Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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THE EVALUATION OF FUNDAMENTAL METHODS EFFECTIVENESS ON THE RUSSIAN STOCK MARKET
Get PDFObjective: The purpose of the study is a comparative analysis of various fundamental analysis indicators and indicators based on expected levels of return and risk usage. The aim also lies in identifying the most promising of them in the current state of the modern Russian stock market. Methods: To achieve this goal, 13 portfolios are formed and analyzed based on the application of various indicators. Both the effectiveness of individual indicators and the methods of their application are compared; index and average levels of profitability are added as an additional basis for comparison. For the purposes of the study, historical data from 2015 to mid-2021 is considered; portfolios are formed as of the first trading day of each year, starting from 2017. Results: Based on the results of the study, recommendations for traders on the use of the considered indicators were formed. Conclusion: The novelty of the study is the obtained results of comparing the effectiveness of individual groups of indicators used in compiling a portfolio in the modern state of the Russian stock market
FORUM SHOPPING, FORUM NON CONVENIENS E A MANIPULAÇÃO DA JURISDIÇÃO NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE
Get PDFObjetivo: Debater licitude do uso do forum shopping enquanto escolha discricionária da jurisdição ou juízo competente pelo autor das demandas sobre efetivação do direito à saúde buscando a sua melhor satisfação individual.Metodologia: Utilização do modelo dedutivo e da revisão de literatura sobre o tema do forum shopping e forum non conveniens, além da análise da jurisprudência sobre a sua aplicação.Resultados: Reconhecer que o direito de escolha na judicialização da saúde como lesivo à pacificação dos conflitos, pois produz microjustiças em detrimento do interesse coletivo. Esta escolha produz uma série de inconvenientes e a solução pode passar pelo modelo do forum non conveniens.Contribuição: Propor o modelo do forum non conveniens como alternativa viável para solução dos conflitos de saúde, notadamente por permitir que o juízo deixe de apreciar determinado conflito por não se reconhecer como o mais adequado para pacificação da demanda.Palavras-chave: Direito à Saúde; Judicialização da Saúde; Jurisdição; Forum Shopping; Forum non conveniens. ABSTRACTObjective: Debating the legality of forum shopping as a discretionary choice of jurisdiction or competent court by the author of the health demands seeking their best individual satisfaction.Methodology: Use of the deductive model and literature review of forum shopping and forum non conveniens, in addition to the analysis of jurisprudence on its application. Results: Recognize that the right to choose the competent jurisdiction or court in the judicialization of health is harmful to the pacification of conflicts, as it produces micro-justices over the collective interest. This choice produces a series of inconveniences and the solution may be through the use of forum non conveniens.Contribution: Propose the forum non conveniens as a viable alternative for solving health conflicts, notably for allowing the court to decline the appreciation of a certain conflict for not recognizing itself as the most appropriate for pacifying the demand.Keywords: Right to health; Judicialization of health; Jurisdiction; Forum Shopping; Forum non conveniens.
A VINCULAÇÃO DO ÁRBITRO AOS PRECEDENTES EM CASOS DE LITÍGIO ENVOLVENDO CONTRATO MERCANTIL
Get PDFA proposta do presente artigo é pesquisar se precedentes vinculam o árbitro, quando conflitos mercantis são submetidos à arbitragem. O objetivo foi buscar a interpretação mais adequada do conflito aparentemente existente entre a liberdade de escolha dos empresários que negociam contrato mercantil, para disporem sobre regras de julgamento de litígios, e a aplicação do ordenamento jurídico brasileiro pelos árbitros, quando eleito pelas partes o Direito brasileiro. Abrange também o estudo sobre precedentes e quais deveriam ser obrigatoriamente observados pelos árbitros no julgamento de litígio mercantil. A relevância da pesquisa é o impacto que a possível vinculação do árbitro a precedentes acarretará no controle da sentença arbitral. O trabalho será desenvolvido a partir da análise da doutrina, da legislação e de casos julgados pelo Poder Judiciário. Como um dos resultados, verificou-se, assim, a existência de duas linhas doutrinárias que defendem, cada uma, posições antagônicas sobre a necessidade de observar-se os precedentes vinculantes em sede arbitral, notadamente quando a convenção arbitral determine que a arbitragem seja de direito e utilize como parâmetro o Direito brasileiro
IMPACT OF ORGANIZATIONAL AND LEGAL DECISIONS ON IMPROVING THE LEVEL OF HEALTH PROTECTION OF UNIVERSITY STUDENTS
Get PDFBackground: The presented article explores the possibilities of effective health protection of university students. The authors believe that an important task for university management is to preserve the health of students in the learning process among the various problems of training professional personnel necessary for the economy and management. Objective: The purpose of this study is to develop a set of effective organizational and legal measures to preserve the health of university students. Methods: To do this, the authors investigate the trends in the state of health of modern students, its determining factors, the most common diseases characteristic of this social group, and the reasons for their spread. Results: The authors suggest organizational and legal solutions to the problem of preserving the health of students. The world experience of organizing and conducting health-saving and health-related activities is studied, and its comparison with the Russian experience is carried out. Special attention in the presented scientific research is paid to proving the necessity of organizing physical education of students as the main type of morbidity prevention. Conclusion: Conclusions are drawn about the need to develop, adopt, and implement health-saving and health-related programs. Measures are proposed to improve the health of students
O IMPACTO COMERCIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE CABOTAGEM
Get PDFO referido ensaio é uma análise preliminar sobre o possível impacto comercial da isenção do Imposto de Importação para a aquisição de embarcações destinadas a cabotagem. A isenção concedida pelo Governo zera a alíquota do imposto que até então é de 14%. Com essa medida, o governo almeja uma redução de aproximadamente 40% sobre o custo de aquisição de embarcações deste segmento. Além disso, espera-se um incremento da economia como também maior desenvolvimento do setor com a atração de investimentos e a geração de milhares de postos de trabalho. Na contramão disso, representantes da indústria naval nacional afirmam que a medida será negativa para o setor ante a impossibilidade de concorrência com o mercado internacional, podendo ocasionar a falência de estaleiros e a redução de postos de trabalho
AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS DE MÍDIA SOCIAL E SEU BALIZAMENTO NORMATIVO EM FACE DA TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE DIGITAL NO BRASIL
Get PDFObjetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira as empresas transnacionais de mídia social, como uma das formas, processo ou veículo de grande destaque destinados a proporcionar a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação no âmbito de nossa atual sociedade da informação, recebem balizamento normativo da ordem econômica constitucional vinculadas que estão às atividades organizadas de produção e circulação de bens e serviços para o mercado que realizam.Metodologia: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor.Resultados: Restou claramente demonstrado que referidas empresas são obrigadas a defender o meio ambiente, nele incluído o cultural/digital, e por via de consequência, para que possam atuar licitamente no Brasil, estão obrigadas a observar os princípios fundamentais de direito ambiental constitucional indicados em nossa Carta Magna bem como especificamente os deveres e direitos assegurados à pessoa humana indicados em nossa Lei Maior.Contribuições: A principal contribuição deste estudo foi a de demonstrar que as empresas transnacionais de mídia social têm seu balizamento normativo fixado em face dos princípios indicados nos incisos do Art.170 da CF, com destaque para o da defesa do meio ambiente (Art.170, VI da CF), cujo conteúdo constitucional está descrito não só no Art.225 da CF, mas, principalmente em face da tutela constitucional do meio ambiente digital, conforme delimitado pelos arts. 215,216 e 220 de nossa Lei Maior.Palavra-Chave: Empresas transnacionais de mídia social; Meio ambiente digital; Meio ambiente cultural; Princípios do direito ambiental constitucional. ABSTRACTObjective: The purpose of this article was to analyze how transnational social media companies, as one of the most prominent forms, processes or vehicles designed to provide the expression of thought, creation, expression, and information within the scope of our current information society, receive normative guidelines of the constitutional economic order linked to the organized activities of production and circulation of goods and services for the market they carry out.Methodology: The research was structured as well as carried out using the hermeneutic method, through the survey of the doctrinal works prepared by specialized scholars working in the scope of the investigated matter and the legal analysis linked to the constitutional environmental law as well as the infraconstitutional rules all with the objective to adequately adjust the framework of the theme in view of our current legal system.Results: It remains clearly demonstrated that these companies are obliged to defend the environment, including the cultural / digital one, and consequently, so that they can act lawfully in Brazil, they are obliged to observe the fundamental principles of constitutional environmental law indicated in our Charter as well as specifically the duties and rights guaranteed to the human person indicated in our Major Law.Contributions: The main contribution of this study was to demonstrate that transnational social media companies have their normative guidelines set in view of the principles indicated in the items of Art.170 of the CF, with emphasis on the defense of the environment (Art.170 , VI of the CF), whose constitutional content is described not only in Art.225 of the CF, but mainly in view of the constitutional protection of the digital environment, as defined by arts. 215,216 and 220 of our Major Law.Keyword: Transnational social media companies; Digital environment; Cultural environment; Principles of constitutional environmental law
ONLINE DISPUTE RESOLUTION, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ONLINE E OS LIMITES ENTRE ACESSIBILIDADE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ACORDOS
Get PDFObjetivo: O presente estudo trata da Mediação Online, que é um novo nicho no mercado referente às plataformas de Mediação de Conflitos integralmente online, à disposição de todos. A investigação objetiva responder questões de alta relevância, como se a Mediação Online pudesse transformar esse método alternativo de resolução de conflitos em um mercado de acordos, afastando-se dos procedimentos da Mediação tradicional, além de descrever os serviços oferecidos pelas plataformas, traçar suas debilidades e acertos.Metodologia: Trata-se de pesquisa inédita que adota o método de abordagem descritivo combinado com exploratório.Resultados: Ao partir do modelo tradicional de Mediação baseada no diálogo, na promoção da cidadania e da alteridade, as plataformas não oferecem subsídio para o tratamento de qualquer tipo de conflito, sobretudo mostram-se mais avessas aos conflitos familiares, que requerem o contato pessoal, pautado no diálogo, na sensibilidade e no acolhimento. A ideia da Mediação online seja talvez uma prévia do que o futuro reserva, diante da expansão digital, mas ainda deve ser lapidada para contemplar uma população mais abrangente. Uma possibilidade seria as plataformas deixarem de ofertar a Mediação familiar, voltando-se a conflitos meramente patrimoniais, corporativos e sem formação de vínculos pessoais.Contribuições: O presente estudo traz um tema inovador, que até o momento está pouco explorado no mundo acadêmico. Este trabalho dedicou-se ao detalhamento da resolução online de conflitos utilizando métodos de solução alternativos a partir das plataformas digitais disponíveis na atualidade com a preocupação de apontar ao leitor as possibilidades existentes, diante da absoluta falta de outro trabalho que o tenha feito.Palavras-chave: Mediação de conflitos; Mediação online; Online Dispute Resolution.ABSTRACTObjective: This study deals with Online Mediation, which is a new trend in the market referring to conflict mediation platforms entirely online, available to all. The investigation aims to answer questions of high relevance, as if Online Mediation could transform this alternative method of conflict resolution into a market of agreements, moving away from the procedures of traditional mediation, in addition to describing the services offered by the platforms, tracing their weaknesses and successes. Methodology: It is an unprecedented research that adopts the descriptive approach method combined with exploratory. Results: Based on the traditional model of Mediation based on dialogue, the promotion of citizenship and otherness, the platforms do not offer support for the treatment of any type of conflict, especially if they are more averse to family conflicts, which require personal contact based on dialogue, sensitivity and welcoming. The idea of online mediation is perhaps a preview of what the future holds, given the digital expansion, but it still needs to be lapidated to contemplate a more comprehensive population. One possibility would be that the platforms stop offering family mediation, turning to merely property and corporate conflicts and without the formation of personal ties. Contributions: This study brings an innovative theme, which so far is little explored in the academic world. This study was dedicated to detailing the online conflict resolution using alternative solution methods from the digital platforms available Today with the concern of pointing out to the reader the possibilities existing, given the absolute lack of other research on this topic. Keywords: Conflict mediation. Online mediation. Online Dispute Resolution
UMA VISÃO SISTÊMICA SOBRE OS EFEITOS CLIMÁTICOS COMO UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFObjetivos: o presente artigo científico tem como escopo promover a discussão e uma visão sistêmica, com base nos dados obtidos, sobre os efeitos climáticos como uma questão de Direitos Humanos. Além da aferição das mudanças climáticas, traça-se uma conexão existente não apenas com os Direitos Humanos, mas, igualmente, em uma proporcionalidade crescente e entre os efeitos da corrupção, do crescimento da pobreza e do aquecimento global.Metodologia: realiza-se uma pesquisa jurídico-teórica, por meio do raciocínio dedutivo e da observação da realidade social em uma cadeia de estudos a partir da pesquisa por meio da análise bibliográfica e documental, a revisitação de obras clássicas de Direitos Humanos, as agendas da ONU, artigos científicos e, sobretudo por meio de uma análise crítica do ordenamento jurídico.Resultados: há uma íntima relação entre o clima, o aquecimento global, o desmatamento, a poluição, a corrupção e a pobreza e a necessidade de um novo ou de um repensar sobre questões antigas relativas aos Direitos Humanos de terceira geração e à necessidade de preservação do meio ambiente para esta e para as gerações futuras, como condição sine qua non de existência de vida no Planeta.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição à Academia a promoção do debate, demonstrar a interdisciplinaridade e a correlação não apenas entre os diversos ramos científicos, mas, sobretudo, a vida, a natureza e tudo o que mais exista no Planeta Terra.Palavras-chave: Efeitos climáticos; Direitos Humanos; Meio Ambiente.ABSTRACTObjectives: this paper aims to promote discussion and a systemic view, based on the data obtained on climate effects as a matter of Human Rights. In addition to measuring climate change, an existing connection is drawn not only with Human Rights, but also in an increasing proportionality and between the effects of corruption, growing poverty and global warming.Methodology: legal-theoretical research is carried out through deductive reasoning and the observation of social reality, in a chain of studies based on research through bibliographic and documentary analysis, the revisiting of classic works on Human Rights, the UN agendas, journals and, above all, through a critical analysis of the legal system and jurisprudence.Results: there is an intimate relationship between climate, global warming, deforestation, pollution, corruption and poverty and the need for a new or rethinking old issues related to third generational Human Rights and the need to preserve the environment for this and for future generations, as a sine qua non for the existence of life on the Planet.Contributions: this article contributes to the Academy as a promoting debate, demonstrating the interdisciplinarity and correlation not only between different scientific fields, but above all life, nature and everything else that exists on Planet Earth. Keywords: Climate effects; Human Rights; Environment
DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Get PDFObjetivo: O artigo tem por objeto o desenvolvimento sustentável e busca, como objetivo geral, analisar a relação que se trava entre o mencionado objeto e a democracia.Metodologia: A pesquisa adota o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.Resultados: O sistema democrático pressupõe uma sociedade igual e justa – equitativa – pelo que oferece aos seus cidadãos em bem-estar.Contribuições: A sustentabilidade condiciona a participação da sociedade em igualdade e justiça, por isso deve observar a viabilização de alinhamento das condições dos cidadãos às políticas sustentáveis de convivência. Não parece ser possível a existência de uma justiça social sem que haja a erradicação da pobreza. Reafirmam-se os valores, que são acolhidos pela democracia, para políticas de desenvolvimento sustentável, cujos instrumentos implicam medidas essenciais para os cidadãos.Palavras -chave: Democracia; Desenvolvimento Sustentável; Sociedade Participativa.ABSTRACTObjective: This study aims to analyze the idea of sustainable development e objects to evaluate the relation between democracy and sustainable development.Methodology: The research adopts an deductive method and bibliographical technique.Results: A democratic regime allows its citizen the access to rights in equal conditions.Contributions: The sustainability is important to allow people to participate in society, in a fair and equal way. It concerns about today needs, but also about the future generation’s needs. In this sense, it doesn’t seem possible the existence of social justice without poverty end. Finally, the values of the democratic regime are important to the sustainable development.Keywords:Democracy; Sustainable Development; Participatory Society
EXPLORAÇÃO MINERAL NOS FUNDOS MARINHOS: O PLEITO BRASILEIRO À AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS E A ELEVAÇÃO DO RIO GRANDE
Get PDFObjetivo: Este artigo se propõe a demonstrar o regime jurídico aplicado à exploração mineral na Área Internacional dos Fundos Marinhos e identificar quais são as reponsabilidades e obrigações legais de Estados-parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre danos ambientais oriundos das atividades exercidas nos fundos marinhos. Metodologia: A metodologia empregada será a dedutiva e fenomenológica, partindo de princípios reconhecidos como verdadeiros, buscando conclusões simples e formais, de forma unicamente lógica. Com abordagem qualitativa, a pesquisa bibliográfica tomará por base artigos científicos, jurisprudência, doutrina dos principais autores no tema e documentos oficiais provenientes de organizações internacionais, de forma a permitir uma melhor compreensão do assunto a ser estudado. Resultados: A extração de recursos minerais na Área Internacional dos Fundos Marinhos poderá trazer muitos benefícios à sociedade, mas também causar severos danos ambientais. Para evitar a degradação do ambiente marinho, se faz necessário o atendimento das obrigações de proteção previstas na Parte XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o cumprimento do Princípio 15 da Declaração Rio 92, o Princípio da Precaução.Contribuições: Recentemente, o Brasil obteve junto à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, entidade ligada à ONU, autorização para explorar uma área de 3.000 km² situada além de sua Plataforma Continental denominada Elevação do Rio Grande. Uma compreensão do regime normativo internacional de exploração dos fundos marinhos pode garantir ao país maior segurança jurídica no exercício dessa atividade tão relevante, sob o aspecto político, econômico e científico, permitindo a conciliação entre a exploração de recursos e o desenvolvimento sustentável. Palavras-Chave: Elevação do Rio Grande; Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; Crostas cobaltíferas; Nódulos polimetálicos. ABSTRACTObjective: This paper aims to demonstrate the legal system applied to mineral exploration in the International Seabed Area and to identify the legal responsibilities and obligations of States Parties to the United Nations Convention on the Law of the Sea about environmental damage arising from activities carried out in seabed.Methodology: The methodology used will be deductive and phenomenological, starting from principles recognized as true, seeking simple and formal conclusions, in a only logical way. With a qualitative approach, the bibliographic research will be based on scientific articles, jurisprudence, doctrine of the main authors on the theme and official documents from international organizations, in order to allow a better understanding of the subject to be studied.Results: The extraction of mineral resources in the International Area of the Seabed can bring a lot of benefits to society but can also cause severe environmental damage. To avoid the degradation of the marine environment, it is necessary to comply with the protection obligations provided for in Part XII of the United Nations Convention on the Law of the Sea and compliance with Principle 15 of the Rio 92 Declaration, the Precautionary Principle.Contributions: Recently, Brazil obtained from the International Seabed Authority, an entity linked to the UN, authorization to explore an area of 3,000 km² located in beyond to its Continental Platform called Rio Grande Rise. An understanding of the international normative regime for the exploitation of the seabed can guarantee the country greater legal certainty in the exercise of such a relevant activity, under the political, economic and scientific aspect, allowing the reconciliation between the exploitation of resources and sustainable development.Keywords: Rio Grande Rise; International Seabed Authority; Cobalt crusts; Polymetallic nodules