Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A condição pós-moderna e a responsabilidade civil ambiental
Get PDFO presente trabalho visa analisar o contexto social denominado “pós-moderno” bem como as modificações decorrentes dessa mudança identificadas no sistema jurídico como um todo. Desse modo, pretende-se expor, de maneira mais específica, as alterações que os estudos de responsabilidade civil, em especial a ambiental, sofreram com as transformações sociais, levando em consideração, inclusive, a noção de sociedade do risco. Para o presente trabalho, o meio de pesquisa usado foi a bibliográfica qualitativa. Na escrita, utilizou-se o procedimento dedutivo
Desafios da repartição dos benefícios decorrentes dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético no Brasil e na Espanha
Get PDFO objetivo deste trabalho é identificar o regime jurídico da repartição dos benefícios decorrentes dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético na Espanha e no Brasil, e se esse regime jurídico resultou, de fato, em vantagens econômicas para as comunidades provedoras do conhecimento tradicional. Para tanto, inicialmente propôs-se uma revisão bibliográfica do desenvolvimento do tema no plano internacional e doméstico, na Espanha e no Brasil; posteriormente, empregando o acesso aos meios digitais de ambos os países e das informações coletadas pelo ABS Clearing House, empregou-se o meio exploratório para identificar se, com o regime jurídico atual, houve, de fato, retorno de benefícios às comunidades provedoras de conhecimento
UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LAS NORMAS SOBRE TRANSPARENCIA EN LOS REGLAMENTOS DE ARBITRAJE INTERNACIONAL: LA CCI, EL CIADI Y LA CNUDMI.
Get PDFLa transparencia ha resultado muy aclamada en el arbitraje internacional, especialmente en el arbitraje de inversiones, teniendo en cuenta el interés público presente en el sistema de solución de controversias inversionista-Estado. Sin embargo, actualmente la regulación de normas sobre la transparencia en los reglamentos de arbitraje internacional es insuficiente. Cuestión esta que constituye el punto de partida del presente trabajo, teniéndose como referencia las reglas de arbitraje de la CCI, el CIADI y la CNUDMI, así como la Convención de Mauricio sobre la transparencia
A PROTEÇÃO JURÍDICA DE SOFTWARES E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO
Get PDFA proteção jurídica conferida aos softwares é um tema que demanda cada vez mais atenção do âmbito jurídico, isto porque os referidos programas têm solucionado inúmeras necessidades humanas, mas ainda assim a sua regulação permanece nebulosa. Neste sentido, os inventores dessa tecnologia carecem de maior proteção às suas criações, já que atualmente não podem recorrer às normativas vigentes para assegurarem que não terão suas invenções plagiadas. Desse modo, este trabalho objetiva explanar sobre os softwares no contexto brasileiro, especificamente no que diz respeito à legislação que regula estes produtos, evidenciando se as supramencionadas normativas são suficientes, se atendem a todas as necessidades destes programas e se, de fato, promovem o incentivo à inovação tecnológica. Para tanto, utilizou-se de estudo bibliográfico e legislativo sobre o tema, observando as possíveis lacunas existentes na proteção jurídica conferida aos programas de computadores em questão. Pôde-se depreender que pensar uma normativa que se delineie perfeitamente aos programas informáticos é fundamental para assegurar o direito do inventor de ter seu produto juridicamente protegido. Ademais, concluiu-se que tal proteção é um dos pilares para o alcance do desenvolvimento pleno, em razão de estas tecnologias serem essenciais para o progresso social, econômico e tecnológico
ACCIÓN INTERNACIONAL ANTE LOS CRÍMENES DE VIOLENCIA SEXUAL EN LOS CONFLICTOS ARMADOS
Get PDFEl presente trabajo trata de abordar la delimitación del crimen de violencia sexual en los conflictos bélicos, sus manifestaciones y la acción internacional para hacer frente a esta práctica. Este delito reviste especial importancia desde múltiples aspectos, pero lo abordaremos desde la categoría de los Derechos Humanos, considerándolo “crimen internacional”. Los conflictos bélicos se vienen desarrollando desde los tiempos más remotos, en los que lejos de disminuir el número de violaciones a los derechos personales, cada vez se cometen más, poniendo en peligro la seguridad y la paz global. Por ello, es sumamente importante la investigación y la sanción de estos crímenes por parte de los Órganos de justicia internacional penal así como la respuesta internacional institucionalizada ante este atroz crimen que se desarrolla dentro del marco de las Naciones Unidas
O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância
Get PDFO presente estudo tem por base primordial apresentar a criação e evolução do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como uma organização internacional de caráter supranacional, das quais suas Recomendações possuem força coativa entre os restritos países membros, bem como os demais não participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza jurídica das suas Recomendações – sendo uma soft law ou hard law – e as implicações desta consideração. Por fim, analisa-se a relação entre o Brasil e o GAFI, as omissões governamentais brasileiras no cumprimento das recomendações, suas consequências e um dos produtos legislativos decorrentes da ação coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei nº. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sanções decorrentes das Recomendações, as quais acarretariam em consequências prejudiciais no âmbito da economia brasileira
REGULACIÓN DEL DERECHO DE LAS VICTIMAS DE TRATA DE PERSONAS A UNA INDEMNIZACIÓN, COMPENSACIÓN Y REPARACIÓN.
Get PDFDistintos instrumentos jurídicos internacionales reconocen el derecho a una indemnización para víctimas de crímenes violentos, como es el caso del delito de trata de seres humanos. También la normativa comunitaria en materia de trata permite que la víctima pueda pedir una indemnización monetaria por el daño sufrido frente al infractor o tratante, y solicitar la compensación a los Estados miembros. En el caso de España se ha desarrollado la normativa europea e internacional fundamentalmente a través de la Ley de Estatuto de la víctima del delito, aunque subsisten problemas prácticos en su aplicación similares a los encontrados en otras jurisdicciones
The subsumption in the international criminal case as an interpretative pick: The role of Latin American supreme courts
No full textThe analysis that follows presupposes an inevitable selection of judgments, conducted essentially on the basis of their particular contribution to the interpretation of the structure typical of international crimes, namely crimes of genocide, forced disappearance, torture and crimes against humanity as a whole. It should be clarified, as a preliminary point, that it will not be limited to some countries of the Latin American continent, nor is it intended to understand them all, as it is beyond the scope of this work to provide a systematic and exhaustive description of the jurisprudence by virtue of a geographical criterion. Instead, we will focus on the various judgments of Supreme Courts which, in dealing with international crimes, offer a particularly significant contribution to their interpretation and definition
Atuação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para o accountability do Poder Judiciário
Get PDFEste estudo, partindo do problema do crescimento do Poder Judiciário brasileiro no jogo institucional (“protagonismo judicial”, inclusive no controle de atos políticos), analisa a necessidade de aperfeiçoar o accountability para controle de suas atividades, notadamente com a atuação do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. O trabalho, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, normativa e documental, conclui que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça (órgãos de cúpula da estrutura judiciária brasileira) possuem competência e dever institucional para aperfeiçoar o accountability e a responsividade do Poder Judiciário, sem embargo do problema de “quem controla o controlador”, e de desafios relevantes como a neutralidade do exercício jurisdicional diante da sedução da “política”, em vista da transparência exigida no âmbito estatal
O prestígio da condição humana em detrimento da nocividade da categorização: um estudo sob a perspectiva dos migrantes haitianos e dos princípios que regem a política migratória brasileira
Get PDFOs instrumentos normativos de proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de refúgio, não têm se mostrado suficientes à efetivação dos direitos desse grupo. Não obstante o tratamento dispensando pelos países acolhedores, ainda se observa que o recebimento dessa categoria de migrantes é sinônimo de segregação e desigualdade, destacadamente, pela intolerância deflagrada pela diversidade cultural entre o refugiado e o cidadão nacional. É nesse viés de integração e interpenetração cultural proclamado pela Constituição da República do Brasil que se faz necessário repensar o culto às categorizações em detrimento das reais políticas públicas de acolhimento. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental seguindo o método indutivo, para demonstrar que o simples recebimento de migrantes haitianos, sem lhes proporcionar o mínimo necessário, os tornam pessoas à margem dos direitos. Assim, o excesso de categorizações trazido pelas legislações enseja, na prática a possibilidade de distinção na promoção de direitos humanos dos migrantes, tratando-os como cidadãos de primeira e segunda classe, como vem ocorrendo com os haitianos no Brasil. Destarte, o prestígio da condição humana, como norte das políticas públicas migratórias poderão transformar as relações sociais entre refugiados e aqueles indivíduos pertencentes ao país acolhedor, permitindo-se a interculturalidade que, por sua vez, tem o condão de promover a evolucionariedade do país acolhedor e a efetivação dos direitos humanos.PALAVRAS-CHAVE: Política migratória; Migrantes haitianos; Categorização; Interculturalidade; Direitos humanos