UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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Problemas e distinções relativos à jurisdição, admissibilidade e direito aplicável em Tribunais Internacionais
Get PDFJurisdição, admissibilidade e direito aplicável são três conceitos jurídicos encontrados na prática de todas as cortes e tribunais internacionais. Embora conceitualmente próximos e por vezes até mesmo sobrepostos, cada um dele possui características e definições específicas a partir das regras que regem o funcionamento de cada órgão judicial internacional. O objetivo deste ensaio é investigar como os três conceitos podem ser definidos a partir de princípios e regras gerais de direito internacional e das regras aplicáveis à operação de tribunais e cortes internacionais em particular. Apresenta-se as definições, diferenças e semelhanças entre os conceitos sob a perspectiva de cortes e tribunais internacionais, assim como demonstrar como eles são operacionalizados pelos órgãos judiciais internacionais existentes de acordo com seus instrumentos constitutivos e as regras desenvolvidas em seus respectivos corpos jurisprudenciais, com especial foco na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça. Sustenta-se que as três noções são diretamente conectadas e podem, inclusive, se sobrepor em determinados procedimentos. Entretanto, a principal fonte para a delimitação de cada um dos conceitos são as regras estatutárias que regem cada tribunal específico e que operam como lex specialis em relação a outros princípios e regras insurgentes a partir do direito internacional geral
VIII Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Mar
Get PDFO Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR) é o principal evento na América Latina dedicado ao Direito do Mar. Em sua oitava edição, teve o tema "Novos atores, controvérsias e tecnologias", abordando desafios emergentes como a disputa por territórios marinhos e o impacto das novas tecnologias na governança marinha. Palestras de especialistas e painéis discutiram questões como a delimitação de fronteiras marítimas, proteção ambiental e a exploração de recursos naturais. O evento também enfatizou o papel das mulheres no Direito do Mar e homenageou o Professor Vicente Marotta Rangel. O congresso concluiu com debates sobre os fundos marinhos e mudanças climáticas, consolidando o IBDMAR como um espaço essencial para a reflexão sobre os desafios jurídicos no contexto marinho internacional
Soft Law as a Decolonial and Transnormative Tool: A Debate Based on the Zero Hunger Program
Get PDFGiven the coloniality and imperiality that permeate International Law, it is extremely difficult to allow countries of the Global South to advance normative guidelines that seek to solve common problems, such as food insecurity. After all, those situated on the margins of the World-System since the turn of modernity are limited to contribute to the international order by Eurocentric hegemonic forces, being typically considered rule takers, in a top-bottom imposing vertical relationship. In view of this, it is questioned whether in favor of social justice there would be a way to circumvent this situation. Thus, this text presents soft law as a decolonial and transnormative alternative, which allows countries of the Global South to contribute to the construction of a more inclusive International Law, taking as an example the Zero Hunger Program – a Brazilian public policy instigated by the Food and Agriculture Organization to Brazil, and transposed to other nations in the South. In the end, through the conduction of a hypothetical-deductive study, using the descriptive, historical-critical and analytical methods of analysis, in an attempt to confirm the hypothesis raised about the role of soft law, it is concluded that it can be seen as a normative decolonial tool, as it promotes the adoption of regulations from the South to the Global South; in addition, that it is a transnormative rule of first and second order, depending on who the recipients are – the first referring to traditional rule transplant from international bodies to States, and the second relating to transpositions between the States themselves, which collaborate with each other to solve common problems
Direito à alimentação e responsabilidade internacional além do Estado
Get PDFTradicionalmente, os estudos de Direito Internacional concentram-se nas relações e obrigações entre Estados soberanos. Entretanto, nas últimas décadas, fenômenos como a globalização e privatização forjaram uma nova realidade que desafia essa estrutura tradicional. Os atores não estatais, tais como empresas transnacionais e organizações não governamentais, têm desempenhado um papel cada vez mais importante na arena internacional, levantando questões cruciais sobre o futuro do Direito Internacional. Esta pesquisa busca explorar e examinar as implicações de seu crescente poder e influência no que concerne o Direito Humando à Alimentação, além de suas implicações sobre a Segurança Alimentar no contexto internacional. Tal estudo prova-se desafiador devido à natureza heterogênea e diversidade de interesses desses terceiros: enquanto alguns atores não estatais podem buscar promover direitos humanos e proteção ambiental, outros podem estar envolvidos em atividades criminosas ou violações graves dos direitos humanos. Essa diversidade de atores e seus objetivos muitas vezes desafia a aplicação de um quadro jurídico coerente. Outrossim, apresentam-se os desafios enfrentados pelos mecanismos existentes de responsabilidade internacional e sua dificuldade em lidar com as complexidades e dinâmicas das relações internacionais atualmente
Mechanisms for citizen participation during the national crisis process. Citizens speak
Get PDFIn the midst of crisis scenarios, it is necessary to deepen the representative democracy, since the organisation of the communities, as a mechanism of citizen participation. For this reason, the research had as its intent to understand the reality of the citizens who make it possible mechanisms of citizen participation during the process of national crisis. This was a qualitative study, which was based on the method of phenomenological hermeneutic in which it is called six community leaders that make life in the city of Puno as social actors. The results showed the importance of the role of the leader of the community, as the expression of the feeling voice of all the citizens, also the importance of community organising as a means of citizen participation to deepen the construction of a strong and popular democracy. As a conclusion, in the midst of crisis situations, the mechanisms of citizen participation are fundamental to be able to listen to and give voice to communities that traditionally have been found underserved
Automated Weapons Systems & Lethal Autonomous Weapons System and New International Legal and Humanitarian Issues
Get PDFNew tactics and tools of warfare, including Automated Weapons Systems (AWS), Lethal Autonomous Weapons System (LAWS), cyberattacks, armed drones, and robots, have been made possible by technological advancements and the use of artificial intelligence (AI). These innovations have created new legal and humanitarian issues. A State must consider whether it conforms with international humanitarian law before creating or purchasing any new weapon, tool, or tactic of conflict driven by AI. The current article addresses whether existing legal norms apply to new technology and may prompt readers to consider whether the provisions of Customary International Law, International Law, and International Humanitarian Law are sufficiently clear in light of the unique features of the technology and its potential humanitarian implications. It also examines the positions taken by different nations about these weapons and whether or not AWS and LAWS should be outright prohibited or made legal via regulations and transparency in their usage. It concludes that these new technological weapons must adhere to the ethical norms and existing international legal frameworks that should regulate their creation and deployment and that either significant human participation or a restriction on the use of AWS and LAWS is necessary
Preservação da fertilidade de mulheres com câncer de mama: revisão sistemática da literatura
Get PDFO câncer de mama é a neoplasia maligna mais comum em mulheres e a principal causa de morte em mulheres jovens. Com o aprimoramento da terapia anticancerígena, e, assim, o aumento da sobrevida dessas mulheres em idade reprodutiva, tornou-se crucial a abordagem da preservação da fertilidade para aquelas que desejam a maternidade, uma vez que os tratamentos anticâncer são potencialmente gonadotóxicos, podendo causar infertilidade em mais de 80% dos casos. As estratégias para preservação da fertilidade em mulheres adultas incluem criopreservação de embriões, oócitos e tecido ovariano, a transposição cirúrgica dos ovários e a supressão ovariana. A criopreservação de oócitos é atualmente a estratégia de escolha. No entanto, é uma técnica inserida na prática clínica há pouco mais de 10 anos e, portanto, com número de evidências ainda escasso na literatura. Nosso estudo objetiva investigar os desfechos reprodutivos da criopreservação de oócitos em mulheres com câncer de mama. Trata-se de uma revisão sistemática da literatura seguindo as diretrizes Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), incluindo ensaios clínicos e ensaios clínicos randomizados controlados, cujos níveis de evidência foram definidos de acordo com os critérios do Centro de Oxford para Medicina Baseada em Evidências em 2009. Dos 64 estudos identificados inicialmente, preencheram os critérios de inclusão 7; destes, foram avaliadas 245 referências, tendo-se incluído mais 11, totalizando 18 estudos para a revisão. Conclui-se que não há evidências que confirmem semelhança ou diferença na quantidade total de oócitos recuperados de mulheres com câncer de mama ou hígidas submetidas à estimulação ovariana controlada para preservação da fertilidade. Da mesma forma, a literatura acusa semelhança estatística entre os números de oócitos maduros recuperados e, dessa forma, aptos à fertilização in vitro no futuro. Para obtenção dos oócitos, a escolha do protocolo de estimulação não parece interferir nos resultados. É possível, entretanto, que a estimulação iniciada na fase folicular precoce resulte em mais oócitos recuperados quando comparada à iniciada na fase lútea. Não se observam diferenças nas taxas de fertilização entre os grupos, embora os dados de gravidez, gravidez clínica, gravidez em curso e nascidos vivos sejam escassos para mulheres que criopreservaram oócitos na vigência do câncer de mama; das evidências disponíveis, a taxa de gravidez parece não diferir entre as mulheres em remissão da doença, quando comparadas às hígidas
Aspectos cognitivos e afetivos do veganismo: evidências psicológicas para a prática da comunicação pró-ambiental
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo identificar qual é o viés cognitivo e afetivo na ideologia compartilhada pelo grupo social que defende o estilo de vida vegano no Brasil. O intuito é que essa informação possa ser utilizada para guiar práticas em psicologia, as quais tenham como objetivo promover o veganismo, como estratégia para cumprir o papel do país na agenda ambiental contida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela ONU. Qualquer estilo de vida, guiado por um sistema de crenças, tem o caráter necessário para se tornar objeto de estudo da psicologia. O veganismo, em especial, é investigado pela psicologia ambiental, visto que este campo tem grande interesse nos estudos sobre comportamentos pró-ambientais. Pato e Tamayo (2006) dividiram as crenças ambientais em crenças ecocêntricas e crenças antropocêntricas. No entanto, o estudo de variáveis cognitivas como representantes de ideologias, pesquisadores cognitivistas vêm destacando a importância de estudar também o aspecto afetivo que se liga às cognições. Watson, Clark e Tellegen (1988) dividem duas motivações, consagrando essa divisão entre afetos positivos e negativos. Foram realizados dois Estudos com o propósito de mapear viés cognitivo e afetivo do veganismo. O Estudo 1, uma pesquisa qualitativa, a ser realizada por meio de entrevista semiestruturada, com análise dedutiva dos dados. O Estudo 2, uma pesquisa de método misto, com o objetivo de realizar uma análise temática de conteúdo levantado de fontes secundárias. O primeiro estudo teve seu corpo de verbalizações analisado por meio da técnica de análise temática proposta por Minayo (2008), já no Estudo 2 foi realizado um agrupamento temático em uma tabela e um outro agrupamento temático em duas tabelas contendo a frequência e a porcentagem de comentários racionais, afetivos positivos, afetivos negativos, ecocêntricos e antropocêntricos. O estudo 1 mostrou o papel das crenças antropocêntricas na preocupação com saúde pessoal e no bem-estar, e ecocêntricas, no respeito à natureza. Os afetos positivos surgiram nos argumentos dos participantes como alívio da culpa e sensação de paz e foram associados à manutenção do veganismo, enquanto afetos negativos, como culpa e revolta, motivaram a adoção do veganismo. O estudo 2 revela que argumentos a favor do veganismo são majoritariamente ecocêntricos (85%), enquanto argumentos contra tendem a ser antropocêntricos (89,48%). As crenças ecocêntricas estão associadas a comportamentos pró-ambientais, enquanto as antropocêntricas justificam a exploração da natureza para satisfazer necessidades humanas