Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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O Direito Natural, o Direito Positivo e o Positivismo Jurídico: de como se decide no Brasil
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da contraposição entre direito natural e direito positivo, assim como discutir, brevemente, a formação-construção do positivismo jurídico nas tradições alemã, francesa e inglesa e as suas relações com as Escolas Histórica, da Exegese e da Common Law. Além disso, analisar-se-á, neste estudo, o Positivismo Normativista Kelseniano, enfatizando que, na medida em que se discute o positivismo jurídico no Brasil, e a discricionariedade judicial, se evidencia a recepção equivocada de teorias jurídicas estrangeiras. Para isso, será utilizada uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta.
Análise da cláusula geral antiabuso em Portugal, à luz da lei n.º 32/2019, de 3 de maio
Get PDFCom o desígnio de combater o planeamento fiscal extra legem, o legislador português introduziu no nosso ordenamento jurídico uma disposição geral antiabuso denominada de cláusula geral antiabuso que, atualmente, se encontra plasmada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária.Nesta norma, o legislador atribui à administração fiscal o poder de desconsiderar os efeitos fiscais de atos ou negócios praticados pelo contribuinte em puro contorno à lei fiscal e liquidar o imposto que seria devido em condições normais, i.e., a situação em que o contribuinte não optasse por reduzir, eliminar ou diferir o pagamento dos impostos devidos.Para que a administração fiscal possa recorrer à aludida cláusula, que sofreu alterações significativas por intermédio da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, esta deve proceder à abertura prévia do procedimento de aplicação previsto no artigo 63.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário
Uma história da seguridade social nos países industrializados, dos primórdios à globalização neoliberal
Get PDFO presente ensaio examina a evolução da seguridade social nos países capitalistas industrializados, ao menos naqueles que mais influenciaram o Direito brasileiro nesse campo. Os fatos que importam a esta história são os que representam solidariedade, o auxílio ao próximo, face as necessidades sociais do ser humano, desde os ocorridos em pequenos agrupamentos até a atuação do Estado. Pretende-se que o teor eminentemente narrativo leve, ao final, ao entendimento da tessitura daquilo que se entende por seguridade social, uma técnica de proteção social ampla que objetiva a superação das necessidades sociais. Analisam-se, ao final, temas como constitucionalismo social, Estado social, globalização e neoliberalismo e seus impactos em sistemas de proteção social
A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativo: um estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária.
Get PDFNo presente trabalho, por via de um estudo dogmático, buscaremos compreender, no âmago do modelo constitucional eleito pelo constituinte originário de 1988, quais os elementos que compõe o federalismo fiscal, bem como, as características que tornam o modelo brasileiro particular. O objeto nuclear do nosso trabalho é aventar um critério objetivo para a métrica da extensão da cláusula pétrea do federalismo, no que se refere aos intentos de reforma tributária do constituinte derivado, melhor dito, buscaremos neste trabalho compreender o que é imutável no federalismo fiscal em função da cláusula de eternidade do pacto federativo e se é possível encontrar uma linha divisória, clara, e que tenha o poder de nortear as propostas de reforma, ao nível constitucional, do nosso sistema tributário
Democracia Ambiental e os Invisíveis: Rompendo as barreiras da exclusão socioambiental
Get PDFO presente artigo tem como objetivo apresentar uma defesa da democracia ambiental para combater a invisibilidade dos grupos vulneráveis. Para tanto, adotou-se o método dedutivo partindo-se de uma construção ampla sobre o Estado Socioambiental de Direito e a justiça socioambiental para aplicá-la ao contexto de exclusão socioambiental de países periféricos como o Brasil. Como técnica de pesquisa adotou-se a pesquisa bibliográfica para o referencial teórico e fundamentação do trabalho. Como conclusão o artigo aponta a necessidade do reconhecimento dos direitos ambientais fundamentais como transformadores sociais, uma vez que as lutas ambientais são indissociáveis das lutas sociais
A CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA DA JUSTIÇA EM JOHN RAWLS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Get PDFEm tempos de globalização econômica, em que a crise ambiental ganha destaque, principalmente pela escassez dos recursos naturais, bem como cresce a desigualdade social, sendo que os danos recaem prima facie na população menos favorecida, é necessário garantir o desenvolvimento sustentável com a justa distribuição das riquezas das sociedades modernas, compatibilizando a justiça ambiental com a justiça social. Neste artigo propõe-se a analisar de que forma o Estado brasileiro, enquanto nação norteada por valores vinculados à justiça social e aos princípios da igualdade e solidariedade, conformado constitucionalmente ao paradigma do Estado Democrático de Direito, deve distribuir suas riquezas em prol do bem-estar de todos como forma de implementar os ideais e objetivos fundamentais da sociedade, que se apresenta historicamente por desigualdades regionais e econômicas. Ao considerar a ocorrência de conflitos de interesses entre os direitos fundamentais sociais, como moradia e meio ambiente, questiona-se que critério deve nortear a compatibilização destes direitos. A hipótese básica que orienta esta pesquisa é que a igualdade, cooperação e participação da sociedade nas escolhas levará à justiça social, garantindo direitos fundamentais para gerações atuais e futuras. Para tanto, foram utilizados, o método jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como marco teórico a obra Uma Teoria da Justiçade Rawls (2008). Ao final, verifica-se que é possível efetivar os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente saudável se a sociedade for um empreendimento coletivo cooperativo para o benefício de todos.
Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet
Get PDFO presente artigo analisa a evolução jurisprudencial no tratamento do crime de pornografia infantil praticado pela internet, sobretudo através do Habeas Corpus n. 76.689-0/PB. Para tanto, é realizada uma revisão bibliográfica do tema das lacunas jurídicas na perspectiva do direito penal e dos crimes informáticos, sob o prisma dos fundamentos e distinções entre aplicação, interpretação, integração e construção. Ao final, entende-se pela inexistencia, em parte, de lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as redes digitais apenas um novo meio para a prática do crime de pornografia infantil, suficientemente regulados pelo Código Penal e legislação extravagante
Estado de vigilância
Get PDFA “revolução” da tecnologia da informação tem produzido reflexos em todos os domínios da existência humana. Prenuncia-se a emergência de uma nova sociedade do mundo digital e pós-alfabético. As ambivalências desse prenúncio e sociedade ainda não foram adequadamente compreendidas pela epistemologia, menos ainda pelo Direito. Na novidade o que se tem de certo é o velho instrumento de controle: a vigilância. A economia é cada vez mais uma economia de vigilância. O Estado, antigo protagonista da técnica de vigia, é cada vez mais também um Estado de vigilância. As comodidades da vida são o argumento da economia. A “pax social”, a promessa desse velho novo Estado. O constitucionalismo da Modernidade e suas garantias parecem uma arqueologia da política e do Direito. Em seu lugar, instaura-se um constitucionalismo da concórdia civil, em última instância, do mercado
Círculos restaurativos: uma técnica contributiva na garantia do direito à dignidade humana no trabalho socioeducativo
Get PDFO presente estudo tem como objeto central a contribuição dos círculos restaurativos no resgate da dignidade humana de adolescentes brasileiros em conflito com a lei. O reconhecimento da dignidade humana como direito, trouxe repercussões significativas na normatização dos direitos da infância e juventude, pois concede condições de cidadania, garante proteção integral e prioridade absoluta em razão da condição peculiar de ser um ente em desenvolvimento. Neste viés, através de uma pesquisa qualitativa e explicativa, com aporte bibliográfico dedutivo, aborda-se os círculos restaurativos no processo socioeducativo, avaliando seus métodos e objetivos, bem como, a concretude de ações e experiências positivas no sistema em estudo
