Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Digitization, new procedural institutions and temporary solutions. Is the civil procedure resistant to unexpected outbreaks like Covid-19? Analysis of selected issues in Polish regulations
Get PDFThe subject of considerations of this article is the issues related to ensuring the functioning of the justice system in crisis situations. The covid-19 pandemic has highlighted the real problem of the organizational nature of state bodies, including courts. While the event of force majeure was known, the scale of disruptions in the operation of judicial authorities was so large that it became necessary to implement temporary solutions. The new procedural institutions introduced to counter the effects of the coronavirus pandemic and ensure the continuity of the functioning of the courts raise many doubts regarding their compliance with the basic procedural rules. In Poland, shortly before the outbreak of the pandemic, new tools were also implemented with the intention of accelerating proceedings. In addition, the need for digital transformation of court proceedings has been discussed for years, which is in line with public expectations and, at the same time, could also speed up the time of hearing cases. The coronavirus pandemic has shown that changes to the procedure are necessary, however, they require preparation and implementation of the right to a fair trial, and certainly should not be implemented in a hasty and chaotic manner.The subject of considerations of this article is the issues related to ensuring the functioning of the justice system in crisis situations. The covid-19 pandemic has highlighted the real problem of the organizational nature of state bodies, including courts. While the event of force majeure was known, the scale of disruptions in the operation of judicial authorities was so large that it became necessary to implement temporary solutions. The new procedural institutions introduced to counter the effects of the coronavirus pandemic and ensure the continuity of the functioning of the courts raise many doubts regarding their compliance with the basic procedural rules. In Poland, shortly before the outbreak of the pandemic, new tools were also implemented with the intention of accelerating proceedings. In addition, the need for digital transformation of court proceedings has been discussed for years, which is in line with public expectations and, at the same time, could also speed up the time of hearing cases. The coronavirus pandemic has shown that changes to the procedure are necessary, however, they require preparation and implementation of the right to a fair trial, and certainly should not be implemented in a hasty and chaotic manner
PIERCING THE CORPORATE VEIL IN BRAZILIAN, CANADIAN, AND SPANISH CIVIL LAW
Get PDFThis research focuses on the Brazilian regulation of veil piercing, making a functional comparison with the regulation of the subject in the Canadian (Québec) and Spanish civil law systems. After briefly introducing the Brazilian problem, we present the reasons for the intended comparison and the procedure adopted. The following axes of the procedure for veil piercing were compared: (i) degree of legislative regulation, (ii) exceptionality of its application, (iii) the need for specific intent, (iv) the subsidiarity of the patrimonial liability of the partners, (v) the criterion and degree of liability of the partners subject to the piercing of the corporate veil, and (vi) the repercussions on group relations. Partial considerations were performed sequentially to the exposure of the base scenario of each regulatory axis, aiming to facilitate the analysis of the results by other researchers
DA HERMENÊUTICA À ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: HORIZONTES E DILEMAS CONCEITUAIS DA INTERLOCUÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO E SOCIEDADE NO BRASIL
Get PDFA partir da análise da interação entre a função jurisdicional do Estado e a sociedade brasileira, discute-se como a atividade da hermenêutica jurisdicional aliada aos desdobramentos da argumentação jurídica podem elucidar pontes entre o cidadão e o Judiciário. A hipótese é que o cotejo da atividade hermenêutica com a argumentação jurídica pode aclarar os horizontes de promoção da interlocução entre o Poder Judiciário e a sociedade. O arranjo torna possível, também, debater os dilemas conceituais desse diálogo. Como opção metodológica, adiciona-se uma abordagem ampla das perspectivas teórico-comportamentais perceptíveis no processo. Dado que o papel do hermeneuta é fundamental à aplicação da norma e que a argumentação jurídica se revela ferramenta legítima e necessária à atividade jurisdicional, cuida-se de explorar construções teórico-sociais interpoderes e entre estes e o cidadão. Adicionalmente percebe-se que a invocação das abordagens das teorias do comportamento judicial revela-se pertinente ao cariz assumido pelos encarregados das decisões judiciais, o que se revela igualmente útil à construção proposta
O consequencialismo como ferramenta da moderna hermenêutica jurídica
Get PDFA teoria romana das nulidades se assentava na premissa de que só havia duas soluções passíveis para atos jurídicos com defeitos: a anulação ab initio, não se admitindo a produção de efeitos. Entretanto, especialmente em Direito Público, onde vige o primado da presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao longo do tempo os juristas se viram às voltas com sérios problemas decorrentes dos efeitos produzidos por atos inválidos. A partir da Teoria dos Três Planos Jurídicos desenvolvida no Brasil de forma pioneira por Pontes de Miranda, restou inconteste que tanto os atos jurídicos como as leis têm aptidão para produzir efeitos, ainda que maculados de nulidade. O presente trabalho analisa então o consequencialismo positivado pela LINDB como uma possível ferramenta da moderna hermenêutica capaz de oferecer respostas novas ao antigo problema dos efeitos jurídicos produzidos por atos inválidos.
MODELOS JURÍDICOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: ÚLTIMA PALAVRA E DIÁLOGO ENTRE AS CORTES E AS LEGISLATURAS
Get PDFO artigo se propõe a analisar os sistemas de interpretação constitucional existentes, classificando-os em dois grupos: os modelos de última palavra e os modelos de diálogos interinstitucionais. Analisa-se, inicialmente, quem são os intérpretes da constituição e quais são as preocupações e debates que marcam esse cenário. Em seguida, passa-se à descrição dos grandes modelos de interpretação constitucional, especificando-se o modelo schmittiano, o de jurisdição constitucional e o de supremacia parlamentar, bem como os modelos de diálogo interrogativo, interruptivo e construtivo. Ao final, são apresentadas reflexões sobre os referidos modelos, concluindo-se que os diálogos interinstitucionais minimizam tanto o risco de interferência legislativa injusta que ameace a liberdade quanto de interferência judicial injusta em desfavor da legislação, e que tais modelos parecem corresponder de maneira mais adequada aos anseios de neutralização de abusos pelos atores estatais e de maior harmonia entre os Poderes, levando a uma interpretação da constituição mais afinada com a realidade constitucional e o sistema democrático
O PAPEL DAS CONDUTAS ALTERNATIVAS PARA O DIREITO PENAL NO ÂMBITO DOS DELITOS CULPOSOS: ANÁLISE DO NEXO JURÍDICO ENTRE A INFRAÇÃO DE UM DEVER E O SEU RESULTADO
Get PDFO artigo teve por objetivo analisar a utilidade dos juízos hipotéticos, e das chamadas condutas alternativas conforme o Direito para a atribuição da responsabilidade em Direito penal, sobretudo nos delitos negligentes. A partir de um levantamento dos principais casos discutidos pelos tribunais alemães, a saber, do ciclista, dos pelos de cabra, do farmacêutico e da novocaína. Estes casos se apresentam como referência para uma possível contribuição de adequação da tradicional Teoria da Evitabilidade, e dos seus critérios de incremento do risco e do fim da proteção de norma no marco da Teoria da Imputação Objetiva. Conclui-se com um balanço dos aportes essenciais e das principais críticas a cada uma delas, de forma a viabilizar soluções mais calculáveis e previsíveis no âmbito de Direito penal político-criminalmente orientado
El uso (y el abuso) de las tierras ancestrales de los pueblos indígenas por razones económicas: entre la vulneración de derechos humanos y los crímenes internacionales
Get PDFLa expresión “graves violaciones de derechos humanos” aparece frecuentemente conectada con la de “crímenes internacionales” tanto en la doctrina como en la jurisprudencia. Los pueblos y comunidades indígenas han sido y son sujetos de acciones llevadas a cabo en instancias internacionales y tribunales de protección de derechos humanos, pero en el ámbito de la Corte Penal Internacional, sin embargo, hasta la fecha, y pese a que no han faltado acciones, no ha se ha emitido respuesta respecto a la posibilidad de que los acaparamientos de tierra por razones económicas constituyan crímenes de lesa humanidad tal y como han sido calificados en los escritos enviados en base al artículo 15 del Estatuto de Roma. El objetivo de este trabajo no es tanto el analizar si constituyen un determinado crimen sino el por qué transcurridos ocho años no existe respuesta alguna. Esto es, si se dan o no los requisitos necesarios para que la Corte actúe, lo que planteamos desde la perspectiva de la Corte como de las comunidades indígenas. Así, más allá de que pueda calificarse como tal, ¿se dan los criterios marcados por la política de la Corte en cuanto a la selección y priorización de casos
El debate de la vacunación obligatoria ante la pandemia del COVID-19: sus implicaciones jurídicas
Get PDFNos encontramos ante una pandemia del COVID-19, que no solamente ha creado una nueva normalidad que ha transformado nuestra sociedad, en la forma en que nos relacionados los unos con los otros. La imposición y la obligación de vacunarse contra el virus que ocasiona la enfermedad nos ha hecho preguntarnos si existe un derecho a no vacunarse y en qué circunstancias el Estado puede obligarnos o no a vacunarnos. Y si dicha vacunación va en contra de nuestros derechos y en qué casos constituye una violación a nuestra dignidad humana. Debemos responder estas y otras interrogantes: ¿Es ético no vacunarse contra el COVID-19? ¿La vacuna debe ser obligatoria?, ¿La autonomía del individuo está por encima de la colectividad ¿se violan los derechos y garantías al vacunarse en forma obligada?, son solo algunas de las preguntas que trataremos de darle respuesta
Protección jurídica del derecho a la vivienda en España
Get PDFEste artículo aborda el derecho a la vivienda en el Estado español. Asimismo, se efectúa un preliminar análisis teórico conceptual y luego se examinan los distintos sistemas de protección a la vivienda, es decir, el sistema interno o doméstico, el sistema internacional y el sistema europeo de protección de aquella garantía. También se alude a algunas políticas públicas implementadas por España, invocando además distintas sentencias que vinculan al país
Perda ampliada de bens e o Devido Processo legal
Get PDFO presente artigo, produzido com base no método lógico-dedutivo e com fundamento em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, bem como em decisões de tribunais brasileiros e estrangeiros, busca analisar uma relevante modificação legislativa, introduzida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei Federal n º 13.964/2019). Trata-se do instituto da perda ampliada de bens previsto no artigo 91-A, do Código Penal Brasileiro, que, em breve síntese, presume como ilícito o patrimônio não compatível com os rendimentos de origem lícita do condenado. A modificação legislativa sintetiza a contraposição entre um direito penal liberal, de cunho predominantemente garantista, em face de um direito penal contemporâneo que, em nome da efetividade das normas e da necessidade de equacionar as demandas de uma sociedade de riscos, busca reduzir o âmbito de garantias individuais. A perda ampliada de bens, nos moldes delineados na legislação pátria (com fundamento em presunção de origem ilícita) não observa os requisitos acima expostos e, dessa forma, não pode permanecer no ordenamento jurídico. Por fim, é possível vislumbrar inspiração na legislação da França e da Colômbia, como forma de compatibilizar a perda de bens decorrentes de atividades criminosas com os princípios constitucionais do processo penal