UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) na limitação da liberdade de expressão em redes sociais: a legalidade dos atos de controle da autorregulação empresarial
Get PDFOs usuários de redes sociais que expressam informações falsas (fake news) ou disseminam discursos de ódio, quando sofrem o processo de controle dos seus atos, alegam que as empresas privadas (redes sociais) estariam realizando censura ou definindo um excesso de punição/retaliação em suas atuações. Surge, então, o objetivo geral deste trabalho que consiste em verificar se os atos de controle (autorregulação empresarial), realizados na limitação da liberdade de expressão em redes sociais, possuem legalidade em sua arena de atuação. A presente pesquisa justifica-se, nesse sentido, com base na relevância e recorrência dos casos de abuso do direito de liberdade de expressão, realizados por usuários de redes sociais. Afinal, a análise delimita-se em relação à atuação da autorregulação empresarial no combate imediato dos abusos realizados em redes sociais, estando voltado especificamente para a análise do direito transnacional. Metodologicamente, o presente artigo está definido em uma pesquisa normativa-jurídica, do tipo exploratória, com a abordagem de pesquisa qualitativa, por meio de fontes primárias e secundárias, aplicando-se o método indutivo e o método dedutivo, além das técnicas de pesquisa documental e jurisprudencial. Os documentos selecionados para análise compreendem os Códigos de Ética e Conduta e/ou documentos empresariais das seguintes empresas: Youtube; Meta (Facebook e Instagram); LinkedIn e Twitter. Para os procedimentos de análise, utilizou-se a Teoria do Direito em Rede e a Teoria de Análise de Conteúdo para o tratamento dos dados coletados. Portanto, a legalidade dos atos de controle da autorregulação empresarial, por meio da RSC, é construída, neste trabalho, com base no direito limitado de liberdade de expressão em redes sociais e, ainda, em relação à utilização da Responsabilidade Social Corporativa (RSC) como mecanismo de controle em redes sociais na esfera privada
A avaliação de impacto e de resultado regulatório como espectros de política regulatória-sancionatória eficiente em inteligência artificial: reflexões à luz da accountability
Get PDFO objetivo do presente manuscrito é investigar os fundamentos para a aplicação da Avaliação de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório como instrumentos de accountability em relação à regulação da Inteligência Artificial, como contributos para a modernização do Direito Administrativo Sancionador. Parte-se da hipótese de que esses instrumentos viabilizam uma política regulatória democraticamente aberta, com participação dos regulados para a construção da política regulatória e sancionadora. Metodologicamente, empreendeu-se uma revisão sistemática de literatura, fundamentada em bases indexadoras como a Scielo, Index Law Journal e Google Scholar. O presente manuscrito se materializa em três capítulos de desenvolvimento e as considerações finais, além da introdução. Inicialmente, apresenta a multiplicidade de funções do Princípio da Accountability no contexto da regulação de tecnologia. Em seguida, discorre-se sobre as principais dimensões funcionais de uma autoridade competente para a regulação e enforcement em matéria de Inteligência Artificial. Posteriormente, aborda-se, especificamente, a estrutura e aplicabilidade da Avaliação de Impacto Regulatório e da Avaliação de Resultado Regulatório no ambiente normativo da Inteligência Artificial. Por fim, apresentam-se as considerações finais. Observou-se, como resultado principal, que os instrumentos analisados se alocam na concretização do Princípio da Accountability, endereçando o dever de o agente regulador e sancionador prestar contas a um fórum público, aberto e pluriparticipativo. Constatou-se que, por meio de uma governança social associada a esses instrumentos, mitiga-se o déficit democrático em relação à intervenção do Estado na esfera privada, dando substância ao processo regulatório, e fundamentado o enforcement, no âmbito da proceduralização do Direito Administrativo Sancionador
O SOFT LAW DE DIREITO INTERNACIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS – BREVES NOTAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DA OMS E AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PANDEMIA
Get PDFO objetivo do presente artigo é tratar sobre a relevância da soft law no direito internacional contemporâneo, propondo uma reflexão sobre a possibilidade de considerar a soft law como uma fonte direta do direito internacional público. A pesquisa pretende lançar uma revisitação aos pensamentos sobre as fontes do direito internacional público, a fim de analisar o papel que a soft law vem exercendo na modificação do panorama tradicional das fontes do direito internacional, destacando as recomendações da OMS e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para o combate à pandemia de Covid-19. Na construção da pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, amparado por uma revisão bibliográfica especializada. Pode-se concluir que as recomendações publicadas pela OMS confirmam a importância dos standards internacionais para o enfrentamento do coronavírus no mundo
ENTRE ACESSO AO CONHECIMENTO E PROPRIEDADE INTELECTUAL: COLISÃO DE REGIMES NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR
Get PDFO presente estudo tem por objeto os dilemas enfrentados no sistema internacional de proteção aos direitos de autor no que diz respeito ao conflito de interesses entre a proteção de direitos de propriedade intelectual e a garantia de acesso ao conhecimento, na forma do direito à ciência e cultura. Essa colisão de regimes é analisada desde o ponto de vista da fragmentação do direito global e da concepção de um pluralismo legal estabelecido internacionalmente no qual, à diferença do Estado nacional, não existe um único centro decisório que concentra a interpretação e aplicação do direito. Desse modo, assumindo a premissa que o conhecimento é um bem público global cuja produção e difusão devem ser estimuladas, objetiva-se analisar os principais modelos que se propõem a equilibrar a proteção aos direitos de autor com o interesse coletivo de que a obra intelectual objeto dessa proteção seja potencialmente acessível a todos de forma universal e igualitária. Para isso, três vias diferentes são sugeridas como possíveis estruturas das quais o sistema internacional pode fazer uso para concretizar essa finalidade (elaboração de instrumentos internacionais de limites e exceções, construção de uma jurisprudência internacional quanto aos princípios e objetivos desse sistema e estímulo a uma litigância doméstica voltada ao estabelecimento de parâmetros de aplicação nacional desses direitos). A conclusão deste estudo é de que todas são igualmente válidas e que o direito tem um papel significativo no estabelecimento de um sistema internacional de direitos de autor que englobe também a concretização do direito à ciência e cultura como parte fundamental de sua finalidade
Tráfico de drogas e as relações de gênero: análise da situação da mulher traficante de drogas em 2020 e em 2021 no Distrito Federal
Get PDFA presente pesquisa analisa o perfil das mulheres processadas por tráfico de drogas no Distrito Federal nos anos de 2020 e 2021, para compreender se as vulnerabilidades de gênero impactam na participação feminina na dinâmica deste tipo de crime. Para isso, o estudo optou pelo método empírico, numa abordagem quali-quantitativa. De início, o trabalho contempla pesquisa bibliográfica, considerando a feminização da pobreza e os processos de criminalização que a acompanham. Em seguida, apresenta levantamento e análise dos dados, para os quais consideraram-se os processos julgados pelas Varas de Entorpecentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 2020 e 2021, em que figurem no polo passivo mulheres que praticaram o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A análise dos dados indica que o cenário do tráfico de drogas pode reproduzir desigualdades de gênero, o que é percebido, por exemplo, na atuação das investigadas em papéis coadjuvantes do tráfico de drogas. Os resultados da pesquisa revelam que as mulheres que respondem aos processos participam diretamente na venda das drogas, principalmente de crack e maconha, e que a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos é a medida judicial mais recorrente. Apesar da importância de entender as características da mulher traficante para a percepção de suas vulnerabilidades, os padrões encontrados não podem ser utilizados para reforçar estereótipos de gênero. Por esta razão, ao final, sugere-se o reexame do tema face à relevância deste para a promoção de políticas públicas para a mulher vulnerável
Investigação de piolhos de corpo (Pediculus Humanus Corporis) infestando indivíduos em situação de rua do Distrito Federal -uma abordagem na saúde única
Get PDFObserva-se nas últimas décadas um crescente aumento da população em situação de rua. Torna-se, então, preocupante o impacto desta condição à saúde pública. Tendo em vista que, indivíduos em vulnerabilidade possuem pouco acesso a higiene básica, sendo precário seu estado de saúde. Com a dificuldade de higiene e superlotação dos locais que frequentam, é facilitada a transmissão de ectoparasitas e possíveis vetores patogênicos, trazendo então, maiores riscos à saúde dessa população. Este estudo tem por objetivo investigar a incidência de Pediculus Humanus Var. Corporis conhecido como piolho de corpo; “muquirana” no Distrito Federal. Através de abordagens realizadas em conjunto com a equipe do Consultório na Rua (CnaR) à campo, na região de Taguatinga e Gama, foi realizado a aplicação de questionário após assinatura do TCLE, termo de consentimento livre, onde os participantes foram entrevistados a respeito de questões sociodemográficas, rotinas, hábitos de higiene e conhecimentos dessa população acerca do muquirana. Para que fosse realizado a análise das vestimentas, onde o piolho de corpo se localiza, foi solicitado aos entrevistados suas vestimentas usadas no momento da abordagem para que fosse levado ao Laboratório e assim concluir a análise, em troca dessas entregues, foi ofertado novas vestimentas higienizadas e kits de higiene e as amostras coletadas encaminhadas para a coordenação do Programa de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular da Universidade Federal do Paraná (PGBIOCELL-UFPR). Foram obtidas ao longo da pesquisa 60 amostras, em que 59 foram negativas e 1 positiva, sendo o primeiro caso de Pediculus Humanus Var. Corporis registrado no Distrito Federal, estas obtidas através de sete visitas isoladas, abordando apenas duas cidades do DF, consideradas pequenas, o que leva a considerar que a dedicação na realização de pesquisas a respeito de investigação do piolho de corpo é essencial visto que nesta pesquisa, apesar de poucas amostras, houve amostra positiva. O piolho de corpo trata -se de um ectoparasita, com capacidade de causar doenças infecciosas emergentes e potencialmente fatais, causadas por bactérias das espécies Rickettsia Prowazekii, Bartonella Quintana e Borrelia Recurrentis, além de doenças secundárias acarretadas pela infestação desse vetor, ressaltando por fim, a importância de políticas públicas e de ações sociais voltadas a essa população afim de auxiliarem a manter boa higiene e saúde. Este estudo é realizado em pesquisa a campo em conjunto com o CnaR (Consultório na Rua) com equipes de Taguatinga e Gama, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), Centro Universitário de Brasília (CEUB) e com o Programa de Pós-graduação em Biologia Celular e Molecular da Universidade Federal do Paraná (PGBIOCELL-UFPR)
Análise do valor preditivo do questionário “hagos” na eficácia do tratamento conservador da síndrome do impacto femoroacetabular
Get PDFA articulação do quadril, que consiste na interação entre o fêmur e acavidade acetabular, apresenta uma forma esférica que viabiliza uma ampla gama demovimentos. Devido à sua notável mobilidade, essa articulação está sujeita a váriascondições patológicas, uma delas sendo o impacto femoroacetabular (IFA). O impactofemoroacetabular se refere ao contato entre a borda da cavidade acetabular e a porçãoproximal do fêmur. Quando as estruturas ósseas envolvidas apresentam uma anatomianormal, o impacto pode ocorrer durante movimentos de amplitude máxima. Contudo,mesmo pequenas variações na forma dessas estruturas podem levar a um contatofrequente, resultando em sensações dolorosas. Objetivo: Avaliar prospectivamente aevolução de pacientes portadores de síndrome do impacto femoroacetabular, submetidos aotratamento conservador, com a finalidade de definir se o questionário HAGOS tem acapacidade de predizer a eficácia do tratamento de acordo com o escore obtido pelopaciente. Método: Estudo analítico e prospectivo, no qual foram avaliados pacientes comdiagnóstico de Síndrome do Impacto Femoroacetabular (SIFA) e encaminhados para umregime de tratamento conservador, no hospital HOME no período entre agosto de 2022 eagosto de 2023. Resultados: Através do HAGOS avaliamos o paciente em 6 domíniosdiferentes: sintomas, rigidez, dor, atividade do dia a dia, atividades esportivas e lazer, equalidade de vida. Após os 6 meses de tratamento conservador, observou-se que podemosavaliar o tratamento, mas por outro lado, não foi possível saber ao certo a relação entre osucesso/insucesso do tratamento. Conclusão: O tratamento conservador se mostraimportante para a conservação da função mecânica da articulação do quadril,principalmente em pacientes que apresentam estágios iniciais de IFA
Perfil de prevalência de anomalias congênitas no Distrito Federal entre 2010 e 2021
Get PDFA Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza as Anomalias Congênitas (AC) comoalterações funcionais e/ou estruturais presentes no nascimento. Por se tratar de agravos emsaúde com causas multifatoriais e apresentações múltiplas em diferentes níveis tanto dagestação quanto da vida neonatal, foi estabelecida uma lista de anomalias prioritárias paravigilância em saúde no Brasil. O objetivo deste trabalho foi estabelecer o perfil deprevalência dos nascidos-vivos no Distrito Federal, de 2010 a 2019, para seis grupos de ACs.A primeira etapa do trabalho consistiu em uma busca integrativa de dados relacionados àsACs em suas distintas categorias. Foram selecionados artigos pertinentes para o tema dapesquisa de entendimento de diagnóstico, tratamento e epidemiologia dos agravos a partirda leitura do título e dos resumos. Em um segundo momento, tendo como base a revisão deliteratura de cada anomalia, foi feita uma extração de dados do DATASUS por meio dasplataformas oficiais do governo e dos dados tabulados da Declaração de Nascidos-Vivos(DNV) do Sistema de Informações sobre Nascidos-Vivos (SINASC) pela plataforma TABNET,tendo um número total de ACs no Distrito Federal para nascimentos entre 2010 e 2021 de5775, sendo esta a soma de anomalias detectadas em cada ano. O grupo de anomalias maisprevalente no Brasil é Defeitos de Membros, seguido de Cardiopatias Congênitas, já no DF amais notificada também é Defeitos de Membros, porém, seguida de Anomalias de ÓrgãosGenitais. A presente pesquisa aponta que possa existir relação entre a prevalência dasanomalias com a idade e escolaridade da mãe. Também mostra-se uma relação com o tipode parto, sendo o cesáreo mais prevalente em crianças com anomalias e que também possaexistir uma maior quantidade de nascidos pré-termo com anomalias em relação à populaçãogeral. É importante ressaltar que existem diversas políticas públicas no DF voltadas a essasanomalias, porém, não foram encontradas políticas para enfrentamento de Defeitos deMembros ou de Órgãos Genitais. Por fim, ressalta-se que o que se observou diante dosgráficos e tabelas apresentadas na pesquisa indicaram um uso excessivo de dados ignoradosnas diferentes categorias de análise, dificultando o trabalho estatístico e analítico decorrelação dos dados entre informações distintas
A adoção de crianças e adolescentes e o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU: uma análise do Projeto Adoção Segura da Comarca de Maringá –PR e da efetivação dos direitos da personalidade
Get PDFO objetivo deste artigo é refletir sobre a necessidade de se garantir a informação a respeito do instituto jurídico da adoção, como forma de reduzir ilegalidades, analisando-se, assim, o Projeto Adoção Segura do Tribunal de Justiça do Paraná. Para tanto, deve-se, primeiramente, analisar o instituto da adoção, sua evolução legislativa com foco no direito brasileiro e as regras de seu procedimento. Posteriormente, no segundo momento, verificam-se as consequências geradas pela desinformação social sobre a adoção. Por último, estuda-se a importância da informação social sobre detalhes legais da adoção, analisando o Projeto Adoção Segura, seus dados e se há o alcance de Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da ONU por meio deste. Fundamentou-se, o presente artigo, em pesquisa e revisão documental, bibliográfica e observacional acerca do tema, bem como valeu-se do método dedutivo, por meio de pesquisa histórica e estruturalista, de estudo de caso e empírico. Como resultado, verificou-se que o Projeto Adoção Segura é efetivo para informar a sociedade, pois, desde sua implementação em 2016, o número de adoções regulares na Comarca de Maringá é crescente, em comparação aos anos anteriores à sua aplicação. Concluiu-se que o Projeto Adoção Segura, por garantir a informação social sobre a adoção, cumpre com o ODS n.º 16 da ONU, principalmente em seu subitem n.º 10, que trata da necessidade de assegurar o acesso público à informação, considerando-se o Tribunal de Justiça do Paraná como protagonista no alcance da Agenda 2030 e de efetivação de direitos da personalidade
CRÔNICA: UMA AGENDA DE PESQUISA JURÍDICA EM CONSTRUÇÃO: PROPOSTAS A PARTIR DO WEBINÁRIO "CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS AO ENFRENTAMENTO DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA COSTA BRASILEIRA"
Get PDFO derramamento de óleo que se iniciou no dia 30 de agosto de 2019 no estado da Paraíba, no litoral brasileiro, impactou mais de 3.000 km de costa do Atlântico Sul Ocidental, atingindo aproximadamente 130 municípios, 1.009 localidades, em 11 estados do nordeste e do sudeste do país. Expressiva quantidade de óleo pesado produzido nos campos petrolíferos da Venezuela chegou às praias brasileiras. Contudo, até o momento ainda não foi possível responsabilizar o autor do dano. O petróleo atingiu diversos ecossistemas costeiros e marinhos, como estuários, manguezais, recifes de corais, impactando a biodiversidade costeira e marinha e as comunidades costeiras. Mais de 55 áreas marinhas protegidas foram atingidas no incidente. Nesse sentido, as consequências do caso serão certamente duradouras quanto aos danos à saúde dos organismos diretamente e indiretamente atingidos. Nesse contexto, faz-se relevante construir uma agenda de pesquisa jurídica para o enfrentamento do derramamento de óleo na costa brasileira, em consonância com as pesquisas que estão sendo desenvolvidas no âmbito de outras áreas do conhecimento