Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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El patrimonio cultural inmaterial de los pueblos indígenas: su protección en la normativa internacional
Get PDF Originariamente, la protección del patrimonio cultural estuvo enfocada a la salvaguardia los bienes culturales materiales, tanto muebles como inmuebles. Sin embargo, en las últimas décadas la evolución del concepto de patrimonio hizo necesaria la protección de las costumbres y tradiciones culturales de los distintos pueblos y sociedades. Como consecuencia de esta evolución surgió el concepto de patrimonio cultural inmaterial o patrimonio vivo dando lugar a su protección internacional. El objetivo de este escrito es analizar la especial relación entre ese patrimonio cultural inmaterial y los pueblos indígenas para después examinar cómo está protegido específicamente en el ámbito internacional el patrimonio cultural inmaterial de los pueblos indígenas, siendo un factor clave de su identidad
Hermenêutica Jurídica, Consequencialismo e Modulação de Efeitos em Julgamentos Tributários pelo STF em 2021
Get PDFO presente estudo busca analisar a relação entre a hermenêutica jurídica e a eventual influência de argumentos extrajurídicos para fins de concessão da modulação de efeitos de julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Para tanto, foram selecionados dois julgamentos finalizados pelo STF em 2021 e com acórdãos já disponibilizados, sob o rito da repercussão geral, cujos efeitos foram modulados, ressalvando-se as ações judiciais em curso. Para fins de uma análise mais aprofundada, são detalhados os fundamentos fático-jurídicos das lides submetidas ao crivo do STF e o entendimento que prevaleceu para, então, se analisar os argumentos e as consequências econômico-fiscais consideradas para a concessão de efeitos prospectivos aos julgados. Por fim, conclui-se que a questão merece ser objeto de estudos e debates mais aprofundados, mas que, em relação aos dois temas analisados, tais argumentos parecem ter sensibilizado os julgadores e conduzido à definição de efeitos pro futuro aos julgamentos proferidos
A legalidade da cláusula de washout nos contratos de compra e venda de safra futura de soja
Get PDFO presente trabalho tem por objeto a cláusula de washout em contrato de compra e venda de entrega de safra futura de soja, com cotação em dólar, perquirindo sobre a sua licitude frente ao art. 421-A, do Código Civil, e a possibilidade de revisão judicial. Justifica-se o presente estudo pela ausência de delimitação normativa e dogmática do instituto, exigindo-se a compreensão da sua função e natureza jurídica, para conformá-lo com o direito positivo. Os objetivos específicos percorrem a descrição da dinâmica dos contratos de longa duração envolvendo commoditiese as consequências das alterações fáticas externas ao contrato, porém a ele relacionadas, quando ocorre a variação do dólar e da respectiva prestação de entrega do produtor rural. Nesse viés, debate-se a natureza jurídica da cláusula, a partir dos institutos da indenização e da cláusula penal. Os resultados apontam pela legalidade da cláusula washout e sua tradução como sua cláusula penal. A metodologia desta pesquisa é de caráter bibliográfico, por meio de análise descritiva e método dedutivo
Brazilian's integration policies and the public budget: a study of the main intersection factors within the migration governance framework
Get PDFThe main focus of this paper is to analyse Brazilian’s integration policies and their relationship with the public budget within the migration governance framework, making a brief study of the main intersection factors. Other than that, it also tries to understand, throughout a historical and contextual reconstruction, the main political and economic reasons that shaped the models of governance and the consequent decision to design and implement the integration policies. In this scenario, the contextualist-historical method is adopted, as it is the most suitable and reliable for understanding and better assessing the topic, in order the anticipate the epistemological issues that could arise from this work. Besides that, an interdisciplinary comparative analysis is also necessary. The approach that is not concerned with mobilizing legal theory or the cultural context of its objects is not capable of producing nothing but theoretical constructions allegedly scientific and, at worst, wrong conclusions. This paper outlines an unprecedented and necessary strategy for addressing this subject in order to fill the existing literature gap in the field, both in terms of topic and methodology. Through an interdisciplinary approach, this paper intends to build valuable and applicable considerations regarding the topic.
Interpretação, absolvição criminal e improbidade administrativa
Get PDFCom a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, houve a ampliação das hipóteses de comunicabilidade das decisões criminais nas ações de improbidade administrativa. Agora, na forma do § 4º, do art. 21, da Lei de Improbidade Administrativa, a sentença criminal absolutória que se refira aos mesmos fatos, “confirmada por decisão colegiada”, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386, do Código de Processo Penal. Discute-se acerca da intepretação desse dispositivo, com o objetivo de identificar um sentido compatível com a ordem constitucional democrática.
SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Get PDFA partir do conceito de superinterpretação, de Umberto Eco, analisa-se a extensão e os limites da interpretação no processo penal brasileiro, especialmente no fenômeno denominado “americanização à brasileira” de institutos do sistema common law que vêm sendo transplantados na estrutura do civil law brasileiro, cuja fonte primeira é a lei
COMPLIANCE NAS FORÇAS ARMADAS COMO EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO DIREITO NO TOCANTE AO ACOPLAMENTO ESTRUTURAL COM O SISTEMA DA POLÍTICA E COMO IRRITAÇÃO EM RELAÇÃO AO SUBSISTEMA DO DIREITO CASTRENSE
Get PDFA partir de uma revisão bibliográfica, o artigo pretende analisar os programas de integridade (compliance) das Forças Armadas sob a perspectiva sociológica da Teoria dos Sistemas elaborada pelo alemão Niklas Luhmann. Aborda a complexidade da sociedade moderna sob o viés da relação entre civis e militares e de suas comuniações peculiares; a importância do controle social das instituições por meio de canais de denúncias e da proteção do denunciante de boa-fé; a evolução do subsistema do direito castrense em relação ao combate à corrupção, com a institução dos programas de integridade das três Forças Armadas; a autopoiese no acoplamento estrutural entre a política e o subsistema do direito castrense na Marinha do Brasil (MB) e na Força Aérea Brasileira (FAB); o fechamento operacional e cognitivo ocorrido no caso do Exército Brasileiro (EB); e o paradoxo dos programas de integridade da MB e da FAB com relação à simbologia operada pelo programa de integridade do EB, gerando um risco de alopoiese. Por fim, concluirá sobre a possibilidade de que as irritações sistêmicas no subsistema jurídico castrense do EB poderão alterar sua autorrefência, abrindo se cognitivamente para atender as espctativas dos sistemas político, realizando um acoplamento estrutural.Palavras-chave: Compliance. Forças Armadas. Direito. Política. Sociedade
Los derechos de las generaciones futuras desde la perspectiva del Bienestar Sustentable como mecanismo de justicia y acción por el futuro.
Get PDFDesde la filosofía del derecho se contrastan los elementos esenciales para enmarcar, en miras a la sostenibilidad, los derechos de las generaciones futuras. Debido a los diversos riesgos presentes: el venidero cambio climático, la latente guerra nuclear o la decadencia de la democracia, es obligación replantearse los aspectos asociados al derecho, es especial los derechos al futuro, como forma de garantizar el ser, hacer y la sostenibilidad. Se repasan algunas normativas y se resalta la importancia de concretar el reconocimiento del derecho intergeneracional como mecanismo de acción y justicia por el futuro; y estimular la efectividad del derecho, garantizando unas condiciones fundamentales, entre ellas: la democracia. El análisis perfila el derecho intergeneracional como un derecho per se multidimensional, promovido desde una perspectiva del Bienestar Sustentable. Para consolidar esos derechos, y bajo riesgos globales, es necesario la creación de normas nacionales -constitución cosmopolita- e internacionales de carácter cosmopolita interconectadas multiculturalmente. Así, se expone su impulso basado en virtudes no relativas -culturalmente- que permitan enlazar puntos en común entre ellas. Conformando una base normativa para un bien común global. Aspectos ejemplificados con cosmovisiones antiguas, y en la visión de la nueva constitucionalidad de Martha Nussbaum, que guían la consolidación de un derecho comparado entre culturas y generaciones
Reframing citizenship and migratory cycles
Get PDFThe complexity of human relations is a concern of those who theorize socio-juridical contemporaneity. Historically, humanity presents the characteristic of the struggle for human powers and access to the spaces of coexistence. The phenomenon of migrations, ancient and contemporary, is no different. With this, the theme of this research is the complexity of human relations, with emphasis on the re-signification of the citizenship concept. Therefore, it aims to present some alternatives so that humanity can face this phenomenon with a fraternity spirit and solidarity actions, aiming at a more tolerant posture of acceptance of the characteristics of the other as being worthy of respect. Thus, the problem to be answered is: how can citizenship be an alternative to relativizing physical and cultural boundaries in favor of free migratory phenomena? The research is developed through the deductive method and the bibliographic research
In the times of judicial dialogue, which court is more engaged: the Brazilian Supreme Court or the Inter-American Court?
Get PDFThis article analyzes the case law of indigenous communal property by the Brazilian Supreme Federal Court and the Inter-American Court of Human Rights. Specifically, I focus on the light of adoption of the Judicial Dialogue Theory through a theoretical and empirical approach. After a brief overview of human rights rules in Latin America, this work draws upon an original dataset of cases to discuss actions taken by the two courts. I call attention to the importance of crescent exchange among constitutional and international law in the scope of Human Rights, and the necessity of judicial dialogue between courts. However, the judicial dialogue in case law for the national court is hard but not impossible. In conclusion, I argue that the Brazilian Supreme Court is resistant to judicial dialogue with the Inter-American Court through silence which is the posture regarding not a lack of knowledge but of interest to consider the use of foreign or transnational sources