Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Prison and inhumanity in Brazil. A critical based on the history of the present
Get PDFThe paper presents, through hypothetical-deductive and historical methods, a contribution of the history of the present to the critical study about the violation of the fundamental rights of persons deprived of their liberty. It points out data and information of violation of fundamental rights in the prisons. It exposes the characters about the history of the present. It analyzes the Brazilian trajectory of violence, violations and inequalities. Finally, it indicates the need for criticism beyond the rhetoric of punishment and humanity. The article concludes that obedience to human dignity is a constant element in penitentiary constitutionality, in defense of democracy and respect for fundamental rights. The persistent violations of the prison reality indicate that the intervention must be directed to the spaces that produce and naturalize the violence of the violation, with the objective of reaching the base that sustains authoritarian, segregationist and exclusionary dynamics
O IUS COMMUNE LATINO-AMERICANO E O DIREITO BRASILEIRO: UMA ESTRATÉGIA PARA SUPERAÇÃO DAS PERMANÊNCIAS AUTORITÁRIAS E DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL: THE LATIN AMERICAN IUS COMMUNE AND BRAZILIAN LAW: A STRATEGY TO OVERCOME AUTHORITARIAN PERMANENCIES AND DEMOCRATIZE CRIMINAL PROCEEDINGS
Get PDFThis work identifies a close link between criminal procedure and democracy, because it is never indifferent or static in relation to the political regime, which also justifies studying it under a constitutional approach. However, even after the democratic Constitution of 1988, Brazil persists in suffering from authoritarian permanencies. From this perspective, this study is concerned with overcoming this authoritarianis which is part of a broader context, the Latin American one. The countries in this region have a common past - exploitative colonialism, human enslavement and violent civil-military dictatorships - which has not been overcome, despite all having theoretical tools and formal institutions to do so. The need to consolidate democracy and making guarantees effective requires evaluating proposals capable of interfering with the authoritarian reality of the Brazilian criminal procedure in order to change it, adapting it to the democratic environment. Therefore, the theoretical project recommendations of the Latin American Ius Commune are investigated herein, which, aware of the weakness of institutions on the Continent, seeks to develop democracy, the rule of law and human rights through constitutionalism which interrelates internal rights and guarantees with the international ones of the Inter-American System of Human Rights.Este trabalho identifica um vínculo estreito entre processo penal e democracia, porque ele nunca é indiferente ou estático em relação ao regime político, o que justifica estudá-lo também sob enfoque constitucional. Porém, mesmo após a Constituição democrática de 1988, o Brasil persiste a sofrer com permanências autoritárias. Nessa ótica, a pesquisa se preocupa em superar esse autoritarismo, o qual se insere em uma conjuntura mais ampla, a latino-americana. Os países dessa região têm um passado em comum - colonialismo de exploração, escravidão de seres humanos e ditaduras civis-militares violentas – o qual não foi superado, apesar de todos contarem com ferramentas teóricas e instituições formais para tanto. A necessidade de sedimentar a democracia, efetivando garantias, impõe sejam avaliadas propostas capazes de interferir na realidade autoritária do processo penal brasileiro para alterá-la, adequando-lhe ao ambiente democrático. Por isso, investiga-se as recomendações do projeto teórico do Ius Commune Latino-americano, o qual, ciente da debilidade das instituições no Continente, busca desenvolver a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos, por meio de um constitucionalismo que interage direitos e garantias internas com as internacionais do Sistema Interamericando de Diretos Humanos
Reflexões sobre o conceito de “legislações linguísticas”
Get PDFIn the present academic paper, we seek to explain and characterize the concept of “linguistic legislation” (or “language legislation”) developed in the field of Language Law (or Linguistic Law) studies, notably since the 1980s. The paper is divided into two parts: first, we will deal with the lato sensu conception of linguistic legislation, approaching it as mechanisms produced by the juridical discourse in the conformation and implementation of language policy (or linguistic policy), that is, as material and instrumental elements of the State's intervention in the domain of linguistic practices; then, we will present the linguistic matters taken more iteratively as objects of linguistic legislation in kind, which encompass, essentially, the naming of languages, the naming of juridical-political functions attributed to languages, the protection of language rights (or linguistic rights) and the establishment of language duties (or linguistic duties).No presente trabalho acadêmico, busca-se explicitar e caracterizar o conceito de “legislações linguísticas” desenvolvido no campo dos estudos de Direito Linguístico, notadamente a partir da década de 1980. O artigo está dividido em duas partes: inicialmente, trata-se da concepção lato sensu de legislações linguísticas, abordando-as como mecanismos produzidos pelo discurso jurídico na conformação e na implementação da política linguística, isto é, como elementos materiais e instrumentais da intervenção do Estado no domínio das práticas linguísticas; em seguida, apresentamos as matérias linguísticas tomadas mais iterativamente como objetos das legislações linguísticas em espécie, que abrangem, essencialmente, a nomeação das línguas, a nomeação das funções jurídico-políticas atribuídas às línguas, a tutela dos direitos linguísticos e o estabelecimento de deveres linguísticos
os Capitalismo, Cidadania e Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988
No full textThe general objective of this article is to analyze the interactions between capitalist dynamics and the development of the citizenship process. As specific objectives, it will seek to understand the implementation of fundamental rights, as well as the fiscal and budgetary limits (the costs of rights) that the Brazilian State faces to guarantee the two dimensions of citizenship, that is, both in the political and social fields in the post- 1988. A phenomenological-hermeneutic approach methodology, historical and monographic procedure methods will be used, together with the indirect documentation research technique. A first conclusion, which emerges from this work, concerns the fact that it is only through the interrelationship of the economic-capitalist system and the Constitutional-Social State that citizenship and fundamental rights promulgated by the Brazilian Magna Carta will be consolidated.O presente artigo possui como objetivo geral analisar as interações entre a dinâmica capitalista e o desenvolvimento do processo de cidadania. Como objetivos específicos buscará compreender a efetivação dos direitos fundamentais, bem como os limites fiscais e orçamentários (os custos dos direitos) que o Estado brasileiro enfrenta para garantir as duas dimensões da cidadania, isto é, tanto no campo político quanto social no período pós-1988. Será utilizada uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta. Uma primeira conclusão, que sobrevêm deste trabalho, diz respeito ao fato de que constatação de que somente através da inter-relação de sistema econômico-capitalista e Estado Constitucional-Social é que se consolidará a cidadania e os direitos fundamentais promulgados pela Carta Magna brasileira. O presente artigo possui como objetivo geral analisar as interações entre a dinâmica capitalista e o desenvolvimento do processo de cidadania. Como objetivos específicos buscará compreender a efetivação dos direitos fundamentais, bem como os limites fiscais e orçamentários (os custos dos direitos) que o Estado brasileiro enfrenta para garantir as duas dimensões da cidadania, isto é, tanto no campo político quanto social no período pós-1988. Será utilizada uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta. Uma primeira conclusão, que sobrevêm deste trabalho, diz respeito ao fato de que constatação de que somente através da inter-relação de sistema econômico-capitalista e Estado Constitucional-Social é que se consolidará a cidadania e os direitos fundamentais promulgados pela Carta Magna brasileira. 
O impacto da inovação das questões do Direito à saúde no Contexto Latino-Americano a partir dos modelos de Brasil e Argentina
Get PDFNos últimos vinte anos têm ocorrido uma transformação crescente na atuação das Cortes Supremas na América Latina acerca das diversas reivindicações dos direitos humanos fundamentais, visto que o crescimento de tais demandas é maior do que em qualquer outra região. Assim, a judicialização do direito à saúde, especificamente no Brasil e Argentina, constitui o foco de estudo do presente artigo. O objetivo é analisar, a partir da identificação das características sistemáticas na judicialização do direito humano fundamental à saúde entre Brasil e Argentina, a necessidade de parametrização da atuação constitucional do Poder judiciário na resolução de tais demandas. O principal fator de dificuldade de análise do fenômeno da judicialização da saúde nestes países resume-se no fato que este fenômeno de causa única, mas de origens variadas vão desde a negligência, falta de cobertura, negativa de tratamento/medicamento ou mesmo a tentativa de impor ao Estado a obrigação de fornecer tratamentos experimentais de alto custo sem garantia de segurança ou eficácia, mas de grande impacto orçamentário. O método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo foram utilizados como instrumento de uma técnica de documentação direta, mediante a pesquisa bibliográfica e documental, com as fontes correspondentes recebendo uma abordagem qualitativa.Nos últimos vinte anos têm ocorrido uma transformação crescente na atuação das Cortes Supremas na América Latina acerca das diversas reivindicações dos direitos humanos fundamentais, visto que o crescimento de tais demandas é maior do que em qualquer outra região. Assim, a judicialização do direito à saúde, especificamente no Brasil e Argentina, constitui o foco de estudo do presente artigo. O objetivo é analisar, a partir da identificação das características sistemáticas na judicialização do direito humano fundamental à saúde entre Brasil e Argentina, a necessidade de parametrização da atuação constitucional do Poder judiciário na resolução de tais demandas. O principal fator de dificuldade de análise do fenômeno da judicialização da saúde nestes países resume-se no fato que este fenômeno de causa única, mas de origens variadas vão desde a negligência, falta de cobertura, negativa de tratamento/medicamento ou mesmo a tentativa de impor ao Estado a obrigação de fornecer tratamentos experimentais de alto custo sem garantia de segurança ou eficácia, mas de grande impacto orçamentário. O método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo foram utilizados como instrumento de uma técnica de documentação direta, mediante a pesquisa bibliográfica e documental, com as fontes correspondentes recebendo uma abordagem qualitativa
Normativa internacional sobre el blanqueo: más allá de las directivas de la Unión Europea
Get PDFAl margen de las directivas de la Unión Europea («UE») sobre prevención y represión del blanqueo de dinero, si bien estas recogen fundamentalmente el contenido de los documentos aquí analizados, en el presente artículo se estudian los principales instrumentos normativos que han marcado la evolución en el tratamiento del lavado de activos en el escenario mundial. En el marco de una política global y armonizadora tendente a proteger íntegramente la economía legal y los sistemas financieros, los primeros documentos en la década de los 80 configuraron la posición de los bancos ante operaciones sospechosas de blanqueo. No obstante, ha sido la posterior normativa, como la Convención de Naciones Unidas sobre drogas, las actividades del Consejo de Europa o las 40 Recomendaciones del Grupo de Acción Financiera («GAFI»), la que ha determinado de forma sustancial las medidas de investigación y de carácter penal adoptadas en la actualidad, razón que justifica el examen de los textos internacionales sobre la materia. Asimismo, al hilo del estudio de los estándares del GAFI, se abordan otros puntos relativos a la mentada organización, tales como su discutida legitimación democrática, los métodos empleados para la implantación de sus directrices en los diversos estados y la verdadera operatividad del soft law para lograr una regulación armonizada del blanqueo
PROCESSO PENAL AUTORITÁRIO E AS RELAÇÕES ENTRE POLÍCIA E JUSTIÇA NA CONFERÊNCIA JUDICIÁRIA-POLICIAL DE 1917: AUTHORITARIANISM, CRIMINAL PROCEDURE AND THE RELATIONS BETWEEN BRAZIL’S POLICE AND CRIMINAL JUSTICE SYSTEM AT THE “JUDICIAL AND POLICING CONFERENCE OF 1917"
Get PDFAs relações entre polícia e justiça são objeto de muitos estudos teóricos e empíricos nas ciências criminais. A princípio, o judiciário seria uma instância de controle da atividade policial, na medida em que é guardião das garantias e direitos fundamentais. Na prática, porém, são muitas as evidências de que saberes e práticas policiais são acolhidos por autoridades do sistema de justiça e em processos judiciais muitas vezes sem contestação. No Brasil, por exemplo, pesquisas indicam que testemunhos policiais são centrais na condenação de determinados delitos e que as práticas de violência institucional promovidas pelas polícias ainda são frequentes e com baixo nível de responsabilização dos agentes envolvidos. O que pode explicar essa realidade? Neste trabalho, procuramos trabalhar com a hipótese de que, no Brasil, as polícias tiveram centralidade no controle punitivo desde o seu surgimento, no século XIX, e que se constituíram como uma força soberana nas ruas lidando com a “desordem pública”, questão que se definiu a partir de hierarquias raciais estruturantes da sociedade brasileira. Sendo assim, muitas vezes de modo autoritário e ao arrepio da lei, as polícias desenvolveram o seu modo de atuar “nas ruas” e as instâncias judiciais se mantiveram distantes, como cúmplices, ou raramente se ergueram para construir mecanismos de controle. Para pensar essas relações, analisamos os discursos proferidos na Conferência Judiciária-Policial ocorrida no Rio de Janeiro no ano de 1917. Aquele encontro, que reuniu autoridades policiais e do Poder Judiciário para pensar o problema do crime no Brasil, abordou a tensão entre aumento da criminalidade e o suposto excesso de liberdades conferidas pelo direito e traz interessantes insights para pensar em como historicamente forças policiais e do poder judiciário possuíam interesses, práticas e objetivos convergentes mais do que conflitantes
O Estado e o Direito na obra de João Calvino
Get PDFThe influence of the Protestant Reformation on the creation of the Modern State is undeniable, and its reflexes can be felt to this day. Most reformers, however, were limited to the theological aspect, not expanding their studies and teachings beyond the purely religious field. In this context, the work of João Calvino stands out, because the author went beyond pure theological theorizing, developing a fruitful work that dealt with several other themes, and especially the State and Law. As demonstrated in this article, Calvin developed a whole theory of State and Law in his "Institutes of the Christian Religion," and dealt with a lot of issues related to: (a) the role of the Christian in relation to the state; (b) the role of the state in sustaining social cohesion; and (c) the role of the state. Representatives of the State (especially the figure of the "magistrate"). In his other works, João Calvin tried to explain the concepts developed in his main work and developed other aspects of his legal and political theory.A influência da reforma protestante na criação do Estado Moderno é inegável, e os seus reflexos podem ser sentidos até os dias de hoje. A maior parte dos reformadores, contudo, se limitou ao aspecto teológico, não expandindo os seus estudos e ensinamentos além da seara puramente religiosa. Nesse contexto, a obra de João Calvino se destaca, porque o autor foi além da pura teorização teológica, desenvolvendo uma profícua obra que tratou de diversos outros temas, e, destacadamente, do Estado e do Direito. Conforme demonstrado no presente artigo, Calvino desenvolveu toda uma teoria do Estado e do Direito nas suas "Institutas da Religião Cristã", e tratou dos temas relacionados ao papel do cristão frente ao Estado, ao papel do Estado como sustentador da coesão social e ao papel dos representantes do Estado (representados na figura do magistrado). Nas suas demais obras, João Calvino, tratou de explicar os conceitos desenvolvidos na sua obra principal, e desenvolveu outros aspectos da sua teoria jurídica e política
Recensión del libro “Derechos Humanos, Cultura e Identidad: Un estudio sobre el patrimonio cultural en Brasil”
Get PDFPOLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS NA SAÚDE PÚBLICA E ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO
Get PDFThis article proposes an analysis of public policies based on evidence in public health, also analyzing the importance of this model for the correct performance of both public administration and the Judiciary Branch, in the realization of the right to health. The objective is to explore the application of scientific evidence in the formulation and implementation of public health policies, considering the complexity of the concept of evidence and its multiple dimensions. Firstly, bibliographical research will be used as a methodology, observing the historical development and use of the concept of evidence in public policies, as well as the epistemological assumptions underlying traditional models of understanding social reality, which are the rationalist and constructivist models. The challenges and opportunities of using evidence in policy decision-making will be discussed. Still, the work will analyze the judicialization of public policies in Brazil, pointing out especially how the Federal Supreme Court is attentive to the vision of public policies based on evidence, being essential that judges and law instructor in general understand the main elements of the construction of public policies based on evidence.Este artigo científico propõe uma análise sobre as políticas públicas baseadas em evidências na saúde pública, analisando ainda a importância desse modelo para a correta atuação tanto da Administração Pública como do Poder Judiciário, na concretização do direito à saúde. O objetivo é explorar a aplicação de evidências científicas na formulação e na implementação de políticas públicas de saúde, considerando a complexidade do conceito de evidência e suas múltiplas dimensões. Em primeiro lugar, a pesquisa bibliográfica será utilizada como metodologia, observando o desenvolvimento histórico e o uso do conceito de evidência nas políticas públicas, assim como os pressupostos epistemológicos subjacentes aos modelos tradicionais de compreensão da realidade social, que são os modelos racionalista e construtivista. Serão discutidos os desafios e as oportunidades da utilização de evidências na tomada de decisão política. Ainda, o trabalho analisará a judicialização das políticas públicas no Brasil, apontando especialmente como o Supremo Tribunal Federal encontra-se atento à visão das políticas públicas a partir de evidências, sendo essencial que os magistrados e os operadores do direito em geral compreendam os principais elementos da construção de políticas públicas pautadas em evidências