Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Analysis of the incursion of international law of catastrophes to the normative territory of armed conflicts: when catastrophe and war collide
Get PDFThis reflection will deal particularly with the convergences between catastrophes and armed conflicts, which united form a new level of emergency and must be studied in all its anarchic complexity. Accordingly, it seeks to understand the interference of the new International Law of Catastrophes in the classic International Humanitarian Law. This brand-new area of International Law, therefore, will form a new legal framework to be standardized in the future in order to accelerate the emergency response cycle accepted and shared worldwide by international humanitarian organizations as minimum parameters for procedures and response flows. Therefore, this investigation will focus on presenting firstly the incursion of the International Law of Catastrophes to the normative territory of armed conflicts, and then the related cross-cutting factors determining the formation of humanitarian catastrophes arising from armed conflicts, as well as the new modality of the catastrophe itself
O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia
Get PDFO presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas dicussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria
Consideración de la Vulnerabilidad Economica en la Jurisprudencia de la Corte IDH.
Get PDFEl propósito de este trabajo es hacer una revisión de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en las que fue analizada la pobreza o vulnerabilidad económica, e identificar qué tratamiento le fue dispensada en la decisión final. Del relevamiento realizado surgió que aquel Tribunal consideró la pobreza de distintas formas y que pueden agruparse en tres categorías: i) la pobreza considerada conjuntamente con otras causas de vulnerabilidad y como impedimento de una vida digna; ii) la pobreza entendida como causa de discriminación, ya sea interseccionada o por posición económica y iii) la pobreza considerada de forma aislada.
BREVES NOTAS SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS NO DIREITO LABORAL PORTUGUÊS
Get PDFResumo: Vivemos numa era digital e quanto a isso ninguém tem dúvidas. As tecnologias da comunicação existentes desempenham um papel importante e geram um fluxo mais facilitado de informação e de métodos de trabalho, o que acaba por levar a outros conflitos.O tratamento dos dados pessoais vem permitir a definição do perfil de uma determinada pessoa, de acordo com a análise das suas preferências, caráter, comportamento, atitudes, entre outros. A verdade é que esta recolha pode ser utilizada não só para fins publicitários, com o objetivo do marketing como também no contexto laboral. O objetivo deste nosso contributo é precisamente o de enquadrar, problematizar, apresentar os direitos dos trabalhadores, bem como a questão do consentimento, no âmbito da relação laboral, no contexto do Direito Laboral português.Palavras-chave: proteção de dados; regulamento geral de proteção de dados; princípios da proteção de dados; direitos dos titulares dos dados; consentimento
Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021
Get PDFArtigo que analisa o regime financeiro das receitas de doação ao fundo da criança e do adolescente (FIA) e o eventual impacto da Emenda Constitucional 109/2021. Toma-se por hipótese que as receitas de doação não são atingidas pela regra de desvinculação inserida pela emenda constitucional. Para testar a hipótese, o artigo analisa, no primeiro tópico, o papel dos fundos da criança e do adolescente na realização do princípio da proteção integral. No tópico seguinte, o artigo analisa as receitas do FIA para evidenciar os diferentes regimes jurídicos aplicáveis. No terceiro tópico, o foco é a regra de desvinculação do art. 5º da EC 109/2021, apresentada em paralelo com a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A parte final trata especificamente das receitas de doação descrevendo sua relação de afetação e incorporação direta ao saldo. Conclui-se pela impossibilidade de aplicação da regra de desvinculação do art. 5º da EC 109/2021. O trabalho é fruto de pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva, que emprega o método bibliográfico, realizada sobre textos do direito positivo brasileiro, comentários da doutrina nacional e com recurso pontual a decisões judiciais
Los pueblos indígenas y la protección del medioambiente: la indigenización del derecho internacional, derechos bioculturales y derechos de la naturaleza
Get PDFEn el presente trabajo se analiza la relación “pueblos indígenas y medio ambiente” desde la perspectiva de la aportación de estos pueblos a la protección y cuidado de aquel y al reconocimiento de este hecho, tanto en los textos internacionales de medio ambiente como en la jurisprudencia. Se exponen, así, tanto los cuerpos normativos que constatan la contribución a aquella, como aquellas sentencias que resaltan positivamente que el respeto a sus derechos redunda en beneficio del medio, al comprobarse el papel que realizan como guardianes de la naturaleza. Esto ha conducido a que en el debate jurídico se trate la cuestión de los derechos bioculturales y, más allá, de los derechos de la naturaleza, donde aparece con fuerza el complejo dilema antropocentrismo y ecocentrismo
EL CONCEPTO DE PERSONA EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO ARGENTINO. REFLEXIONES DESDE TRES ETAPAS HISTÓRICAS
Get PDFEste trabajo presenta el concepto jurídico de persona como construido sobre una metáfora que muestra qué implica que un sujeto pueda gozar y ejercer derechos o tener obligaciones en el marco de un ordenamiento jurídico. Para esta tarea, se presenta el marco teórico que hace referencia a una postura juspositivista y a otra no positivista en sentido amplio. Luego, se muestran estas ideas teóricas en el marco de la historia argentina a partir de tres etapas: una que utiliza el vocablo conforme al lenguaje natural, otra que postula una visión técnica y una tercera que combina ambas. Finalmente, se exponen algunos desafíos actuales a este concepto. El objetivo aquí es el de mostrar la complejidad de la noción y observar cómo en las concreciones históricas la idea de la máscara teatral sigue vigente como forma de acentuar el escenario en el que actúa un sujeto
Cooperación Judicial Penal en la UE, Iuspluralismo y Derechos Fundamentales. Una descompasada melodía.
Get PDFCon el presente artículo se pretende realizar una pequeña aproximación a cómo se conjugan los instrumentos cooperatorios en la UE y cuál debería ser su polifonía jurídica. Se abordará el mismo con una breve introducción histórica con carácter pluridimensional y multidisciplinar, de manera que permita entender esa nueva realidad, conocer las sinergias jurídicas, tensiones y distorsiones que se producen en el ámbito de la cooperación judicial penal en la UE[1]. Para ello se hará necesario, siquiera sea de soslayo, introducirse en el alocado diálogo jurídico habido, por un lado, entre UE y EM y, por otro, entre éstos y los tribunales nacionales y supranacionales.
O reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e suas ações estratégicas no Brasil
Get PDF O artigo discute o reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e suas ações estratégicas e busca compreender quais são as ações necessárias para suprir as insuficiências das políticas públicas. Embora o reordenamento do PETI tenha contribuído para a rearticulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, ainda é necessária a adoção de ações que permitam o estabelecimento de parâmetros para formulação de diagnósticos municipais, pactuação de fluxos de notificação e encaminhamento do trabalho infantil, e garantia de acesso às políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes afastados do trabalho e suas famílias de forma universal. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, permitindo que o estudo aborda de maneira explicativa o PETI, visando contribuir para as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa são bibliográfica e documental. Os resultados apontam que apesar do reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ter contribuído com a erradicação do trabalho infantil, ainda são necessárias ações estratégicas para a obtenção dos diagnósticos municipais, notificações e encaminhamentos do trabalho infantil, para garantir às crianças e adolescentes acesso às políticas públicas de atendimento.
Standards of proof in criminal justice of Ukraine: the essence of the concept and the purpose of implementation
Get PDFFor a long time there has been an active study of the advantages and disadvantages of the adversarial type of criminal procedure on the pages of scientific publications. However, not so long ago, the attention of scientific community of Ukraine was attracted by the concept of “standard of proof”, as one of the integral attributes of the adversarial type of criminal procedure. Scholars try to comprehend the essence of the relevant concept, to single out its types, to study foreign experience of its functioning, to analyze the “pros” and “cons” of its introduction into the national doctrines of criminal procedure. The article provides an analysis of the essence of the concept and the purpose of introduction standards of proof into criminal proceedings. Also, the article examines the correlation between standards of proof and knowledge formation in criminal justice and the system of standards of proof in criminal proceedings.As a result, it is concluded that the standards of proof meant to serve as a “key” to achieve the correct establishment of the circumstances of criminal proceedings, as well as – the successful implementation of criminal proceedings in general