Universidade Estadual Paulista São Paulo (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS): Portal de Periódicos
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OS PLANOS ECONÔMICOS CRUZADO, BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II E OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E 626.307: IMPACTOS NAS FINANÇAS DO ESTADO BRASILEIRO EM FACE DAS VINDOURAS DECISÕES DO STF
Get PDFEste artigo apresenta uma pesquisa acerca dos possíveis impactos financeiros nas contas públicas do Estado brasileiro, caso as vindouras decisões do Supremo Tribunal Federal sejam favoráveis aos cidadãos que pleitearam no Judiciário o reajuste na rentabilização dos seus investimentos aplicados na poupança na vigência de planos econômicos, como o Cruzado, o Bresser, o Verão, o Collor I e o Collor II, impostos por parte do Governo Federal para manter o controle inflacionário que assolava o país nas décadas de 1980 e 1990
A PÓS-GRADUAÇÃO (STRICTO SENSU) COMO ESPAÇO DE FORMAÇÃO DE DOCENTES EM SERVIÇO SOCIAL: eis o desafio
No full textO presente estudo iniciou-se ao se observar os desafios da docência e os rebatimentos do neoliberalismo na educação pública. Assim, o artigo tem como objetivo relatar a experiência do estágio de docência em Serviço Social vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), campus de Franca-SP, no âmbito do Doutorado, e do departamento de graduação da mesma universidade; com o intento de apontar os principais desafios no exercício da prática da docência; identificar a legislação pertinente e as possibilidades existentes para o processo de formação de docentes comprometidos com o Projeto Ético-Político Profissional (PEPP). Deste modo, os resultados apresentados trazem a sistematização da experiência de estágio, além da pesquisa bibliográfica e documental baseada numa concepção teórica-metodológica crítica dialética. Destarte, o estágio de docência contribui com a formação crítica, criativa e propositiva de futuros docentes, todavia frente ao sucateamento da educação pública e demais políticas sociais enfrentamos diversos desafios, dentre eles a “educação bancária”, neoliberal e as manifestações das expressões da questão social em sala de aula, as quais requisitam respostas qualificadas dos (as) profissionais. Ademais, identificou-se ainda, a necessidade de introduzir disciplinas sobre didática e metodologias de ensino, na pós-graduação (stricto senso)
VOZES DE INTELECTUAIS DA EDUCAÇÃO EM OPOSIÇÃO À CRIAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL PAULISTANO (1956)
Get PDFO artigo apresenta a criação do ensino primário municipal paulistano, em 1956, e as vozes de intelectuais da educação que, utilizando elementos técnicos, desenvolveram um posicionamento político contrário a nova oferta de ensino na cidade de São Paulo. Neste momento histórico, o ensino municipal iria polarizar com as escolas estaduais, tendo parte da imprensa, em especial o jornal O Estado de S. Paulo, e núcleos intelectuais se posicionado contrários a municipalização proposta então pelo prefeito Wladimir de Toledo Piza. Evidencia-se que as estratégias e discursos na publicação objetivariam desenvolver uma oposição partidária aos chefes do executivo municipais que buscariam empreender a nova modalidade de ensino, tornando parcial o tipo de jornalismo praticado sobre a municipalização. Educadores renomados como Antonio de Almeida Jr. e Carlos Correa Mascaro foram importantes vozes de oposição em seus livros publicados no período de criação do ensino municipal na cidade de São Paulo. A análise retrata os argumentos dos autores e o contexto histórico apontado no posicionamento. Mascaro (1960), em especial, seria a partir da publicação de suas obras sobre o tema, utilizado como referencial para a História do Ensino Municipal Paulistano. Ponderamos que o autor era um sujeito atuante na causa, tendo uma visão que o próprio revisaria anos depois.
AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SEARA TRABALHISTA
Get PDFEste estudo tem como objetivo uma abordagem das alterações na legislação trabalhista brasileira, por meio da reforma trabalhista e da lei de liberdade e seus impactos na vida do trabalhador, com vistas à necessidade de se preservar sua dignidade no âmbito laboral. Afinal, embora algumas alterações e adequações sejam necessárias na seara trabalhista, a principal preocupação do Estado deve ser sempre manter a ordem social, o que somente é possível com garantias básicas ao trabalhador, que se resumem em direito a descanso, previdência social, remuneração digna, saúde, lazer e moradia. Destarte, qualquer mudança, por mais necessária que seja, deve vir pautada em razoabilidade e bom senso, ou seja, sem afetar bruscamente direitos essenciais do indivíduo, pois ainda que a empregabilidade e a competitividade sejam imprescindíveis para o desenvolvimento econômico do país, essa busca não pode ocorrer a qualquer custo, tendo em vista que mais adiante o preço poderá ser muito alto no contexto social
REFUGIADAS NO BRASIL: PROTAGONISMO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO
Get PDFEm observância ao fenômeno migratório contemporâneo, percebe-se que, nos últimos anos, a mobilidade de mulheres se intensificou, motivada por fatores socioeconômicos ou decorrentes de conflitos armados, desastres naturais, perseguições ideológicas e discriminações de gênero, ocorrendo, assim, a “feminização” das migrações. Em análise à situação a qual está exposta esta categoria de migrantes, sobretudo as refugiadas, compreende-se que vivenciam um cenário de opressões extremas condicionadas ao gênero ao qual pertencem. A partir desta percepção, depreende-se a necessidade de esmiuçar em que consistem estas opressões a qual estão expostas, bem como de investigar se o Brasil possui políticas públicas capazes de modificar a condição de vida destas mulheres e integrá-las efetivamente no país. Desta feita, a elaboração desta pesquisa decorre de uma análise descritiva do atual cenário migratório, elencando seus atores mais vulneráveis e como a vulnerabilidade está atrelada à desigualdade de gênero, além de revelar como o Brasil lida com o tema, principalmente no que tange à criação de políticas públicas como meio de superar as imposições de gênero e de integração local das refugiadas. Como método de procedimento, faz-se uma revisão bibliográfica de pesquisas e artigos científicos, livros, legislações, tratados internacionais, e relatórios de organizações nacionais e internacionais. Investiga-se, também, para ilustrar a contemporaneidade da temática, em outros veículos de informação virtuais vinculados à problemática apresentada, e relata-se os dados obtidos na pesquisa de campo realizada na instituição “Missão Paz”. Por conseguinte, esta pesquisa efetua-se mediante uma abordagem qualitativa das questões apresentadas
A LINGUAGEM COMPETENTE: ASSERTIVIDADE GARANTIDA NA APLICAÇÃO DO DIREITO
Get PDFRESUMO: Neste artigo o que se busca é a prospecção de correlações a serem desenvolvidas entre a doutrina do Constructivismo Lógico-Semântico e o Pragmatismo. Esta aproximação será delineada a partir de certos pontos de comparação que foram estabelecidos entre ambos os métodos de investigação do fenômeno jurídico, quais sejam: (i) qual é o aspecto “constructivista” no Constructivismo Lógico-Semântico; (ii) quais características do constructivismo podem se relacionar com a lógica da investigação e a assertividade garantida propostas por John Dewey em sua versão do pragmatismo
AINDA A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: O CONFLITO NÃO RESOLVIDO ENTRE O STF E A CORTE IDH
Get PDFA problemática deste trabalho é conflito entre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no último decênio sobre a Lei de Anistia. Teve como objetivo geral encontrar uma solução para esse impasse e como objetivos específicos apresentar as duas decisões, analisar alguns aspectos controversos da Lei de Anistia, as obrigações do Estado brasileiro no cumprimento da sentença da Corte Interamericana e as possibilidades de a ADPF n° 320/DF ser um espaço para a resolução do conflito. Este trabalho utilizou o método dedutivo e utilizou como marco teórico doutrinas de direito internacional, direitos humanos e direito constitucional. Por fim, concluiu-se pela prevalência da sentença da Corte Interamericana, em decorrência das obrigações internacionais do Estado Brasileiro no cumprimento de tratados
GÊNERO E REPRESENTATIVIDADE: UMA ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Get PDFO presente estudo se debruça sobre as proposições legislativas de autoria de deputadas federais nos ano de 2018 e 2019, a fim de identificar que temas predominam em tais propostas, atentando-se para a eventual relação entre o assunto tratado e a condição de mulher. O trabalho consiste, portanto, em pesquisa de cunho qualitativo, tendo como método, a análise documental aplicada nas proposições selecionadas no recorte temporal informado. A matéria recorrente nas proposições das parlamentares é saúde e, as demandas diretamente relacionadas a mulheres, embora sejam frequentes, não predominam. Tal resultado decorre do fato de que as mulheres não constituem um grupo unido em função de uma ideologia, então sua presença no espaço político ocorre de maneira transversal. Esse aspecto foi considerado positivo, no sentido de demonstrar que a atuação de parlamentares não está restrita a assuntos relativos ao grupo que representam. Por fim, avalia-se que a baixa representatividade política possa ser revertida se for possível ressignificar o papel da mulher, sugerindo que seja um objetivo a ser alcançado por meio da educação, dada sua importância na constituição do indivíduo. Depreende-se que os efeitos seriam positivos para todos, pois a proporcionalidade entre a população representada e o poder decisório é salutar – senão inerente – às democracias representativas
POLÍTICAS PÚBLICAS CON ENFOQUE DE DERECHOS BASADOS EN EVIDENCIA: UNA PROPUESTA PARA SOLUCIÓN DE CONFLICTOS SOCIALES COMPLEJOS POR VÍA JUDICIAL
Get PDFUn desafío actual del Poder Judicial de Argentina, tanto a nivel nacional como provincial, es el de componer conflictos sociales otrora resueltos por los otros poderes del Estado, el Ejecutivo y el Legislativo. Entre estos nuevos conflictos se hallan aquellos en los cuales las políticas públicas son la causa de la vulneración de derechos ¿Cuáles deben ser los contenidos básicos que debe contemplar una remedio judicial para lograr la reforma estructural de políticas públicas? La práctica jurisprudencial avanzó en el diseño de esquemas decisionales innovadores como son los de tipo dialógico en donde las partes interesadas confeccionan la solución de forma participativa en una mesa de trabajo. Sin embargo los problemas técnicos para la elaboración y reformulación de políticas con cierto grado de éxito en su implementación no ha sido superado. De esta forma este trabajo propone una salida a través de un giro científico-tecnológico para la elaboración de la respuesta judicial a través de la implementación de lo que denominamos Políticas Públicas con Enfoque de Derechos Basadas en Evidencia (PEDBE)
ACESSIBILIDADE E CIDADANIA: A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E O ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Get PDFA pandemia provocada pelo novo coronavírus tem afetado a vida dos portadores de deficiência que atuam direta ou indiretamente junto ao Judiciário e daqueles que necessitam do acesso à justiça para a efetivação dos seus direitos. O estudo objetiva analisar o tratamento dispensado pelo sistema de justiça estatal, durante a atual crise sanitária, às pessoas com necessidades especiais, considerando a possibilidade de lesão a direitos fundamentais, mesmo com a abrangente normatização sobre o tema, inclusive no âmbito internacional, constitucional, legal e infralegal. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e da revisão de literatura, concluindo que as falhas estruturais observadas e a falência ou inaplicabilidade das políticas públicas com relação a esse grupo configuram um “estado de coisas inconstitucional”, demandando a atuação urgente e coordenada de uma pluralidade de atores e órgãos estatais