Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A análise hermenêutica da decisão que equiparou a injúria racial à prática de racismo pelo Supremo Tribunal Federal
Get PDFO artigo é apresentado como objeto de análise hermenêutica juntamente com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a injúria racial ao racismo para fins de imprescritibilidade. Para esta análise, o trabalho será dividido em três pontos: na primeira parte, serão vistos os aspectos gerais do conceito de hermenêutica. Após será abordado o Acórdão de Habeas Corpus nº 154.248. E por fim, será feita uma revisão crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal onde será visto o mérito da questão e a ilegitimidade da decisão, onde analisaremos o problema do ativismo judicial ilegítimo do HC nº 154.248
Desenvolvimento sustentável e o direito à consulta prévia no Brasil: um olhar a partir dos aspectos interdisciplinares da participação
Get PDFO direito à consulta prévia, livre e informada está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e determina que povos e comunidades tradicionais devem participar ativamente dos processos consultivos e decisórios concernentes às medidas legislativas ou administrativas capazes de afetar seus modos de vida. Porém, o discurso liberal-individualista da atualidade inviabiliza o pleno exercício do direito à consulta, priorizando o progresso a qualquer custo e projetos de desenvolvimento insustentáveis. Por esse motivo, o presente artigo visa promover reflexões sobre a necessidade de se (re)pensar a lógica tradicional do desenvolvimento sustentável, especialmente a partir do direito à consulta e dos aspectos interdisciplinares da participação em contextos de violação de direitos de grupos étnicos autodeterminados. Metodologicamente, partiu-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, pautada no método dedutivo e no levantamento de dados bibliográficos como técnica de investigação. Como resultado, pôde-se perceber o direito à consulta, somado à participação, como potencial instrumento de promoção e alcance do desenvolvimento sustentável
O conflito entre o direito à vida e a liberdade religiosa na transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová: repercussão geral nº 1.212.272
Get PDFO artigo pretende analisar as divergências de interpretação nas Cortes Estaduais e Federais sobre a transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová. Nota-se um conflito entre direitos fundamentais: o direito à vida e a liberdade religiosa. O caso foi admitido na Suprema Corte – Repercussão Geral nº 1.212.272 – em 2019 e até o momento não foi julgado. Assim, a pesquisa visa fazer um comparativo entre as orientações do Conselho Federal de Medicina, dispositivos constitucionais e, também, com algumas jurisprudências igualmente conflitantes sobre o tema.
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS CISÕES NORMATIVAS SOB A PERSPECTIVA DO REALISMO JURÍDICO E DO PÓS-POSITIVISMO: IMBRICAÇÕES E AFASTAMENTOS NO CONTEXTO DA CRÍTICA DE STRECK E GADAMER COM SUGESTIONAMENTOS PROCEDURALIZADOS
Get PDFAs cisões normativas numa perspectiva pós-positivista e do realismo jurídico fazem parte da observação da pesquisa que ora se intenta. O mote é a um só tempo contemporaneizar as possibilidades e arquétipos cisórios normativos constitucionais, que possam levar a efetivos modelos de aplicação e efetivação das normas constitucionais
O RACIONALISMO DOGMÁTICO KELSENIANO COMO PARADOXO E ABERTURA PARA UMA ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL E COMPLEXA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO
Get PDFA partir de uma perspectiva reflexiva, este artigo trata de questões pontuais que envolvem o atual lugar do racionalismo dogmático kelseniano, corporificado na Teoria Pura do Direito, e os paradoxos que dele emergem e produzem as necessárias aberturas para situá-lo na concepção multidimensional, complexa e sistêmica do direito contemporâneo. Além disso, é tratada a questão da sua atualidade e a necessidade de novos estudos, pautados, não apenas na Teoria Pura do Direito, mas no conjunto da obra de Hans Kelsen, bem como daqueles que o influenciaram e dos seus críticos, possibilitando, com isso, a sua atualização, correção e superação das fissuras que decorrem da incompletude que subiste na sua teoria
Estudo de Caso: Viabilidade de implantação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para recuperação da bacia hidrográfica do “Rio das Pedras” no Município de Quirinópolis – GO
Get PDFO presente estudo de caso tem o propósito de analisar a viabilidade de implantação do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) visando a recuperação das áreas degradadas da bacia hidrográfica do “Rio das Pedras”, principal curso d’água que abastece a população do Município de Quirinópolis-Goiás. Para tanto, foi utilizado o procedimento metodológico do estudo de caso a partir da análise do laudo pericial realizado em 2019, nos autos da ação civil pública em tramitação na Vara de Fazendas Públicas do Município de Quirinópolis-Goiás. A pesquisa aponta a necessidade de implantação do PSA como instrumento de incentivo ambiental voltado à manutenção da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos do Município. O primeiro recorte do estudo indica a necessidade de mapeamento das propriedades rurais inseridas na bacia hidrográfica do Rio das Pedras como suporte para a implantação de um projeto piloto. As conclusões preliminares permitiram elaborar uma proposta para recuperação das nascentes da bacia hidrográfica do Ribeirão das Pedras, cujo objetivo é a mitigação das degradações, para recuperação das APPS, no curso d´água, nascentes e erosões dentro do imóvel rural. Para fins de implantação do PSA, será utilizada como referência a iniciativa do município de Rio Verde – Goiás, com o Programa Produtores de Águas, que foi instituído pela Lei Municipal 6.033/2011 (Rio Verde, 2011), alterado pela Lei 6.290/2013 (Rio Verde, 2013)
Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira
Get PDFO ensaio examina institutos do direito processual coletivo e sua relação com as problemáticas sociais transindividuais, sob a ótica da alteração legislativa do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. Busca-se compreender se, antes da declaração de inconstitucionalidade do teor do artigo antes referido, a proteção aos direitos difusos e coletivos estava mitigada. Entende-se que o microssistema processual permaneceu eficaz, garantindo a defesa e tutela desses interesses/direitos. Contudo, reconhece-se que a incoerência técnico-legislativa na modificação da LACP brasileira, buscou reduzir a aplicação dos efeitos das sentenças condenatórias coletivas em total descompasso com princípios e regras e com o próprio Estado Democrático de Direito. O método de abordagem é o dedutivo e o procedimento de pesquisa é o jurídico-bibliográfico. Conclui-se que a decisão do STF sobre a questão é uma maneira de garantir os direitos e garantias constitucionais
A ARRECADAÇÃO FISCAL COMO MOTIVO DE INDIGNAÇÃO: O FENÔMENO SOCIAL “INDIGNADOS” À LUZ DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS
Get PDFO presente artigo trata sobre a indignação social da arrecadação fiscal à luz das políticas públicas tributárias. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo analisar a relação entre o movimento social “indignados” e as políticas públicas tributárias no Brasil. Isso porque tal fenômeno despertou nos jovens um anseio por ações concretas que impactassem a vida das pessoas, em especial no âmbito econômico, fazendo com que diversos setores fossem modificados. Para tanto, contou-se com o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos qualificados, pertinentes ao tema. Fez-se uso, também, de dados de instituições oficiais, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Instituto de Geografia e Estatística. Ao final, concluiu-se que a mobilização social frente as mais variadas situações de indignação, se constitui como importante ferramenta para transformação das realidades sociais, estando nesse rol a própria arrecadação fiscal
Grounds for acquittal in criminal proceedings under Ukrainian legislation in conditions of national and international tendences of amplification of legal state
Get PDFDespite the fact that studies of problematic issues of theory and practice of acquittal in the Ukrainian criminal proceedings has always been in the field of view of both domestic and foreign scholars, the study of respective issues has become particularly relevant upon adoption of the 2012 CPC of Ukraine.Today, the scientific community ignores studying interinstitutional legal nature of grounds for acquittal in criminal proceedings, provided for in Art. 284 of the CPC of Ukraine and Art. 373 of the CPC of Ukraine. Therefore, the article analyzes the main features of distinguishing grounds for acquittal, provided for in Art. 284 of the CPC of Ukraine and Art. 373 of the CPC of Ukraine in terms of their interinstitutional legal nature.As a result of the scientific research, it has been established that grounds for delivering judgment of acquittal provided for by the respective articles of the CPC of Ukraine should be distinguished not by content but by the method of their establishing in criminal proceedings (by mechanism of their finding by the court in criminal proceedings). It is argued that acquittal of a person may occur with application of criminal procedural rules of different and independent institutions of criminal procedural law - criminal proceeding closure and trial. Despite the fact that although the respective grounds for acquittal are identical in content, their legal nature and method of establishing in criminal proceeding differ and stem from two independent forms of criminal proceeding completion. These forms cannot be combined if the accused commits a single criminal offense. The article reveals that foreign criminal procedural doctrine generally distinguishes two types of acquittals delivered in criminal process, depending on the type of the judge’s doubt on the person’s guilt in committing a criminal offense.The article uses the dialectical method of scientific cognition, as well as general scientific and special legal methods of cognition
O meio ambiente como bem jurídico no Direito Penal brasileiro
Get PDFA compreensão do que é o meio ambiente vem sendo modificada ao longo do tempo, em razão do desenvolvimento econômico, da percepção dos danos causados, razão por que é necessário analisar o contexto da demanda político-criminal pela criminalização de condutas ofensivas ao meio ambiente. Na sequência, é preciso delimitar qual é o bem jurídico ambiental, no Direito Penal brasileiro, enquanto inserido num Estado Democrático de Direito.