UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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Tudo impresso, tudo expresso, tudo pelo sucesso: um estudo sobre a criminalização de autoridades políticas a partir de sua comunicação
Full text linkA criminologia midiática é compreendida como o fenômeno em que diversos institutosatinentes ao direito penal são divulgados e "ensinados" pela mídia, ausente qualquertraço de cientificidade e, ainda, com abuso do senso comum, com o intuito de trazer,muitas vezes, a violência e a repressão como as soluções para os problemas criminaisexistentes. No Brasil, referido fenômeno ganhou espaço com a Operação Lava Jato, quefoi o conjunto de investigações realizadas pela Polícia Federal com o intuito de apurarum esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo políticos e empresáriosdos diversos ramos. A ascensão da Operação levou à mutação das fontes quelegitimam o processo penal brasileiro, levando as pessoas a crerem que a introduçãode novas normas que restrinjam direitos e garantias fundamentais é a solução eficazpara combater a criminalidade. Neste ponto, cita-se as "10 medidas contra acorrupção", campanha apresentada em 2015 por membros do Ministério PúblicoFederal (MPF) com o intuito de promover severas alterações na lei penal e processualpenal, de modo a criar novos tipos penais e aumentar os prazos prescricionais com ointuito de combater a "criminalidade". Tal campanha é um exemplo clássico do"eficientismo penal", discurso que busca, com base no imediatismo e na polarizaçãosocial, promover mudanças na política criminal, com o intuito de aumentar a repressãopara "manter a lei e a ordem”. A criminologia midiática também se amolda aoneopunitivismo, conceito de Direito Penal Internacional caracterizado pelo aumento dopoder punitivo estatal e, ainda, com o desrespeito de diversas regras básicas do direitocriminal, tais como o princípio da presunção de inocência, da irretroatividade da leipenal e do juiz natural. Por isso, as perspectivas apresentadas no presente trabalhovisam averiguar e estudar qual tipo de direito penal está sendo repassado pela mídia,se existe uma luta do "bem contra o mal" e se a criminologia midiática contribui ou nãopara a propagação do discurso punitivista
Antibioticoterapia como tratamento de apendicite aguda não complicada
Full text linkA apendicite aguda, caracterizada pela inflamação do apêndice cecal, é uma dasprincipais causas de dor abdominal intensa, sendo uma importante causa cirúrgica,especialmente em crianças e jovens. O tratamento padrão para apendicite nãocomplicada é a apendicectomia, realizada por cirurgia aberta ou videolaparoscopia(VLP), com a VLP sendo preferida por gerar menos complicações e melhor estética. Aapendicite aguda pode ser classificada como complicada ou não complicada,dependendo da presença de complicações como peritonite, abscessos ou fleimão.Embora alguns especialistas considerem que essas condições possam ter diferentescausas, a apendicectomia é geralmente o tratamento preferido quando complicaçõesestão presentes. Contudo, quando ausentes, a apendicite pode melhorarespontaneamente ou responder bem ao tratamento conservador comantibioticoterapia. Recentemente, a antibioticoterapia tem surgido como umaalternativa à cirurgia para casos não complicados. Embora os antibióticos possam sereficazes para pacientes não aptos para cirurgia, há um risco de recidiva que podenecessitar de futura intervenção. Sendo assim, o presente trabalho visa a investigaçãoda literatura, produzida entre Outubro de 2023 e Agosto de 2024, para revisar eelucidar o tratamento consevador em casos de apendicite não complicada. Foramidentificados 2657 artigos, dos quais 2556 foram filtrados e 27 selecionados poratenderem aos critérios de qualidade. A revisão busca avaliar a eficácia daantibioticoterapia em adultos com apendicite aguda, analisando o prognóstico, a taxade melhora, e os riscos e benefícios dessa abordagem. Conclui-se que, embora aapendicectomia seja muito eficaz a curto prazo e tenha menos complicações a longoprazo, a terapia com antibióticos, embora menos invasiva e mais barata, pode levar acomplicações e recidivas que aumentam os custos futuros. A decisão entre tratamentoconservador e cirurgia deve considerar a gravidade da apendicite, a saúde do pacientee os recursos disponíveis
Coltan Traceability in the Democratic Republic of the Congo: Between Governance Imperatives, Technological Challenges, and Geopolitical Tensions. What Solutions for Ethical and Sustainable Mining?
Full text linkA agroecologia no marco da governança global: agendas e normas na interseção entre o local e o internacional para a garantia do direito à alimentação adequada
Full text linkA agricultura é uma atividade essencial para a humanidade, e seu desenvolvimento tem implicações significativas na segurança alimentar e na sustentabilidade. No período pós-Segunda Guerra Mundial, a FAO impulsionou a revolução verde para aumentar a produção agrícola, mas essa abordagem gerou impactos ambientais adversos e não erradicou a fome. Em resposta, a agroecologia emergiu como uma alternativa sustentável, integrando práticas tradicionais, conhecimento científico e militância socioambiental, construindo uma rede de saberes e experiências que preza pela manutenção da diversidade genética e da vida, reconhecendo a sinergia e a autorregulação entre a natureza e a agricultura. Este trabalho explora a construção dos direitos e políticas ligadas à agroecologia no Brasil, destacando o papel das organizações internacionais e a interação entre direito local e global. A governança global bottom-up, exemplificada pela FAO, promove a transição agroecológica por meio de instrumentos de soft law, que são flexíveis e adaptáveis às realidades locais. O direito à alimentação adequada é a base jurídica fundamental para a exigência de políticas de transição agroecológica, e o Brasil tem avançado na incorporação desses princípios em seu ordenamento jurídico. A interação entre atores locais e globais é crucial para a construção de uma agricultura sustentável e resiliente, capaz de enfrentar os desafios contemporâneos. Este estudo revela a importância de uma governança global participativa e integrada para promover a sustentabilidade agrícola e garantir a segurança alimentar e nutricional de forma equitativa e ambientalmente responsável
Direito penal espanhol e política migratória contemporânea: uma aproximação direcionada à proteção ou à restrição de direitos de pessoas migrantes?
Full text linkOs fenômenos migratórios contemporâneos são complexos e multifacetados, exigindo abordagens interseccionais, a partir de perspectivas distintas, notadamente em razão da diversidade de causas e efeitos dos fluxos de deslocamentos de pessoas para territórios diferentes de sua origem. Nesse sentido, a investigação científica que ora se delineia objetivou analisar a relação entre o Direito Penal espanhol e diretrizes da política migratória contemporânea no âmbito da União Europeia. Para tanto, adotou-se uma abordagem exploratória de legislação e diretivas, bem como de produções científicas de investigadores, principalmente, do Direito e das ciências sociais. Considerada como uma pesquisa qualitativa, esse ensaio fenomenológico promoveu a avaliação crítica da construção legislativa correlata, possibilitando observar, principalmente nas duas últimas décadas, uma crescente tentativa de elaboração de uma política unificadora sobre o tema entre os Estados membros da Comunidade Europeia. No entanto, não se percebeu um avanço significativo, senão o contato cada vez mais intenso entre a política migratória e o sistema penal. Na Espanha, essa abordagem foi refletida na alteração do Código Penal, com destaque ao artigo 318 bis, que apresenta, formalmente, a proteção de direitos de migrantes como bem jurídico, mas que recebe críticas entre investigadores e juristas, em razão da flexibilização de princípios e garantias penais e processuais penais, do esvaziamento de institutos administrativos ou da sobreposição de normas penais e administrativas, bem como da promoção da estigmatização dos migrantes como perigosos ou mesmo criminosos, tendo em vista o contexto de insegurança social, reforçando a sua exclusão. A aplicação de dispositivos penais exigirá proporcionalidade e o seu direcionamento à prevenção de crimes contra migrantes, afastando-se da lógica de fortalecimento do discurso de restrição de direitos e da ampliação das vulnerabilidades por eles suportadas
Mulheres indígenas dentro da política brasileira: um estudo da atuação no legislativo e no executivo federal entre 2019 e 2023
Full text linkA presente pesquisa analisa a limitação e os impactos da representação de mulheres indígenas dentro dos Poderes Legislativo e Executivo entre os anos de 2019 e 2023. Demonstra-se como a presença dessas mulheres pode impactar positivamente as políticas públicas do país, especialmente na representação dos povos originários, nas pautas feministas e ambientais. O Brasil, apesar de ter reconhecida em sua Carta Magna a diversidade étnica e cultural, ainda é formado por uma estrutura baseada no patriarcalismo e nas colonialidades. Apenas em 2019, a primeira mulher indígena foi eleita para ocupar um cargo no Poder Legislativo. Dentro do Poder Executivo, essa conquista foi realizada apenas em 2023. Não há nenhuma mulher indígena em um cargo de poder no Judiciário. Dentro do Legislativo, há pouca participação de mulheres indígenas em âmbito federal. Apenas 4 foram eleitas deputadas, não havendo nenhuma senadora. Já no Executivo, o atual governo inaugurou o Ministério dos Povos Indígenas no ano de 2023, elegendo como Ministra uma mulher indígena. As perguntas dessa pesquisa foram: Que fatores limitam a representação das mulheres indígenas na política brasileira, nos Poderes Executivo e Legislativo federais, entre os anos de 2019 e 2023? A atuação legislativa das parlamentares indígenas federais e da Ministra do Ministério dos Povos Indígenas e da Presidente da FUNAI, militam pela representação dos povos originários, do movimento feminista e das políticas públicas de impacto ambiental? Por meio de revisão bibliográfica, conjugada com levantamento de dados nos sites oficiais do MPI, da Funai, do Portal da Legislação e da Câmara dos Deputados, foi possível concluir que as mulheres indígenas são responsáveis por 9,02% dos projetos propostos sobre povos originários; 5,02% dos projetos sobre feminismo e 34,32% sobre meio ambiente. Houve, ainda, 0,61% engajamento na defesa das mulheres. Percebeu-se, ainda, que uma parlamentar indígena pode não lutar por estes direitos, como no caso da deputada Silvia Waiãpi. A pesquisa concluiu ainda que nenhum projeto de iniciativa destas mulheres indígenas parlamentares de 2023 foi aprovado. No Poder Executivo, a pesquisa concluiu que se usa os decretos presidenciais para defender os direitos e há 21 deles materializando essa conquista. A busca pela oitiva, contudo, mostrou -se inviável, pois parece necessário seguir na luta indígenas por mais direitos. Essa pesquisa buscou mostrar a atuação das parlamentares e gestores indígenas para ressaltar os ganhos para o Estado Democrático de Direito
Conhecendo os centros de iniciação desportiva do Distrito Federal: uma revisão bibliográfica
Full text linkOs Centros de Iniciação Desportiva (CIDs), foram estabelecidos por iniciativa de professores da Secretaria da Educação do Distrito Federal em 1981, após o baixo desempenho dos atletas nos Jogos Escolares em Brasília, e posteriormente regulamentados em 2004. Têm como propósito proporcionar o acesso a estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública, no turno contrário às atividades curriculares. Conforme a Orientação Pedagógica de 2012, os CIDs buscam oferecer formação esportiva crítica e inclusão social, identificando e desenvolvendo habilidades específicas para futura especialização e integração no Esporte Escolar do DF. O objetivo deste artigo foi levantar informações sobre as quatro décadas de existência dos CIDs, considerando seus diferentes formatos e desafios. Esta pesquisa de revisão bibliográfica utilizou bancos de dados online, Google Acadêmico e portal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Foram encontrados 101 textos, dos quais, após a leitura dos títulos e resumos, 9 foram selecionados. Dividimos os textos em 3 categorias, sendo elas: Esporte e Inclusão, Políticas Públicas e Formação Cidadã. A análise mostrou que, apesar de financiamentos instáveis, materiais escassos, espaços precários e problemas administrativos, os CIDs têm papel essencial na inclusão social e formação para o esporte de competição. Nesta pesquisa notou-se o importante papel na formação esportiva de estudantes das escolas públicas, entretanto os CIDs ainda são pouco estudados. Sugerimos que próximos estudos incluam entrevistas com atletas escolares que vivenciaram o CID em sua formação esportiva
Disciplinas de ensino especial na formação do profissional de pedagogia nas Universidades federais e estaduais do Nordeste
Full text linkA pesquisa teve como objetivo compreender a abordagem da educação especial inclusiva nos currículos de licenciatura em Pedagogia das universidades públicas federais e estaduais do Nordeste. O foco principal foi analisar quais disciplinas dentro dessa área oferecem fundamentos teórico-metodológicos que prepararam os futuros professores para o trabalho efetivo com crianças com deficiência. Considerando a importância crucial da formação inicial para assegurar uma educação de qualidade para todos, especialmente para alunos com necessidades especiais, o estudo procurou identificar as lacunas e desafios que os educadores enfrentam na implementação das políticas públicas de inclusão. A análise foi realizada por meio dos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPCs) de Pedagogia da região. Os resultados mostram que, embora haja um reconhecimento crescente da importância da inclusão, muitos currículos ainda apresentam currículos desatualizados e com deficiências em relação à formação específica e aprofundada sobre práticas inclusivas. A pesquisa sublinha que a formação teórica deve ser complementada com experiências práticas para preparar os futuros professores para o ensino especial. Além disso, é necessário promover um diálogo mais efetivo entre as instituições de ensino superior e as escolas para alinhar a formação docente às reais necessidades do cotidiano escolar. A inclusão deve ser vista não apenas como uma obrigação legal, mas como um compromisso ético e social. Portanto, é essencial que os currículos de Pedagogia integrem mais efetivamente o atendimento às crianças com deficiência, garantindo uma formação que capacite os professores a atuar com competência e sensibilidad
The concept of the fourth generation of human rights: fact or perspective of scientific discourse
Full text linkScholars from different countries and legal schools pay attention to substantiating the understanding of the fourth generation of human rights and developing a classification of human rights belonging to this generation. At the same time, differences in the national regulation of fourth-generation human rights and the lack of their consistent recognition by subjects of international law have led to the fact that none of the proposed concepts and classifications has received universal recognition. The purpose of the article is to identify the theoretical and applied problems which hinder the development and general recognition of a unified understanding of the fourth generation of human rights, and to develop proposals for their solution. Achievement of the research purpose necessitated the use of various methods of scientific knowledge, among which the most important are: dialectical method; historical and legal method; comparative method; systemic and structural method; method of analysis; method of synthesis; hermeneutical method; and method of generalisation. The study briefly describes the main stages of the genesis of international legal regulation of relations in the field of human rights, the essence of the scientific classification of the three generations of human rights, and the doctrinal approaches to understanding the fourth generation of human rights. Based on the results of the analysis, the author proposes to: reconsider the historical dating of the emergence of human rights generations; expand the source base of scientific research, based on which scholars substantiate their own, usually Eurocentric, understanding of the fourth generation of human rights; intensify comprehensive comparative studies with a view to distinguishing between human rights, the emergence and implementation of which became possible in the late twentieth – first quarter of the twenty-first century due to the development of scientific and technological progress in the field of biology, medicine and technology
POR UMA JUSTIÇA ITINERANTE: IMPACTOS DO TRABALHO DE CAMPO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NO BRASIL
No full textEsta pesquisa contribui com a decodificação de variáveis determinantes de inovação no sistema de justiça no Brasil em três vertentes: produção acadêmica, políticas públicas, e serviços institucionais de justiça. Na primeira vertente, apresenta as condicionantes do acesso à justiça no Brasil determinadas pela prática da produção acadêmica no tópico “acesso à justiça”; na segunda vertente apresenta condicionantes de inovação nas políticas públicas de justiça do CNJ, mais especificamente a política anual de metas; na terceira vertente apresenta determinantes de inovação nas iniciativas isoladas com a pesquisa de campo na justiça itinerante do TJRJ. Os achados das três vertentes correlacionadas entre si sugerem: (1) interdependência sistêmica entre (ausência de) qualidade da produção acadêmica, (falta de) planejamento na execução de serviços de justiça; (2) (ausência de) sustentabilidade de modelos economicamente mais eficientes e
(3) impacto reverso de programas de democratização e cidadania no sistema de justiça. Aponto ao final as limitações da atualidade e sugiro caminhos para estudos futuros