Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A Análise Econômica do Direito na Administração Pública e o investimento nas Novas Tecnologias/Economic Analysis of Law in Public Administration and investment in New Technologies
Get PDFO tema do presente artigo científico baseia-se nos reflexos da utilização da Análise Econômica do Direito (AED) na Administração Pública, notadamente frente ao investimento nas novas tecnologias. Neste trabalho, a AED busca analisar, comparar, explicar, criticar a forma do bom uso dos recursos públicos, principalmente em relação ao investimento tecnológico, pois essa ferramenta procura a máxima eficiência na Administração Pública e para isso utiliza-se teorias importantes da Economia, como por exemplo a Teoria dos Custos de Transação. Outrossim, ressalta-se os impactos causados pelas Novas Tecnologias na Administração Pública e como se pode fazer uso da instrumentalidade da AED para a concretização da máxima eficiência e redução de custos. A metodologia utilizada nesta pesquisa é a de revisão bibliográfica, com busca em livros, doutrinas e trabalhos acadêmicos
Las asimetrías híbridas en el ordenamiento español: Una propuesta de clasificación
Get PDFMediante Decreto-Ley 4/2021, de 9 de marzo, se transpuso al ordenamiento interno español la Directiva (UE) 2017/952 del Consejo, de 29 de mayo de 2017, más conocida por su acrónimo ATAD I. Ésta venía, a su vez, a modificar la Directiva (UE) 2016/1164 del Consejo, de 12 de julio de 2016, más conocida como ATAD I, en lo referente a las asimetrías híbridas con terceros países. Tal transposición ha supuesto, por lo que al Impuesto sobre Sociedades se refiere, la derogación del Art. 15 j) LIS y su sustitución de facto por el nuevo Art. 15 bis LIS. Los diferentes mandatos contenidos en este último precepto, dotado de una clara finalidad antielusiva, revisten ajustes al resultado contable cuya efectividad, al menos en vía de comprobación administrativa, queda supeditada a la existencia de un sistema eficaz de intercambio de información tributaria. Adicionalmente, su elevada complejidad técnica hace aconsejable acometer un intento de conceptualización y clasificación de los diferentes tipos de esquemas asimétricos
Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil
Get PDFO presente artigo tem como objetivo introduzir o problema da imputação da responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial (IA) no delineamento do perfil comportamental do consumidor no Brasil, por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, na primeira seção, traçar-se-á o conceito e as características da IA, notadamente a falta de limites em relação aos resultados que ela pode alcançar nas aplicações estratégicas de marketing para o delineamento do perfil do consumidor. Na segunda seção, passa-se à análise dos pressupostos da responsabilidade civil previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileria (LGPD) em face do tratamento irregular de dados, numa abordagem comparada com o regulamento análogo europeu (RGPD). Conclui-se, ao final, que os agentes devem ser responsabilizados independentemente de culpa no Brasil, uma vez que o elemento essencial de imputação é o tratamento irregular dos dados pessoais, sendo este observado quando ocorrer em inobservância da legislação de proteção ou frustrar a legítima expectativa de segurança dos titulares dos dados.O presente artigo tem como objetivo introduzir o problema da imputação da responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial (IA) no delineamento do perfil comportamental do consumidor no Brasil, por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, na primeira seção, traçar-se-á o conceito e as características da IA, notadamente a falta de limites em relação aos resultados que ela pode alcançar nas aplicações estratégicas de marketing para o delineamento do perfil do consumidor. Na segunda seção, passa-se à análise dos pressupostos da responsabilidade civil previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileria (LGPD) em face do tratamento irregular de dados, numa abordagem comparada com o regulamento análogo europeu (RGPD). Conclui-se, ao final, que os agentes devem ser responsabilizados independentemente de culpa no Brasil, uma vez que o elemento essencial de imputação é o tratamento irregular dos dados pessoais, sendo este observado quando ocorrer em inobservância da legislação de proteção ou frustrar a legítima expectativa de segurança dos titulares dos dados
A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
Get PDFO presente artigo trata da instituição da cidadania participativa por meio de uma política tributária, mais especificamente, o caso do Conselho Municipal de Tributos da cidade de São Paulo. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo promover uma análise crítica acerca da relação da cidadania participativa na esfera fiscal, como meio de materialização do Estado Democrático de Direito. Assim, a partir de um exame teórico acerca de políticas públicas tributárias e da participação social, o estudo procura responder a possibilidade da instituição do segundo pelo primeiro. Para tanto, contou-se com o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos qualificados, pertinentes ao tema. Ao final, concluiu-se, por conseguinte, pela possibilidade de uma política tributária instituidora de cidadania participativa, na seara fiscal
Método y conocimiento de la ciencia política en Colombia
Get PDFEn el presente artículo nos propusimos reflexionar y aclarar algunos fundamentos epistemológicos y metodológicos de la ciencia política, precisando la forma como se han aplicado en Colombia, sin renunciar a una visión más abstracta del tema, mediante una investigación teórico-práctica. Realizamos una discusión epistemológica en el escenario de la ciencia política, disciplina fundamental para explicar el comportamiento social, discusión centrada en tres elementos que consideramos clave: uno, el sujeto entendido en función de las diferentes perspectivas de estudio del hecho político; dos, el Estado y el poder político como objetos de estudio; y tres, los diferentes métodos que usualmente se utilizan en Colombia en las Facultades de ciencia política y de Derecho, donde el estudio se hace con mayor rigor. Así, partimos de diferentes preguntas sobre ¿cómo se definen las escuelas de ciencia política?, ¿cuáles son las preferidas?, ¿cuáles son los principales temas de interés?, y ¿cuáles son los métodos más usados en Colombia
A ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA POLÍCIA MILITAR NA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
Get PDFO objetivo do presente trabalho é pesquisar a atuação das Forças Armadas, do Ministério Público e das Polícias Militares em todo Brasil para proteção do meio ambiente. Para tanto, fruto de uma pesquisa exploratória quantitativa, por meio da lei de acesso à informação, será apresentado com tem sido a atuação desses órgãos, tanto no âmbito da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. Por fim, será apresentado o resultado da pesquisa que permitiu constatar as celebrações de instrumentos de cooperação, bem como a atuação cooperativa dos órgãos envolvidos, na fiscalização ambiental, podendo concluir que, no Brasil, tais órgãos têm tido relevante atuação na proteção do meio ambiente
O conteúdo lógico da lei: conhecimento, linguagem, jurisprudência e o vínculo normativo do direito
Get PDFEste artigo aborda a questão da verdade como fundamento do Direito. Para tanto, será confrontada a proposta de Tarski sobre verdade como correspondência (que se vale da metalinguagem, é atomista, representacionista e insuficiente para explicar a formação do conhecimento jurídico) com a proposta de Brandom sobre o inferencialismo (que é holístico, expressivista e explica a formação do conhecimento jurídico para o neopragmatismo). A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica. Como proposta original, será proposto que a jurisprudência tem a função de tornar explícito o jogo processual entre os atores jurídicos de dar e receber razões, ou seja, os compromissos inferenciais; o que tem ligação direta com o vínculo normativo do Direito
A few remarks about the future of provisions on making a will contrary to the testamentary formalities law
Get PDFPrzepisy dotyczące formy testamentu stanowią grupę rozwiązań prawnych, które są generalnie konieczne w danym systemie. W wielu przypadkach zakres rozwiązań, które potencjalny spadkodawca może wybrać, jest tradycyjny i nie uwzględnia potrzeb społeczeństwa, zwłaszcza w świecie nowych technologii. Nieprzestrzeganie przepisów dotyczących formy testamentu tradycyjnie prowadzi do nieważności testamentu. W tekście autor przedstawia podstawowe modele z tym związane i zastanawia się nad możliwym kierunkiem ewolucji przepisów w tym obszarze
La punición. Criterios y bases judiciales del castigo
Get PDFEste trabajo presenta dos imágenes en torno al castigo, o más exactamente, de a quienes estamos castigando: ¿son nuestros prójimos o son nuestros enemigos? ¿Castigamos a un semejante o a un adversario? Si bien se trata de dos imágenes que no tienen el mismo punto de partida, caracterizarlas ayuda a comprender los presupuestos de cada una de ellas. Luego se explora las percepciones de los integrantes de la justicia penal argentina en torno a dos temas centrales a la hora de pensar el funcionamiento de esta institución: las teorías de la pena en la que justifican la necesidad de castigar, es decir, cómo validan la potestad que tiene el Estado de provocar dolor deliberadamente. La segunda cuestión se relaciona con las razones por las cuales, según los actores judiciales, una sociedad necesita castigar ciertas conductas, más allá de los enunciados ideales. A partir de la combinación de ambos interrogantes procuramos identificar algunos criterios importantes para interpretar mejor el significado judicial del castigo.
Character of effet utile and interpretation of EU law through CJEU jurisprudence
Get PDFABSTRACT: In the context of EU law interpretation, the reference to effet utile has contributed to the construction of EU order as a new legal order due to the lack of uniformity between laws of different member states characterized by autonomy, direct applicability and primacy over national rights. As we can see from the analysis of CJEU jurisprudence the effet utile is not only a criterion for the resolution of conflict between internal rules and Union norms or more broadly a tool for defining the areas of EU and states competence