UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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La adquisición de vacunas contra la covid-19 por Colombia: entre la confidencialidad y la falta de transparencia
Get PDFA través de un método de interpretación basado en la revisión documental, el artículo realiza una crítica a la ausencia de posibilidad de realizar la vigilancia oportuna al proceso de negociación del Gobierno colombiano con las farmacéuticas para adquirir las vacunas de la cóvid-19, con lo que se le dio prevalencia a la confidencialidad como prerrogativa de libre mercado sobre el principio de transparencia como potestad estatal mediante la aplicación de una vigilancia oportuna y adecuada. Primero, se realiza un análisis de los decretos que le conceden facultades extraordinarias al presidente de la República y las disposiciones jurisprudenciales de las altas cortes. Luego, se plantea el fundamento normativo del principio de transparencia como principio rector de la contratacion estatal. Se plantea además un contraste entre la posibilidad de imponer cláusulas de confidencialidad, propia de la contratación privada, con la exigencia del ejercicio de la vigilancia como garantía de transparencia en negociaciones que involucran las finanzas públicas. Finalmente, al evidenciar la tensión entre el libre mercado y derechos fundamentales, se realiza una reflexión respecto al déficit de salvaguarda del derecho a la salud debido a la falta de vigilancia oportuna que, debido a que el principio de transparencia se subordina a la confidencialidad, deja abierta la posibilidad de crisis de legitimidad, credibilidad y confianza en el Estado
A Adesão do Brasil ao Acordo sobre Contratações Públicas da OMC: entre tabus e dificuldades reais
Get PDFO governo brasileiro iniciou processo de adesão ao Acordo sobre Contratações Públicas da OMC (“GPA”), o que vem suscitando reservas e preocupações que dizem respeito a questionamentos da vantajosidade econômica da adesão, considerando os possíveis danos às empresas nacionais; à viabilidade de manutenção de políticas públicas curso; à possível ausência de capacidade de entidades e servidores de implementar o acordo; e à suposta suficiência da legislação brasileira para garantir isonomia nas contratações. O objetivo do artigo é analisar aspectos dos princípios e do sistema normativo do GPA para compreender as consequências e dificuldades ligadas à adesão brasileira ao pacto, de modo a debater até que ponto essas preocupações e ressalvas se sustentam. Para tanto, os termos do acordo e a literatura a seu respeito foram estudados, verificando-se que (i) há vantagens “não mercantilistas” na adesão ao GPA para um país em desenvolvimento que não podem ser desconsideradas em análises de custo-benefício; (ii) o GPA comporta um regime flexível o suficiente para que políticas públicas em curso subsistam e para que entidades e órgãos não capacitados não sejam abrangidos; e (iii) a efetiva internalização do acordo traria um nível de competitividade não consagrado na legislação brasileira atual, mas há uma série de dúvidas sobre essa compatibilização. Conclui-se que algumas das preocupações encontram respostas e soluções no próprio acordo, mas há outras ressalvas legítimas que exigirão estudos e debates mais aprofundados de acadêmicos e de agentes públicos no processo de adesão
Teaching and research of International Law in an expanded world: understanding from the Indian perspective
Get PDFThe teaching and research of international law in India is affected in a manner, which is in many respects, occur different from that of the developed world. There exist salient differences in attitude, focus, approach, interpretation, and resources. The teaching of international law in India has been predominantly Eurocentric, with curriculum dominated by western narratives, and research which is largely detached from the relevant content. For a greater part of Indian legal education there has been a sense of lack of relatability, particularly in addressing local legal issues. This has impacted students, the discipline, and legal pedagogy alike. Furthermore, because of the complexity of Indian society engendered by its own internal contradictions, one finds interesting disparities of substance and methodology adopted for dispersing knowledge. This paper discusses teaching and research methods of international law in India with a background note that provides context within which the approach will be centered around. This will be followed by an attempt to justify the need for teaching and research of international law in India. The paper concludes with a suggestion that in view of severe social and economic limitations, subject of international law should really be given high priority
Crônicas de Direito Internacional Privado: destaques do trabalho da HCCH nos últimos dois anos
Get PDFAs crônicas não possuem resumo, conforme edições anteriores, mas introdução
Ampliando a proteção social aos migrantes à luz da diretiva de proteção temporária da União Europeia: lições da invasão da Ucrânia
Get PDFA guerra na Ucrânia trouxe uma mudança sem precedentes na forma como a União Europeia aborda as questões relacionadas à migração. Após o início da invasão da Ucrânia pelas forças russas, o Conselho da União Europeia adotou uma Decisão de Execução que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia, à luz do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, implementando, assim, o seu mecanismo de proteção temporária pela primeira vez. Embora os dispositivos da Diretiva reflitam os princípios fundadores da União Europeia, as vulnerabilidades específicas dos migrantes internacionais exigem dispositivos sociais adequados para lhes proporcionar um padrão de vida adequado à sua saúde e bem-estar, enquanto durar a proteção fornecida pela Diretiva. O objetivo deste artigo é discutir a natureza dos desafios decorrentes desta primeira implementação da Diretiva de Proteção Temporária e os seus impactos na eficácia da Diretiva e na abrangência da proteção social prevista às pessoas deslocadas. Alega-se, primeiramente, que a interpretação conjunta da Diretiva e da Decisão do Conselho limita significativamente o escopo pessoal da proteção, excluindo algumas categorias de migrantes. Posteriormente, o artigo examina o conteúdo da Diretiva e sugere que a interpretação ampla de seus dispositivos de proteção social revela novas dificuldades no que diz respeito ao financiamento dessa proteção e sua sustentabilidade
A nova realidade brasileira de necessidade de programas de integridade das pessoas jurídicas licitantes em processos licitatórios da administração pública
Get PDFO objetivo deste artigo é objetivo identificar o arcabouço normativo existente em 2021 que traz a necessidade de as pessoas jurídicas possuírem programas de integridade para contratarem com a Administração Pública federal, dos Estados e do Distrito Federal, explorando as razões para a necessidade e explicitando as bases destes programas. Inicialmente, se apresentará o atual contexto normativo que impactou na necessidade de implementação de programas de integridade por parte dos contratados pela Administração Pública. Em seguida, se explorará a legislação que tratou de forma específica sobre a necessidade de implementação de programas de integridade. Por fim, explorar-se-á as bases de um programa de integridade e a resistência cultural em sua implementação. A conclusão extraída é que, mesmo quando não há a obrigatoriedade do programa de integridade, há nitidamente um novo ambiente normativo que exige que as contratadas pela Administração Pública implementem os processos de gestão de mitigação de riscos atrelados ao relacionamento com o Poder Público, assegurando, inclusive, transparência, integridade, ética e probidade, o que melhor se faz por meio de um programa de integridade. O grande impedimento para a transformação colocada ainda é a falta de uma cultura organizacional de integridade, que afasta investimento em medidas que não sejam obrigatórias. A contribuição deste artigo é apresentar um novo cenário normativo brasileiro licitatório quanto aos programas de integridade, ainda desconhecido por muitos licitantes
Perspectivas da litigância climática em face de empresas: o caso Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell
Get PDFEm maio de 2021, o julgamento do caso Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell condenou, pela primeira vez, uma empresa à assumir uma atuação efetiva de redução da emissão de gases de efeito estufa em suas atividades. Baseando-se em declarações e compromissos públicos da Shell, a sentença chama a empresa à responsabilidade por sua contribuição na crise climática, determinando a redução de emissão de CO2 pela empresa em 45% até o final de 2030. A partir da sentença do caso Shell, o objetivo do artigo é analisar as possibilidades de avanço na litigância climática em face de empresas, tendo em vista o compromisso destas com os direitos humanos e as expectativas de concretização por meio das demandas judiciais. Utilizando-se método dedutivo, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental, estrutura-se a abordagem em três partes, abordando os aspectos do caso, o embasamento do julgamento e o impacto nos debates sobre o tema. Verifica-se, ao final, a contribuição das argumentações do caso para a construção e julgamento de outras demandas similares, viabilizando a efetivação de políticas e compromissos climáticos relevantes para a eficácia das soluções climáticas
Litigância climática e licenciamento ambiental: consideração da variável climática à luz dos tratados internacionais sobre o clima
Get PDFO objetivo do artigo é examinar o potencial de aplicação de tratados internacionais sobre o clima em litígios climáticos domésticos, especialmente quanto à consideração dos impactos climáticos no licenciamento ambiental. Partiu-se da análise de casos-referência estrangeiros de litigância climática sobre licenciamento ambiental apresentando o argumento da existência de deveres domésticos oriundos de tratados internacionais climáticos, quanto à avaliação de impactos climáticos. Traçou-se um perfil dos casos-referência, com foco na análise de como estes tratados foram articulados e avaliando-se como sua implementação tem sido discutida por tribunais e se sua aplicação auxilia alcançar resultados positivos. Conclui-se que este ainda é argumento recente nos litígios climáticos e sua recepção por parte dos tribunais variou nos casos. Todavia, constatou-se que este argumento torna os casos mais robustos, articulando fundamentos jurídicos do direito internacional com o direito interno. Evidencia-se o potencial do uso de tratados internacionais na litigância climática doméstica, especialmente para firmar a existência de deveres extraídos dessas normas internacionais que podem e devem ser exigíveis do Estado em sua atuação interna. De forma complementar, confirma-se a importância da litigância climática na aplicação doméstica dos tratados internacionais, exigindo-se que ações do Poder Público de autorização de empreendimentos poluidores estejam alinhadas com compromissos internacionais
Legal ideology in the context of development of the legal state and formation of the civil society in Ukraine
Get PDFThe purpose of the article is to investigate the essence of legal ideology in its inseparable relationship with such categories as "law", "morality" and "justice", as well as to identify new content characteristics of this concept in terms of legal integration. Research methods: the use of general scientific and special legal methods of scientific knowledge, in particular dialectical, axiological, system-structural, generalization, allowed to analyze the general trends of the influence of legal ideology on the formation of a legal state and the formation of civil society. As a result of the scientific search the content and qualitative features of legal ideology was revealed, the main directions of research of the given category were outlined and the ways to overcome the proclamation of national legal ideology in Ukraine were proposed. Legal ideology is an element of the mechanism of self-organization of the legal system, and the legal system, in turn, determines the forms of self-organization and ways of functioning of the national legal system, which integrates all legal phenomena within a particular society of the state level; the formation of legal ideology must be based on a public dialogue of power and society by implementing generally accepted democratic procedures and modern democratic methods
Avaliação de microrganismos patogênicos presentes em transporte públicos no Distrito Federal
Get PDFBrasília é uma metrópole remota e polinucleada, constituída por um centro e cidadessatélites. Frente a isso, a maioria das pessoas de Brasília vivem nas Cidades Satélites efrequentemente se deslocam para o plano piloto, onde está concentrada a maior parte dospostos de trabalho da capital federal. Visto isso, os ônibus interestaduais e semiurbanos sãoos meios de transportes mais utilizados pelos trabalhadores, sendo objeto de grandecirculação de pessoas e potencial disseminador de microrganismos. Sendo assim, o objetivodo trabalho foi desenvolver um estudo transversal sobre as possíveis variantes demicrorganismos presentes e possíveis disseminação dos microrganismos no transportepúblico do Distrito Federal. Para isso, foram aplicados 108 questionários por meio das redessociais de modo a avaliar os Conhecimentos, Atitudes e Práticas (CAP) dos indivíduos queutilizam transporte público do Distrito Federal, juntamente com levantamentos bibliográficospara identificar as possíveis variantes de microrganismos presentes no transporte público.Das respostas avaliadas,72,2% são do sexo feminino, com a mediana de idade de 37,2,com80,56% das pessoas usaram o ônibus durante a pandemia e 16,7% foram diagnosticados coma covid-19. Sendo a maior parte dos entrevistados moradores da cidade satélite deCeilândia, 16,50%. Entre os usuários de ônibus, 9,3% pertencem à área da saúde, o que podecontribuir para a disseminação de microrganismos patogênicos, todavia, a maior parte dosentrevistados são estudantes e estagiários com 22%. Dos entrevistados 39,80%consideravam a limpeza dos ônibus ruim, em comparação com atualmente que osconsideram como boa pelos entrevistados, sendo 49,10%. Entretanto, de acordo com 68,50%dos entrevistados, não houve a redução do número de passageiros no transporte havendoum maior risco para a transmissão da covid-19. Quando questionados sobre os cuidadospessoais adotados antes da pandemia, 49,10% não utilizava nenhum método. Entre osentrevistados já diagnosticados com COVID-19, 72,20% não apresentavam nenhumacomorbidade, mas 5,60% possuíam diabetes, alterações genéticas, alterações respiratórias e11,10% alterações cardíacas. Entre as pessoas diagnosticadas com CoVID-19 o sexo femininoapresentou 83,3% enquanto o sexo masculino apenas 16,7%, sendo que 72,2% dessaspessoas não apresentavam comorbidades. Sendo assim, pode-se entender que o interior dosônibus são locais de transmissão de diferentes categorias de microrganismos, entre este ovírus da sars cov-19 servindo como fonte transmissão destes microrganismos para osusuários do transporte, sendo necessários mais estudos para determinar a quantidade e onível de infecção destes microrganismos dentro do transporte público