Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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GLOBALIZAÇÃO, CRISE DO ESTADO E O PROTAGONISMO DE ATORES PRIVADOS COMO AMEAÇA À DEMOCRACIA
Get PDFA presente pesquisa preocupa-se em relacionar os temas da globalização e da crise do Estado e os impactos do protagonismo de atores privados na esfera democrática. Desse modo, procura trabalhar com categorias atuais e relevantes, como a plutocracia mundial, a oligarquia e a poliarquia. Com base nesses temas, o intuito da pesquisa é responder ao seguinte problema: no contexto de globalização e crise do Estado, como a emergência e protagonismo de atores privados impacta as instituições democráticas? Ao final, conclui-se que o avanço do fenômeno da globalização e o surgimento de atores privados resultou em um cenário de crise, no qual o papel normativo do direito estatal é esvaziado pelo enfraquecimento da soberania do Estado, principalmente no que diz respeito a sua autonomia de decisão. Nessa perspectiva, consoante ao que restou demonstrado, a influência e o protagonismo dos atores privados impacta negativamente às instituições democráticas, na medida em que a sobreposição dos poderes econômicos e financeiros sobre os poderes públicos resulta prejuízos à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, assim como enfraquece a democracia. O trabalho desenvolveu-se por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica
ANÁLISE HISTÓRICA DO ACESSO À INFORMAÇÃO: A CRISE DA DEMOCRACIA NO BRASIL COM A PROLIFERAÇÃO DAS FAKE NEWS
Get PDFO presente artigo destina-se a estudar o risco que sofre a democracia com a proliferação das fake news que ganharam força com o uso da internet. O estudo foi realizado através de análise de dados, relacionando os atuais acontecimentos a práticas ocorridas na história, utilizando como exemplo a propagação de notícias falsas no nazismo. Busca-se, também, fazer um levantamento de dados atualizado sobre a rápida proliferação de informações via internet e a confiabilidade do conteúdo. Por fim, faz-se uma diferenciação entre liberdade de expressão e manipulação de informação levando em consideração o risco que a desinformação pode causar a uma democracia
Importação seletiva de modelos e técnicas constitucionais: o caso da técnica da proporcionalidade no direito brasileiro e alemão
Get PDFO presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o modelo alemão da proporcionalidade é do que uma dentre muitas faces que essa técnica assume na jurisprudência constitucional alemã por meio de uma análise comparativa entre os modelos alemão e brasileiro de proporcionalidade, especialmente sobre sua aplicação à liberdade de profissão. A proporcionalidade surgiu no Estado para conter excessos de poder estatal. Todavia, passou a ser utilizada no Tribunal Constitucional alemão com base em noções de ponderação, trazidos pela teoria principiológica de Robert Alexy. No presente artigo, descreve-se o nascimento desse modelo e seu funcionamento na Alemanha, onde é basicamente divido em três etapas. Debruça-se então sobre o modelo brasileiro por meio da análise jurisprudencial de casos que trataram da liberdade de profissão no território nacional: Ordem dos Músicos, Jornalistas e do Exame de Ordem dos Advogados. Ao final, conclui-se com análise crítica que propõe a reformulação da prova da proporcionalidade quanto ao processo trifásico apenas na aplicação à liberdade de profissão e questiona-se a legitimidade do Supremo Tribunal Federal como decisor dos meios restritivos de cada profissão
La esterilización química y otras medidas de control por la comisión de delitos sexuales
Get PDFUn tema que vuelve a la actualidad, las discusiones en materia de las sanciones penales aplicables a los delincuentes que cometen delitos sexuales, es el de la esterilización química o quirúrgica. Este tema ha generado fuertes discusiones en el pasado y sus cuestionamientos no parecen haber sido satisfactoriamente resueltos. ¿Es un retorno a las penas crueles e inhumanas? ¿Puede considerarse una mutilación? ¿Constituyen una violación a los derechos humanos de los privados de libertad? Ante estas preguntas y sus posibles consecuencias por la aplicación de esta sanción penal, es necesario encontrar una solución jurídica, tomando en consideración la doctrina, la legislación tanto nacional como internacional y, sobre todo, la jurisprudencia, aunque escasa, que nos brinda luces sobre su posible aplicación.Palabras claves: derechos humanos, delitos sexuales, esterilización química, derecho penal, derechos fundamentales
La comunidad rohinyá: vulneración de Derechos Humanos y crímenes internacionales Rohinya’s community: Human Rights violation and international crimes
Get PDFResumen: Los hechos acontecidos en el Estado de Myanmar sobre la población rohinyá en la última década han sido motivo de investigación y análisis de las sedes judiciales internacionales: Tribunal Internacional de Justicia y Corte Penal Internacional. Tras las oportunas investigaciones de Naciones Unidas y organizaciones internacionales se han alzado sospechas de la comisión de crímenes de lesa humanidad y genocidio. El presente artículo aborda la cuestión rohinyá, sus antecedentes en el Estado de Myanmar, la vulneración sufrida en materia de derechos humanos y revisa la situación jurídica en la que se encuentran los procesos judiciales iniciados en la Corte Penal Internacional y Tribunal Internacional de Justicia. Por último, estudia y defiende la calificación jurídica de delito de genocidio cometido por el Estado de Myanmar
Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais
Get PDFO presente artigo analisa os crimes tributários em tempos de normalidade e de calamidade pública no Brasil, com a finalidade de demonstrar que os efeitos econômicos e financeiros provocados pela pandemia da COVID-19 (SARS-CoV-2 ou “Novo Coronavírus”) demandam uma reinterpretação das decisões judiciais no âmbito do direito penal tributário em prol das garantias individuais dos contribuintes e dos responsáveis tributários. Avalia-se a importância do bem jurídico-penal como limite crítico à intervenção criminal no sistema tributário nacional, tanto em tempos de normalidade como nos contextos de calamidade e de crises econômicas. Discorre-se sobre a necessidade de sistematização constitucional do direito penal tributário no âmbito das interpretações judiciais, no intento de assegurar o respeito à dignidade humana e à intervenção mínima. Para tanto, utiliza-se na presente perquirição de referências bibliográficas tanto em nível nacional, como no âmbito estrangeiro, além dos métodos multidimensional, dialético e silogístico
Melhoramento genético, biodireito e o agronegócio: uma análise ético-normativa
Get PDFA engenharia genética e produtos de intervenções humanas na natureza já são uma realidade há algumas décadas e o ser humano está cada vez mais apto a desenvolver mecanismos capazes de alterar a formação de plantas e animais, visando traçar melhorias mais diversas, indo de aumentar na produção ligada a cura de doenças. É indiscutível como melhorias que estão sendo colhidas para a humanidade a partir de investigações genéticas em organismos vivos e uma análise foi realizada no respeito à responsabilidade ética e normativa do desenvolvimento e uso de OGMs não há quanto tempo para garantir um meio ambiente equilibrado, por enquanto e gerações futuras. A pesquisa é sobre quanto bibliográfico foi usado ou o método dedicatório. É imprescindível que as investigações sejam realizadas com responsabilidade, Palavras-chave: Biotecnologia. Desafios do século XXI. Responsabilidade
Um olhar historiográfico do sentimento de pertença familiar no oeste do estado do Paraná – Brasil
Get PDFO estudo refere-se as novas maneiras de contar e viver as famílias reconfiguradas, enfatiza o uso de tecnologias reprodutivas que procuram dar continuidade a famílias “convencionais”. A pesquisa qualitativa e explicativa ocupa-se da busca de solução para seus problemas de infertilidade na ânsia de ter os próprios filhos, de gerar descendentes, de dar continuidade à família. Mas que evidencia outros significados simbólicos vinculados à procriação de seres humanos e que legitimam, em última instância, a proposição de uma série de inovações biotecnológicas. São objetivos do ensaio o emergir de preocupações, incertezas e discussões sobre o valor da vida humana, o poder trazido ao homem, o significado simbólico da filiação, o apego aos laços sanguíneos sobre os afetivos e os perigos da intensa medicalização durante o processo de tratamento como reflexo de um “abuso” ao corpo feminino. As incertezas da infertilidade, repudiada como infortúnio, com o crescente apelo à procriação como forma de felicidade e de êxito pessoal, são alguns fatores que impulsionam a ocorrência de crises, angústia e depressão àqueles impossibilitados de gerar descendentes na população analisada
Legítima defensa y violencia de género en situaciones no confrontacionales. Un estudio de la doctrina y la jurisprudencia argentina
Get PDFNuestro propósito es describir la aplicación de la legítima defensa en las denominadas situaciones no confrontacionales. Para ello, en primer lugar conceptualizaremos la violencia de género como aquella que se ejerce sobre la mujer, por su condición de tal y describiremos la ausencia por parte de los tribunales en la identificación de esta problemática. En segundo lugar, analizaremos la recepción de la legislación argentina e internacional sobre el tratamiento de la violencia de género y las recomendaciones y criterios a tener en cuenta al momento de interpretar y aplicar la ley penal. Por último, expondremos el tratamiento de la legítima defensa en contextos de violencia de género analizando cada uno de sus elementos. Nuestras conclusiones se centrarán en necesidad de abordar las situaciones de violencia de género tomando como base las normativas internacionales para la aplicación de la legítima defensa en las situaciones no confrontacionale
La discusión en torno al estatus jurídico conceptual o naturaleza jurídica de la pena natural (poena naturalis)
Get PDFEn el presente trabajo me interesa abordar un aspecto específico dentro del problema conceptual que implica la pena natural: su estatus jurídico conceptual o su naturaleza jurídica. En otras palabras, aquí responderé a la pregunta acerca de qué es la pena natural para el derecho. En la literatura se pueden reconocer tres posturas en pugna: una que afirma que la pena natural es una compensación de la culpabilidad, otra según la cual la pena natural es producto de la clemencia o la compasión judicial, y la última que defiende que los principios de legalidad, proporcionalidad y racionalidad permiten justificar la pena natural. Me detendré en cada una de ellas a fin de realizar un examen crítico que me permita concluir cuál es la concepción que mejor fundamenta la pena natural