UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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THE USE OF BEHAVIORAL SCIENCES AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS (SDGs) BY PUBLIC SECTOR INNOVATION (PSI) LABORATORIES
No full textThe Public Sector Innovation (PSI) labs constitute a novelty in the Brazilian Public Administration and aim to promote innovation and modernization inside the public sector. Given the PSI labs' purpose, the paper focuses on understanding the role of the PSI labs in Brazil concerning the alignment and incorporation of the Behavioral Sciences approach and the Sustainable Development Goals (SDGs). We conducted a semi-structured survey with the PSI labs in Brazil to understand their general characteristics, social network, behavioral sciences, and the introduction of the SDG values on PSI labs’ projects. The 29 responses collected from the Brazilian PSI labs demonstrate that behavioral science in the PSI labs is restrictedly applied. The labs’ projects widely contribute to SDG 16 related to transparency, participation, inclusion,and representative decision-making. However, they do not support SDG 9 related to enhancing scientific research and upgrading organizations' technological capabilities. This study contributes to the characterization of the PSI labs in the Global South and enlightens their social networks, the use of behavioral sciences methods, and SDGs
O ESTADO E SEUS INIMIGOS: AUTORITARISMO, ESTADO DE EXCEÇÃO E DESLEGITIMAÇÃO DOS SISTEMAS PENAIS NOS ESTADOS DE DIREITO
No full textEsta pesquisa localiza-se no direito penal, e consiste em crítica ao poder punitivo do Estado a partir de bases teóricas da criminologia, política e filosofia. Buscamos pensar sobre práticas penais contemporâneas a partir do conceito de inimigo, de Zaffaroni, partindo de estudos sobre autoritarismo e alcançando a relação de ambos a partir da teoria de Agamben sobre Estado de Exceção. O objetivo foi buscar relações entre autoritarismo de sistemas penais e o uso de práticas consentidas em momentos de exceção no âmbito de Estados Democráticos, de forma a definir o mérito de tais condutas no direito penal de inimigo e os episódios socioculturais penalmente relevantes que decorrem da intersecção dessas temáticas. O problema que orientou a pesquisa foi o seguinte: qual a relação entre o direito penal de inimigo e o Estado de Exceção permanente na suspensão continuada de direitos dos supostos inimigos em Estados Democráticos de Direito? O método utilizado foi o dedutivo, a partir do qual realizamos um estudo descritivo e relacional dos conceitos envolvidos, através do procedimento de revisão bibliográfica. Resultou a pesquisa na confirmação da hipótese de que há uma deslegitimação do discurso penal a partir das práticas de exceção voltadas para os inimigos do Estado, existentes no plano fático e invisíveis no plano jurídico. A contribuição do trabalho para o campo de pesquisa reside na necessidade de se pensar o direito e as práticas penais contemporâneas enquanto mecanismos de controle social, para que se possa superar a lógica de exclusão vigente nos sistemas penais
DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES
No full textOs desafios jurídicos no âmbito das políticas públicas têm-se apoiado em técnicas relativas a fenômenos distintos, tais como os direitos sociais ou os serviços públicos, provenientes sobretudo do Direito Administrativo e/ou Constitucional, que, embora contribuam, não contemplam toda a complexidade e elementos presentes nas políticas públicas. O presente trabalho parte da hipótese geral que as políticas públicas devam ser objeto de estudo da Ciência do Direito e que há a necessidade de desenvolvimento de uma Dogmática Jurídica própria a partir de sua complexidade, entendendo que as políticas públicas não é uma categoria apenas alicerçada pela Ciência Política. O problema de pesquisa desse trabalho busca analisar a natureza, a vinculação jurídica e os elementos basilares para a construção de uma dogmática jurídica das políticas públicas. Enquanto objetivo geral, investiga-se, a partir da Ciência do Direito, a natureza jurídica e os elementos constitutivos para uma dogmática jurídica das políticas públicas. Utiliza-se do método dedutivo e como abordagem metodológica se vale de pesquisa bibliográfica e consulta às fontes legislativas. Enquanto principais conclusões, verifica-se que as normas aplicáveis às políticas públicas, pelo critério da finalidade ou do conteúdo, estruturam-se em normas de organização, de conduta e, em especial, de normas objetivo, as quais vincularão as normas e decisões futuras no âmbito do processo da política a partir de seus elementos jurídicos basilares, com ênfase, nos objetivos específicos. Apresenta-se como categorias jurídicas basilares das políticas públicas, a noção de núcleo, de objetivo geral e, ainda, objetivos específicos, que podem ser expressos ou implícitos, além de genéricos ou especiais. Essas categorias são fundamentais para uma compreensão mais profunda das políticas públicas e suas implicações jurídicas
A IDEIA DE PROGRESSIVIDADE E O RETROCESSO CLIMÁTICO NAS CONTRIBUIÇÕES NACIONALMENTE DETERMINADAS BRASILEIRAS
No full textEste artigo tem como objetivo a análise da evolução da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira à luz do princípio da progressividade, previsto pelo Acordo de Paris, buscando identificar seus avanços e retrocessos em face do dever de combater os efeitos adversos das mudanças climáticas. Para tanto, fez-se uso do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A bibliografia utilizada abrange tratados internacionais, como o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris, documentos oficiais de depósito das NDCs brasileiras, notas técnicas, artigos científicos e teses. Para o desenvolvimento da pesquisa, partiu-se de um breve estudo sobre o regime climático internacional com o propósito de compreender o contexto em que surgiram as Contribuições Nacionalmente Determinadas e o papel a ser desempenhado por cada país. Em seguida, fez-se uma análise das NDCs brasileiras (2016, 2020, 2022 e 2023) sob a ótica da progressividade, buscando-se averiguar em que medida as suas atualizações promoveram avanços e retrocessos, considerando as ações propostas na primeira NDC. Por fim, conclui-se que o Brasil violou o princípio da progressividade a cada atualização de sua Contribuição Nacionalmente Determinada, retrocedendo ou estagnando em relação ao primeiro documento apresentado e afastando-se, como consequência, de um protagonismo climático já exercido pelo país. Dentro do contexto apresentado, o artigo contribui para a discussão de como os compromissos climáticos do Brasil devem ser mais ambiciosos e alinhados com as exigências internacionais, permitindo que o país possa contribuir de maneira efetiva para a manutenção do equilíbrio climático
FATORES DE RISCO DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DA LGPD NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO
No full textAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, razão pela qual o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – previsto recentemente na Constituição Federal de 1988 – e, também, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) incidem sobre as atividades de Inteligência de Estado, ainda que essa lei estabeleça expressamente que suas disposições não são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança do Estado. Este artigo objetiva identificar os possíveis fatores de risco para a Inteligência de Estado decorrentes dessa incidência, analisar suas consequências e propor medidas para mitigá-los. Para isso, foi realizada uma pesquisa aplicada, bibliográfica e documental, com objetivos explicativos, baseada na legislação, em artigos científicos, no direito comparado e em julgados do Supremo Tribunal Federal. Os principais resultados do trabalho consistem na identificação dos possíveis fatores de risco, na sua análise, na proposição de medidas para mitigá-los e na demonstração de que aquele direito fundamental pode ser limitado pela restrição constitucional do acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, para assegurar o êxito das atividades sigilosas do serviço de Inteligência brasileiro. O valor do trabalho consiste na proposição de sugestões para futuro anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais para segurança do Estado, diante da ausência de lei específica sobre o assunto e da atualidade e relevância do tema para o desenvolvimento da atividade de Inteligência de Estado com a necessária observância do direito fundamental à proteção dos dados pessoais
Síndrome de Noonan: um relato de caso
No full textA síndrome de Noonan (SN) é uma condição genética de caráter autossômico dominante, caracterizada por um fenótipo clínico variado, incluindo dismorfismos faciais, cardiopatias congênitas, baixa estatura e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. A etiologia da síndrome está frequentemente relacionada a mutações em genes da via RAS/MAPK, sendo o gene PTPN11 um dos mais comumente afetados. Este trabalho teve como objetivo apresentar um relato de caso de um indivíduo do sexo feminino com diagnóstico de síndrome de Noonan, contextualizado pelos avanços mais recentes na compreensão, diagnóstico e tratamento dessa condição genética, fundamentados por meio de uma revisão bibliográfica narrativa de artigos e livros publicados entre 2020 e 2024. LCBN, sexo feminino, foi diagnosticada na infância por meio da presença de características clássicas da síndrome, como cardiopatia congênita, baixa estatura e características faciais típicas. O diagnóstico inicial foi baseado em critérios clínicos, e posteriormente confirmado por sequenciamento de nova geração (NGS), que identificou uma mutação patogênica no gene PTPN11. A participante foi tratada com hormônio de crescimento recombinante humano (rhGH) desde os 6 anos, resultando em um aumento significativo na estatura, com um ganho total de 48 cm ao longo de cerca de oito anos de tratamento. A administração de rhGH foi cuidadosamente monitorada e ajustada ao longo do tempo, o que permitiu a otimização dos resultados e o acompanhamento do desenvolvimento de LCBN. Este estudo de caso ressalta a importância do diagnóstico precoce e do tratamento contínuo para a melhoria da qualidade de vida em pacientes com SN, além de destacar a relevância de tecnologias avançadas, como o NGS, para a confirmação diagnóstica e a individualização do tratamento
O impacto psicossocial da fertilização in vitro em mulheres com infertilidade
No full text Os fatores psicossociais advindos da falta de apoio social, da pressão familiar pelaconstituição da prole e do sentimento de fracasso comumente associado à infertilidadetêm um impacto significativo no tratamento, afetando o bem-estar das pacientes e osresultados. Assim, o objetivo desse estudo foi analisar o impacto psicossocial dafertilização in vitro (FIV) em mulheres inférteis, associando-o aos desfechos médicos eaos aspectos emocionais, sociais e interpessoais, e tentando identificar medidas desuporte durante e após o tratamento. Trata-se de uma revisão sistemática da literaturaseguindo as diretrizes Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), incluindo ensaios clínicos, ensaios controlados randomizados,revisões sistemáticas ou metanálises. Dos 247 registros identificados inicialmente, 22estudos preencheram os critérios de inclusão para a revisão. Conclui-se que fatorescomo suporte social, aconselhamento baseado em mindfulness, atividades físicas e aexistência de um relacionamento conjugal podem ajudar a diminuir os efeitos da FIV nasaúde mental, que incluem aumento da ansiedade e sintomas depressivos
Condutas típicas da violência política de gênero
No full textA presente pesquisa analisa as condutas típicas da violência política de gênero, fenômeno que, embora presente em diversos contextos, tem se intensificado com a maior participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. A violência política de gênero é caracterizada por práticas que buscam deslegitimar, intimidar ou excluir mulheres de atividades políticas, afetando sua atuação e representatividade. O objetivo do estudo é identificar e categorizar o núcleo típico da violência política de gênero, destacando suas manifestações específicas e os impactos na vida política das mulheres. Para alcançar esses objetivos, adotou-se uma abordagem metodológica qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise de casos registrados pelo Grupo de Trabalho de Violência Política de Gênero do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pesquisa explorou as representações recebidas pelo Ministério Público desde a vigência da Lei nº 14.192/2021. Os resultados indicam que as condutas típicas de violência política de gênero incluem desde assédio moral e psicológico, ameaças e difamações, até a violência física e sexual. As mulheres políticas frequentemente enfrentam campanhas de desinformação e difamação, além de serem vítimas de atos que visam minar sua credibilidade e impedir sua participação efetiva na política. As conclusões apontam para a necessidade urgente de políticas públicas e mecanismos legais que possam prevenir e combater a violência política de gênero, além da promoção de uma cultura política que valorize a igualdade de gênero e a diversidade. Este estudo contribui para a ampliação do conhecimento sobre a violência política de gênero e reforça a importância de ações concretas para garantir a segurança e a participação plena das mulheres na política
Decolonial Perspectives on the Normativity of Civilizing Discourses and the Metaphor of Human Rights
Full text linkThe history of the great Empires in the West was distinguished by the violence of conquest of peoples, justified by the idea of opposition between civilised people and barbarians their civilizing discourses, all Eurocentric. It is essential to problematise the colonial function that such discourses fulfil, as well as some of their contradictions, so that other knowledge can emerge and even the maintenance of the plurality of traditions, of the multiple modes of reality that exist. The historical method of procedure is adopted for an analysis of the uses and discourses of human rights, from the critical perspective of peripheral or Third World societies. It is intended to underline the underlying dynamics of colonization, aiming at the capillarization and homogenization of the Eurocentric paradigm and the relations of dependence and domination historically imposed on peripheral societies in the perspective of the global South. This approach demonstrates the need for a decolonial critique, identifying possibilities of an emancipation project after overcoming the monocultural Eurocentric limits, which makes human rights – for peripheral societies, in a multicultural world – a necessary moment, but not sufficient in a larger process: that of human liberation, as the sum of all its peoples
Sistema nutri-score: modelo português como instrumento jurídico garantidor do direito humano à alimentação adequada
Full text linkA elevação da frequência de doenças crônicas decorrentes de uma má alimentação é uma questão de saúde pública, necessitando de uma intervenção política no que se refere a incentivar bons hábitos alimentares, o que já é normatizado na União Europeia desde 2011. Em Portugal, o fomento a uma alimentação saudável é realizado mediante o auxílio da indicação nutricional disponibilizada aos consumidores por meio das informações nos rótulos dos produtos alimentares. Deste modo, a pesquisa tem como objetivo analisar a política de saúde pública desenvolvida em Portugal, fomentada pelo Regulamento (UE) nº 1169/2011, por meio da implementação do sistema Nutri-Score (Despacho nº 3637/2024) como medida de promoção a uma alimentação saudável (Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA) a ser instrumentalizada em outros países. Para tanto, será utilizada metodologia de fonte documental e bibliográfica, principalmente dentre regulamentos e diretivas do bloco europeu, numa abordagem qualitativa e de cunho indutivo em como o consumidor brasileiro pode ser orientado na tomada de decisões alimentares conscientes que garantam a segurança alimentar e nutricional e o DHAA. Nesse sentido, divide-se o artigo em duas seções. A primeira busca compilar as normativas vigentes na UE de promoção da alimentação saudável de produtos pré-embalados e seus reflexos em Portugal. Após, em um segundo momento, será analisado como o Sistema Nutri-Score pode impulsionar o processo de tomada de decisão consciente do consumidor português e de outros países que adotem o modelo. Ao final, os resultados confluem para uma política de boa aceitabilidade e compreensão social, a qual pode servir de modelo para outros países