UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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Efficiency contracts in the new Brazilian Procurement Law: conceptual framework and international experience
Get PDFObjective: To analyze efficiency contracts, a contractual modality whose use was expanded by Law no. 14,133/2021, in its conceptual perspective and based on international experiences.
Methodology: Qualitative post-positivist research, exploratory-descriptive, carried out from the analysis of Brazilian, French and American legislative texts and dogmatic bibliographic review of national and foreign doctrine that comment on similar legal figures in other legal systems.
Originality or value: The work is original because it presents a proposal for a conceptual understanding of an institute that has been little applied in the Brazilian legal experience, whose possibility of use was expanded by the new public procurement law (Law no. 14,133/2021), and based on similar figures widely applied in countries like the United States and France.
Conclusions: Efficiency contracts are an important tool used by public authorities internationally and its provision in the new public procurement law can help to mitigate the resistance of control authorities with their use in Brazil
Vivências transfeministas no cárcere brasiliense
Get PDFEsta pesquisa se propõe a investigar as vivências de mulheres transgênero em cumprimento de pena no Distrito Federal entre 2017 e 2021, sob a ótica da epistemologia feminista, tentando compreender em que medida as circunstâncias do cárcere brasiliense estariam em harmonia com o direito à identidade de gênero das mulheres transgêneras presas. Para iniciar este estudo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre os recursos jurídicos que já foram criados para assegurar o respeito à identidade de gênero na Execução Penal; também se fez um paralelo entre o progresso deste direito no ordenamento jurídico em geral e na Execução Penal brasileira. Posteriormente foi realizado um estudo de caso das decisões judiciais originárias da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que trataram dos direitos carcerários das mulheres transgêneras, analisando-se como o Juízo implementou aos presídios do Distrito Federal, ao longo do período analisado pela pesquisa, normas que respeitassem a identidade de gênero das presas transgêneras em observância às demais normas do ordenamento jurídico. Por fim foi realizado um estudo empírico, se utilizando de entrevistas semiestruturadas, com servidores públicos do Sistema de Justiça e da Execução Penal visando auferir com fidedignidade se o poder público garante uma Execução Penal do Distrito Federal digna às presas transgêneras
Qualidade ambiental e aspectos para a humanização de uma UTI neonatal: um estudo de caso em Florianópolis (SC)
Get PDFO presente artigo apresenta os resultados de um estudo de caso realizado em uma UTI Neonatal pública de Florianópolis (SC), avaliando problemas ambientais recorrentes. A partir desse estudo, objetivou-se refletir especificamente sobre a qualidade ambiental e os aspectos da humanização de UTIs neonatais. Foi adotado um enfoque multi-metodológico centrado no ambiente e nas pessoas, que envolveu técnicas de revisão de literatura, visitas exploratórias, levantamentos físicos, Diário Pessoal, observações sistemáticas e Análise Walkthrough. Os resultados obtidos foram sistematizados nas categorias temáticas ‘conforto ambiental’, ‘espaço físico e funcionalidade’, e ‘humanização’, que permitiram uma análise abrangente, qualitativa e exploratória da unidade avaliada, suas principais problemáticas e potencialidades. Espera-se, desse modo, contribuir com o planejamento de UTIs neonatais mais responsivas aos seus usuários
O trabalho escravo contemporâneo na região amazônica brasileira
Get PDFA Amazônia brasileira tem grande importância atualmente para o Brasil, tendo em vista as atividades econômicas desenvolvidas na região, responsáveis pelas exportações e crescimento da economia do país. No entanto, frequentes são as denúncias da utilização do trabalho forçado nesses empreendimentos ao longo dos anos sem que haja uma solução definitiva, com o oferecimento de trabalho digno. Dessa forma, essa pesquisa investigou a ocorrência do trabalho escravo contemporâneo nas atividades econômicas desenvolvidas na região amazônica, especialmente no agronegócio. Além disso, buscou pesquisar se o Estado brasileiro investiu em políticas públicas suficientes para a erradicação. Com a finalidade de solucionar o problema de pesquisa, o presente trabalho entende que o Estado deveria investir na criação de planos de erradicação, fiscalização, resgates e punições. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se a metodologia jurídico-teórica, bem como de um raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária. A investigação utilizou como referencial teórico o Relatório nº 95/03, Caso 11.289, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que representou um marco no reconhecimento internacional da ocorrência do trabalho escravo contemporâneo no Estado brasileiro. Concluiu-se que na Amazônia há uma diversidade de atividades econômicas que se utilizam da mão de obra escrava moderna, o que enseja a implementação de medidas urgentes pelo Estado
Análise do REsp. Nº 975.834/RS: o STJ na encruzilhada entre os direitos do consumidor, societário e das políticas públicas
Get PDFO artigo analisa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 975.834/RS. A decisão mais citada pelo STJ em matéria de direito societário desde a sua fundação e que tratou dos direitos de retribuição acionária previstos nos contratos de participação financeira firmados entre companhias telefônicas e usuários dos serviços de telefonia. Busca-se analisar a natureza jurídica dos contratos de participação financeira considerando os seus aspectos de direito público e privado. São abordadas algumas consequências jurídicas da implementação de forma adotada pelo Estado brasileiro para o financiamento das políticas públicas de universalização do acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil até a década de 1990. Com base no método indutivo e fulcro na legislação e doutrina de direito do consumidor, societário, administrativo e de políticas públicas, busca-se analisar a estrutura econômica e a natureza jurídica da operação realizada entre as partes do caso julgado pelo STJ. A primeira parte do artigo é descritiva e contém um histórico da regulação estatal do setor das telecomunicações no Brasil e do caso onde foi proferida a decisão analisada. A segunda parte, com caráter normativo, apresenta uma análise crítica da decisão e inova ao considerar todos os elementos de fato e de direito público e privado envolvidos nos contratos de participação financeira. Por fim, o artigo conclui com as possíveis inferências jurídicas permitidas pela análise inovadora da decisão
Aportes da análise econômica no estudo da judicialização da saúde e o risco da promoção desigual de direitos
Get PDFO presente artigo pretende demonstrar a importância de aportes da análise econômica do direito para o fenômeno conhecido por “judicialização da saúde”, nos casos de ajuizamento de ações individuais que, a pretexto da consagração do direito fundamental à saúde, culminam por desconsiderar políticas públicas específicas destinadas ao atendimento do maior número possível de pacientes, materializadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT. Nesse contexto, entende-se que a judicialização dos conflitos gerados ocasiona a formação de políticas públicas anômalas, na medida em que decorrem do Poder Judiciário. A análise cita levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR durante os anos de 2010 e 2014 e evidencia o impacto monetário das decisões judiciais sobre o orçamento público destinado à saúde pública. Após breve apresentação de julgados que demonstram a forte interferência judicial em casos de medicamentos, os argumentos expendidos buscam ressaltar a importância da análise econômica do direito para a promoção efetiva do acesso ao direito fundamental à saúde, em contraposição ao cenário desigual hodierno
Os Distritos de Inovação no ordenamento jurídico brasileiro: desafios, modelos e regulamentação
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno dos distritos de inovação a partir da perspectiva jurídica. Para tanto, serão abordados seu conceito e elementos distintivos. Em seguida, serão apresentadas experiências que podem ser utilizadas como referência para o Brasil. Por fim, serão analisados desafios que o Brasil pode enfrentar para a implementação dos distritos de inovação. Estes foram categorizados como de natureza interfederativa, institucional e de inclusão social. Além de configurar medida de incentivo à inovação, conclui-se que a criação dos distritos de inovação pode ser útil ao país no âmbito de políticas públicas de desenvolvimento econômico, urbano e social, desde que tal espaço seja planejado de maneira a integrar a cidade, potencializar o trabalho já realizado pelos centros nacionais de pesquisa e que não se torne uma ilha de excelência cercada de desigualdade. Os resultados apresentados tiveram por base a pesquisa bibliográfica-documental, incluindo o estudo de experiências concretas de distritos de inovação
The efforts to respond to climate change and implementation of the Sustainable Development Goals (SDGs) from the hardest-affected countries: Vietnam case analysis
Get PDFClimate change is rapidly becoming one of the foremost crises of humanity, effects of which are particularly observable in developing countries. Economic underdevelopment or weak economies have somewhat limited the adaptation to rapid climate change of these countries, exposing them to continuous difficulties in different spheres of life. Despite accomplishing significant achievements in responding to climate change and safeguarding human rights, due to the impacts of globalization and other domestic problems, Vietnam still faces significant difficulties and challenges in striving to respond to climate change and comprehensively achieve the sustainable development goals. In light of this, the authors will provide insights into significant issues from a legal perspective, in particular: (i) assessing the impact of climate change on developing countries development and Vietnam; (ii) analysing international and Vietnamese legal frameworks in response to climate change; (iii) analysing challenges faced by developing countries and Vietnam in the process of implementing measures to respond to climate change and the implementation of the SDGs; and (iv) proposing solutions that Vietnam needs to focus on in the future
Determinantes no manejo clínico e terapêutico em pacientes graves com Sars-cov-2 em um hospital público do Distrito Federal
Get PDFA infecção pelo SARS-CoV-2 apresenta elevada prevalência devido ao rápido modo de transmissibilidade. O quadro clínico varia de leve, moderado e grave, sendo que os mais graves evoluem com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e necessidade de internação em unidade de terapia intensiva. Diversas alterações em exames de imagem, laboratoriais e sinais e sintomas dos pacientes na admissão, podem ser fortes indicativos de evolução grave da doença. Este trabalho objetivou Investigar o manejo clínico e terapêutico em pacientes graves acometidos por COVID-19 em um hospital público do Distrito Federal. Trata-se de um estudo transversal, retrospectivo, comparativo com revisão de prontuários de pacientes internados no Box de Emergência e na UTI do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no período de março/2020 a dezembro/2020. Foram incluídos pacientes ≥ 18 anos portadores de COVID-19, comprovados por exame positivo de reação em cadeia de polimerase via transcriptase reversa (RT-PCR) de amostras de swab nasais e faríngeos, de ambos os sexos. Foram investigadas as variáveis sexo, idade, teste RT-PCR confirmatório para COVID-19, tempo de internação, desfecho clínico, comorbidades, exames de imagem de tomografia computadorizada (TC) de tórax, exames laboratoriais e principais medicamentos utilizados. A amostra foi composta por 143 pacientes estratificados em alta (39/27,3%) e óbitos (104/72,7%). O estudo revelou uma média etária acima dos 50 anos e prevalência do sexo masculino em ambos os grupos. As principais comorbidades encontrados foram: HAS, DM, DPOC e doenças cardiovasculares de forma estatisticamente significante no grupo de óbitos e obesidade no grupo de alta. Exames de TC de tórax revelaram predominância de vidro fosco, abrangência bilateral e comprometimento 25% nos dois grupos analisados (alta e óbito). Em relação aos tratamentos medicamentosos, o uso de antimicrobianos foi empregado para todos os pacientes da amostra, sendo os principais a azitromicina, a piperacilina/tazobactam, a ceftriaxona e o meropenem para ambos os grupos. As principais associações antimicrobianas utilizadas nos grupos de pacientes que evoluíram para alta e óbito foram: azitromicina + ceftriaxona, amicacina + meropenem, azitromicina + piperacilina/tazobactam. Outros medicamentos empregados na amostra do estudo incluiu: cloroquina/ hidroxicloroquina (8,39%), corticosteroides (86,7%) e anticoagulantes (97,2%). Os exames laboratoriais mais alterados foram: leucócitos; bastões, neutrófilos, linfócitos, proteína C reativa, TGO (AST), TGP (ALT), LDH, creatinina, ferritina, gama GT e fosfatase alcalina. A COVID-19 é uma doença nova e potencialmente fatal, com pior prognóstico para pacientes graves, sobretudo internados na UTI. Este trabalho permitiu conhecer os comprometimentos pulmonares mais frequentes, alterações mais importantes nos exames laboratoriais, os tratamentos instituídos e o perfil dos pacientes graves acometidos por COVID-19 em um hopital público referência no tratamento. Esses achados almejam colaborar com as equipes de assistência em saúde e comunidade científica no manejo do paciente grave acometido por COVID-19
Gestão por processos na administração pública brasileira
Get PDFAo longo da história da administração pública brasileira, os órgãos públicos passaram porvárias transformações em busca de melhoria de seus processos. Nesta conjuntura,estabeleceu-se como objetivo de pesquisa, identificar fatores críticos de sucesso ouinsucesso da gestão por processos nos órgãos públicos Federais. Desta forma, foidesenvolvida uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa. Foram conduzidasentrevistas semiestruturadas com três servidores públicos de escritórios de processos. Aanálise de dados foi realizada por intermédio da análise de conteúdo. Os resultadosmostraram que de fato existem 6 (seis) elementos centrais de sucesso de BPM nasorganizações. No entanto, os respectivos fatores críticos de sucesso se divergem de acordocom o contexto organizacional. Portanto, não necessariamente, o sucesso do modelo deBPM em uma organização, será o sucesso em outra, pois deve ser considerado como osfatores ambientais, internos e externos à organização, impactam