Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
Not a member yet
524 research outputs found
Sort by
O papel das forças extraparlamentares no processo de criação do direito: o juiz, o ativismo e a democracia
Get PDFA ideia de ativismo judicial foi construída sobre a tradicional teoria da separação de poderes de Montesquieu, em que um Poder Judiciário proativo denotaria lesão ao Estado Democrático de Direito, por interferência na atuação dos poderes políticos. Neste âmbito, emergiram os seguintes questionamentos: como o ativismo judicial poderia ser pensado a partir de um arranjo desnaturalizado de separação de poderes? Poderiam os juízes atuarem na criação do Direito na condição definida por Franz Neumann como força extraparlamentar de mudança social? Quais seriam os limites para tal?A partir de tais perguntas, objetivou-se demonstrar os equívocos de Montesquieu e a possível viabilidade de os juízes atuarem no processo de mudança social, por meio da criação do Direito. Ademais, pretendeu-se comparar as figuras do ativismo judicial e da zona de autarquia.Para tanto, valeu-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Concluiu-se que o ativismo pode ser pensado em termos frutíferos, desde que instrumentos de democratização aptos a propiciar o diálogo entre o Judiciário e o povo sejam fortalecidos, de forma a legitimar as decisões judiciais, evitando a ocorrência de zonas de autarquia. Desta forma, os juízes estariam aptos a figurarem no processo criador do direito, como agentes de representação extraparlamentar
Globalização e neoliberalismo: uma análise dos seus impactos sobre a justiça fiscal
Get PDFO presente artigo tem como objetivo o estudo dos impactos da Globalização e do Neoliberalismo na justiça fiscal em face da crise do Estado. Surgindo a problemática: Quais são as consequências da globalização e do neoliberalismo para a justiça fiscal? Em primeiro lugar, pretende-se delimitar o conceito e a relação entre justiça fiscal e justiça social. Em seguida, pretende-se identificar a relação existente entre o modelo de Estado, a tributação e a justiça fiscal. Posteriormente, pretende-se analisar o impacto da ascensão do individualismo no contexto da globalização e do neoliberalismo na justiça fiscal. A conclusão obtida é que com a crise do Estado, que é acirrada em razão do ideário neoliberal associado à globalização, ocorre a ascensão do individualismo que prejudica a concretização da justiça fiscal, considerando que o cidadão deixa de querer contribuir para o Estado. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo
THE CRIME OF VIOLATING HEALTH EMERGENCY RULE DURING A PANDEMIC IN BRAZIL
Get PDFThis article analyzes the misdemeanor of violating public authorities’ rule aimed at preventing the spread of contagious disease, as provided in the Brazilian Penal Code, Article 268. Using the hermeneutic method, this article demonstrates that although being a crime of abstract danger, this criminal offense does not violate the harm principle, for principles are commandments of optimization and cannot prevent Criminal Law from anticipating facts in order to avoid or reduce damage to public safety, which, in this case, is the spread of an epidemic. Finally, it demonstrates that the criminal norm is described in an objective and determinable way, allowing anyone to clearly identify the conduct that is prohibited. Therefore, there is no need to discuss any violation to the legality principle
The public policy clause as the general clause in commercial arbitration in the Polish law in the context of the principles of social coexistence
Get PDFThis article is attempting to aid in defining the concept of public policy clause and its meaning in the commercial arbitration in the Polish law. Complete understanding of a particular legal institution is usually possible by delimiting it from other similar legal categories. The issue of general clauses is, on the one hand, one of the issues inherent in the substantive civil law and, on the other hand, in the notion and meaning of the public policy clause in the commercial arbitration. The works of legal academics present various theoretical approaches to the nature of general clauses. It is proper to start the attempt at defining the exceptional general clause – that of public policy – with examining the norms of civil law, which particularly oftentimes refer to other general clauses, including the principles of social coexistence, which has major place in Polish legal system
OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO envelhecimento da população tem feito com que as pessoas cheguem cada vez mais próximo dos cem anos de vida, sendo que muitos indivíduos gozam de inacreditável saúde e lucidez, embora depois de ter vivido perto de um século. Contudo, em contrapartida, estão aumentando os casos de doenças incapacitantes, como as demências, a exemplo do Alzheimer, além de vários tipos de cânceres, além de outras inúmeras doenças, que, além de trazerem um sofrimento muito grande ao indivíduo, não possuem cura conhecida pela ciência, e, a existência do indivíduo se torna uma espera incansável pelo fim. Diante dessas situações, diversas Resoluções, como do Conselho Federal de Medicina – CFM estão em vigor para orientar profissionais da saúde diante da ausência de legislação e da existência de situações em que o paciente decide interromper o tratamento, a fim de poder encontrar o fim da vida e de seu sofrimento mais rapidamente. Há ainda situações em que, devido ao avanço da doença, o paciente se torna incapaz de expressar sua vontade, contudo, enquanto consciente deixa por escrito suas vontades, inclusive quanto a interrupção de tratamentos, fazendo com que o médico se encontre em uma situação bastante difícil, tendo de escolher entre respeitar a vontade do paciente, que muitas vezes vai de encontro com a de familiares, suas convicções pessoais e a ausência de respaldo legal acerca do tema. Desta forma, a presente pesquisa analisou a situação envolvendo o direito de morrer com dignidade no Brasil, bem como a validade do testamento vital e a omissão legislativa sobre a temática. Para tanto, se fez uso do método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica
Apuntes para una propuesta analítica de los discursos jurídicos
Get PDFEl presente artículo tiene por objetivo presentar una propuesta analítica de los discursos jurídicos elaborada a partir de la articulación entre los principios ontológicos de la Teoría del Discurso, la perspectiva sociojurídica crítica de Bourdieu y las Lógicas de Explicación Crítica como herramienta principal de análisis. En la primera parte, recuperamos brevemente los presupuestos ontológicos de la Teoría del Discurso. En la segunda parte, nos focalizamos en la explicitación de algunos conceptos sobre el Derecho y los discursos jurídicos, tomando como punto de partida la Teoría de los Campos de Pierre Bourdieu y su propuesta sociojurídica crítica. En la tercera parte, retomaremos los esfuerzos de Glynos y Howarth que proponen utilizar la idea de “lógica” como unidad explicativa, estableciendo algunos elementos que creemos pueden contribuir en el análisis de la emergencia, funcionamiento, mantenimiento y transformación de los discursos jurídicos. Finalmente, reflexionaremos sobre el esquema trazado y las posibilidades analíticas construidas
O EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO COM A UTILIZAÇÃO DA HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19
Get PDFO presente artigo destina-se a estudar a possibilidade de o Poder Executivo ter incorrido em crime de responsabilidade, pela imposição do protocolo de tratamento à base de hidroxocloroquina no Brasil. Esse protocolo implantado pelo Ministério da Saúde ampliou as recomendações no uso da droga para as fases iniciais e profiláticas. As considerações, sobre o possível crime, serão feitas a partir das divergências públicas entre as entidades responsáveis pela saúde, em especial a ANVISA. Nesse intento, resolveu-se analisar de forma detalhada a legislação brasileira e estudos científicos, com a finalidade de identificar possíveis transgressões legais. Para isso, utilizou-se método de abordagem comparativa, histórica e científica, para que fosse possível identificar possíveis irregularidades na atuação do Poder Executivo, através do Ministério da Saúde no Brasil.
O plano de insolvência - análise sobre algumas das questões fundamentais nesta matéria
Get PDFResumo: O objetivo deste contributo é o de abordar algumas questões fundamentais no âmbito do plano de insolvência, o que passa pelos seus trâmites, até ao encerramento do processo e os respetivos efeitos. A metodologia utilizada prende-se fundamentalmente com a pesquisa epistemológica, sendo esta uma pesquisa de cunho fundamentalmente teórico, com algum apoio em exemplos, sempre que possível. O plano de insolvência prevê o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor findo o processo de insolvência. Trata-se, assim, do plano que se destina a prover à recuperação do devedor. Os credores podem optar por recuperar a empresa ou exercer outro modo de liquidação, de acordo com a autonomia que lhes é dada pelo CIRE português (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Neste contexto, devem prevalecer critérios de racionalidade económica e a defesa dos interesses dos credores. O principal objetivo do plano de insolvência é o de tentar tutelar os interesses dos credores e os interesses dos vários intervenientes, evitando a pura liquidação do património para que, com o produto da venda, se satisfaçam os interesses dos credores.Palavras-chave: Plano de insolvência, processo de insolvência, devedor, credor.
A Defensoria Pública e os processos de luta por direitos humanos no Brasil
Get PDFO artigo aproxima a percepção dos direitos humanos, especialmente à vista da teoria crítica de Joaquin Herrera Flores, e a atuação da defensoria pública no Brasil, órgão protetor dos vulneráveis e metagarantia para o acesso à Justiça. Problematiza a defensoria pública a partir de uma proposta crítica de sua operacionalização em prol de direitos humanos, com atenção aos desafios e riscos dessa escolha política consagrada no Brasil. Em aparente contradição, a defensoria surge como antagonismo às hegemonias vigentes e se consolida no bojo da constitucionalização de garantias processuais e institucionais. Seu realce legislativo dirige-se às missões e aos desafios diante do cenário jurídico-político. Suas ações e opções se desenham para a escolha política e funcional do órgão, como adequação a pautas hegemônicas ou descolamento pela naturalização sistêmica de sua atuação em benefício dos socialmente excluídos. Metodologicamente, o artigo revisa a literatura específica sobre teoria crítica dos direitos humanos aplicada às instituições e promove abordagem jurídico-compreensiva da promoção de novos direitos pela defensoria pública
Vulneração de gênero no âmbito do direito à saúde no Brasil: um olhar sob a premissa da obra “Holocausto brasileiro”
Get PDFEm uma tentativa de aproximação com a literatura, neste artigo é analisada a vulneração de gênero no ambiente sanitário no Brasil. Para demonstrar a violação do direito à saúde a que muitas mulheres estão sujeitas, são trazidos fatos relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos, analisados paralelamente aos casos citados no documentário “Holocausto Brasileiro”, no intuito de sensibilizar acerca da premente necessidade de humanização dos serviços de saúde para concretizar a igualdade de gênero e suprir as omissões e o próprio silêncio que há nos discursos institucionalizados nessa tangente. A conexão entre a temática e a obra utilizada justifica-se para recuperar, no presente, o significado da violação de direitos e oportunizar a escrita de uma história diversa para o futuro. Para tanto, o texto está dividido em três partes. Na primeira, são reproduzidos aspectos inerentes ao referencial teórico adotado para justificar sua escolha e demonstrar o liame com a temática principal. Na segunda, é tratada a vulnerabilidade em sentido amplo para chegar à vulneração de gênero e, na terceira, a necessidade de uma retomada de princípios éticos universais à humanização na área da saúde para garantir equidade de gênero. O método utilizado é o hipotético-dedutivo de revisão bibliográfica