UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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Rule of Law in the international arena: the importance of practices of legality
Get PDFDespite the assertion of the need to promote the Rule of Law in the international sphere, there is still a great terminological imprecision regarding the concept. Such imprecision generates criticism regarding the use of the term in international relations, raises doubts about the possibility of adopting an international concept of Rule of Law and makes it difficult to delineate the measures to be taken for its promotion. In this original research, conducted by the deductive method and characterized as being theoretical, qualitative, descriptive, bibliographic and documental, it is sought to debate the existing problems for the acceptance of a basic concept of the term Rule of Law in the international sphere, as well as to identify in what sense the Rule of Law should be understood, what are its inherent elements and how it can be achieved and promoted in such sphere. Adopting a theoretical constructivist approach, it is concluded that the promotion of the Rule of Law in the international sphere depends on the construction of a social environment in which the obligation/authority of international law is recognized, a construction that is carried out by constant practices of legality
WTO’s engagement with National Law: three illustrations from India
Get PDFThe WTO has significantly engaged with Indian law in at least three WTO contexts covering three covered agreements. In the first case, the Indian executive’s instructions were not accepted as corroborative of India’s compliance on the ground that these created “a certain degree of legal insecurity” and were devoid of “sound legal basis” under Indian law. On the second occasion, the WTO did not accept the impact of the statement of an Indian official on an Indian Statutory Order as evidence of compliance with India’s WTO obligation despite the fact that the statement had corroborated the Indian executive’s exercise of the legislative discretion. And, finally, it was found immaterial for the WTO whether executive or legislature internalizes or domesticates international law but not whether it has a sufficient degree of normativity or bindingness for the purposes of admissibly affording an affirmative WTO defence despite the fact that the Indian executive took action pursuant to international instruments. Thus, while these engagements of the WTO with Indian law are not without discernible contribution to its jurisprudence on engagement with national law, it would be hard to say that they are wholly without comparable measures of discernible divergence discernibly pointing to a progressive degree of doctrinal deference to the state
Monitoramento baseado em vibrações variação de parâmetros dinâmicos de uma estrutura via Matlab
Get PDFA necessidade de métodos mais eficazes e completos de monitoramento estrutural, bem como o desafio de fazê-lo através de avaliação de características vibracionais, têm fomentado o desenvolvimento e difusão de técnicas nesse âmbito. Grande parte dessas técnicas surgem da busca de entender o estado de conservação de uma estrutura a partir da investigação de suas frequências naturais. Em vista disso, o presente trabalho busca analisar a sensibilidade das características vibracionais baseadas nas frequências naturais de uma estrutura, considerando variações em relação à geometria de sua seção transversal e à inércia. Nessa perspectiva, através do Método dos Elementos Finitos (MEF) no software MatLab, utilizou-se dados provindos de simulações computacionais de ensaios dinâmicos em 6 modelos de uma viga (5 vigas com um dano na mesma posição, mas de intensidade diferente e uma viga intacta). Com base nessa amostragem, foram feitas comparações entre as frequências naturais observadas em cada modelo, assim como, entre as respostas dinâmicas para frequências de ordens diferentes. Com isso, foi possível observar que quanto mais acentuada for a avaria na estrutura, maior será a alteração nas suas frequências naturais. Dessa forma, quando o nível de dano for pequeno, estas frequências variam pouco em relação à viga intacta. Além disso, constatou-se que frequências menores possibilitam maior contraste para observação de danificação. Assim, esses resultados favorecem a aplicação do ensaio analisado para detecção de danos e observação de evolução da degradação de uma estrutura, como também, orientam a faixa de frequência mais sensível para esses objetivos
Projeto estrutural em light steel framing aplicado ao Programa de Habitação Social de Brasília
Get PDFO Brasil está entre os 10 maiores produtores de aço do mundo. Apesar disso, o emprego de sistemas construtivos compostos por estruturas metálicas é pouco expressivo se comparado com o potencial do parque industrial brasileiro. Com o crescimento populacional e o avanço da tecnologia, vem sido estudadas alternativas construtivas que atendam a demanda atual, compatibilizando viabilidade econômica e técnica, à fim de se obter construções de baixo custo e ao mesmo tempo eficientes tecnicamente. Nos últimos anos, o Light Steel Framing (LSF) vem se tornado um método construtivo bastante explorado no mercado da construção civil. Por ser algo relativamente novo no país, ainda faltam ferramentas que possibilitam a modelagem e o dimensionamento das estruturas em LSF. Nesse contexto, o presente trabalho visa apresentar o sistema construtivo, sistematizando informações sobre os componentes do sistema além de um estudo de caso de habitação social aplicado à um software brasileiro de dimensionamento de estruturas em aço formadas à frio, comparando os resultados com a norma vigente ABNT NBR 14762/2010
Emprendimiento como fuente de ingresos para las víctimas del conflicto armado en el marco de la Ley 1448 de Colombia. Reflexiones de la implementación en el Valle del Cauca.
Get PDFEl objetivo de este estudio es analizar el emprendimiento como fuente de ingresos durante el periodo 2017 – 2019 para las víctimas del conflicto armado en el marco de la ley 1448 de 2011 en el Valle del Cauca, a través de una metodología, que se concentró en tres etapas. La primera de ellas se relaciona con la definición del tema de investigación incorporado dentro de los pasos lógicos y partes claves que conforman el anteproyecto. Posteriormente, se definió la ruta que condujera a los resultados del análisis de este estudio y en este sentido, se buscó el soporte teórico, en el que se definieron los pasos y los instrumentos para la toma de la información. Se pudo verificar que la falta de articulación interinstitucional dificulta que los emprendedores, víctimas del conflicto armado, obtengan ingresos sostenibles y que con su actividad no logran un equilibrio económico
Um olhar de gênero sobre as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Brasil
Get PDFO objetivo deste artigo é analisar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) sob a ótica de gênero de modo a questionar os impactos desta política na vida das mulheres e fornecer subsídios para a elaboração de ações que contemplem as questões levantadas. Para tal, a pesquisa foi delimitada à análise das diretrizes apresentadas na última edição da PNAN, por meio de leitura crítica do documento e seleção de informações focada em 2 propósitos: (1) levantar em que pontos a questão de gênero aparece de forma explícita; (2) levantar quais pontos podem afetar a vida das mulheres, ainda que de forma implícita. A partir desses levantamentos, se discutiu quais desdobramentos das diretrizes analisadas podem ter repercussões na vida das mulheres, com base na literatura científica sobre o tema. Concluímos que os principais pontos abordados no documento, que demandam maior atenção na perspectiva de gênero, são as carências nutricionais específicas, o aleitamento materno e as ações de prevenção e redução de prevalência de sobrepeso e obesidade. Ademais, a articulação com políticas de reconhecimento, redistribuição e representação, com foco em paridade participatória, devem estar articuladas com as políticas de alimentação e nutrição. Assim, este artigo se propõe a fornecer recomendações para a construção de uma agenda de alimentação que contemple as questões de gênero
The International Monetary Fund and COVID-19. Old and new challenges of a post-World War II international institution
Get PDFThe global pandemic caused by the spread of the novel coronavirus COVID-19 put the attention on the International Monetary Fund´s (IMF) ability to promote the cooperation between states in the fight against its dramatic economic and financial effects. The measures adopted by the IMF after the declaration of the health emergency of international concern related to the global outbreak of COVID-19 reveal the intensification of some of the traditional structural challenges of this Post-World War II intergovernmental organization. In this sense, the COVID-19 pandemic has strengthened the critics against the lack of democratic legitimacy of the IMF and has reinforced the competition that the Fund faces from other international financial institutions. The characteristics of the lending programs adopted by the Fund in response to this global crisis manifest states´ persisting concerns and hostility towards the IMF´s conditionality. The economic and financial crisis caused by the COVID-19 outbreak has also created some new specific challenges for the efficient functioning of the Fund. It has highlighted that the IMF´s work could not be separated from the respect of the human right to health and the protection of the environment, as existential prerequisites of sustainable economic development, monetary and financial stability, and social wellbeing
O compromisso do Brasil com a Agenda 2030 da ONU para a proteção do patrimônio cultural e o combate ao tráfico ilícito de bens culturais
No full textA cultura é um dos temas transversais que integra os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 medidas contidas na Agenda 2030 da ONU. A partir deste instrumento onusiano, infere-se a existência de uma relação entre a proteção dos bens do patrimônio cultural e o combate ao tráfico ilícito destes objetos, além de outros delitos associados ao crime transnacional, em particular ao branqueamento de capitais advindos do tráfico de drogas e de armas. Por trás das ações delitivas do tráfico internacional de bens culturais estão redes de comércio ilegal, consideradas por especialistas na área como uma das principais fontes do financiamento de grupos armados em todo o mundo, dentre os quais grupos com o caráter de associação mafiosa, miliciana e terrorista. Das ações da Agenda 2030 da ONU participam Estados, instituições internacionais e organizações não-governamentais internacionais. De modo que, no presente artigo, busca-se analisar qual o papel do Brasil no compromisso estabelecido com a cultura a partir de 2015, de acordo com os 17 ODS e as 169 medidas da Agenda 2030. Em particular, o objetivo deste artigo é o de compreender quais as medidas para a manutenção ou se houve alguma ruptura com o pacto assumido pelo país, as possíveis consequências para atingir as metas finais em 2030. Esta é uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, amparada no raciocínio dedutivo, a partir de fontes referenciais jurídico-teóricas. No presente estudo analisam-se algumas fontes primárias contidas no instrumento onusiano. O artigo divide-se em três partes, no qual se apresenta a integração da cultura nos temas referentes ao desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Depois trata sobre o combate ao tráfico ilícito de bens culturais como forma de proteção do patrimônio cultural, decorrente da inserção dos temas culturais na Agenda 2030. E em seguida analisa as consequências para o Brasil da manutenção ou da ruptura com o acordo assumido pelo país junto às ONU e a UNESCO. Conclui-se que, restando uma década para o cumprimento do compromisso, a tendência atual do Brasil é adversa ao que foi pactuado em 2015. Depois da extinção do Ministério da Cultura, em 2019, a atual Secretaria Especial subordinada ao Ministério do Turismo possui interesses político-ideológicos nacionalistas e, em alguma medida, indiferente à integração do país nas organizações internacionais regionais (MERCOSUL) e internacionais (ONU/UNESCO)
Os impactos econômicos positivos da migração na Europa: a oportunidade que não pode ser perdida
Get PDFO aumento considerável no fluxo de migrantes nos últimos anos no continente europeu tornou a política migratória um ponto bastante delicado entre os Estados, tendo em vista que a crise os afeta de forma diversa. O impacto econômico causado pelos fluxos de migrantes é um dos principais argumentos motivadores da adoção de políticas migratórias mais restritivas, muitas vezes em desacordo com a tutela internacional dos direitos humanos. Nessa oportunidade, questiona-se quais os reais impactos dos fluxos migratórios, especialmente na Europa: seriam os migrantes um fardo econômico ou uma grande oportunidade? Na presente pesquisa, inicialmente, faz-se uma síntese do histórico das políticas migratórias contemporâneas, para logo em seguida se analisar quais os principais aspectos econômicos do recebimento de fluxos migratórios. Posteriormente, faz-se estudo dos impactos econômicos desses fluxos na Europa, averiguando-se quais os principais pontos positivos e negativos desse fenômeno. Analisa-se quais as diferenças entre os impactos econômicos dos migrantes voluntários e dos refugiados. No tocante ao método de investigação adotado, a pesquisa é desenvolvida a partir do método indutivo, sendo realizada uma análise bibliográfica e documental. Concluiu-se que os migrantes têm um impacto majoritariamente positivo nas sociedades que os recepcionam, especialmente quando há investimento no processo de integração e de inclusão. A questão migratória não deve ser analisada de forma simplista, mas de forma holística. Os argumentos quanto aos desafios econômicos impostos pelos fluxos migratórios não justificam a adoção de políticas contrárias à tutela internacional dos direitos humanos, sendo os principais desafios de cunho político e social, não econômico
Presença de anticorpos contra leishmaniose visceral em equídeos de tração no Distrito Federal
Get PDFA Leishmaniose é uma antropozoonose de elevada importância na saúde pública, geograficamente distribuída em vários pontos do Brasil e do mundo, causada pelo protozoário de gênero Leishmania e transmitida pela picada de mosquitos flebotomíneos de gênero Lutzomyia. Caracterizada por um acometimento diversificado entre as espécies animais, assim como diferentes manifestações clínicas, com o tempo fizeram-se necessários estudos aprofundados acerca da presença de anticorpos anti-leishmania em espécies animais que até então não são de interesse para o ciclo de transmissão do protozoário, como os equídeos. O presente estudo teve como objetivo analisar e descrever a presença de anticorpos anti-Leishmania em 300 animais utilizados para tração na área urbana do Distrito Federal. Foram utilizados exames sorológicos do tipo teste rápido Dual-Path Platform (TR-DPP). O teste emprega a proteína recombinante rK28, resultado da fusão dos antígenos rK9, rK39 e rK26. O teste detecta de forma qualitativa os anticorpos anti Leishmania infantum em amostras de soro, plasma e sangue. Observou-se soropositividade em 61,7% (185/300) dos equídeos testados, na qual 96,2% (178/185) eram da espécie equina e 3,8% (07/185) da espécie muar; quanto a distribuição por região administrativa do Distrito Federal, as duas cidades com maiores registros de animais positivos foram Ceilândia com 25,4% (47/185) de equídeos reagentes e Santa Maria com 14,6% (27/185). Confirma-se então que há a circulação de Leishmania entre os equídeos de tração do DF, validando-se assim a necessidade de amplificação de estudos e pesquisas quanto ao papel dos equídeos na cadeia epidemiológica da leishmaniose, uma vez que essa corresponde a uma zoonose em expansão