Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil
Get PDFEste estudo insere-se nos campos da hermenêutica jurídica contemporânea e da teoria jurídica e visa identificar as fragilidades de uma aplicação irrefletida do consequencialismo jurídico no direito público brasileiro, a partir de uma leitura crítica da arte. 20, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Para atingir o objetivo proposto, partimos da definição do objeto de estudo para, em seguida, expor dois tipos de críticas opostas ao consequencialismo jurídico. A investigação foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, tendo chegado à conclusão de que o consequencialismo jurídico tem complicações e algumas questões podem ser levantadas para nortear estudos futuros sobre a referida temática no contexto de transformações do direito público no Brasil
Preserving the integrity of genetic heritage in the face of new therapeutic options: bio-legal considerations on genetic editing
Get PDFArticle aimed at analyzing the biojuridical limits appropriate to the use of gene editing as a therapeutic protocol, without this practice violating the necessary preservation of the integrity of the human and environmental genetic heritage. From this perspective, we sought to assess the challenges in guaranteeing genetic integrity and diversity. The methodological path followed was the analytic-discursive, identifying fundamental connections related to the problem and interpreting the bioethical and biojuridical concepts in favor of the conclusion regarding the proposed problem. This is a bibliographic review, based on books, chapters in collective works and articles published in leading journals in the area. The use of new therapeutic options such as gene editing emerges in the current scenario as a tool of unknown proportions. Its means must always be used with clear ethical and legal limits to avoid the degradation of the genetic heritage. Add reflections about the new biotechnological paradigms in the era of the new genetics and the necessary legislative update so that there is a better protective standard
DOMINGUEZ-MACAYA LAURNAGA, JAIME, La contratación pública electrónica. efectos derivados de su especialidad normativa, Wolters Kluwer, Madrid, 2022 (592 pp). ISBN. 9788470529023.
No full textCegueira deliberada e o Due Process of Law
Get PDFO presente artigo, produzido com base no método lógico-dedutivo e com fundamento em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, bem como em decisões de tribunais brasileiros e estrangeiros, busca analisar a teoria da cegueira deliberada, construção do common-law que, desde os anos 2000, tem sido utilizada no direito continental da Espanha e do Brasil. O estudo revelou que a teoria permite equiparar a conduta de evitar o conhecimento do caráter ilícito com o próprio conhecimento. No common-law dos Estados Unidos, desde 2011, a teoria é utilizada em outros ramos do direito (não somente o penal). No direito continental analisado no artigo (Brasil e Espanha), o instituto tem sido aplicado como equivalente ao dolo eventual. A pesquisa revelou que a aplicação da teoria gera violação do princípio da legalidade e do devido processo legal, pois amplia indevidamente a incidência da norma penal (considera uma conduta culposa como dolosa), bem como transfere ao acusado o ônus probatório de demonstrar que não conhecia efetivamente o caráter ilícito. O instituto, portanto, somente pode ser acolhido se relacionado à culpa
Reflexões sobre as agências de checagem de fatos e sua responsabilização civil
Get PDFO crescimento exponencial na disseminação de notícias falsas ou enganosas teve como necessário contrapeso a criação das agências de checagem de fatos, voltadas a desmentir boatos e esclarecer desinformações. A natural desinteligência entre quem circula Fake News e quem se propõe a desmenti-las originou questionamentos sobre a regularidade de tais verificações e a responsabilidade dos checadores pelos prejuízos derivados dos rótulos atribuídos ao conteúdo checado. É no âmbito dessa controvérsia que se situa o presente estudo, com o qual se busca examinar em que termos seria possível responsabilizar uma entidade checadora de fatos
El derecho a la identidad cultural de los pueblos indígenas desde una perspectiva mundial y de la Amazonía peruana
Get PDFEl derecho a la identidad cultural es uno de los derechos de suma importancia, toda vez que al hacer cumplir este derecho es hacer que las personas se sientan pertenecientes a un determinado grupo social, y dentro de estos grupos tenemos a los pueblos indígenas, a tal punto que ha sido recogido en normas internacionales en nuestra propia Constitución Política del Estado Peruano; pero, aun así, este derecho de los pueblos indígenas y en específico de la Amazonía peruana, se han visto vulnerados por parte del Estado, muchas veces porque este no ha respetado la cultura que dichos pueblos han construido durante décadas, y por el contrario ha aplicado políticas de no interculturalidad, causando de esta manera una discriminación de la identidad cultural de dichos pueblos, toda vez que se vulnera que los pueblos indígenas tengan una participación activa dentro del país, y en específico dentro de la Amazonía peruana, constituyéndolos a dichos pueblos como carentes de un reconocimiento formal dentro de la socieda
A relevância das convenções para evitar a dupla tributação internacional e dos acordos de troca de informações em matéria fiscal
Get PDFO Direito Fiscal internacional visa lutar contra a fraude e evasão fiscais, procurando-se prevenir, atenuar ou eliminar a dupla tributação internacional, já que determinada situação jurídico-fiscal internacional, em face dos elementos de conexão adotados pelos vários Estados, poderá desencadear pretensões fiscais em mais do que um Estado, pela aplicação de normas fiscais internas que, ora tributam os respetivos residentes pelos rendimentos obtidos em qualquer parte do mundo (critério da residência), ora tributam os rendimentos obtidos na respetiva jurisdição, independentemente da residência fiscal do contribuinte (critério da fonte). Diversos Estados tributam desta forma, cumulando o critério da residência do contribuinte com o critério da fonte. Nestas circunstâncias, encontrar-nos-emos perante um conflito positivo de dupla (ou múltipla) tributação internacional, que terá de ser solucionado com aplicação de normas jurídico-fiscais específicas, como por exemplo as convenções para evitar a dupla tributação. Todavia, este problema não se reconduz apenas à necessidade da celebração de acordos/convenções entre os Estados, que pretendam evitar a dupla tributação, levando à necessidade de colocar as diferentes jurisdições em “diálogo” sobre os rendimentos obtidos ou outros factos sujeitos a tributação ocorridos nuns e noutros Estados. Destarte, surge a problemática das convenções sobre troca de informações em matéria fiscal.Palavras-chave: convenções; dupla tributação; troca de informações; Direito fiscal internacional
Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019
Get PDFDiante de um contexto de avanços na tecnologia da informação, os quais impactam em diversos aspectos da vida em sociedade, o presente artigo objetiva examinar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública no Brasil, feitos sob a justificativa da necessidade de elaboração e execução de políticas públicas. A análise será feita em cotejo com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o arquétipo protetivo trazido pela novel legislação de proteção de dados brasileira. Os pontos levantados permitirão demonstrar incompatibilidades do Decreto n. 10.046/2019 com a Constituição da República de 1988 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).Palavras-chave: dados pessoais, tratamento, compartilhamento, políticas públicas.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA DA ESCOLA DA LIVRE INVESTIGAÇÃO EM FRANÇOIS GÉNY
Get PDFO artigo apresenta como tema a hermenêutica jurídica da Escola da Livre Investigação, com destaque para o pensamento de seu maior defensor: François Gény. Para contextualizar o tema, será apresentado breve histórico sobre algumas das principais escolas hermenêuticas do Direito para em seguida abordar, mais especificamente, a Escola da Livre Investigação. A obra de François Gény terá tópico específico no presente artigo. Serão apresentadas suas principais posições teóricas e elaboradas algumas considerações a seu respeito, com base em estudiosos que analisaram o tema. Busca-se com o presente ensaio relacionar a teoria interpretativa de Gény com discussões contemporâneas para se demonstrar que seu pensamento ainda pode ser encontrado na atualidade