Universidade Estadual Paulista São Paulo (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS): Portal de Periódicos
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Resenha Crítica - Mulheres do mundo Atlântico: : gênero e condição feminina da época moderna à contemporaneidade
No full textResenha Crítica - GARCIA, E. F.; SANTOS, G. S. (Org.) . Mulheres do mundo Atlântico: gênero e condição feminina da época moderna à contemporaneidade. 1. ed. Belo Horizonte: Fino Traço, 2020. v. 1. 178p
CONFLITOS FUNDIÁRIOS E A DESAPROPRIAÇÃO: Uma análise do caso Bubas e a função social da propriedade
Get PDFThe study investigates the historical and social transformations that have shaped the conception and exercise of property rights, focusing on their social function and state intervention when this is not fulfilled. The aim is to analyze the grounds that legitimize the State's action in cases where properties do not meet their social function. Given the persistence of a privatist view of property and the reluctance of the Judiciary to adopt a more inclusive approach, the study proposes a critical reflection on the topic. Using bibliographic review and case analysis as methodological tools, the study relies on fundamental concepts to understand the social function of property, culminating in the analysis of the Bubas case, which occurred in Foz do Iguaçu. It is understood that, besides being an individual right, property should be seen as a tool for social development and the guarantee of social rights, with the principle of social function being essential in this process. The results highlight the persistence of a deeply rooted understanding of property as an essentially private right throughout history, hindering its evolution into an instrument of social justice. There is significant progress in the way property rights are treated judicially, especially when confronted with other fundamental rights, such as the right to housing. The study reveals the complexity and challenges involved in reconciling individual property rights with society's collective demands, emphasizing the importance of a more inclusive and sensitive approach by the Judiciary and the State.O estudo investiga as transformações históricas e sociais que moldaram a concepção e exercício do direito de propriedade, focalizando sua função social e a intervenção estatal quando esta não é cumprida. O objetivo é analisar as bases que legitimam a atuação do Estado em casos de propriedades que não atendem a sua função social. Diante da persistência de uma visão privatista da propriedade e da relutância do Poder Judiciário em adotar uma abordagem mais inclusiva, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre o tema. Utilizando como instrumentos metodológicos a revisão bibliográfica e a análise de caso, o estudo se apoia em conceitos fundamentais para compreender a função social da propriedade, culminando na análise do caso Bubas, ocorrido em Foz do Iguaçu. Entende-se que, além de ser um direito individual, a propriedade deve ser vista como um instrumento para o desenvolvimento social e a garantia de direitos sociais, sendo o princípio da função social essencial nesse processo. Os resultados destacam a persistência de uma compreensão arraigada da propriedade como um direito eminentemente privado ao longo da história, dificultando sua evolução para um instrumento de justiça social. Observa-se um progresso significativo na maneira como o direito de propriedade é tratado judicialmente, especialmente quando confrontado com outros direitos fundamentais, como o direito à habitação. O estudo revela a complexidade e os desafios envolvidos na reconciliação dos direitos individuais de propriedade com as demandas coletivas da sociedade, destacando a importância de uma abordagem mais inclusiva e sensível por parte do Judiciário e do Estado
ENTRE A FOME E O SILÊNCIO: Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atinente ao Direito Humano à Alimentação Adequada
Get PDFABSTRACT: In 1991, with the ratification of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, Brazil recognized food as a right. This recognition was corroborated by the publication of Federal Law 11346/2006 and the promulgation of Constitutional Amendment 64/2010, which included the Human Right to Adequate Food (HRAF) in the list of explicit Social Rights of the Federal Constitution. Despite the standardization of the HRAF, in practice, in 2022, Brazil had 125.2 million people in food insecurity, included in this group, the more than 33 million people in a situation of hunger, the most serious type of food insecurity. With the normative scope of the aforementioned texts and the hunger crisis observed in the country, the hypothesis was raised that there would be a large number of demands involving the HRAF within the scope of the Superior Court of Justice – the jurisdictional body responsible for the interpretative standardization of the federal legislation. It was also suggested that the HRAF interpretative approach in the Superior Court of Justice jurisprudence was primarily guided by the fight against hunger. Based on a descriptive methodology, based on data collected directly from the jurisprudence of that court, analyzed qualitatively and quantitatively, the research aimed to know how many and what demands about HRAF reached that Court and how it manifested itself. It was concluded that only 04 (four) rulings explicitly dealing with HRAF were handed down by Superior Court of Justice throughout its existence, with none focusing on combating hunger, limiting HRAF to Sanitary Adequacy, that is, the search for food free from substances harmful to health.
Keywords: Food; Right; Jurisprudence.Em 1991, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil reconheceu a alimentação enquanto direito. Este reconhecimento foi corroborado pela edição da lei federal n. 11.346/2006 e pela promulgação da Emenda Constitucional n. 64/2010, que incluiu o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no rol de Direitos Sociais explícitos da Constituição Federal. Apesar da normatização do DHAA, na prática, em 2022, o Brasil contava com 125,2 milhões de pessoas em insegurança alimentar, incluídas neste grupo, as mais de 33 milhões de pessoas em situação de fome, a modalidade mais grave de insegurança alimentar. Com a envergadura normativa dos diplomas citados e a crise famélica observada no país, aventou-se a hipótese de que haveria uma grande quantidade de demandas envolvendo o DHAA no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – órgão jurisdicional responsável pela uniformização interpretativa da legislação federal. Aventou-se ainda que o enfoque interpretativo do DHAA na jurisprudência do STJ era primordialmente orientado para o enfrentamento da fome. Pautada em metodologia descritiva, a partir de dados coletados diretamente da jurisprudência do STJ, analisados qualiquantitativamente, a pesquisa objetivou compreender quantas e quais foram as demandas sobre DHAA que alcançaram aquela Corte e como esta se manifestou. Concluiu-se que apenas 04 (quatro) acórdãos tratando explicitamente sobre DHAA foram proferidos pelo STJ ao longo de toda sua existência, sendo que nenhum enfocou o enfrentamento da fome, limitando o DHAA à Adequação Sanitária, isto é, à busca por alimentos livres de substâncias nocivas à saúde
EDITORIAL
Get PDFA Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), Qualis Periódicos A2, é uma publicação vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Ao longo dos últimos anos, desenvolve-se um trabalho editorial coletivo em torno das publicações deste periódico, enquanto espaço para construção de um conhecimento jurídico crítico, original e inovador.
De forma semestral, as publicações estão vinculadas à linha editorial Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania, destrinchada entre os eixos 1) Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos; 2) Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos; e 3) Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania. Para esta edição, há a publicação de dez artigos que apresentam conteúdos relevantes para o campo científico do Direito, nacional e estrangeiro
OS CONTINUOS DOS CHANCELERES: A Trajetória de Uma Família de Negros no Itamaraty
Get PDFThis article examines the professional careers of Braz José de Oliveira (1859-1935) and his son Braz José de Oliveira Júnior (1897-1974) as employees of the Brazilian State Secretariat for Foreign Affairs between 1885 and 1962. The study aims to analyze the professional careers of two generations of black people at the Itamaraty between the end of the 19th century and the first half of the 20th century, exploring the paths these individuals took in the functional structure of the agency. In addition, it situates this analysis in a broader context of the evolution of Brazilian foreign policy towards Africa, highlighting the different ways in which racial issues influenced their functional position and professional advancement.O artigo examina a trajetória profissional de Braz José de Oliveira (1859-1935) e de seu filho Braz José de Oliveira Júnior (1897-1974) como funcionários da Secretaria de Estado das Relações Exteriores do Brasil, no período entre 1885 e 1962. O estudo tem como objetivo analisar a trajetória profissional de duas gerações de pessoas negras no Itamaraty, entre o final do século XIX e a primeira metade do século XX, explorando o percurso desses indivíduos na estrutura funcional do órgão. Além disso, situa essa análise em um contexto mais amplo da evolução da política externa brasileira em relação à África, destacando as diferentes formas pelas quais as questões raciais influenciavam sua posição funcional e ascensão profissional
MORBIMORTALIDADE DE PESSOAS IDOSAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Get PDFEste trabalho levanta certos dilemas, debates e questionamentos sobreatitudes e definições que estão sendo tomadas em relação aos idosos emtempos de COVID-19. Considera-se que se perdem as conquistasemancipatórias e cidadãs dos idosos, surgindo processos de expiação queos responsabilizam pela morte e pela ansiedade que ela desperta. Asmedidas de confinamento a que estão sujeitos têm mais a ver comprocessos ambivalentes do que com o facto de serem realmente o grupode risco por excelência. Nota-se que esses processos estão ocorrendo semser percebido, sem poder pensar ou dizer. Tiram a cidadania dos idosos,tornando-os precários e envelhecidos e sem capacidade de resposta. É omovimento descrito da “revolução” gerontológica à “expiação”gerontológica. Está relacionado com a impossibilidade de dar respostasintegrativas a situações que, no entanto, exigem respostas imediatas paraevitar chegar a situações extremas de crise social e tanatopolítica.Este trabalho levanta certos dilemas, debates e questionamentos sobre atitudes e definições que estão sendo tomadas em relação aos idosos em tempos de COVID-19. Considera-se que se perdem as conquistas emancipatórias e cidadãs dos idosos, surgindo processos de expiação que os responsabilizam pela morte e pela ansiedade que ela desperta. As medidas de confinamento a que estão sujeitos têm mais a ver com processos ambivalentes do que com o facto de serem realmente o grupo de risco por excelência. Nota-se que esses processos estão ocorrendo sem ser percebido, sem poder pensar ou dizer. Tiram a cidadania dos idosos, tornando-os precários e envelhecidos e sem capacidade de resposta. É o movimento descrito da “revolução” gerontológica à “expiação” gerontológica. Está relacionado com a impossibilidade de dar respostas integrativas a situações que, no entanto, exigem respostas imediatas para evitar chegar a situações extremas de crise social e tanatopolítica
A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES
Get PDFThis article will analyze the judgment of Complaint 36,476/SP, decided by the Superior Court of Justice (STJ) in 2020, in which the Court adopted the understanding that the claim is not appropriate to ensure the proper application of precedents set by the STJ from judgment of repetitive special features. In this tuning fork, using a deductive method, using a bibliographic and documentary procedure, the understanding adopted by the Court will be analyzed, in four parts: initially, there will be a small introduction about the NCPC and the fixed marks by this in what concerns the jurisdictional provision; then, the traditional view of the so-called precedents will be analyzed and how they fit into the Brazilian context, and the relationship of the claim with the aforementioned precedents will be discussed, with emphasis on their function of standardizing the jurisdictional provision and, by Finally, the decision of the Superior Court of Justice will be analyzed, seeking to answer whether it satisfies the logic of binding precedents. The investigation showed that Complaint 36.476/SP discredits the logic of binding precedents instituted by the NCPC, this because it removes an instrument able to guarantee the binding of judgments that enjoy such stature which, in itself, undermines the unity of the decision-making system.
Este artigo analisará o julgamento da Reclamação 36.476/SP, decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020, em que o Tribunal adotou o entendimento de que não é cabível a reclamação para garantir a adequada aplicação de precedentes fixados pelo STJ a partir de julgamento de recursos especiais repetitivos. Neste diapasão, a partir de método dedutivo, com utilização de procedimento bibliográfico e documental, analisar-se-á o entendimento adotado pela Corte, em quatro partes: de início, realizar-se-á uma pequena introdução sobre o NCPC e as balizas fixadas por este no que toca à prestação jurisdicional; em seguida, analisar-se-á a visão tradicional dos chamados precedentes e como se inserem no contexto brasileiro e discorrer-se-á sobre a relação da reclamação com os referidos precedentes, com destaque à sua função de uniformização da prestação jurisdicional e, por fim, analisar-se-á a decisão do Superior Tribunal de Justiça, buscando responder se esta satisfaz a lógica de precedentes vinculantes. A investigação demonstrou que a Reclamação 36.476/SP desprestigia a lógica de precedentes vinculantes instituída pelo NCPC, isto porque retira instrumento apto a garantir a vinculatividade dos julgados que gozam de tal estatura o que, por si só, prejudica a unidade do sistema decisório
DIREITO E PODER EM KELSEN
Get PDFIn this article we seek to combine the two main aspects of Hans Kelsen’s work, the juridical and the political, with the goal of reconstructing the role played by the concept of power in his thought. These dimensions have been studied individually by the vast majority of literature, with the exception of some seminal works like Bobbio’s (2013), Dyzenhaus’s (1997) and Vinx’s (2007). However, we consider that this separation prevents us from identifying one of Kelsen’s main concerns: the safety of the citizens. Thus, in our interpretation, there is a relation between the kelsenian jurisprudential theory, depurated from empirical social reality and from any moral obligations, and his political conception of the democratic rule of law, mainly in what concerns the application of his Pure Theory of Law in the defence of liberal democracy. We thus consider that this dynamic embodies a well-defined conception of power that justifies, primarily, Kelsen’s depersonalization of law and the introduction of the basic norm in his Pure Theory; and, consequently, his defence of a democratic regime. We argue, as well, that Kelsen’s positioning, both juridically and politically, strives for eliminating any room for the arbitrary use of power. In this sense, we conclude that his posture comes, not from concretizing certain ethical-political contents, but from the option in favour of guaranteeing the juridical, political, and individual safety of the citizens, through juridical and political automatisms, that allow the latter to act while predicting the consequences of their juridical actions.Neste artigo, procuramos conjugar as duas principais vertentes do trabalho de Hans Kelsen, a jurídica e a política, com o objetivo de reconstruir o papel que o conceito de poder desempenha no seu pensamento. Estas dimensões têm vindo a ser estudadas individualmente pela larga maioria da literatura, exceção feita a alguns trabalhos seminais como os de Bobbio (2013), Dyzenhaus (1997) e Vinx (2007). Contudo, consideramos que esta separação nos impede de identificar uma das preocupações centrais de Kelsen: a segurança dos cidadãos. Assim, na nossa interpretação, existe uma relação entre a teoria jurídica kelseniana, depurada da realidade social e empírica e de quaisquer obrigações morais, e a sua conceção política do primado da lei democrático, nomeadamente naquilo que concerne à aplicação da sua Teoria Pura do Direito na defesa da democracia liberal. Consideramos, portanto, que esta dinâmica passa por uma conceção do poder bem definida que justifica, primeiramente, a sua despersonalização do direito e a introdução da norma fundamental na sua Teoria Pura; e, por conseguinte, a sua defesa de um regime democrático. Argumentamos, ainda, que o posicionamento de Kelsen, tanto jurídica como politicamente, tem em vista a eliminação de qualquer espaço para o uso arbitrário do poder. Neste sentido, concluímos que a sua postura advém, não da concretização de determinados conteúdos ético-políticos, mas sim da opção em favor de garantias de segurança jurídica, política e individual dos cidadãos, através de automatismos jurídicos e políticos, que permitam que aqueles ajam prevendo as consequências jurídicas das suas ações
FORMAÇÃO SOCIAL E CULTURA: A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE NO CAPITALISMO “MODERNO”
Get PDFIdentity is part of social relationships and is shaped by society. Throughout history, not all of them have been preserved; many were distorted or erased, wiping out cultures. Capitalism, with its greedy politics, imposed a regulatory way of life, creating identities according to its interests and destroying traditions. However, identity is dynamic and is reconstructed through internal and external elements, its social, dynamic individuals, collectively forming a diverse society. This work is a theoretical essay on sociocultural formation, in the construction of an identity in modern capitalism, for this we carried out a bibliographical study on the subject, using as references the main historical authors on the subject: Bauman, Stuart Hall, Marx and Engels and in contemporary Wilson Honório, Muniz and Quijano.A identidade faz parte das relações sociais e é moldada pela sociedade. Ao longo da história, nem todas foram preservadas; muitas foram distorcidas ou apagadas, exterminando culturas. O capitalismo, com sua política gananciosa, impôs um modo de vida regulador, criando identidades segundo seus interesses e destruindo tradições. Porém, a identidade é dinâmica e se reconstrói por meio de elementos internos e externos, seus indivíduos sociais, dinâmicos, formando, coletivamente, uma sociedade diversa. Este trabalho se trata de um ensaio teórico sobre a formação sociocultural, na construção de uma identidade no capitalismo moderno, para isso fizemos um estudo bibliográfico sobre o assunto, abordando como referências, os principais autores históricos sobre o tema: Bauman, Stuart Hall, Marx e Engels e na contemporaneidade Wilson Honório, Muniz e Quijano
O PARADIGMA DA IMPLANTAÇÃO DA IA NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA: Regulação versus eficiência
No full textThe use of Artificial Intelligence (AI) technology has become increasingly present in society in its various areas. This is because the high rates of violent crime, especially of a property nature, throughout most of Brazil have demanded the urgent adoption of algorithms and predictive policing system once the data obtained constitutes a huge database capable of facilitating crime prevention by the police force. However, despite this possible advance, its adoption has proved to be highly subject to the discretionary public policies of executive governments, so that legislation regulating data protection and AI has dealt little with the use of this technology in criminal law, bringing enormous uncertainty as to the legitimacy of its application, beset by methodological flaws and data leaks. Thus, this article proposes a methodological analysis of the relationship between efficiency and the necessary regulation of the use of such technology, applying the discussion to two tools currently used in different states in Brazil and bringing a counterpoint with their stage of discussion in the international sphere, allowing us to conclude the diagnosis on the real lack of legitimacy of its technological use in Brazil.A utilização da tecnologia da Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado cada vez mais presente na sociedade em suas diversas áreas. Isso porque os elevados índices de criminalidade violenta e especialmente de natureza patrimonial em quase todo o território brasileiro têm exigido a urgente adoção de algoritmos e sistemas de policiamento preditivo, especialmente em razão de constituírem os dados obtidos um enorme banco de dados capaz de facilitar a prevenção de crimes pela força policial. Todavia, a despeito deste possível avanço, sua adoção tem se mostrado sobremaneira sujeita à discricionaridade das políticas públicas dos governos executivos, de forma que as legislações regulamentadoras de proteção de dados e IA pouco têm tratado da utilização dessa tecnologia no Direito Penal, trazendo enorme insegurança quanto à legitimidade de sua aplicação, acometida de falhas metodológicas e vazamento de dados. Assim, o presente artigo propõe traçar, metodologicamente, uma análise acerca da relação entre eficiência e a necessária regulação do uso de tal tecnologia, aplicar a discussão a duas ferramentas atualmente utilizadas em diferentes estados do Brasil e trazer um contraponto com seu estágio de discussão na esfera internacional, permitindo concluir o diagnóstico sobre a real falta de legitimidade de seu uso tecnológico no Brasil