Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
Not a member yet
524 research outputs found
Sort by
PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE MARINHO: A CONTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR
Get PDFO estudo empreendido tem por objeto central examinar a contribuição do Tribunal Internacional sobre Direito do Mar para construção do Direito Internacional Ambiental, com ênfase no meio ambiente marinho. Os oceanos comportam diversas funções ambientais com um inquestionável protagonismo na gestão ambiental internacional. No meio ambiente marinho a tríade – ecológica, social, econômica - é plenamente materializada. Essa importância foi reconhecida e prestigiada com a constituição do Tribunal Internacional sobre Direito do Mar, corte internacional estabelecida pela Convenção de Montego Bay para dirimir disputas internacionais sobre Direito do Mar. Conhecer sua estrutura e jurisprudência é fundamental para progressão da proteção internacional do meio ambiente
A educação como política de integração local de crianças refugiadas: uma análise sobre sua efetividade no Estado Espanhol
Get PDFO direito dos refugiados representa um dos grandes desafios do século XXI, tendo em vista que distintos países vêm experimentado um grande fluxo de migração forçada, incluindo a Espanha, no continente europeu, país que na última década tem recebido um grande número de requerentes de asilo/refúgio, incluindo crianças, que de acordo com definição da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, são os indivíduos com menos de dezoito anos. Para tratar o refúgio, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados criou algumas soluções duradouras para aqueles que se encontram em situação de refúgio, dentre as quais está a integração local. Entre as políticas de integração local, uma das principais é a educação, direito humano e fundamental consubstanciado em tratados internacionais e legislações pátrias de distintos países. Mas, apesar dos documentos de proteção internacional tratarem desse grupo vulnerável, tanto no que tange a faixa etária, quanto ao refúgio, e ao campo da educação, a doutrina espanhola ainda é incipiente quanto a abordagem das crianças refugiadas e sua inclusão à sociedade de acolhimento como forma de fruírem direitos inerentes à pessoa humana, razão pela qual a escolha do tema
AGÊNCIA REGULADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: uma necessidade
Get PDFAo se considerar a relevância do tratamento de resíduos sólidos para o desenvolvimento sustentável, uma necessidade emergiu diante do Estado brasileiro: o aprimoramento de sua gestão e de seu gerenciamento. O presente trabalho dedica-se a verificar a necessidade da fundação de uma agência reguladora de resíduos sólidos, abordando seus conceitos, princípios e sua provável estrutura. A conclusão foi pela real necessidade da criação da Agência Nacional de Resíduos Sólidos, de caráter unissetorial e independente. O método empregado foi o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica
Los menores y su captación por las sectas religiosas
Get PDFLas Nuevas Tecnologías juegan un papel fundamental en el fenómeno religioso, y particularmente en sus tendencias radicales. Se hace necesario definir los términos proselitismo y adoctrinamiento, puesto que se confunden en relación a la libertad religiosa. El dinamismo y estructura con el que evolucionan las sectas destructivas, por el fenómeno de Internet, hace que hayan proliferado las mismas. Una cuestión fundamental es la actitud que los padres pueden tomar ante la adscripción de sus hijos a lo que se conoce como sectas, porque si bien deben respetar lo que el menor en su libertad asume como creencias propias, sin embargo, es cosa bien distinta que aquél se vea sumido en una de estas realidades que abundan en nuestro tiempo y que captan adeptos por muy distintas vías, siendo los menores una de sus presas preferidas por su vulnerabilidad y falta de madurez. Otra cuestión del presente trabajo, es la negativa a determinadas intervenciones médicas por los menores, miembros de algunas sectas, incluso cuando se encuentran en peligro de muerte
A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva
Get PDFO presente estudo, por meio da utilização da metodologia de pesquisa dedutiva, com análise de bibliografias, jurisprudências e legislação pertinente ao tema, visa propor uma nova óptica a respeito do relacionamento do princípio da capacidade contributiva com as taxas defendendo a ampliação da aplicação de tal figura principiológica a essa espécie tributária. Nessa monta, será abordado a respeito das taxas, de seu vínculo com a atividade estatal na qual se baseia, sobre a sua legitimidade, proposição e cobrança. Em seguida, será tratado sobre o que vem a ser a capacidade contributiva, bem como o relacionamento de tal princípio com o princípio da igualdade. Será também apresentado o entendimento do STJ e do STF a respeito da validade de aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva a espécie tributária taxa, e, por fim, acerca da possibilidade de se aplicar o principio da capacidade contributiva as taxas, quem seria ou quem seriam os responsáveis por suportar o ônus de uma cobrança diferenciada
A violação de direitos decorrente de testes de orientação sexual no âmbito da União Europeia
Get PDFTrata-se de análise de acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no qual foi reconhecido que testes de orientação sexual aplicados em refugiados violam direitos fundamentais, sob o enfoque da violação da dignidade humana e da vida privada. O trabalho foi examinado sob dois enfoques: a orientação sexual como exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade; e a realização de peritagem psicológica para verificação da orientação sexual. A orientação sexual deve ser interpretada como o exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, que merece ampla proteção
Sistema de Financiamento do Agronegócio e Sustentabilidade: uma perspectiva a partir do Direito Brasileiro
Get PDFO agronegócio respondeu, em 2019, por aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, além de contribuir significativamente para o equilíbrio do balanço comercial do país. Por outro lado, a cadeia produtiva do agronegócio está sujeita não apenas a riscos provenientes de variáveis macroeconômicas, como também a riscos próprios da atividade, tais como efeitos climáticos, barreiras internacionais de ordem comercial e sanitária, imprevisibilidade do preço de venda no ato da comercialização da safra, entre outros. Inserida nesse contexto de volatilidade e de dependência dos recursos naturais, a presente pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, visa discutir o estabelecimento de padrões sustentáveis de financiamento agroindustrial, bem como contribuir com o debate sobre o papel do direito na construção de instrumentos jurídicos capazes de minimizar os riscos do financiamento do agronegócio de modo a assegurar a sua sustentabilidade
La Justicia Agraria en Costa Rica
Get PDFPara el Derecho Agrario Contemporáneo, la Justicia Agraria representa una herramienta a través de la cual se puedan tutelar los derechos fundamentales de las personas, como lo son la producción, la seguridad alimentaria, la protección del medio ambiente, la propiedad y la empresa agraria. A nivel continental, muchos países han hecho esfuerzos importantes por establecer dentro de sus sistemas de administración de justicia, una jurisdicción agraria especializada. Entre estos países, podemos citar a Costa Rica que, desde finales del siglo pasado y hasta la fecha, cuenta con una jurisdicción agraria especializada, imparcial e independiente, que ha venido a reforzar los principios democráticos sobre los cuales descansa y se rejuvenece cada día el Derecho Agrario. Por ese motivo, es necesario explicar las bases de la justicia agraria y su efecto en el ordenamiento jurídico procesal costarricense.
O Constitucionalismo Transnacional a partir da matriz historicista: do território ao mundo
Get PDFO presente trabalho tem como escopo discorrer, na primeira parte, acerca da formação-construção do Constitucionalismo a partir das suas fases (primitiva, revolucionária e liberal) surgidas e desenvolvidas historicamente. Nesta mesma lógica, para a compreensão do fenômeno constitucional, na segunda parte será estudada a territorialização do Estado – poder – como limite espaço-tempo, bem como a sua desterritorialização. Por fim, na terceira discutir-se-á sobre a “Doble Vocación Histórica” do Constitucionalismo em uma perspectiva transnacional, levando-se em consideração que na era global os problemas ultrapassam os limites do Estado-nacional, assim como ultrapassam a tutela do Constitucionalismo Moderno-Territorial. Para isso, utilizar-se-á uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta.
Responsabilidade internacional: Estudo do caso Bayev and others v. Russia
Get PDFAbordam-se os antecedentes históricos do instituto da responsabilidade internacional, finalidades, legitimidade processual, ilicitude, dano e causas de exclusão de ilicitude. Analisa-se a condenação da Rússia pela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) em virtude da aplicação de lei federal que proíbe a divulgação de informações sobre a homossexualidade a menores de idade no país. Investigam-se os fundamentos da decisão, à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Protocolo 12 à Convenção Europeia e dos Princípios de Yogyakarta. Analisa-se o grau de coercibilidade do direito da responsabilidade no cenário internacional. Palavras chaves: Responsabilidade internacional; CEDH; Lei antipropaganda gay; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Princípios de Yogyakarta