UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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Desafios Jurídicos e Controvérsias em torno de Naufrágios de Navios de Estado: O Caso do Galeão San José
Get PDFA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (CPPCS) são os tratados fundamentais referentes ao tema do patrimônio cultural subaquático. Contudo, pontos importantes, como os direitos jurisdicionais dos Estados costeiros e a condição legal de navios de Estado e suas cargas, permanecem controversos. O caso do galeão espanhol San José – afundado em 1708 por forças britânicas e encontrado há poucos anos no litoral da Colômbia – ilustra bem essas controvérsias, envolvendo entes estatais (Colômbia, Espanha, Peru e Bolívia) e não estatais (povos originários andinos e “caçadores de tesouros”). Portanto, tendo como ponto de partida o caso do galeão espanhol, a contribuição do presente artigo consiste, por um lado, em analisar a estrutura jurídica concernente ao patrimônio cultural subaquático e, por outro lado, em relacionar a CNUDM e a CPPCS – e suas lacunas – a aspectos específicos do San José (imunidade de jurisdição, sucessão de Estados e direito dos povos originários). Para atingir essas metas, o artigo utilizou os métodos analítico e dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, análise de tratados internacionais e exame de decisões de cortes domésticas. Conclui-se que, embora a moldura jurídica seja deficiente em diversos aspectos, ela contempla os diferentes interesses dos Estados envolvidos. No entanto, a falta de ampla adesão internacional à CPPCS representa um obstáculo significativo para a busca de uma solução consensual. Além disso, os povos originários andinos enfrentam desafios significativos para assegurar uma abordagem inclusiva e equitativa do patrimônio cultural subaquático
Representações midiáticas dos relacionamentos sugar
Get PDFO presente estudo teve como objetivo compreender os sentidos atribuídos em mídiassociais voltados aos relacionamentos sugar sobre a vivência de sugar babies diante dasdesigualdades de gênero e dos privilégios masculinos nesse tipo de relacionamento, bemcomo, analisar as similaridades e diferenças dos papeis desempenhados por sugar babiesem relacionamentos sugar e prostituição. A partir da Psicologia Cultural, especialmente apartir da literatura nacional e internacional sobre feminilidade, masculinidade erelacionamentos sugar. Para esse propósito foi realizada uma pesquisa qualitativa, com basena etnografia digital, uma vez que a internet e a cibercultura desempenham um papelfundamental na propagação desse formato de relacionamento. Os conteúdos midiáticosforam analisados a partir do método de Análise do Conteúdo em sua vertente temática.Como resultados da pesquisa, construiu-se três categorias temáticas: (a) Feminilidade eaparência corporal: expectativas para as sugar babies; (b) Estilo de vida e sugar daddiescomo possibilidade de ascensão social; e (c) Estigmas dos relacionamentos sugar. Osresultados apontaram que os relacionamentos sugar são permeados de preconceitos eestigmas, sendo assim, de difícil acesso, bem como, a busca desse relacionamento aparececomo uma possibilidade de ascensão social e os discursos sobre o comportamento do daddye da baby no relacionamento reafirmam os papéis de gênero hegemônicos. Por fim,ressalta-se a importância da Psicologia em estudar e manter um olhar atento para as novasformas de se relacionar de forma buscar estratégias de cuidado para o sofrimento psíquicorelacionados a questões de desigualdade de gênero
Judicialização do acesso à Cannabis medicinal no Brasil: o paradoxo do proibicionismo no controle de drogas e a efetivação do direito à saúde
Get PDFA cannabis sativa é mundialmente reconhecida por suas inúmeras propriedades terapêuticas, as quais já se encontraram amplamente descritas na literatura médica, com destaque para os estudos que apontam seus benefícios no tratamento da epilepsia e mal de Alzheimer. Entretanto, no Brasil, assim como em diversos países, a cannabis pertence ao rol das substâncias cujo plantio, uso, porte, venda está tipificada na Lei de drogas (11.343/2006) e somente nos casos autorizados pela ANVISA e com prescrição médica, os pacientes podem fazer uso de medicamentos à base de canabinoides ou da planta in natura. Por esta razão nos indagamos: de que modo a política de drogas brasileira interfere no acesso à cannabis medicinal pelos pacientes que dela necessitam? A hipótese adotada nesse estudo é de que a política de drogas proibicionista adotada pelo Estado brasileiro interfere à medida que dificulta e gera significativos obstáculos ao acesso à cannabis medicinal no país, diante da marginalização verificada pela criminalização da planta. Assim, através do método dedutivo essa pesquisa concluiu que às restrições impostas pela Lei de drogas e as portarias da ANVISA tem promovido a judicialização de demandas para que os pacientes tenham acesso à cannabis medicinal e possam dar continuidade aos tratamentos médicos. Deste modo, resta claro que compreender de que forma a política proibicionista de drogas obsta o acesso à cannabis medicinal, nos leva a reconhecer as violações ao direito fundamental à saúde e revela a urgente necessidade de promovermos uma política criminal de drogas que tutele eficientemente os direitos dos cidadãos
Investimento-anjo: uma proposta de justiça fiscal para investimentos de alto risco
Get PDFNeste artigo, investigam-se os aspectos jurídico-tributários do investimento-anjo no Brasil, bem como de outras modalidades de promoção e fomento. A introdução do tema no Direito brasileiro ocorreu por meio da LC 155/16, regulamentada pela IN RFB n.º 1719, disciplinas complementadas pela LC 182/21. À luz da doutrina constitucional e tributária que estuda a intervenção do Estado na economia, propõe-se um estudo acerca da (in)adequação da estrutura tributária aplicada às atividades de fomento, em especial ao investimento-anjo. Ademais, ao final, apresentam-se no artigo propostas alternativas de justiça fiscal para essas modalidades de investimento e fomento
Motivações dos consumidores para incluírem o NIF nas faturas
Get PDFA inclusão do número de identificação fiscal (NIF) nas faturas é uma forma de os cidadãos cooperarem com a autoridade tributária no combate à fraude e evasão fiscal. Este estudo pretende evidenciar quais os determinantes que têm maior influência na decisão dos consumidores portugueses em pedir faturas com NIF, procurando aferir da sua natureza extrínseca ou intrínseca. Da análise efetuada chegou-se à conclusão de que apenas dois determinantes são estatisticamente significativos: a dedução de despesas em IRS e o dever cívico associado ao ato de pedir fatura com NIF. Dos outros fatores estudados é de realçar que a lotaria implementada em Portugal designada por “Fatura da Sorte” não se mostrou relevante na decisão de pedir faturas com NIF
Respostas fiscais dos governos estaduais para o combate aos efeitos econômicos da COVID-19: um estudo comparado México e Brasil
Get PDFEste artigo tem como objetivo apresentar as medidas fiscais dos governos locais em resposta aos efeitos econômicos da COVID-19, apresentando reflexões relativas aos diferentes contextos do México e do Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa, com base nos dados abertos do governo do Brasil. e México, sendo avaliados 58 estados, 27 estados brasileiros e 31 estados do México. As informações coletadas foram analisadas por meio do software Iramuteq 2.0. Os resultados revelaram que, em ambos os países, os estados adotaram diferentes medidas em respostas aos impactos do COVID-19, em que se destaca o México que adotou: prorrogações e medidas de negociação do imposto sobre veículos, desconto de 100% no imposto sobre veículos na compra de veículos usados, redução do imposto de hospedagem para estados turísticos, isenção de 100% do imposto sobre habitação e incentivos para o pagamento de despesas com trabalhadores. No Brasil, foram adotadas diversas medidas de incentivos fiscais entre os estados, tais como: isenções fiscais, prorrogações e parcelamentos a todos os tributos. A pesquisa permite discutir estratégias direcionadas à identificação das medidas adotadas nos governos estaduais dos países, tendo como limitação a adoção de instrumentos necessários para discutir a recuperação das economias locais e finanças públicas
SEA-LEVEL RISE IN INTERNATIONAL LAW AND THE IMPACTS ON DETERMINING THE BASELINE OF COASTAL STATES
Get PDFThis article studies the impact of sea level rise on determining the baseline of coastal states through legal and practical perspectives. First, it analyzes the provisions of the 1982 UN Convention on the Law of the Sea on how to determine baselines. Next, referring to the practices of some countries, the article analyzes states’ viewpoints on the impact of sea level rise on the baselines: maintaining the status quo of the baselines and changing the baselines subject to the impact of sea level rise. Finally, the article makes specific suggestions on this issue. The article mainly uses qualitative research methods on two main theoretical grounds: (i) The phenomenon of sea level rise creates new factual changes of circumstances; and (ii) The 1982 Convention on the Law of the Sea does not enshrine provisions for regulating sea level rise, thus leading to different interpretations and applications of the Convention. The article concludes that sea level rise inevitably leads to a change of circumstances and conditions that have been and are being used to determine the baselines of States. Supplementing provisions of the 1982 Convention on the Law of the Sea is a pressing need but far from achivable in a short period of time. In the short term, countries based on their sovereignty and interests can develop appropriate solutions when applying the provisions of the Convention but must not infringe on the sovereignty of other countries and must respect the principles of international law. For now, based on the principles of sovereignty and legitimate interests States should adopt appropriate measures for applying the Convention’s provisions but shall not impair other States’ sovereignty and fundamental principles of international law
Perfil epidemiológico dos pacientes com complicações gastrointestinais após cirurgias cardiovasculares em um hospital da rede privada do Distrito Federal (DF)
Get PDFAs doenças cardiovasculares apresentam frequência elevada, o que resulta, muitas vezes, narealização de procedimentos corretivos passíveis de complicações no pós-operatório, comoas complicações gastrointestinais, que apesar de menos frequentes, são responsáveis poralta mortalidade, e sua detecção precoce se torna mandatória para recuperação favorável.Assim, o objetivo foi analisar o perfil epidemiológico dos pacientes com complicaçõesgastrointestinais no pós-operatório de cirurgias cardiovasculares no Hospital Daher, bemcomo descrever a frequência de parâmetros relacionados, como dados sociodemográficos,uso de Circulação extracorpórea, dias de internação, manejo e desfecho dos quadros. Paraisso, foi realizada pesquisa descritiva, observacional, retrospectiva e transversal, do tipo sériede casos, por meio da análise dos prontuários do sistema de informação SoulMV no períodode 2018 a 2022, e os dados foram analisados estatisticamente através do software Epi Info7.25. Por amostragem, 242 pacientes foram submetidos a procedimentos cardiovasculares,sendo a angioplastia e a revascularização do miocárdio as mais realizadas, com 88,42% e6,61%, respectivamente. Diante disso, 7 pacientes evoluíram com complicaçõesgastrointestinais, representando 2,8% da amostra. Em relação ao pré operatório, 42,86%apresentavam-se entre 60 e 69 anos, sendo o sexo masculino mais afetado, com 57,14% doscasos. Além disso, 57,1% dos pacientes eram tabagistas, e 42,86% apresentaram IMCadequado. Em relação às comorbidades prévias, a Hipertensão Arterial Sistêmica e DiabetesMellitus ocuparam local de destaque, apresentando frequências de 71,42% e 42,86%. Diantedisso, os anti-hipertensivos, foram os principais medicamentos utilizados previamente,representando 71,42%, seguido pelos psicotrópicos (42,85%). Já no tangente ao suporte nointraoperatório, 28,57% dos pacientes foram submetidos a CEC, e o mesmo percentual járealizava uso de drogas vasopressoras no período anterior à cirurgia. Além disso, 42,86%apresentaram as complicações menores, sendo a diarreia a mais comum, descrita em 28,57%dos pacientes. A hemorragia digestiva foi observada em 28,57% dos pacientes, sendotraduzida em melena e hematêmese, e demandando a realização de EDA. Em adição,colecistite foi verificada em 14,29%, sendo realizada ultrassonografia com achadoscaracterísticos. O íleo paralítico, também foi observado com frequência de 14,29%,apresentando distensão abdominal e achados tomográficos, e demandando novaintervenção cirúrgica. Em relação ao tempo transcorrido desde o procedimento até osurgimento de sintomas, foi encontrada igual frequência para os períodos de 0 a 4 dias, e de5 a 9 dias, com valor de 42,86% para ambas. Já no pós operatório, foram utilizadas ventilaçãomecânica e drogas vasoativas em 42,86%, e 42,86% apresentaram insuficiência renalconcomitante às complicações gastrointestinais. Por fim, 28,57% foram a óbito. Diante dosresultados, verifica-se que, apesar de ser uma complicação pouco usual, está relacionadacom desfechos negativos, que impactam na mortalidade e na qualidade de vida dospacientes. Assim, a análise do perfil desses pacientes permite a elaboração de hipóteses paraestudos futuros que estabeleçam relação de risco entre os fatores pré, intra e pósoperatórios com acometimento gastrointestinal, viabilizando medidas precoces edirecionadas no manejo dessas complicações
Moradia no setor comercial sul: limites e possibilidades a partir da revisão da legislação
Get PDFO Setor Comercial Sul (SCS) de Brasília tem sido historicamente um ponto focal dedebates em relação à sua revitalização. Com a progressiva diminuição das atividadescomerciais e uma preocupante taxa de desocupação, já desde 1987, Lúcio Costa sinalizava, em"Brasília Revisitada", a necessidade de ressignificar o espaço, almejando um ambiente maisdensamente ocupado e favorável a interações sociais. Em uma tentativa de resposta a essaspreocupações, o governo, em 2020, apresentou a proposta de reconceituar o SCS como umaárea de uso misto, alocando 30% de seu espaço para moradias, por meio do projeto VivaCentro!. Entretanto, essa proposta enfrenta resistências, emanando tanto do setor públicoquanto da própria população. Um dos pontos mais contenciosos é se o tombamento doConjunto Urbanístico de Brasília restringiria modificações no uso e destinação do imóvel. Emmeio a essa complexidade, este relatório buscou discernir a possível dicotomia entre as leisvigentes e as demandas populacionais, ressaltando a imperatividade de se reavaliar alegislação para tornar factível a proposta. Nossas investigações levaram à identificação dalegislação pertinente e ao entendimento das demandas de diferentes camadas sociais.Conclui-se que a redestinação do SCS, integrando habitações de interesse social, emerge comouma solução promissora para mitigar o déficit habitacional e ofertar moradia digna àpopulação de baixa renda. Com o respaldo de um arcabouço legal apropriado, essa medidatem o potencial de remodelar o tecido urbano, fomentando inclusão social e elevando aqualidade de vida dos habitantes locais. Os achados indicam a viabilidade dessatransformação. É imperativo salientar que a disponibilização de unidades habitacionais no SCS,ao considerar aspectos como simplificação legislativa e tombamento, está em consonânciacom a legislação e pode ser operacionalizada por meio de processos legislativos criteriosos. Apropositura de habitações no SCS visa justamente abordar a carência habitacional no DistritoFederal, favorecendo segmentos da população que, ao longo da história, foram marginalizadosdo centro urbano