Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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El pago de pensión alimenticia retroactiva, supuestos de procedencia y aplicación.
Get PDFEl derecho de alimentos es una institución esencial para la subsistencia y sano desarrollo de los miembros de una familia, cuya protección recae en el derecho familiar, el cual tiene la obligación de estar en constante renovación en base a las nuevas necesidades de la sociedad cambiante, quien acude a clamar justicia pronta y expedita a los tribunales familiares. Recientemente la institución de alimentos entra de nuevo en controversia al resurgir la figura de la retroactividad en la obligación y pago de los mismos, facultad que se le ha otorgado al acreedor para que los solicite, pero de una forma limitada al reconocimiento, lo cual es injusto en razón de que desde la concepción se requiere del apoyo económico radicado en la pensión alimenticia para sufragar los gastos provenientes. Por lo anterior es necesario establecer los supuestos de procedencia del pago de alimentos retroactivos así como proponer la ampliación del alcance de la prestación en distintos escenarios
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NA SOCIEDADE MODERNA E FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Get PDFVisa a presente pesquisa pontuar o trabalho escravo na sociedade moderna, suas causas e consequências, bem como de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atuam no combate desta prática. Em um segundo momento, o trabalho propõe-se a analisar a função social da empresa inserida em uma economia de mercado, inclusive com alusão ao projeto do novo Código Comercial brasileiro, levando em consideração aspectos de sustentabilidade e responsabilidades da pessoa jurídica para a comunidade que está inserida, inclusive, no tocante às garantias e dignidade de seus trabalhadores, corolários constitucionais essenciais ao Estado Democrático de Direito.
O EQUILÍBRIO EM TEMPOS PÓS-MODERNOS E PÓS-POSITIVISTAS
Get PDFNo ritmo da vida, de maneira geral, passa-se por momentos de determinação, de solidez, de certeza. Tais situações são marcas do que se conhece como modernidade, um tempo que se colocou como se fosse o “fim da história”. Por outro lado, tem-se, outrossim, momentos de abruptas mudanças, de liquidez, de transformações. Referidos aspectos são símbolos da pós-modernidade, vivenciada nestes “novos tempos” que suplantaram a estática moderna e são marcados por um dinamismo nunca antes visto. Da mesma forma, o direito, por estar ligado à realidade social, tem seus períodos estáticos e dinâmicos, desde o período jusnaturalista. O positivismo jurídico está ligado ao molde estático, nele ocorre a sacralização do direito posto e da manutenção da ordem jurídica; enquanto o pós-positivismo jurídico propõe uma dinamização das relações jurídicas e o questionamento da solidez estática das normas jurídicas. Neste período de transição, de repetidas e repentinas mudanças vistas no conflito entre tais modelos antagônicos, é preciso impor uma construção pautada pela equidade, com a necessária construção de um equilíbrio entre o passado estabelecido e o crescente clamor por mudanças, com foco no cuidado com a efetividade das normas e a construção de uma teoria jurídica mais pragmática, isto é, focada nos problemas de efetividade e em como os superar
Estado e diversidade lingüística
Get PDFFactores de índole social, cultural, demográfico, económico ou político determinan a supervivencia ou extinción dos idiomas pero especialmente estes últimos tiveron unha influencia transcendental na configuración do mapa lingüístico dos últimos séculos. Podemos constatar que apenas existen traballos que sistematicen a situación legal das linguas a nivel global senón que esa información se atopa dispersa en incontables obras e artigos que establecen marcos teóricos aplicables só a un Estado ou unha rexión concreta na maioría dos casos. Por este motivo, nas vindeiras liñas propoñeremos un marco teórico alternativo que axude a clasificar aos estados en función da súa relación coa diversidade lingüística dende o punto de vista da oficialidade e analizaremos algúns exemplos destacados que nos permitirán comprobar que podemos atopar practicamente todas as posibilidades lóxicas ao respecto do recoñecemento dunha ou máis linguas coma oficiais, tanto a nivel estatal como a nivel rexional ou local
COOPERATIVE CONSTITUTIONAL STATE: THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN A GLOBOLIZED WORLD.
Get PDFIn the present paper, we intend to analyze the theoretical-philosophical basis of a possible "Cooperative Constitutional State", therefore, the following question is posed: could this state be possible in a world that is constituted on a basis of such an heterogeneous nature? Because of this, could a state of a cooperative nature really be a reality or is it just a mirage? To try to answer these questions, we will start from Peter Häberle's theory as a theoretical basis to refine what will become the "Cooperative Constitutional State" and what will be its objectives. In the first topic, we will outline the theory of the "Cooperative Constitutional State", beginning with the problems that involve the current Sovereign State. This has developed from the "era of globalization" and its effects that in the end contest the authority of a state defined in the framework of classical theory and consequently its placement in the present world dynamics.In the second topic, we start from the generic vision of a Cooperative Constitutional State and the difficulties in elaborating the possibility of a system that shelters and attracts the global society towards a more cooperative posture, which approaches the conceptual vision of that term postulated by Professor Peter Häberle.In conclusion, this paper considers some aspects of the effectiveness of "Cooperative" or "open" norms, and whether they could be effective, in an increasingly turbulent scenario in which cooperation appears to be an imperative order
Los derechos de la víctima en la Ley 4/2015, de 27 de abril. Origen, alcance y contenido más relevante
Get PDFDesde la entrada en vigor de la Ley 4/2015, de 27 de abril, sobre el Estatuto jurídico de la víctima del delito y del reglamento que la desarrolla se han generado algunos problemas prácticos entre este régimen general con aquellas normas específicas que protegen a las víctimas especialmente vulnerables, como pueda ser el caso de violencia sexual o de menores de edad.A ello se une las dudas de interpretación sobre la obligación que puedan tener las Oficinas de Atención a las Víctimas de atender ciertos supuestos que, aparentemente, podrían quedar excluidos de su competencia. Sería el caso de ¿víctimas? de hipotéticos delitos de acoso escolar, de odio en redes sociales, de intolerancia o ataque al colectivo LGTB+, o de comportamientos de aporofobia, entre otros. Quizá la única solución que podrían encontrar es pedir apoyo y asesoramiento a través de lo dispuesto en el Estatuto de la Víctima.En estas páginas se quiere dar respuesta a esas dudas, al tiempo que se compendia la interpretación doctrinal sobre el alcance de alguno de los derechos más relevantes, que no todos, contenidos en el citado Estatuto
A INFLUÊNCIA DA SOFT LAW NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO
Get PDFO presente artigo analisa a influência percebida no sistema normativo brasileiro de proteção ambiental quanto a Soft Law, especificamente no tocante à Declaração de Estocolmo, celebrada em junho de 1972. A utilização da Soft Law como parâmetro tem o objetivo de demonstrar sua contribuição, mesmo enquanto instrumento jurídico desprovido de força cogente, para a formação de um sistema normativo pátrio de proteção ambiental, que é reflexo dos valores absorvidos pela Constituição Federal de 1988. Utiliza-se o método de análise qualitativa, com estudo da doutrina e legislação sobre o processo de consolidação direito humano ao meio ambiente, marcado pela relevância ímpar da Declaração de Estocolmo, para compreender a dinâmica de funcionamento e estruturação do sistema normativo pátrio de proteção ambiental, restando evidenciado o caráter econômico que justificou o surgimento da própria Declaração, e, que se refletiu na Carta Magna e por consequência em todo sistema normativo brasileiro com a incorporação de uma concepção de desenvolvimento ampla que justificou o reconhecimento da variável ambiental dentre aquelas que permeiam a sua concepção
A POPULAÇÃO INDÍGENA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
Get PDFA presente pesquisa visa abordar a colonização da América Latina, em especial o processo histórico de dominação sobre o solo brasileiro e suas implicações para a comunidade indígena. A partir do estudo promovido pelas TWAIL, é possível identificar que as relações de subordinação do passado ainda interferem na composição do direito internacional contemporâneo, prevalecendo a hegemonia de países tidos como desenvolvidos em detrimento do Terceiro Mundo. A metodologia desenvolvida foi a hipotética dedutiva, através da análise bibliográfica, legislativa, com o uso de reportagens acerca do tema. Assim, a pesquisa busca as raízes do movimento de negação e violência em face dos direitos humanos dos povos da Floresta Amazônica
O FEDERALISMO COOPERATIVO APARENTE NO BRASIL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Get PDFO objetivo do presente trabalho é pesquisar a cooperação federativa brasileira para proteção do meio ambiente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, fruto de uma pesquisa exploratória quantitativa, por meio da lei de acesso à informação, será apresentado o sistema nacional do meio ambiente e os instrumentos de cooperação previstos na Lei Complementar 140/2011, discorrendo sobre cada um deles. Por fim, será apresentado o resultado da pesquisa que permitiu identificar quais instrumentos foram celebrados no âmbito da federação, podendo-se concluir que, no Brasil, o federalismo cooperativo para proteção ambiental é irreal, diante da inexistência ou escassez em alguns casos
Quanto vale a existência do trabalhador brasileiro? Um estudo sobre dano existência à luz do novo art. 223-G, §1º, da CLT
Get PDFO presente texto abordará a virada kantiana no Direito privado brasileiro, em especial quantos aos direitos humanos e sociais, que consolidou a proteção da pessoa como diretriz fundamental do direito. Nesta senda, destaca-se a responsabilidade civil pelo dano existencial como forma de tutelar as vítimas de eventos traumáticos. Em verdade, o foco do trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, é demonstrar como o dano existencial é tratado no direito estrangeiro e no Brasil, em especial na justiça do trabalho. Destarte, a finalidade final aqui é demonstrar a impossibilidade do salário do trabalhador ser utilizado como parâmetro para fixação do quantum da compensação por dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas, sob pena de transformar-se a proteção da pessoa numa diretriz inócua no Direito trabalhalista. Na escrita, utilizou-se o procedimento dedutivo