Portal de Periodicos - CESVA/FAA (Centro de Ensino Superior de Valença)
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A função social da propriedade ambiental como concretização dos Direitos Humanos
Get PDFTo reflect on the social function of property environment brings an effort to unders- tand the simple fact that environmental protection is made explicit in Art. 225 of the 1988 Constitution, in the law of environmental crimes (Law No. 9.605/98) and in the damage to the environment (Law 7.802/89) does not reflect the environmental function of property that differs from outright ownership rights that it is included. The protection of the environment is reflected in the normative protection dedicated to it, however there is an outline of the environmental property, it should be brought through the hermeneutic effort involving it in the profile owner Civil Code – as it pertains to property damage must be observed § 1 of Art. 1228 –, the City Statute (Law No. 10.257/01), special laws that oversee the different exercise of property rights – such as Law No. 9.610/98 which deals with intellectual property – and different rules for each urban municipality, especially the Master Plans of cities.Refletir sobre a função social da propriedade ambiental traduz um esforço no sentido de compreender que o simples fato da proteção ambiental estar explícita no Art. 225 da Constitui- ção de 1988, nas leis de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) e na de danos ao meio ambiente (Lei nº 7.802/89), não reflete a função social da propriedade ambiental que difere frontalmente do direito de propriedade que a cerca. A tutela ao meio ambiente se reflete na proteção normativa a ele dedicada, entretanto não há um contorno da propriedade ambiental, este deverá ser trazido através do esforço hermenêutico, associando-o ao perfil proprietário do Código Civil no que tange à propriedade ambiental deve ser observado o § 1º do Art. 1228, do Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/01), leis especiais que tutelam os diferentes exercícios do direito de propriedade, como, por exemplo, a Lei nº 9.610/98, que trata da propriedade intelectual e das diferentes regras urbanísticas de cada Município, notadamente os Planos Diretores das cidades
Novos paradigmas da legitimação democrática da jurisdição constitucional no Brasil
Get PDFIt has been increasing the intervention of the courts of the State in social relations, with an unassailable tendency to legalization of public debate, the legalization of choices that democracy traditionally entrusted to the agencies composed of legislating state activi- ty. From the French Revolution to contemporary times, mainly from the contribution of the American experience, the authority of the courts has assumed increasingly amplitude evidence, with a substitution character of a portion of the territory of the majority manifes- tations, embodied by those who work in legitimate direct suffrage of the citizen, those who receive from the voter the empowerment to build the rule of law.Tem-se feito crescente a interveniência da função jurisdicional do Estado nas relações sociais, com inexpugnável tendência à judicialização do debate público, à judicialização de escolhas que tradicionalmente a democracia confiou aos órgãos constituídos da atividade estatal legiferante. Da Revolução Francesa à contemporaneidade, mormente a partir do contributo da experiência norte-americana, a autoridade dos tribunais tem assumido amplitude cada vez mais evidente, com caráter substitutivo de parcela do território das manifestações majoritárias, materializadas pelo labor daqueles que se le- gitimam no sufrágio direto do cidadão, daqueles que recebem do eleitor a outorga de poder para construir a norma jurídica
Diálogo entre Cortes no controle difuso de convencionalidade: e o Papel do Judiciário Brasileiro no Cumprimento das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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