Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Jurisdição e erro: existe o direito de errar por último?
Get PDFO artigo explora a relação entre a atividade jurisdicional do estado e o ensino do direito nas universidades, para questionar se existe o direito de errar por último, que supostamente competiria ao Supremo Tribunal Federal. Os julgados não são imunes às críticas acadêmicas, que possam apontar os respectivos erros e acertos. No estado de direito, é indeclinável o respeito às decisões judiciais, mas não porque elas sejam sempre corretas. Como seres humanos, os juízes não podem ser considerados infalíveis. Se, por um lado, incumbe aos tribunais decidir os litígios; por outro, as escolas de direito devem revigorar as preocupações sobre a elaboração e a aplicação do direito
A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL
Get PDFA presente pesquisa discute a educação em direitos humanos na graduação em direito no Brasil, a partir da análise da Resolução CNE/CES n. 5, de 2018. Assim, considerando a importância da educação em direitos humanos na contemporaneidade, objetiva-se analisar o sentido conferido à educação em direitos humanos nos cursos jurídicos decorrente da edição da Resolução CNE/CES n. 5, de 2018, bem como dos instrumentos normativos que a antecedem e abordam essa matéria. Essa análise parte da premissa de que os direitos humanos, bem como a educação em direitos humanos, guardam um sentido dúbio de legitimidade/ruptura pela sua própria característica indeterminada e de campo de disputa. Para tanto, utiliza-se do método de raciocínio dedutivo, caracterizando uma pesquisa de cunho jurídico-exploratório e jurídico-propositivo, cujo método técnico consiste, primordialmente, na análise normativa
Resenha do livro “El régimen jurídico del patrimonio cultural subacuático: especial referencia al ordenamiento jurídico español”, Rubén Miranda Gonçalves, Editorial: Tirant lo Blanch, 2020, ISBN: 978-84-7392-958-5
Get PDFTrabalho Escravo Contemporâneo e a Pandemia SARS-COV-2: Reflexões sobre o Biopoder, a Biopolítica e a Necropolítica
Get PDFO presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica e reflexiva sobre a omissão discursiva e, consequentemente prática, na negação do trabalho escravo contemporâneo (TEC), ao não retratar objetivamente a existência dessa população de vulneráveis - trabalhadores escravizados em seus diferentes modos típicos, durante a elaboração do arcabouço legislativo brasileiro publicado para o combate à pandemia da Covid-19. A metodologia utilizada neste artigo é composta pela pesquisa documental, bibliográfica, cartográfica e dados estatísticos do Brasil fornecidos pelo Ministério da Saúde e IBGE. Fundamentado nesta realidade, constata-se que a população de trabalhadores que são reduzidos à condição análoga à de escravo faz parte do conjunto de vulneráveis, no entanto, com o vitupério de estarem segregados das garantias de liberdade e dignidade da pessoa humana. Os trabalhadores escravizados contemporâneos mais uma vez encontram-se à margem da sociedade, a partir da ciberpolítica implementada que resulta em barreiras ao acesso e exclusão de muitos que necessitariam deste aporte de sobrevivência em tempos de pandemia
O protagonismo do judiciário e a necessidade do aperfeiçoamento da accountability no Brasil
Get PDFA pesquisa tem como escopo analisar quais os riscos que a judicialização excessiva o e o ativismo social trazem a democracia, no sentido de apontar a accountability social como uma forma de controle do Poder Judiciário e proteção da democracia. Na primeira parte da pesquisa analisa-se os contornos relativos à judicialização e ativismo judicial, a fim de compreender o conceito de cada um e suas diferenças. Após, compreender quais os resultados que ambas podem causar à democracia. Por fim, o estudo analisa as formas de accountability, e qual ou quais as modalidades podem ser identificadas no sistema brasileiro, no que se refere às formas de controle e responsabilização do Poder Judiciário, a fim constatar se a accountability social seria uma forma de controle viável e possível no fortalecimento da sociedade e proteção da democracia. Utiliza-se na pesquisa a metodologia explicativa, e material bibliográfico
Disputes related to the company's relationship in arbitration proceedings in the light of the amendments to the Polish Code of Civil Procedure from 2019
Get PDFOn September 8th 2019, the amendment to the arbitration proceedings regarding four provisions entered into force, so the 2019 reform of the Polish Code of Civil Procedure did not bypass the arbitration. These changes were introduced by the Act of July 31st 2019 on the amendment of certain acts to reduce regulatory burdens. This amendment has removed the criterion of the amicable settlement to all disputes about property rights and, also exaggerated the arbitrability to shareholder disputes. This amendment also has removed another practical problem, i.e. bounding by an arbitration clause of the company's bodies and their members, which before the amendment to the article 1163 of the Polish Code of Civil Procedure did not result directly from the provision. This amendment, apart from many positive aspects, has not solved all practical aspects of company law disputes
A nacionalidade como um direito humano e os desafios da apatridia
Get PDFA nacionalidade, conceito tão antigo quanto o Estado Moderno, é atualmente um dos principais direitos do homem, atrelado a diversos outros direitos e indispensáveis para que qualquer ser humano desfrute de uma vida digna. Contudo, a aplicação desse direito encontra barreiras na medida em que depende de normas estabelecidas pelos Estados no âmbito doméstico. Nesse sentido, questões territoriais, leis discriminatórias, dentre diversos outros fatores, contribuem para que milhões de pessoas não sejam reconhecidas como nacionais de nenhum Estado. Tais pessoas são denominadas apátridas e, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), existem cerca de 4 milhões de indivíduos identificados nessa situação no mundo. O presente artigo busca, portanto, compreender a construção do conceito de nacionalidade a partir da criação do Estado Moderno, sua importância e desdobramento como direito humano e os principais desafios do combate à apatridia. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método indutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática
El Policía Ambiental en el Valle de Aburrá: Un estudio de Representaciones Sociales de Educación Ambiental y Medio Ambiente
Get PDFEn Colombia, la Policía, es uno de los agentes de transformación de realidades ambientales debido a su injerencia en las problemáticas sociales y ambientales; sus Representaciones Sociales sobre Medio Ambiente y Educación Ambiental son reflejo, entre otros, de los currículos de las Escuelas de policía, que son instituciones universitarias avaladas por el Ministerio de Educación de Colombia; dichos currículos están permeados por las Políticas de Educación y Medio Ambiente en Colombia que resaltan la responsabilidad educativa y ambiental de sectores diferentes al escolar. El propósito de este artículo es presentar un análisis de las Representaciones Sociales de Medio Ambiente y Educación Ambiental de los miembros activos de la Policía de Protección Ambiental y Ecológica del Valle de Aburrá, a la luz de las Representaciones de la Política Nacional de Educación Ambiental. Se realizó una entrevista semi-estructurada y el análisis de los discursos obtenidos se ejecutó a través de los métodos propuestos por la teoría fundamentada. Los resultados evidencian que aún se requiere mayor compromiso por parte de los altos mandos y de otros grupos del sector público incluyendo entidades territoriales, corporaciones autónomas regionales y universidades para dar mayor credibilidad, autonomía e impacto al grupo.
Las nuevas guerras y el patrimonio cultural material: La destrucción de los bienes culturales en los conflictos del siglo XXI; el caso del Estado Islámico
Get PDFEn los conflictos del siglo XXI, la destrucción selectiva del patrimonio cultural material se ha convertido en una estrategia de guerra. Esto se debe a las políticas identitarias de los actores violentos de las nuevas guerras y al importante papel del patrimonio cultural en la identidad colectiva. La destrucción sistemática de los bienes culturales contribuye a la homogeneización identitaria de las sociedades y, como limpieza cultural, representa una parte central de las estrategias de limpieza étnica. En las economías descentralizadas y globalizadas de estas nuevas guerras, el tráfico ilícito de antigüedades se ha convertido en una importante fuente de ingresos para los actores no estatales y especialmente para las organizaciones terroristas. Al mismo tiempo, esta actividad comercial contribuye a la limpieza cultural al robar el pasado a los pueblos afectados y acelerar la desintegración de las sociedades. El Estado Islámico aplicó en gran medida la estrategia de limpieza cultural en las zonas bajo su control en Siria e Iraq, y el tráfico ilícito de bienes culturales era una fuente de ingresos significativa en ese momento. Además, la organización logró utilizar los medios de comunicación modernos para difundir propagandísticamente sus acciones destructivas al servicio de sus propósitos
CONSUMO, EDUCAÇÃO E DIREITO À SUSTENTABILIDADE: UMA REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM FACE DA NECESSÁRIA REVISÃO DOS CURRÍCULOS ESCOLARES BRASILEIROS
Get PDFA escola enquanto instituição e espaço de socialização humana é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Nesse cenário, o direito à educação básica de qualidade perpassa a ideia de um currículo formal taxativo mínimo em seu conteúdo, uma vez que há uma preocupação em não se desenvolver um conceito ou objeto metodológico propriamente dito, mas há uma inclinação no sentido de integrar todo conteúdo curricular, dando um novo fundamento, com saberes atualizados e transversais ao ensino. O objetivo deste estudo é demonstrar a importância da educação ambiental no cenário de colapso ecológico que vive o século XXI, com vistas a necessidade de inovação curricular sob o aspecto formal. O método utilizado para tal é o analítico através do estudo da legislação e de referências acerca do tema. A partir do exposto, a busca pela sustentabilidade, eixo da questão ambiental, será discutida sob o prisma do desafio educacional do consumo consciente como mecanismo ou proposta de incorporação aos currículos escolares