Universidade Tiradentes: Periódicos Grupo Tiradentes
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FRONTEIRAS DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ENTRE A APLICABILIDADE E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFAgeing places increasing demands on public policies, and intersectoral and coordinated responses to this scenario are essential. In view of this, the Statute of the Elderly represents an important normative advance, despite the possibility of obstacles to its effectiveness. Against this backdrop, the aim of this study was to discuss the network of influences related to preserving the fundamental rights of the elderly, especially with regard to the legal frameworks relating to this issue. Methodologically, this was a descriptive, cross-sectional and qualitative study, developed through a narrative literature review. We used bibliographic materials and legislative documents selected from searches on platforms such as Google Scholar and SciELO, using the descriptors “constitution”, “aged” and “human rights”. The findings made it possible to map out the normative foundations, the obstacles to implementation and the limits of judicial protection associated with the Statute of the Elderly Person. The 1988 Federal Constitution and the Statute of the Elderly itself enshrine the principle of human dignity as the guiding principle of public policies aimed at this population. However, it was found that the materialization of these rights faces significant challenges in the institutional, economic, socio-cultural and territorial fields. The conclusion is that the Statute of the Elderly represents a significant normative advance in relation to ageing, but its effectiveness remains limited by structural and cultural obstacles. The distance between the legal text and its concrete application is due to the fragmented performance of institutions, the underfunding of public policies, territorial inequalities and the persistence of a culture that marginalizes aging.O envelhecimento apresenta demandas crescentes para o campo das políticas públicas, sendo essencial as respostas intersetoriais e coordenadas para tal cenário. Diante disso, o Estatuto da Pessoa Idosa representa um avanço normativo importante, apesar da possibilidade de dificultadores para a sua efetividade. Mediante a esse cenário, o presente estudo objetivou discutir a rede de influências relacionadas à preservação dos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo no que tange aos enquadramentos legais relativos a esta questão. Metodologicamente, tratou-se de uma pesquisa descritiva, transversal e qualitativa, desenvolvida por meio de uma revisão de literatura narrativa. Foram utilizados materiais bibliográficos e documentos legislativos selecionados a partir de buscas em plataformas como Google Acadêmico e SciELO, com os descritores “Estatuto”, “Pessoa idosa” e “Direitos Humanos”. Os achados permitiram mapear os fundamentos normativos, os entraves de efetivação e os limites da proteção judicial associados ao Estatuto da Pessoa Idosa. A Constituição Federal de 1988 e o próprio Estatuto da Pessoa Idosa consagram o princípio da dignidade humana como norteador das políticas públicas voltadas a essa população. No entanto, constatou-se que a materialização desses direitos enfrenta desafios significativos nos campos institucional, econômico, sociocultural e territorial. Conclui-se que Estatuto da Pessoa Idosa representa um avanço normativo relevante frente ao envelhecimento, mas sua efetividade permanece limitada por entraves estruturais e culturais, sendo observada um distanciamento entre o texto legal e sua aplicação concreta decorre da atuação fragmentada das instituições, do subfinanciamento das políticas públicas, das desigualdades territoriais e da persistência de uma cultura que marginaliza o envelhecimento
EXPLORANDO A CULTURA SERGIPANA: APRENDIZADO INTERATIVO
Get PDFThe teaching of local culture and history is a strong booster of individuals\u27 critical sense and personal identity, as it allows them to reflect on their historical, cultural and local background. In this context, the intervention was guided by the theme “The lack of teaching about the history and local culture of Sergipe”. The project aimed to teach students at Escola Estadual Jacintho de Figueiredo Martins about these precepts through a board game. To this end, bibliographical research was carried out on the foundations of the project and the key themes of its development, in addition to technical visits that allowed us to better understand the community context and present the project. As a result, the intervention was successful in engaging and entertaining students, while teaching them about their historical past, geography, typical cuisine and local culture.O ensino da cultura e história local é um forte impulsionador do senso crítico e da identidade pessoal dos indivíduos, pois possibilita a reflexão sobre suas bagagens históricas, culturais e locais. Nesse contexto, a intervenção foi norteada pelo tema “A falta de ensino sobre a história e cultura local de Sergipe”. O projeto teve como objetivo ensinar os alunos da Escola Estadual Jacintho de Figueiredo Martins sobre esses preceitos por meio de um jogo de tabuleiro. Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre os fundamentos do projeto e os temas-chave do seu desenvolvimento, além de visitas técnicas que permitiram compreender melhor o contexto da comunidade e apresentar o projeto. Como resultado, a intervenção foi bem-sucedida em engajar e divertir os alunos, enquanto os ensinava sobre seu passado histórico, geografia, culinária típica e cultura local
O PODER DA MENTE DO CONSUMIDOR: COMO O NEUROMARKETING E A ECONOMIA COMPORTAMENTAL PODEM INFLUENCIAR SUAS DECISÕES DE COMPRA
Get PDFBased on the principles of Prospect Theory and the heuristics of behavioral economics under a neuromarketing approach, this article aims to analyze advertising campaigns that use these techniques to achieve sales results. For this purpose, a franchise of O Boticário was taken as a case study, where the anchoring, scarcity, urgency, availability, and framing heuristics, as well as the Prospect Theory, were applied to discuss and analyze the advertising pieces. Through the analysis of these techniques, it was possible to identify how the company uses these resources to enhance sales and influence consumer behavior. The results point to the importance of using these strategies in marketing, as they can be applied to generate engagement, loyalty, and revenue for companies. Thus, these techniques are grounded in the understanding of human behavior to enhance sales results. Finally, it can be verified that, according to the research, both neuromarketing and behavioral economics techniques are useful tools to understand the consumer\u27s mind and improve the effectiveness of marketing campaigns, contributing to the understanding of marketing strategies used by companies and their implications on consumer decision-making.Baseado nos princípios da Teoria do Prospecto e nas heurísticas da economia comportamental sob uma abordagem do neuromarketing, este artigo tem como objetivo analisar campanhas publicitárias que se utilizam dessas técnicas para obter resultados de vendas. Para tanto, foi tomado como objeto de estudo uma franquia O Boticário, onde foram aplicadas as heurísticas de ancoragem, escassez, urgência, disponibilidade e framing, além da teoria do prospecto, para discutir e analisar as peças publicitárias. A partir da análise dessas técnicas, foi possível identificar como a empresa utiliza esses recursos para potencializar as vendas e influenciar o comportamento do consumidor. Os resultados apontam para a importância da utilização dessas estratégias no marketing, uma vez que elas podem ser aplicadas para gerar engajamento, fidelidade e aumento de receita para as empresas. Dessa maneira, tais técnicas são fundamentadas na compreensão do comportamento humano visando potencializar os resultados de vendas. Por fim, pode-se verificar que, de acordo com a pesquisa, tanto as técnicas de neuromarketing quanto as de economia comportamental são ferramentas úteis para entender a mente do consumidor e melhorar a eficácia das campanhas de marketing, contribuindo para a compreensão das estratégias de marketing utilizadas pelas empresas e suas implicações na tomada de decisão do consumidor
O BRASIL NA PERSPECTIVA GLOBAL: BARREIRAS AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO E SEUS IMPACTOS NA PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS
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This study aims to analyze the barriers to Foreign Direct Investment (FDI) in Brazil from a global perspective and assess their impacts on financial market liquidity and asset pricing. The research adopts a qualitative approach, using the multiple case study method with six professionals from the Brazilian financial market. The semi-structured interviews were analyzed using the content analysis technique. The results reveal that the Brazilian institutional environment — marked by excessive bureaucracy, legal uncertainty, political instability, and tax complexity — constitutes a significant obstacle to attracting foreign capital. These factors increase the perception of risk, limit the participation of international investors, and compromise the liquidity of the capital market. Consequently, lower liquidity negatively impacts price formation, demanding higher risk premiums and depreciating assets, regardless of their economic fundamentals. The research also highlights that the presence of foreign investors is essential for the dynamics of the Brazilian stock market, given the low local investment culture. Finally, it is recommended that structural reforms be adopted, such as tax reforms, and that institutions such as Apex-Brasil be strengthened to improve the country\u27s attractiveness. The study contributes to the academic debate and to the formulation of public policies aimed at improving the business environment in Brazil.
Keywords: Foreign Direct Investment; Financial Market; Asset Pricing.RESUMO
Este estudo tem como objetivo analisar as barreiras ao Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil sob uma perspectiva global e avaliar seus impactos na liquidez do mercado financeiro e na precificação de ativos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando o método de estudo de casos múltiplos com seis profissionais do mercado financeiro brasileiro. As entrevistas semiestruturadas foram analisadas por meio da técnica de análise de conteúdo. Os resultados revelam que o ambiente institucional brasileiro — marcado por burocracia excessiva, insegurança jurídica, instabilidade política e complexidade tributária — constitui entrave significativo à atração de capital estrangeiro. Esses fatores elevam a percepção de risco, limitam a participação de investidores internacionais e comprometem a liquidez do mercado de capitais. Consequentemente, a menor liquidez impacta negativamente a formação de preços, exigindo prêmios de risco mais altos e depreciando os ativos, independentemente de seus fundamentos econômicos. A pesquisa destaca ainda que a presença de investidores estrangeiros é essencial para a dinâmica do mercado acionário brasileiro, dada a baixa cultura de investimento local. Por fim, recomenda-se a adoção de reformas estruturais, como a tributária, e o fortalecimento de instituições como a Apex-Brasil para melhorar a atratividade do país. O estudo contribui para o debate acadêmico e para a formulação de políticas públicas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
Palavras-chave: Investimento Estrangeiro Direto; Mercado Financeiro; Precificação de Ativos
OTIMIZAÇÃO DO DESEMPENHO ORGANIZACIONAL POR MEIO DA GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
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This study aims to analyze how strategic people management can contribute to optimizing organizational performance in micro and small enterprises (MSEs). The research was developed through a multiple case study with a qualitative and applied approach, involving four MSEs located in Aracaju, Brazil, operating in the sectors of beauty, real estate, aquaculture, and vehicle rental. Data collection was conducted through semi-structured interviews and analyzed using content analysis techniques. The specific objectives were: to identify the main challenges faced by MSEs in people management; to investigate strategic practices that contribute to improving organizational performance; and to evaluate the relationship between talent retention and organizational sustainability. The results showed that, despite structural and financial limitations, the companies surveyed recognize the importance of aligning strategic planning with people management as an essential factor for business sustainability. The main challenges identified were the difficulty in retaining talent, maintaining employee engagement, and consolidating a strong organizational culture. On the other hand, practices such as performance bonuses, professional recognition, continuous training, participatory leadership, and clear communication of the organizational mission proved effective in enhancing performance and strengthening the employee-company bond. The empirical analysis, supported by the theoretical framework, confirmed that strategic people management, even in small business environments, is a competitive advantage capable of positively impacting organizational results and promoting long-term stability.
Keywords:
Organizational performance. Organizational sustainability. Strategic people management. Talent retention. Micro and small enterprises.O presente estudo teve como objetivo analisar a influência da gestão estratégica de pessoas no desempenho organizacional de micro e pequenas empresas (MPEs). Considerando os desafios enfrentados por essas organizações como a escassez de recursos, a informalidade e a elevada rotatividade de colaboradores a pesquisa busca compreender de que forma práticas estratégicas de gestão de pessoas podem contribuir para a sustentabilidade e o crescimento das MPEs. Para tanto, adotou-se uma abordagem metodológica de natureza aplicada, por meio de estudo de caso múltiplo em quatro empresas do município de Aracaju/SE. Os dados foram coletados por entrevistas semiestruturadas e tratados com técnicas de análise de conteúdo. Os resultados revelaram que, embora operem com limitações orçamentárias e estruturais, as empresas analisadas demonstram esforços consistentes em integrar o planejamento estratégico à gestão de pessoas. Foram identificadas práticas como capacitação contínua, reconhecimento profissional, comunicação de valores institucionais e incentivo ao engajamento das equipes. Tais ações têm contribuído para a redução da rotatividade, fortalecimento da cultura organizacional e melhoria no desempenho empresarial. Conclui-se que a gestão estratégica de pessoas constitui-se como um fator essencial para a competitividade e a sustentabilidade das MPEs, representando um diferencial relevante mesmo em ambientes empresariais de pequeno porte.
Palavras-chave: Desempenho organizacional. Gestão estratégica de pessoas. Micro e pequenas empresas. Retenção de talentos. Sustentabilidade organizacional
 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFTechnological advancements have ushered in the integration of artificial intelligence, revolutionizing task execution. However, the decision-making capabilities of this technology require careful legal consideration. This study explores whether the Brazilian legal system establishes foundations and regulations to safeguard society and constrain actions undertaken by artificial intelligence entities. We assess the alignment and legal framework within Brazilian law, seeking to ensure the protection of citizens by regulating the scope of artificial intelligence utilization. Through examination of both domestic and international cyber norms, we scrutinize how legal professionals engage with this technology, identifying key challenges in tempering this innovative force through the encoding of principles, rules, and standards. Additionally, we identify potential sources to inform the development of guiding principles for artificial intelligence. While belated, regulatory measures are imperative in light of global mishaps, which serve as stark warnings against unchecked utilization. Economic interests have pushed for rapid deployment, pressuring authorities, yet the legal integrity of our nation demands a cautious approach. The absence of regulation could undermine core human principles, some universally essential for juridical stability. This study employs qualitative methodology, supplemented by digital, bibliographic, and documentary research, to offer a comprehensive comparative analysis of fundamental concepts and real-world occurrences.Los avances tecnológicos han traído consigo la integración de la inteligencia artificial, revolucionando la ejecución de tareas. Sin embargo, las capacidades de toma de decisiones de esta tecnología requieren una cuidadosa consideración legal. Este estudio explora si el sistema legal brasileño establece fundamentos y regulaciones para salvaguardar a la sociedad y limitar las acciones emprendidas por entidades de inteligencia artificial. Evaluamos la alineación y el marco legal dentro de la legislación brasileña, buscando garantizar la protección de los ciudadanos al regular el alcance de la utilización de la inteligencia artificial. Mediante el examen de normas cibernéticas tanto nacionales como internacionales, analizamos cómo los profesionales del derecho se relacionan con esta tecnología, identificando desafíos clave para moderar esta fuerza innovadora a través de la codificación de principios, normas y estándares. Además, identificamos fuentes potenciales para informar el desarrollo de principios rectores para la inteligencia artificial. Aunque llega con retraso, las medidas regulatorias son imperativas a la luz de los contratiempos globales, que sirven como advertencias claras contra la utilización descontrolada. Los intereses económicos han impulsado una implementación rápida, ejerciendo presión sobre las autoridades; sin embargo, la integridad legal de nuestra nación exige un enfoque cauteloso. La falta de regulación podría socavar principios humanos fundamentales, algunos de ellos universalmente esenciales para la estabilidad jurídica. Este estudio emplea una metodología cualitativa, complementada con investigación digital, bibliográfica y documental, para ofrecer un análisis comparativo exhaustivo de conceptos fundamentales y sucesos del mundo real.O uso de ferramentas de tecnologia inova com a introdução da inteligência artificial facilitando a execução de tarefas. Contudo, esta tecnologia, devido a sua capacidade de realização de escolhas, demanda uma parametrização legal. Levantando questionamentos por se tratar de escolhas tomadas por não humanos: existem no direito brasileiro bases e regulamentos visando a proteção da sociedade e a limitação de atos a serem tomados por inteligências artificiais? Buscando por resposta, este estudo procura analisar se há sintonia e enquadramento no direito brasileiro buscando proteger seus cidadãos limitando o uso da inteligência artificial. Visualizando características, aplicações e normas ciberéticas em caráter nacional e internacional. Sua utilização por operadores e executores do direito e quais os principais obstáculos com a tentativa de se limitar uma tecnologia inovadora codificando preceitos, normas e princípios e quais as fontes podem servir como base para criação destes parâmetros norteadores da inteligência artificial. Mesmo em caráter tardio, a regulação deste Marco se faz necessária, considerando a experiências ruins e fatalidades que ocorreram internacionalmente que acabaram ligando o alerta para a utilização desta tecnologia, era questão de tempo a sua implantação. Tanto pelos interesses econômicos, fazendo pressão aos demais poderes, quanto pela segurança jurídica do país que se não alcançada permitiria um uso desembestado e irresponsável podendo infringir preceitos e fundamentos intrínsecos à humanidade, sendo alguns deles universais e necessários para a segurança jurídica humana. Este estudo se forma pela exploração de método qualitativo, auxílio de pesquisas digitais, bibliografia e documental, comparando fundamentos e acontecimentos fáticos
DA TRIBUTAÇÃO FEDERAL DOS SOFTWARES E A ANÁLISE DA SC COSIT NO 107/2023 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE USO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR REMETIDOS AO EXTERIOR
Get PDFSoftware taxation is a topic present in the judiciary and administrative bodies. The STF established in ADI no. 5659, in 2021, that operations involving software will be considered exclusively as services provided, allowing exclusively the incidence of service’s tax. This ruling influenced the Brazilian Federal Revenue, which in SC COSIT no. 107 of 2023, when dealing with the amounts arising from the contract for the assignment of use and licensing of computer programs sent abroad, however, simultaneously considered these contracts as a service and as exploitation of Copyright. The article aims to understand how Brazilian legislation approaches the taxation of software with a special focus on the difference between the treatment established by the STF for the taxation of goods and services and the Revenue\u27s guidance regarding federal taxation of software. The hypothetical-deductive method will be used with the reading of STF rulings, the study of SC COSIT carried out by the Federal Revenue Service, reading of academic articles on software taxation and copyright legislation. The conclusion is that the Federal Revenue, for federal taxation purposes, establishes a dual legal nature for computer programs, either as movable assets under the dictates of copyright legislation, or as a service in accordance with the Supreme Court\u27s positionA tributação dos softwares é um tema presente no poder judiciário e nas instâncias administrativas. O STF estabeleceu na ADI no 5659, em 2021, que as operações envolvendo os softwares serão considerados exclusivamente como prestações de serviços permitindo exclusivamente a incidência do imposto sobre serviços. Esse acordão influenciou a Receita Federal do Brasil, que na SC COSIT no 107 de 2023, ao tratar dos valores decorrentes do contrato de cessão de uso e licenciamento de programas de computador remetidos ao exterior, no entanto, considerou simultaneamente estes contratos como serviço e como exploração de direito autoral. O artigo pretende compreender como a legislação brasileira aborda a tributação dos softwares com o foco especial na diferença entre o tratamento estabelecido pelo STF para a tributação de bens e serviços e a orientação da Receita em sede da tributação federal dos softwares. Será utilizado o método hipotético-dedutivo com a leitura de acórdãos do STF, o estudo das SC COSIT realizadas pela Receita Federal, leitura dos artigos acadêmicos acerca da tributação de softwares e acerca da legislação autoral. A conclusão é que a Receita Federal, para fins de tributação federal, estabelece uma dupla natureza jurídica para os programas de computador, seja como bem móvel nos ditames da legislação autoral, seja como serviço conforme o posicionamento do Supremo
DEVER DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E SOLIDARIDADE FAMILIAR: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO INVERSO: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO INVERSO
No full textThe principle of affection deals with the appreciation and recognition of emotional and affective relationships in human interactions and has come to be recognized, both by Superior Courts, as the cornerstone of Family relationships. In this sense, reverse affective abandonment presents itselt as a social and legal phenomenon that violates the principle of affectivity, since it refers to the situation in which children are responsible for the emotional and affective abandonment of their elderly parentes, damaging their well-being and health. Of these. Therefore, there arises a need to better understand the social, emotional and legal implications arising from reverse emotional abandonment, especially regarding the possibility of civil liability as well as possible loss of inheritance rights, based on the disinheritance of the child that incurs in the practice of abandonment. Therefore, the main objective of this article is to analyze the phenomenon of reverse emotional abandonment and its legal implications, especially in inheritance law. To this end, we will start with a bibliographical review on the subject, as well as we will deal with some Bills that seek to regulate the possibility of disinheritance of children who abandon their elderly parentes. As one of the conclusions, it is noted that we are facing a legal phenomenon whose debate has been gainig strength in academia, the Judiciary and the Legislature, which demonstratwa the importance of regulating the consequences arising from this unwanted conduct that can cause serious harm to victims.El principio de afecto trata de la apreciación y reconocimiento de las relaciones emocionales y afectivas en las interacciones humanas y ha llegado a ser reconocido, tanto por la doctrina como por los Tribunales Superiores, como la piedra angular de las relaciones familiares. En este sentido, el abandono afectivo inverso se presenta como un fenómeno social y jurídico que vulnera el principio de afectividad, ya que se refiere a la situación en la que los hijos son responsables del abandono emocional y afectivo de sus padres ancianos, perjudicando su bienestar y salud de estos. Por lo tanto, surge la necesidad de comprender mejor las implicaciones sociales, emocionales y jurídicas que se derivan del abandono emocional inverso, especialmente en lo que respecta a la posibilidad de responsabilidad civil así como la posible pérdida de los derechos sucesorios, a partir de la desheredación del hijo que incurre en la práctica. de abandono. Por tanto, el objetivo principal de este artículo es analizar el fenómeno del abandono emocional inverso y sus implicaciones jurídicas, especialmente en el derecho sucesorio. Para ello, comenzaremos con una revisión bibliográfica sobre el tema, así como abordaremos algunos Proyectos de Ley que buscan regular la posibilidad de desheredación de los hijos que abandonar a sus padres ancianos. Como una de las conclusiones, se señala que estamos ante un fenómeno jurídico cuyo debate ha ido cobrando fuerza en la academia, el Poder Judicial y el Legislativo, lo que demuestra la importancia de regular las consecuencias que se derivan de esta conducta no deseada que puede causar graves daños a víctimas.O princípio da afetividade trata da valorização e reconhecimento das relações emocionais e afetivas nas interações humanas e passou a ser reconhecido, tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais Superiores, como a pedra angular das relações familiares. Neste sentido, o abandono afetivo inverso se apresenta como fenômeno social e jurídico que viola o princípio da afetividade, uma vez que se refere à situação em que os filhos são responsáveis pelo abandono emocional e afetivo dos pais idosos, prejudicando o bem-estar e saúde destes. Surge, assim, a necessidade de compreender melhor quais são as implicações sociais, emocionais e jurídicas decorrentes do abandono afetivo inverso, especialmente quanto à possibilidade de responsabilização civil bem como de eventual perda de direito sucessório, a partir da deserdação do filho que incorre na prática do abandono. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal analisar o fenômeno do abandono afetivo inverso e suas implicações jurídicas, especialmente no direito sucessório. Para tanto, partiremos de uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como trataremos sobre alguns Projetos de Lei que buscam regulamentar a possibilidade de deserdação de filhos que abandonam seus pais idosos. Como uma das conclusões, nota-se que estamos diante de fenômeno jurídico cujo debate vem ganhando força na academia, no Judiciário e no Legislativo, o que demonstra a importância em regulamentar as consequências decorrentes dessa conduta indesejada que pode causar graves danos às vítimas.O princípio da afetividade trata da valorização e reconhecimento das relações emocionais e afetivas nas interações humanas e passou a ser reconhecido, tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais Superiores, como a pedra angular das relações familiares. Neste sentido, o abandono afetivo inverso se apresenta como fenômeno social e jurídico que viola o princípio da afetividade, uma vez que se refere à situação em que os filhos são responsáveis pelo abandono emocional e afetivo dos pais idosos, prejudicando o bem-estar e saúde destes. Surge, assim, a necessidade de compreender melhor quais são as implicações sociais, emocionais e jurídicas decorrentes do abandono afetivo inverso, especialmente quanto à possibilidade de responsabilização civil bem como de eventual perda de direito sucessório, a partir da deserdação do filho que incorre na prática do abandono. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal analisar o fenômeno do abandono afetivo inverso e suas implicações jurídicas, especialmente no direito sucessório. Para tanto, partiremos de uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como trataremos sobre alguns Projetos de Lei que buscam regulamentar a possibilidade de deserdação de filhos que abandonam seus pais idosos. Como uma das conclusões, nota-se que estamos diante de fenômeno jurídico cujo debate vem ganhando força na academia, no Judiciário e no Legislativo, o que demonstra a importância em regulamentar as consequências decorrentes dessa conduta indesejada que pode causar graves danos às vítimas