Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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TABAGISMO: APLICAÇÃO DA TEORIA DA LÓGICA DO RAZOÁVEL NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO
Get PDFO presente trabalho dedica-se ao tema “Tabagismo: aplicação da teoria da lógica do razoável no contexto jurídico contemporâneo”, com foco no exame a partir da teoria da lógica do razoável e da visão sistêmica do direito. Com a adoção de uma abordagem dedutiva, no decorrer da exposição, no primeiro momento, será demonstrado a teoria da lógica do razoável ou lógica da equidade enquanto mecanismo, ou não, de segurança jurídica. Posteriormente o artigo cuidará de evidenciar a função social do direito com a intenção de buscar uma resposta, no intuito de demonstrar, objetivamente, para qual o direito se presta. Por fim, a partir dos referenciais teóricos abordados, o intento passará a ser uma abordagem do conteúdo de forma prática, sendo apresentado, para tanto, um caso concreto. Palavras-chave: Teoria da Lógica do Razoável. Função Social do Direito. Hermenêutica Jurídica.
Análisis general y comparativa de la transparencia de los órganos consultivos municipales: Énfasis especial a la conveniente reforma del Consejo Económico y Social de la ciudad de Jaén
Get PDFLos órganos de derecho público como los consejos consultivos municipales, tan importantes a efectos de autonomía local y de transparencia de su actividad informativa, han de estar adaptados y actualizados a la realidad socioeconómica, lo que en ciertas cuestiones quiebra en el caso concreto del Consejo Económico y Social de Jaén en términos de representatividad o renovación, lo que lo aleja de ser absolutamente equiparable a los homólogos órganos consultivos del entorno cercano en el que se encuentra inmerso el Excelentísimo Ayuntamiento de Jaén. Así, se realiza una comparativa entre los consultivos locales de las capitales andaluzas estableciendo dos grados en cuanto a cumplimientos. Finalmente, y en atención a la falta de reforma y renovación en un cuarto de siglo del órgano giennense, inane a las actualizaciones que han venido experimentando los ordenamientos, se desarrolla la justificación y motivación socio-jurídica aparejadas a la reforma del Consejo Económico y Social de la ciudad de Jaén desde dos proposiciones como es la reforma parcial de su estatuto y reglamento o desde la extinción del mismo para la constitución de un Consejo Local al amparo de la Ley 57/2003, de 16 de diciembre de Medidas para la Modernización del Gobierno Local para el seguimiento de la senda de Málaga, Córdoba o Sevilla
Os dilemas estruturantes do direito: a linguagem na hermenêutica jurídica
Get PDFO objetivo deste artigo é trazer uma discussão relevante acerca das perspectivas hermenêuticas encontradas em Dworkin, Kelsen e em Neves para uma possível compreensão do que vem a ser a linguagem jurídica. Nesse sentido, analisa-se os dilemas estruturantes estabelecidos e construídos ao longo do percurso analítico do Direito.Palavras-chave: Dworkin; Kelsen; Neves; linguagem; Direito
Sobre a solução pro misero nos processos judiciais de seguridade social
Get PDFO estudo analisa a dinâmica de aplicação do adágio “solução pro misero” nas ações judiciais em que a parte autora postula a concessão de prestações assistenciais, previdenciárias e de saúde, com metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Distingue-se a mera dúvida da ausência pura e simples de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Discorre-se sobre a existência de dúvidas sobre fatos e dúvidas sobre o direito. Parte-se do pressuposto de que a parte autora pode ou não se enquadrar na condição de hipossuficiente e é nessa perspectiva que as respostas são propostas, cabendo a aplicação da solução pro misero somente se verificada a hipossuficiência do postulante. Conclui-se que não se pode generalizar sua aplicação em matéria de seguridade social, cabendo considerá-la em dadas situações específicas em processos judiciais onde se buscam prestações assistenciais, previdenciárias e de saúde. Também se conclui que não deve ser observado o referido adágio quando se discutem relações jurídicas de custeio, em que vigora o brocardo in dubio pro societate
Policentricidade e Polifonia no Direito Internacional: Interpretando a responsabilidade corporativa na aplicação dos direitos humanos
Get PDFMultiatores complexos e estruturas de governança multinível surgiram em áreas que eram tradicionalmente exclusivas do Estado e da elaboração de tratados. A adoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGP) afirmou uma responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos a ser implementada por meio de human rights due diligence (HRDD), ou seja, por meio de processos de gestão. Esta contribuição conceitua o UNGP a partir da perspectiva da regulação como um exercício baseado em princípios na governança policêntrica dependente de intermediários regulatórios para interpretação. Em seguida, avalia o papel de vários instrumentos normativos sui generis na interpretação do UNGP e como a presença de uma camada adicional de material interpretativo contribui para a institucionalização da conduta empresarial responsável. A análise dos instrumentos elaborados por organizações internacionais, não-governamentais e empresariais revela tanto uma tensão descentralizadora entre diferentes intermediários devido a divergências sobre a exata extensão das responsabilidades corporativas em direitos humanos, quanto tentativas de centralizar a interpretação do PNUD. O artigo conclui recomendando cautela em relação ao emprego de regimes de governança policêntricos e sua falta de autoridade interpretativa centralizada neste domínio do direito internacional e sugere possíveis maneiras de estabelecer formalmente a interpretação centralizada
Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021
Get PDFO presente trabalho tem o objetivo de estudar e expor o instituto do credenciamento, cuja utilização é demasiadamente utilizada de forma distorcida pela Administração Pública. Apresenta, assim, o tratamento conferido pela Nova Lei de Licitações e Contratos, para definir os limites de constitucionalidade do desenho legislativo. Não o bastante, traça a ambiguidade que o rótulo carrega no direito posto, que ultrapassa os termos da Lei n. 14.133/2021, e percebe o regime de competências constitucional que há de ser percebido de acordo com a relação que se pretende veicular pelo ato final do processo administrativo
Projeto Florença de Acesso à Justiça uma atualização necessária frente a virada tecnológica no direito
Get PDFO trabalho examina o direito fundamental de acesso à justiça a partir da obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, conhecido como o Projeto Florença de Acesso à Justiça. Neste sentido, busca-se compreender o estado da arte deste direito fundamental procurando verificar se os obstáculos encontrados na pesquisa do Projeto Florença foram superados e quais os novos obstáculos que precisam ser superados para que se revele possível falar em um real acesso à justiça. Em especial, a virada tecnológica é objeto específico de estudo, uma vez que vem sendo tratada, acriticamente, como uma onda renovatória, quando, na verdade, pode constituir-se em verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça
Hélice quádrupla (ou quíntupla): uma possibilidade de concretização do ODS 12 através da autorregulação das inovações em um mundo permeado pelo ESG Quadruple (or quintuple) helix: a possibility of implementing SDG 12 through the self-regulatiion of innovations in a world permeated by ESG
Get PDFConsumimos inúmeras inovações tecnológicas, mas o Planeta Terra tem demonstrado sintomas de um esgotamento de reservas. Segue necessária a discussão sobre os padrões de produção e de consumo, comportamentos ocasionadores de graves consequências para a saúde humana e ambiental. Falta muito para que se possa atingir o ODS 12, o que deverá perpassar por mudanças nas ações dos diferentes atores da cadeia de consumo. Objetiva-se analisar as possibilidades da contribuição dos ideais do ESG como uma quíntupla hélice no gerenciamento do ambiente regulatório das inovações, como uma possibilidade de ligação entre os diferentes sistemas (Direito e Ciência), demonstrando uma aplicação prática do conceito de pesquisa e inovação responsáveis, preocupada, também, com os impactos éticos, sociais e jurídicos, visando à sustentabilidade. Utiliza-se a perspectiva metodológica sistêmico-construtivista. O estudo é importante para a garantia da sobrevivência das gerações atuais e futuras em um planeta com recursos finitos. A conservação de Gaia exige muito mais do que conhecimento dos inúmeros e diferentes sistemas sociais, tecnologia inovadora e métodos de redução de desperdício: exigirá, além de atenção a todos esses aspectos, uma mudança de padrões de comportamento de todos, produtores e consumidores, quanto às questões ambientais, sociais e de governança.Palabras clave: Inovações Tecnológicas, Sistema do Direito, Sustentabilidade, ESG, Autorregulação Regulada
A possibilidade jurídica de recuperação judicial do produtor rural: uma análise da legislação e jurisprudência
Get PDFO Brasil é um dos países no mundo com o maior potencial produtivo em suas áreas rurais, assim, o fator terra tem fundamental relevância no controle da balança comercial, de modo que a agricultura, por exemplo, é galgada ao status de uma das mais importantes fontes propulsoras da economia nacional. Diante da crise financeira enfrentada pelo Brasil nos últimos anos e da importância do agronegócio para a economia nacional, um dos mais significativos temas jurídicos versa sobre a possibilidade jurídica de concessão da recuperação judicial ao produtor rural. Fixa-se, assim, como objetivo principal, examinar a aplicabilidade do instituto empresarial da recuperação judicial ao produtor rural - pessoa física, trazendo a possibilidade de relativizar os pressupostos ensejadores desse benefício. Assim, indaga-se: existe, de fato, a real possibilidade de se recuperar judicialmente o produtor rural - pessoa física? Para o desenvolvimento deste estudo, a abordagem metodológica funda-se na pesquisa documental, do tipo bibliográfica
"CRÍTICA DA RAZÃO PONDERATIVA": AS APORIAS DO SOPESAMENTO EM TEMPOS DE CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Get PDFO presente artigo tem o objetivo a análise de uma das mais difundidas categorias conceituais desenvolvidas pela teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, a máxima da proporcionalidade, sobretudo no que se refere à ponderação como método orientado à resolução de antinomias consistentes na colisão entre princípios – mandamentos de otimização que determinam que algo seja realizado na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. Busca-se, com isso, questionar se o tratamento dos princípios jurídicos levado a efeito pelo mestre alemão, nos moldes das premissas por ele levantadas em sua teoria, poderia erigir obstáculos ao controle da legalidade e da constitucionalidade das decisões judiciais, abrindo caminho para o ingresso da racionalidade prática do intérprete-aplicador na produção do discurso de fundamentação da decisão judicial. O foco do trabalho é a discussão sobre a discricionariedade judicial no sopesamento entre princípios colidentes, de modo a pôr em perspectiva a suposta racionalidade do método proposto pela teoria da argumentação alexyana, questionando a legitimidade constitucional de seu emprego na solução dos casos apresentados à apreciação judicial