riscos. Desta maneira, dada a complexidade, importante acompanhar a evolução das Teorias do Risco. Necessária, portanto, validar alternativas regulatórias, entendendo as diferenças entre meta e autorregulação. Importante conhecer organismos internacionais que já elaboram instrumentos com potencial regulatório Face o risco, uma nova atenção está voltada ao nanowaste. Qual o atual cenário das nanotecnologias frente ao risco, especificamente sobre os resíduos nanotecnológicos? Tal faceta é conhecida e enfrentada pelo Sistema do Direito? Como é possível contextualizar a evolução (nano)tecnológica nas Teorias do Risco? E diante das novas demandas e incerteza científica quanto aos possíveis danos ao ecossistema (ante o descarte inadequado do nanowaste), de que modo é possível promover uma gestão do risco adequadamente? Baseado na cautela frente à incerteza, resposta adequada seria uma (auto)regulação atualizada, elaborando o Sistema do Direito uma flexibilização de suas bases, adotando instrumentos com potencial regulatórios elaborados de outros sistemas. Busca-se assim minimizar o possível dano ambiental e às futuras gerações através da gestão do risco do nanowaste
EL IMPACTO DE LOS DERECHOS HUMANOS ANTE LA FENOMENOLOGÍA DE LA ESCLAVITUD MODERNA
Get PDFLa trata de seres humanos se constituye en reflejo de aquella esclavitud de tiempos pasados. La fenomenología de la trata de seres humanos se caracteriza por ser una de las más escandalosas y sangrantes formas de reducción del ser humano a simple mercancía, y representa una de las violaciones más graves de los derechos humanos.La trata de seres humanos, en su acepción más amplia, incluye tanto las múltiples formas de tráfico con fines de explotación sexual (prostitución, turismo sexual, compra de novias por correspondencia y matrimonios serviles), como la extracción y comercio de órganos y el tráfico de seres humanos con fines de explotación laboral, tanto para realizar las labores más penosas que ofrecen nuestros mercados de trabajo, en condiciones de sometimiento desde una posición de servidumbre.El fenómeno de la trata de seres humanos supone una grave vulneración de la dignidad humana, que atenta directamente contra los principios reconocidos por los derechos humanos. Es, en este sentido, donde resulta constatable la evidente relación que guarda con la histórica institución de la esclavitud. El presente trabajo, pretende realizar un análisis de la fenomenología de la esclavitud moderna y su relación con la vulneración de los derechos humanos
¿Una aproximación del Islam a la democracia es posible?
Get PDFLa incompatibilidad entre islam y democracia es un tópico en vías de extinción. Como todo tópico, se sustenta en realidades y discursos. Actualmente, multitud de estudios exploratorios realizados acerca de si el islam es compatible o no con la democracia como sistema político de organización social, arrojan resultados favorables a la separación entre el poder político y el religioso, impulsando la evolución democrática del mundo islámico
UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem
Get PDFbrasileiro atual, compreendidas as normas oriundas de tratados internacionais relativos aos direitos humanos e sociais, que consolidou a universalidade como diretriz fundamental do direito à educação, cuja oferta é dever do Estado segundo alguns princípios dentre os quais se insere a qualidade do ensino e garantias, dentre as quais a progressividade. A educação é direito humano e social, assim reconhecida internacionalmente e o dever do Estado em assegurá-la, para todos, não pode ser atingido de outro modo que não seja pela oferta do ensino de qualidade. Da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a universalidade da educação e a qualidade do ensino constituem-se em metas atingíveis de forma progressiva. Destarte, a finalidade aqui é demonstrar que universalidade e progressividade da educação são indissociáveis da qualidade do ensino, isto é, que em sua extensão conceitual a universalidade extrapola os parâmetros de mensuração exclusivamente de grandeza numérica para abarcar, necessariamente, sua respectiva e intrínseca, sob pena de transformar-se a universalidade numa diretriz inócua.
Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal
Get PDFTrata sobre o respeito aos direitos e limites do controle da atuação fiscal brasileira referente ao sigilo fiscal, por intermédio do habeas data, instituto garantido na Constituição Federal. É impetrado pelos contribuintes como um meio para efetivação do direito às informações de seus dados, conforme RE 673.707/MG. Ainda restam dúvidas quanto ao período prescricional do fornecimento das informações sobre o pagamento de tributos bem como sobre a necessidade ou não do esgotamento das vias administrativas para interpor respectiva ação. Questionou-se: Quem pode ter acesso a essas informações? Quais informações podem ser divulgadas? As informações requeridas pelo contribuinte são de caráter público? O acesso dessas informações fiscais, requeridas pelo contribuinte, estaria ofendendo o direito fundamental ao sigilo fiscal