Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
Not a member yet
524 research outputs found
Sort by
LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE: ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL
Get PDFThe article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called "artificial intelligence" and, based on them, determine to what extent their use is compatible with Brazilian law, especially with regard to controlling their legitimacy.O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade
Derecho a la eutanasia y objeción de conciencia: novedades de la ley española y panorama internacional.
Get PDFSpain was the eighth country in the world to legalize euthanasia and assisted suicide, until now only recognized in the Netherlands, Belgium, Luxembourg (2002), Switzerland; and, outside Europe, Colombia (1997), Canada (2016), some states of Australia and the United States and, recently (2022) New Zealand.
The new Spanish law has some singularities, in contrast to most pro-euthanasia laws in other countries: first, the recognition of a new subjective right to request one's own death from third parties, based on human autonomy and freedom, and a rather restrictive conception of the right to conscientious objection of health professionals, materialized in the implementation of a public registry of objectors.
España ha sido el octavo país del mundo en legalizar la eutanasia y la ayuda al suicidio, hasta ahora solo reconocida en Países Bajos, Bélgica, Luxemburgo (2001-2002), Suiza (donde está despenalizados hace años el suicidio asistido prestado por entidades privadas); y, ya fuera de Europa, Colombia (1997) -a la que dedicaremos una atención particular-Canadá (2016), algunos Estados de Australia y de Estados Unidos y, recientemente (2022) Nueva Zelanda.
La nueva ley española tiene algunas singularidades, en contraste con la mayoría de las leyes de otros países que han legalizado esta práctica: en primer lugar, el reconocimiento de un nuevo derecho subjetivo a solicitar de terceros la propia muerte, fundado en la autonomía y la libertad humanas, y una concepción bastante restrictiva del derecho a la objeción de conciencia de los profesionales de la salud, materializada en la implementación de un registro público de objetores
Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?
Get PDFA efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal.A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal
Resenha do livro “A TEORIA COMUNISTA DO DIREITO (The Communist Theory of Law) por Hans Kelsen.
Get PDFThis literary review's main objective is to provide a summary of the Austrian legal philosopher's thinking during his studies on the Soviet legal world, at the time of the 30s and 40s of the last century, still with the Union of Soviet Socialist Republics (USSR), which resulted in a small literary work (but with a knowable content of great richness), called “The Communist Theory of Law”, from 1949. This respective work does not result in a criticism of the political-economic system adopted by the USSR at that time, but, rather, in a philosophical – dogmatic work by Hans Kelsen on Law, its characteristics and adaptations to the political – economic needs of that State at that time.Esta reseña literaria tiene como principal objetivo ofrecer un resumen del pensamiento del filósofo jurídico austriaco durante sus estudios sobre el mundo jurídico soviético, en la época de los años 30 y 40 del siglo pasado, todavía con la Unión de Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). lo que dio como resultado una pequeña obra literaria (pero con un contenido cognoscible de gran riqueza), denominada “La Teoría Comunista del Derecho”, de 1949. Esta obra respectiva no resulta en una crítica al sistema político-económico adoptado por la URSS en aquella época, sino, más bien, en una obra filosófico – dogmática de Hans Kelsen sobre el Derecho, sus características y adaptaciones a las necesidades político – económicas de ese Estado en aquel momento.Esta resenha literária tem como objetivo maior trazer um suprassumo do pensamento do jusfilósofo austríaco quando de seus estudos sobre o mundo jurídico soviético, na época das décadas de 30 e 40 do século passado, ainda com União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), que resultou numa pequena obra literária (mas com um teor cognoscível de grande riqueza), denominada “A Teoria Comunista do Direito”, de 1949. Respectiva obra, não resulta em uma crítica ao sistema político-econômico adotado pela URSS naqueles tempos, mas, sim, num trabalho filosófico – dogmático de Hans Kelsen sobre o Direito, suas características e adaptações às necessidades políticas - econômicas daquele Estado naquele momento
Passivismo judicial na aplicação da doutrina interna corporis: estudo do controle pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro da inércia da análise de denúncia de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados
Get PDFIt was verified whether the denial of the order in the Writ of Mandamus no. 38,034 by the Supreme Court, which requested judicial control of the inertia in the analysis of the accusation for impeachment by the President of the Chamber of Deputies, constituted a passive attitude. The theoretical framework used in this study was the considerations of Thomas Bustamante and Evanilda Bustamante (2015) on the relationship between judicial passivism and the doctrine of interna corporis. The method adopted was the Hegelian dialectic, case study design, and data collection techniques, including bibliographic research and collection and analysis of legislation and jurisprudence, with data analyzed using a qualitative approach.Se verificó si la denegación del auto de Mandamus N° 38.034 del Supremo Tribunal Federal, que exigía un control judicial de la inercia del análisis de una denuncia por delito de responsabilidad por parte del Presidente de la Cámara de Diputados, constituyó una actitud pasiva. El marco teórico utilizado en este estudio fueron las consideraciones de Tomás Bustamante y Evanilda Bustamante sobre la relación entre el pasivismo judicial y la doctrina interna corporis. El método adoptado fue la dialéctica hegeliana, diseño de estudio de caso, técnicas de recolección de datos, levantamiento bibliográfico y recolección y análisis de legislación y jurisprudencia, siendo los datos analizados mediante un enfoque cualitativo.È stato verificato se il diniego dell'ordinanza con l'atto di Mandamus n. 38.034 da parte del Tribunale Supremo Federale, che richiedeva un controllo giurisdizionale sull'inerzia dell'analisi di una denuncia per un delitto di responsabilità da parte del Presidente della Camera dei Deputati, costituisse un atteggiamento passivista. Il quadro teorico utilizzato in questo studio sono state le considerazioni di Tommaso Bustamante ed Evanilda Bustamante sul rapporto tra passivismo giudiziario e dottrina interna corporis. Il metodo adottato è stato la dialettica hegeliana, la progettazione di casi di studio, tecniche di raccolta dati, indagine bibliografica e raccolta e analisi della legislazione e della giurisprudenza, con l'analisi dei dati utilizzando un approccio qualitativo.Verificou se a denegação da ordem no Mandado de Segurança nº 38.034 pelo Supremo Tribunal Federal, que requeria o controle judicial da inércia da análise de denúncia por crime de responsabilidade pelo Presidente da Câmara dos Deputados, configurou uma atitude passivista. O marco teórico utilizado neste estudo foram as considerações de Thomas Bustamante e Evanilda Bustamante sobre a relação entre passivismo judicial e a doutrina interna corporis. O método adotado foi o dialético hegeliano, delineamento de estudo de caso, as técnicas de coleta de dados o levantamento bibliográfico e coleta e análise de legislação e de jurisprudência, tendo os dados sido analisados por abordagem qualitativa
ACTOS PREPARATÓRIOS Y TENTATIVA: EL SACRIFICIO DE LA LEGALIDAD EN NOMBRE DE LA SEGURIDAD ANTITERRORISTA EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA: PREPARATORY ACTS AND ATTEMPT: THE SACRIFICE OF LEGALITY IN THE NAME OF ANTI-TERRORIST SECURITY IN BRAZILIAN LEGISLATION.
Get PDFThe article makes a critical analysis of the prosecution of preparatory acts of terrorism in Brazilian law. It is considered that the legislative formula, in response to international recommendations, driven by fear, violates the legality.
Keywords: Preparatory acts - attempt - terrorism - legality - Brazilian law.El artículo hace un análisis crítico de la incriminación de los actos preparatorios del terrorismo en la legislación brasileña. Se considera que la fórmula legislativa, en atención a las recomendaciones internacionales impulsadas por el miedo viola el principio de legalidad.
 
A FALÁCIA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: QUANDO A ESTRUTURAÇÃO MATERIAL E ORÇAMENTÁRIA IMPORTA! THE FALLACY OF ISONOMY BETWEEN THE PARTIES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE: WHEN THE MATERIAL AND BUDGETARY STRUCTURE MATTERS!
Get PDFBased on a bibliographical review and document analysis of the 2023 Brazilian Federal Annual Budget Law, this study sought to understand: what is the extent of isonomy of the parties according to the constitutional mandament of ample defense in favor of procedural subjects and to what extent the Brazilian State preserves and fulfills the individual rights and guarantees of access for all people to the legal system at all levels, judicial or extrajudicial, but especially in the investigative phase, or pretrial, of the criminal process? These questions with a focus on the Criminal Procedure and the (un)effective participation of the citizens in the preliminary investigation will allow us to understand an important point of maintainance of the inquisitorial mentality in the Brazilian criminal procedural system as a deliberate public policy, which is the lack of adequate implementation of the Public Defender's Office in the States and in the Union, reinforced by the repetition, affronting the Constitution, that the ample defense could be mitigated in the preliminary investigation.A partir de revisão bibliográfica e análise documental da Lei Orçamentária Anual de 2023 da União se buscou com este estudo compreender: qual a amplitude da isonomia das partes em vista da previsão constitucional da ampla defesa em favor dos sujeitos processuais e em que medida o Estado brasileiro preserva e realiza os direitos e garantias individuais de acesso de todas as pessoas ao sistema juridicional em todos os graus, judicial ou extrajudicial, mas especialmente na fase investigativa do processo penal? Essas perguntas com o foco no Processo Penal e na participação efetiva ou não dos cidadãos na investigação preliminar permitirão compreender um importante ponto de manutenção da mentalidade inquisitorial no sistema processual penal brasileiro como deliberada política pública, que é a não implantação adequada da Defensoria Pública nos Estados e na União, reforçada pela repetição, afrontosa à Constituição, de que a ampla defesa poderia ser mitigada na investigação preliminar
Los protocolos de consulta previa en la Amazonia brasileña y la lucha por la ciudad de la Floresta
No full textLa Amazonia es considerada un conjunto de ecosistemas, caracterizados principalmente por su rica sociobiodiversidad. Sin embargo, a lo largo del tiempo, se ha producido un proceso desordenado de ocupación y el consecuente cambio en la dinámica de urbanización de la región en su porción brasileña. Por eso, es necesario desarrollar instrumentos que formalicen y fortalezcan la lucha por la lógica de la ciudad de la Floresta, como es el caso de los protocolos autónomos de consulta previa (PACP). Así, el objetivo de esta investigación es analizar la relación entre los PACP y la garantía del derecho a la ciudad en la ciudad de la Floresta. Para eso, se utilizó el enfoque deductivo y el análisis de datos bibliográficos y documentales como técnica de investigación. Como resultado, se observó que los PACP pueden ser considerados instrumentos operativos tanto del derecho a la consulta como de la ciudad como espacio de encuentr
Nueva ley polaca de grupos de sociedades. Un análisis crítico.
Get PDFThis article presents and critically analyses the amendment of the Polish Commercial Companies Code, which entered into force in October 2022 and introduced, among others, the provisions of art. 211 to 2116 and art. 4 § 1 point 51 CCC, which regulate the new Polish law on groups of companies. The new legal institutions, including the binding order of the controlling company, are discussed, pointing out their shortcomings and practical problems.Este artículo presenta y analiza críticamente la modificación del Código de Sociedades Mercantiles polaco, que entró en vigor en octubre de 2022 e introdujo, entre otras, las disposiciones de los artículos 211 a 2116 y del artículo 4 § 1 punto 51 CSM, que regulan la nueva ley polaca de grupos de sociedades. Se debaten las nuevas instituciones jurídicas, incluido la orden vinculante de sociedad dominante, señalando sus deficiencias y problemas prácticos
