UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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International Law´s Premature Farewell to the Concept of War
Get PDFAccording to the dominant view, the supposedly state-centric concept of war has been successively replaced after the Second World War by the concepts of use of force, aggression, and armed attack in international security law, on the one hand, and the concept(s) of armed conflict in international humanitarian law, on the other. Based on an analysis of post-war codifications, in particular, international human rights law, this article argues that it is yet still too premature to bid farewell to war as a concept that for centuries has shaped the practice and theory of international law. Rather, it should be treated as a dynamic umbrella concept recognizing that non-state actors may be capable of committing acts of war, i.e., armed attacks triggering a state´s inherent right to self-defence. As further explained by the authors, this 21st century concept of war might be located in international law´s general part, thus overstretching its different subareas and without altering the lex specialis-concepts contained therein.According to the dominant view, the supposedly state-centric concept of war has been successively replaced after the Second World War by the concepts of use of force, aggression, and armed attack in international security law, on the one hand, and the concept(s) of armed conflict in international humanitarian law, on the other. Based on an analysis of post-war codifications, in particular, international human rights law, this article argues that it is yet still too premature to bid farewell to war as a concept that for centuries has shaped the practice and theory of international law. Rather, it should be treated as a dynamic umbrella concept recognizing that non-state actors may be capable of committing acts of war, i.e., armed attacks triggering a state´s inherent right to self-defence. As further explained by the authors, this 21st century concept of war might be located in international law´s general part, thus overstretching its different subareas and without altering the lex specialis-concepts contained therein
Climate change and business development: a critical analysis of ways to achieve sustainable development
Get PDFClimate change is one of the most significant issues of current times. The role that businesses play in the issue of climate change is extremely important. Economies that are driven by business are responsible for a considerable share of the carbon emissions that constitute a big contributor to climate change. The objective of the study is to find out the role and responsibility of businesses in climate change and to critically analyses the efforts done on national and international level to achieve sustainable development. UN Guiding Principles on Business and Human Rights 2011 imposes duty on the businesses to respect human rights. Considering this duty, businesses have duty to avoid causing environmental harm because it adversely impacts human rights. By using the doctrinal methodology through primary and secondary sources present paper first discusses environmental harms which causes climate change arising from the business activities and duty of the state to protect the human rights from climate change. Further it includes discussions about the regulations at international and national level which imposes responsibility on businesses to respect human rights and related issues. Finally, we conclude that most of the businesses are following the regulations imposed by government for the namesake only and also, they are indulged in greenwashing and still businesses accountability is not clear. Most proposed changes attempt to discuss that government should make the stakeholders aware about all the policies and make a clear distinction between environmental protective and environmentally friendly
Do processo-rocco ao processo-risco: o paradigma negocial tornando démodé a constitucionalização do processo penal brasileiro
Get PDFO presente estudo parte da concepção sobre a sociedade do risco e suas demandas, pautada pela lógica da insegurança, necessidade de prevenção de riscos, celeridade e eficiência, e suas influências no processo penal brasileiro. Objetiva-se analisar como a sociedade do risco alimenta uma busca pelo eficientismo no processo penal por meio da adoção de mecanismos negociais na legislação processual penal. Para isso, o artigo realiza uma análise das características centrais da sociedade de risco na gestão do poder punitivo e, em seguida, passa a analisar as recentes mudanças processuais penais que materializam tais demandas na adoção do paradigma negocial adotado pela legislação brasileira especialmente a partir dos anos noventa. A discussão seguinte é realizada na tentativa de demonstrar como esse novo paradigma processual, embora amplamente aceito, entra em conflito com os ditames da Constituição Federal de 1988. Por fim, o artigo defende a razão desse conflito como baseada na falta da oportuna e necessária constitucionalização do processo penal brasileiro, que deveria ter ocorrido ainda nos anos noventa. A perda dessa chance colocou o processo penal nacional refém das demandas eficientistas da sociedade do risco que rejeita, em grande medida, o conteúdo axiológico humanizador presente nos ditames de 1988
Drogas e violência: da criminalização de comportamentos sem vítimas às vítimas do processo de criminalização
Get PDFO objetivo geral da pesquisa é realizar um estudo da intrincada relação entre as violências objetiva e subjetiva no âmbito do controle penal das drogas para se fazer mostrar a violência do discurso que recai sobre as suas mais variadas manifestações. Os objetivos específicos são: a) compreender as formas de violência objetiva que transcendem a violação de determinado quadro normativo (violência subjetiva); b) tratar da ausência de critérios eletivos para as drogas ilícitas no âmbito da proteção à saúde das pessoas; c) enfrentar a guinada dogmática e político criminal havendo como referente a chamada Guerra às Drogas; d) identificar problemas marginais decorrentes da tutela penal da saúde pública; e) verificar se o fato gerador das violências creditadas às drogas decorre da prática dos verbos contidos no tipo penal que proíbe o crime de tráfico de drogas ou do proibicionismo de determinadas substâncias. Ao final da pesquisa, conclui-se que a violência simbólica que busca justificar discurso de proteção à saúde incrementa um Estado de Guerra em que qualquer violência é tolerada. Quanto ao método de pesquisa, revela-se o indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, legislação penal e constitucional, além de pesquisas relacionadas intrinsecamente com o tema
La protección del interés superior de la persona menor nacida en supuestos de maternidad subrogada
Get PDFActualmente se observa con preocupación cómo el incremento de las prácticas de maternidad subrogada (MS) transnacional pueden impactar de forma negativa en la protección y garantía de los derechos de las partes más vulnerables del proceso, el/la menor y la madre gestante. Esto se debe a la inexistencia de una regulación internacional que determine el régimen jurídico de la MS. Este trabajo analiza cómo las normas sobre la protección de la infancia y de la niñez pueden ser vulneradas en el proceso de MS, y con ello también, la violación del interés superior del/a menor (ISM). A estos efectos se utiliza la metodología cualitativa de revisión bibliográfica y documental para examinar la violación de este principio de acuerdo con la doctrina internacional y la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH)
Despite complicated portraits and policy orientation: struggle to articulate right to education based on the Indonesia constitutional court decisions
Get PDFEducation as a major part of life is a basic right for the development of human identity and dignity. This sector developed numerous problems in Indonesia due to the impact of the post-reform era. Therefore, this study aimed to provide citizens with the right to education based on the Constitutional Court Decisions in harmony with the constitution, human rights values, international consensus, and the development of global world civilization. Statutory and case law approaches were used to analyze, review, and articulate the right of Indonesians to education. This study aims at the dynamics of regulating education policy based on the discourse on the right in Indonesia. It also interprets the Constitutional Court Decisions which affirm human rights values, constitutional principles, upholds citizens' constitutional rights, and the orientation of the national education policy as a driving force of development in Indonesia
Proteção de dados e instituições de ensino: o que fazer com dados de alunos?
Get PDFO presente artigo objetiva compreender como as instituições de ensino superior (IES) no Brasil podem adequar rotinas e procedimentos internos de tratamento de dados de alunos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Parte-se do pressuposto de que a adequação de rotinas e de procedimentos de uma instituição a uma nova lei não é tarefa que demanda esforço de subsunção lógica apenas; na realidade, exige esforço criativo e negociado de adaptação. A partir do caso paradigmático da experiência de adequação da Fundação Getulio Vargas, este trabalho chegou à conclusão de que o tratamento de dados de alunos de uma IES pode se adequar à LGPD por meio da divisão didática de categorias de titulares, que variam conforme o tipo de relacionamento que o aluno tem com a instituição, e também da aplicação de regimes correspondentes de proteção de dados
Tecnologias de informação e subjetividade: desafios para a sociedade contemporânea
Get PDFEsta pesquisa teve como objetivo investigar e analisar efeitos subjetivos que o uso das novas tecnologias de informação e comunicação (TICs) possam vir a exercer sobre a constituição da subjetividade e a saúde de sujeitos contemporâneos. Utilizou-se uma metodologia qualitativa. O método de investigação foi o construtivo-interpretativo, da Epistemologia Qualitativa, proposto por González Rey. Realizaram-se duas dinâmicas conversacionais, com dois cidadãos do Distrito Federal, ambos usuários ativos das TICs. As informações construídas durante as dinâmicas conversacionais foram submetidas à análise do pesquisador que, a partir de pontes entre o teórico, o empírico e sua própria subjetividade, chegou a alguns resultados: a) conteúdos superficiais disseminados nas redes sociais têm produzido subjetividades superficiais; b) muitas pessoas estão desenvolvendo dependência das TICs, o que tem afetado seriamente sua saúde física, psíquica e social; c) a subjetividade social da escola não tem formado bem os/as alunos/as. Consequência: pessoas mal formadas tendem a cuidar mal de si mesmas e, entre outras coisas, fazer um mau uso das TICs, emitindo opiniões sem embasamento, espalhando fakenews, distribuindo hatings, etc.; d) mais importante que as tecnologias em si é o ser humano que as utiliza. Assim como qualquer outra ferramenta, elas podem ser usadas tanto para benefício como para prejuízo próprio, dos outros e do mundo. Por isso, pode ser que pessoas com melhor formação as utilizem para se desenvolver, evoluir, trabalhar, ensinar, inspirar os outros, etc. Assim sendo, é imprescindível que, entre outros profissionais, os/as psicólogos/as estejam atentos/as a esta temátic
Análise de legislação pertinente a inovações no ramo de habitações populares
Get PDFA inovação tecnológica na construção civil se apresenta como uma possívelsolução diante das limitações das técnicas tradicionais, como tempo deexecução, custo, questões culturais e ambientais. Já que a demanda porhabitações populares é crescente no Brasil, e o não-atendimento dessademanda tem graves impactos sociais que contribuem para a marginalização deuma parcela da população.O uso de materiais alternativos pode reduzir os problemas habituais naconstrução de edificações de cunho popular, como madeira, aço, EPS(Poliestireno Expandido), taipa, entre outros. Porém para a utilização desse tipode recurso é essencial avaliar o atendimento a parâmetros técnicos definidos pornormas vigentes no país.Em muitos casos o conjunto de normas nacionais não abrange os tipos demateriais utilizados e as técnicas selecionadas para a construção de habitaçõescom caráter inovativo.Assim urge a necessidade do desenvolvimento de um procedimento paravalidar técnicas construtivas inovativas, além de adequar os normativosbrasileiro referentes a esses tipos de construções.Neste trabalho será desenvolvida uma metodologia para avaliar normas eprocedimentos para adequação de técnicas construtivas inovativas àssolicitações da legislação brasileira