Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução
Get PDFThis study aims to discuss the problems related to the current rule of intimate conviction and incommunicability in the procedure of the Jury Trial as provided in the 1941 Criminal Procedure Code. It is intended to demonstrate that the provision of incommunicability in the Criminal Procedure Code is an arbitrary imposition and a legacy of an authoritarian, anti-democratic and anti-liberal regime, which ends up reinforcing the idea that the jury judges by intimate conviction, thus not needing to justify the reasons for their decisions. Therefore, based on the tools of deliberative democracy, the end of silence in the moment that precedes the voting of the questions is proposed. This would allow a deliberation between the jurors and ultimately contribute to the epistemic quality of their decisions. Furthermore, this should consequently remove the old idea that the jury judges by intimate conviction: rooted understanding of the theoretical common sense of jurists, but which is incompatible with democracy and the Federal Constitution.O presente estudo tem por objetivo discutir os problemas relacionados à regra da íntima convicção e incomunicabilidade vigentes no procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal de 1941. Pretende-se demonstrar que a previsão da incomunicabilidade no Código de Processo Penal é uma imposição arbitrária e uma herança de um regime autoritário, antidemocrática e antiliberal, que acaba reforçando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, não necessitando assim justificar as razões de sua decisão. Assim, com base nos instrumentos da democracia deliberativa, propõe-se o fim do silêncio no momento que antecede à votação dos quesitos, permitindo-se uma deliberação entre os jurados, o que acaba contribuindo para a qualidade epistêmica de suas decisões e, por consequência, afastando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, entendimento enraizado do senso comum teórico dos juristas, mas que se revela incompatível com a democracia e a Constituição Federal
Sentencing in the age of artificial intelligence: possibilities, ethical issues, and the intrinsic human nature of the adjudication process
Get PDFThe world's technological advancement in times of big data, machine learning, the ‘Internet of Things’ and artificial intelligence (AI) has been remarkable in recent decades. In the ‘digital era’, technological innovations such as electronic petition systems (PJe, EPROC and PROJUD) are already part of the reality of the Judiciary branch in Brazil. Artificial intelligence systems are also beginning to be developed in many courts. The present study addresses the problem of using AI at sentencing, exploring the potential of algorithms and the main ethical issues involved: fairness, accountability, and transparency. The research problematizes the most common approach found in specialized literature on the subject, according to which the advantages and disadvantages of using AI in sentencing must be measured vis-à-vis decisions traditionally made by human judges. Despite acknowledging that computerized sentences can produce more precise, consistent, and predictable judgments (therefore, more objective), the study argues that sentencing is essentially a human task, involving sensitivity and interpretation. Transforming sentencing into a purely mechanical, even machine-automated task, is to remove its inherently human element
Los tres usos de la palabra omisión en el derecho penal: Reflexiones iniciales sobre la disolución entre acción y omisión a la luz de la filosofía del lenguaje
Get PDFThe purpose of this article – in addition to providing a panoramic overview of the current situation of omission – is also to initiate a critical reflection on the effects that the philosophy of language has on the distinction between action and omission in Criminal Law, advocating the dissolution of this difference, as well as defending that omission can have three uses in Criminal Law.El presente artículo tiene por objetivo – además de hacer una explosión panorámica sobre a situación actual de la omisión – también iniciar una reflexión crítica sobre los efectos que la filosofía del lenguaje tiene en la distinción entre acción y omisión en Derecho Penal, propugnando la disolución de esta diferencia, así como defendiendo que la omisión puede tener tres usos en Derecho Penal
Conflicto aparente de normas penales: Atribución de significado como punto fundamental
Get PDFThe present work aims to provide a new approach to the apparent conflict of criminal norms, especially aiming to replace the problem resolution process based on resolving principles such as specialty, consummation, subsidiarity and alternativeness; for a communicational evaluative process based on the criminal fenomena itself and its meaning, based on the particularities of the specific case.El presente trabajo pretende brindar un nuevo enfoque al conflicto aparente de normas penales, apuntando especialmente a sustituir el proceso de resolución del problema basado en principios resolutivos como especialidad, consunción, subsidiariedad y alternatividad; para un proceso evaluativo comunicacional basado en el propio injusto penal y su significado a partir de las particularidades del caso específico
Agronegócio e Arbitragem: uma análise acerca da ética do árbitro como principal fator para o sucesso da Arbitragem nos Contratos de Arrendamento Rural
Get PDFO tema deste estudo é a Arbitragem nos Contratos Agrícolas, com foco na ética do árbitro na resolução de conflitos nos Contratos de Arrendamento Rural, questionando como garantir o sucesso na utilização da arbitragem nos Contratos de Arrendamento Rural. Justifica-se pelas inúmeras vantagens que a arbitragem pode oferecer ao agronegócio, especialmente para os Contratos de Arrendamento Rural. Assim, a aplicação da arbitragem nestes modelos contratuais permitiria a continuação do desenvolvimento da atividade económica com redução de potenciais litígios. O objetivo é estudar a ética do árbitro como fator chave para garantir o sucesso da utilização da arbitragem neste tipo de contratos. A pesquisa é de natureza teórica e exploratória, utilizando revisão de literatura e método dedutivo. Não há obstáculo explícito na legislação vigente à utilização da arbitragem nos contratos em questão, porém o instituto é pouco utilizado. Uma das formas de garantir sucesso, ampliação e confiabilidade em sua utilização é priorizar a conduta ética do árbitro, pois a falta de ética, aliada à falta de regras processuais claras, dificulta o desenvolvimento da arbitragem no agronegócio, gerando confusão no procedimento, resultando em competições visando ganhos próprios dos árbitros.O estudo tem como foco a Arbitragem nos Contratos Agrícolas, delimitando a ética do árbitro na resolução de conflitos nos Contratos de Arrendamento Rural, questionando como garantir o êxito quanto à utilização da arbitragem nos Contratos de Arrendamento Rural. Justifica-se pelos inúmeros benefícios que a arbitragem pode oferecer ao Agronegócio, principalmente para os Contratos de Arrendamento Rural. Assim, a aplicação da arbitragem destes modelos contratuais permitiria o desenvolvimento continuado da atividade económica com redução de potenciais litígios. O objetivo é estudar a ética do árbitro como fator primordial para garantir o sucesso na utilização da arbitragem nessas modalidades contratuais. Pesquisa teórica de natureza exploratória, empregando revisão bibliográfica e método dedutivo. Não há obstáculo explícito à legislação vigente quanto à utilização da arbitragem em contratos nesse sentido, ainda que o instituto seja pouco utilizado. Uma das formas de garantir o sucesso, a extensão, a confiabilidade de sua utilização é presidir a conduta ética do árbitro, pois a falta de ética aliada à falta de regras processuais claras, dificulta o desenvolvimento da arbitragem no Agronegócio, gerando confusão no procedimento, resultando em competições visando os próprios objetivos dos árbitros
Acesso à justiça digital e a política judiciária brasileira de tratamento adequado dos conflitos: contornos e atribuição de sentido à luz da teoria hermenêutica constitucional de Peter Härbele
Get PDFThe emergence of Industry 4.0 and its effects on legal procedures and court organization significantly influence the interpretation of the fundamental right of access to justice. Given this scenario, the nature of legal disputes has changed, and new challenges have emerged in ensuring effective access to justice. This study aims to analyze the fundamental right of access to digital justice from the perspective of Peter Härbele's constitutional hermeneutics theory. The methodology used was qualitative, using documentary and bibliographic research techniques. To sum up, to achieve access to digital justice, through Peter Haberle´s Theory of constitutional hermeneutics, it is necessary to build a digital citizenship that allows self-representation and the correction of information asymmetries.
As novas tecnologias advindas da 4ª revolução industrial foram incorporadas ao sistema de justiça, rompendo paradigmas e trazendo novas problemáticas que implicam em uma reinterpretação do direito fundamental ao acesso à justiça à luz da hermenêutica constitucional de Peter Härbele. Diante deste cenário a presente pesquisa possui como objetivo geral analisar o direito fundamental ao acesso à justiça digital pela perspectiva da teoria Hermenêutica Constitucional de Peter Härbele, enquanto os objetivos específicos são: descrever o contexto da modernização do Poder Judiciário brasileiro, identificar as políticas judiciárias para implementação do programa justiça 4.0 e compreender os seus reflexos na Política Judiciária de Resolução Adequada de Conflitos. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa, na qual foram empregadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa permite concluir que, para a concretização do direito fundamental ao acesso à justiça digital, em harmonia com os preceitos constitucionais de uma sociedade cada vez mais plural, faz-se necessária a construção de uma cidadania digital que permita a autorrepresentação e as correções das assimetrias informacionais
Brazilian Federal Constitution, Political Crises, Women and Rights
Get PDFThe feminist movement in Brazil has a trajectory of advancements and setbacks. During the Workers' Party governments, there was a significant boost in gender equality and women’s protection policies; however, between 2019 and 2022, there were severe setbacks. The current Brazilian government, which began in 2023, has once again addressed women’s demands for rights and public policies. Nevertheless, the oscillation between periods of progress and decline reinforces the need for state policies aimed at the continuous consolidation of women's rights. This study adopts a qualitative approach, focusing on the analysis of facts and the interpretation of the country’s political moments to understand the adversities encountered from the Federal Constitution of 1988 to the present day. It employs the deductive method, along with techniques of bibliographic and documentary studies, to draw inferences that explain, throughout the course of the study, the oscillations in women’s policies and rights over the past decades.The feminist movement in Brazil has a trajectory of advancements and setbacks. During the Workers' Party governments, there was a significant boost in gender equality and women’s protection policies; however, between 2019 and 2022, there were severe setbacks. The current Brazilian government, which began in 2023, has once again addressed women’s demands for rights and public policies. Nevertheless, the oscillation between periods of progress and decline reinforces the need for state policies aimed at the continuous consolidation of women's rights. This study adopts a qualitative approach, focusing on the analysis of facts and the interpretation of the country’s political moments to understand the adversities encountered from the Federal Constitution of 1988 to the present day. It employs the deductive method, along with techniques of bibliographic and documentary studies, to draw inferences that explain, throughout the course of the study, the oscillations in women’s policies and rights over the past decades
Caso Luiza Melinho: a perspectiva de julgamento do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pela negativa de fornecimento de cirurgia de redesignação sexual a uma mulher transexual
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Trata-se da análise jurídica do caso Luiza Melinho vs. Brasil, em que uma mulher transexual teve sua cirurgia de redesignação sexual negada, reiteradamente, pelas instâncias administrativas e judiciais nacionais. O problema de pesquisa que se responde é acerca de qual será o encaminhamento adequado para o caso, considerando-se as normas do direito internacional dos direitos humanos e do direito constitucional brasileiro. O objetivo geral é explorar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode decidir a demanda da Luiza Melinho, que está pendente de resposta. Como objetivos específicos averígua-se o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo explicitados casos anteriores relativos a pessoas LGBTQIAP+, além de casos submetidos à jurisdição da Corte Constitucional brasileira. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que o Brasil deverá ser responsabilizado internacionalmente pela mora em fornecer os procedimentos cirúrgicos, além de ter que indenizar a vítima pelas situações sofridas.Trata-se da análise jurídica do caso Luiza Melinho vs. Brasil, em que uma mulher transexual teve sua cirurgia de redesignação sexual negada, reiteradamente, pelas instâncias administrativas e judiciais nacionais. O problema de pesquisa que se responde é acerca de qual será o encaminhamento adequado para o caso, considerando-se as normas do direito internacional dos direitos humanos e do direito constitucional brasileiro. O objetivo geral é explorar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode decidir a demanda da Luiza Melinho, que está pendente de resposta. Como objetivos específicos averígua-se o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo explicitados casos anteriores relativos a pessoas LGBTQIAP+, além de casos submetidos à jurisdição da Corte Constitucional brasileira. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que o Brasil deverá ser responsabilizado internacionalmente pela mora em fornecer os procedimentos cirúrgicos, além de ter que indenizar a vítima pelas situações sofridas
The management of Limited Liability Companies in Brazil
Get PDFThe predictability and legal certainty of human activities are implicit objectives in any Democratic Rule of Law. These values are further sought in the protection of the Fundamental Right to Economic Freedom, protected by the Brazilian Constitution, mainly in its article 170, title, and secondarily, in numerous primary and secondary normative acts. Parallel to national regulation, commercial matters are often characterized by globalized needs and interests. This essay shares the foundations, duties and structures of the administrative body of Brazilian limited partnerships through a descriptive methodology based on doctrine and jurisprudence. The objective was to provide foreign researchers with better information conditions for the development of studies in Comparative Law.
Evolução constitucional do Direito à Proteção de Dados Pessoais no ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFIn the information society, data protection received the status of a fundamental right with the promulgation of Constitutional Amendment nº 115/2022. However, in the Brazilian case, this protection did not appear this way from the beginning, but as a right that was initially non-existent or even fragmentary, later being enshrined in the Brazilian constitutional text. Therefore, the object of this study is to investigate how the constitutional protection of personal data protection was treated in the context of the absence of an explicit autonomous fundamental right. To this end, basic, qualitative and descriptive research is used, with the general objective of understanding the evolutionary history of the fundamental right to the protection of personal data in the Brazilian legal system, from its origin associated with other fundamental rights to its positivization with the promulgation of Constitutional Amendment nº 115/2022. The results indicate that data protection was covered by the right to privacy and personality rights based on the dignity of the human person and that, based on the evolution of information and communication technologies, the right to to data protection, which was only expressly inserted in the constitutional text with EC 115/2022.Na sociedade da informação, a proteção de dados recebeu o status de direito fundamental com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022. Porém, no caso brasileiro, essa proteção não se afigurou desse modo desde o princípio, mas como direito inicialmente inexistente ou mesmo fragmentário, passando depois à previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Assim, o objeto deste estudo é investigar como era tratada a proteção constitucional da tutela dos dados pessoais no contexto de ausência de um explícito direito fundamental autônomo. Para tanto, recorre-se à pesquisa básica, qualitativa e descritiva, com o objetivo geral de compreender o histórico evolutivo do direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, desde sua origem associada a outros direitos fundamentais até a sua positivação com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022. Os resultados indicam que a proteção de dados era abarcada pelo direito à privacidade e pelos direitos de personalidade com base na dignidade da pessoa humana e que, a partir da evolução das tecnologias da informação e comunicação, reconheceu-se implicitamente no sistema constitucional brasileiro o direito à proteção de dados, que somente foi inserido expressamente no texto constitucional com a EC 115/2022.