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DETERMINANTS OF FOREIGN DIRECT INVESTMENTS IN THE GCC COUNTRIES: A SOCIO-POLITICAL STUDY
Get PDFThis paper attempts to identify the factors contributing to the growth of foreign direct investments (FDI) in the GCC countries. This socio-political study utilized a secondary method, time series data that has been obtained from the World Bank. This study uses several variables, but only a few are used in the actual analysis of the data given the limited time and resources for the resourcing of such data and the fact that some countries do not disclose some of the economic data and indicators for their foreign direct investment growth over the years. Given the results, the key factor is exports from the sale of oil and its products, the international tourism level of the country, the factor endowments, including minerals such as titanium and iron, factors such as expenditure on the military, the level of asses from foreign trade, otherwise known as net foreign assets, and the level of value addition that takes place in the country try to allow foreign multinational companies to thrive, and hence such economies grow
O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A PANDEMIA DE COVID-19: ANÁLISE DAS RESTRIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928 À LUZ DAS ADIS 6.347, 6.351 e 6.353 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFObjetivo: o artigo tem por finalidade analisar o cumprimento pelo Estado do seu dever de transparência administrativa no que tange ao direito humano-fundamental dos cidadãos à informação durante a pandemia do COVID-19. Para tanto, adota-se como teste de hipótese, a análise da medida provisória nº 928 à luz das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.347, 6.351 e 6.353 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.Metodologia: adota-se o método dedutivo de procedimento bibliográfico e documental para a pesquisa, mediante a revisão de livros, artigos científicos, teses e dissertações, bem como a legislação e decisões judiciais.Contribuições: O presente estudo traz como contribuição o debate sobre o papel especial do princípio da transparência administrativa, antes tido como da publicidade, que assume a feição de transparência como elemento não apenas da ação administrativa, mas o seu papel como direito-humano fundamental necessário ao exercício pleno do homem e de sua cidadania, bem como, corolário, de um Estado Republicano, em que a manifestação do poder deve respeitar o processo democrático e as escolhas fundamentais da Constituição.Resultados: somente através da interface entre Direito Administrativo e Direito Constitucional na articulação entre direitos e deveres fundamentais que se reconstruirá uma dogmática administrativa capaz de observar a realização dos bens e valores constitucionais e se fomentará a par da importância da jurisdição constitucional o aperfeiçoamento de uma cidadania administrativa necessária à uma Administração Pública mais democrática e constitucional.Palavras-chave: Democracia; Transparência; Acesso à informação; COVID-19; Supremo Tribunal Federal. ABSTRACTObjective: the purpose of the article is to analyze the State's compliance with its duty of administrative transparency with regard to the citizens' human-fundamental right to information during the COVID-19 pandemic. To this end, the analysis of provisional measure 928 in the light of Direct Unconstitutionality Actions (ADI) 6,347, 6,351 and 6,353 judged by the Supreme Federal Court is adopted as a hypothesis test.Methodology: the deductive method of bibliographic and documentary procedure for research is adopted, through the review of books, scientific articles, theses and dissertations, as well as the legislation and court decisions. Contributions: This study contributes to the debate on the special role of the principle of administrative transparency, previously regarded as publicity, which assumes the aspect of transparency as an element not only of administrative action, but its role as a fundamental human right necessary for the full exercise of man and his citizenship, as well as corollary of a Republican State, in which the manifestation of power must respect the democratic process and the fundamental choices of the Constitution.Results: only through the interface between Administrative Law and Constitutional Law in the articulation between fundamental rights and duties that will rebuild an administrative dogmatic capable of observing the realization of constitutional assets and values and will promote the importance of constitutional jurisdiction the improvement of an administrative citizenship necessary for a more democratic and constitutional Public Administration. Keywords: Democracy; Transparency; Access to information; COVID-19; Federal Court of Justice.
THE MATERIALIZATION OF ULRICH BECK'S CATASTROPHIST THEORY IN VIEW OF THE COVID-19 PANDEMIC AND THE URBAN EXODUS MOVEMENT IN THE STATES OF MINAS GERAIS, BRAZIL
Get PDFObjective: For the German sociologist Ulrich Beck (2019), modern society is experiencing a disruptive moment and is becoming a risk society, a phenomenon that does not respect classes or borders and generates unknown consequences for human health and the environment. Based on this context, the problem proposed in the present research is to analyze whether the Covid-19 pandemic, understood here as the materialization of Beck's catastrophist theory, accentuated or not the migratory flows from the city to the countryside, the so-called urban exodus, especially in the State of Minas Gerais, Brazil. The objective of the research is to draw a parallel between the humanitarian and sanitary catastrophe and its supposed influence on migratory flows, analyzing whether the State of Minas Gerais experienced a real migratory flow from large urban centers to smaller cities due to fear caused by the pandemic. This migratory flow both from the point of view of cataloging data of the new social demands and from the point of view of the offer of real estate in view of this new way of living.Methodology: the method used is hypothetical deductive, through qualitative, quantitative, exploratory and descriptive research, especially bibliographical, having as theoretical reference the ideas of the German sociologist Ulrich Beck.Results: it is concluded that the State of Minas Gerais does not have official data on these migratory flows during the pandemic period, however, as some municipalities with a more peaceful lifestyle, belonging to the Metropolitan Region of Belo Horizonte, registered a high demand for real estate, there is a suggestive bias that the hypothesis of the present research is confirmed.Contributions: the scientific contribution gained is the continuous and resilient need to revisit the nuclear and peripheral concepts related to the theory of risk developed by Ulrich Beck, its effectiveness and its implementation towards a new modernity, as such risks do not respect classes or borders and the awareness of global risk creates space for alternative modernities.Keywords: Catastrophist Theory; Ulrich Beck; Pandemic; Migration; Minas Gerais. RESUMOObjetivo: para o sociólogo alemão Ulrich Beck (2019), a sociedade moderna vive um momento disruptivo e transforma-se em uma sociedade de riscos, fenômeno que não respeita classes ou fronteira e gera consequências desconhecidas para a saúde humana e para o meio ambiente. Ao partir desse contexto, o problema proposto na presente pesquisa é analisar se a pandemia de Covid-19, entendida como a materialização da teoria catastrofista de Beck, acentuou ou não os fluxos migratórios da cidade para o campo, o chamado êxodo urbano, especialmente no Estado de Minas Gerais, Brasil. O objetivo da pesquisa é traçar um paralelo entre a catástrofe humanitária e sanitária e sua suposta influência nos fluxos migratórios, analisando se o Estado de Minas Gerais vivenciou um fluxo migratório real dos grandes centros urbanos para as cidades menores em razão do medo causado pela pandemia. Fluxo migratório esse tanto sob o ponto de vista da catalogação de dados das novas demandas sociais, quanto sob o ponto de vista da própria oferta de imóveis ante essa nova forma de viver.Metodologia: o método utilizado é o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, quantitativa, exploratória e descritiva, especialmente bibliográfica, tendo como referencial teórico as ideias do sociólogo alemão Ulrich Beck.Resultados: conclui-se que o Estado de Minas Gerais não possui dados oficiais sobre esses fluxos migratórios durante o período pandêmico, no entanto, como alguns municípios com um estilo de vida mais pacata, pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte, registraram uma alta demanda por imóveis, há um viés sugestivo de que a hipótese da presente pesquisa se confirma.Contribuições: a contribuição científica auferida é a necessidade contínua e resiliente de revisitar os conceitos nucleares e periféricos relativos à teoria do risco desenvolvida por Ulrich Beck, a sua efetividade e a sua implementação em direção a uma nova modernidade, eis que tais riscos não respeitam classes ou fronteiras e a consciência do risco global cria espaço para modernidades alternativas.Palavras-Chave: Teoria Catastrofista. Ulrich Beck. Pandemia. Migração. Minas Gerais. Objective: For the German sociologist Ulrich Beck (2019), modern society is experiencing a disruptive moment and is becoming a risk society, a phenomenon that does not respect classes or borders and generates unknown consequences for human health and the environment. Based on this context, the problem proposed in the present research is to analyze whether the Covid-19 pandemic, understood here as the materialization of Beck's catastrophist theory, accentuated or not the migratory flows from the city to the countryside, the so-called urban exodus, especially in the State of Minas Gerais, Brazil. The objective of the research is to draw a parallel between the humanitarian and sanitary catastrophe and its supposed influence on migratory flows, analyzing whether the State of Minas Gerais experienced a real migratory flow from large urban centers to smaller cities due to fear caused by the pandemic. This migratory flow both from the point of view of cataloging data of the new social demands and from the point of view of the offer of real estate in view of this new way of living.Methodology: the method used is hypothetical deductive, through qualitative, quantitative, exploratory and descriptive research, especially bibliographical, having as theoretical reference the ideas of the German sociologist Ulrich Beck.Results: it is concluded that the State of Minas Gerais does not have official data on these migratory flows during the pandemic period, however, as some municipalities with a more peaceful lifestyle, belonging to the Metropolitan Region of Belo Horizonte, registered a high demand for real estate, there is a suggestive bias that the hypothesis of the present research is confirmed.Contributions: the scientific contribution gained is the continuous and resilient need to revisit the nuclear and peripheral concepts related to the theory of risk developed by Ulrich Beck, its effectiveness and its implementation towards a new modernity, as such risks do not respect classes or borders and the awareness of global risk creates space for alternative modernities.Keywords: Catastrophist Theory; Ulrich Beck; Pandemic; Migration; Minas Gerais. RESUMOObjetivo: para o sociólogo alemão Ulrich Beck (2019), a sociedade moderna vive um momento disruptivo e transforma-se em uma sociedade de riscos, fenômeno que não respeita classes ou fronteira e gera consequências desconhecidas para a saúde humana e para o meio ambiente. Ao partir desse contexto, o problema proposto na presente pesquisa é analisar se a pandemia de Covid-19, entendida como a materialização da teoria catastrofista de Beck, acentuou ou não os fluxos migratórios da cidade para o campo, o chamado êxodo urbano, especialmente no Estado de Minas Gerais, Brasil. O objetivo da pesquisa é traçar um paralelo entre a catástrofe humanitária e sanitária e sua suposta influência nos fluxos migratórios, analisando se o Estado de Minas Gerais vivenciou um fluxo migratório real dos grandes centros urbanos para as cidades menores em razão do medo causado pela pandemia. Fluxo migratório esse tanto sob o ponto de vista da catalogação de dados das novas demandas sociais, quanto sob o ponto de vista da própria oferta de imóveis ante essa nova forma de viver.Metodologia: o método utilizado é o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, quantitativa, exploratória e descritiva, especialmente bibliográfica, tendo como referencial teórico as ideias do sociólogo alemão Ulrich Beck.Resultados: conclui-se que o Estado de Minas Gerais não possui dados oficiais sobre esses fluxos migratórios durante o período pandêmico, no entanto, como alguns municípios com um estilo de vida mais pacata, pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte, registraram uma alta demanda por imóveis, há um viés sugestivo de que a hipótese da presente pesquisa se confirma.Contribuições: a contribuição científica auferida é a necessidade contínua e resiliente de revisitar os conceitos nucleares e periféricos relativos à teoria do risco desenvolvida por Ulrich Beck, a sua efetividade e a sua implementação em direção a uma nova modernidade, eis que tais riscos não respeitam classes ou fronteiras e a consciência do risco global cria espaço para modernidades alternativas.Palavras-Chave: Teoria Catastrofista. Ulrich Beck. Pandemia. Migração. Minas Gerais.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR
Get PDFObjetivo: o presente trabalho pretende analisar, mediante reflexões, o assédio moral nas instituições militares e a ofensa à dignidade e a direitos da personalidade do policial militar no seu meio ambiente de trabalho, ensejando com isso a responsabilização do Estado pelos danos causados a ele.Metodologia: utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental.Resultados: o ambiente de trabalho sadio e equilibrado é direito fundamental do homem; todavia a estrutura militar hierarquizada propicia ambiente próprio para o desenvolvimento de processos de assédio psicológico, eis que há superiores que extravasam o seu poder diretivo. Em ocorrendo, pois, esse processo de assédio moral em qualquer ambiente de trabalho estar-se-á violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado, devendo haver uma responsabilização civil.Contribuições: traz-se o conceito do meio ambiente de trabalho, especificando a importância do meio ambiente rígido, sadio e decente aos policiais militares. Debate-se algumas deficiências do sistema e busca-se em última análise uma melhoria na qualidade da prestação de serviço de segurança pública.Palavras-Chave: Assédio moral; Responsabilidade civil; Polícia military.ABSTRACTObjective: the present paper analyzes, through reflections, the bullying in the military institutions and the offense to the dignity and the personality rights of the military policeman in his work environment, giving rise to the State responsibility for the damage caused to him.Methodology: it is adopted a bibliographic and documentary research.Results: the healthy and balanced work environment is the fundamental right of man; however, the hierarchical military structure provides its own environment for the development of processes of psychological harassment, as there are superiors who go beyond their directive power. In so doing, this process of bullying in any work environment will be violating the principles of human dignity and the healthy and balanced work environment, and there must be civil accountability.Contributions: the concept of the working environment is brought, specifying the importance of the rigid, healthy and decent environment to military police. Some shortcomings of the system are discussed and an improvement in the quality of public security service provision is ultimately sought.Keywords: Bullying; Civil responsibility; Military police.
CONSTITUIÇÃO E PENSAMENTO POLÍTICO BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE UMA TEORIA SOCIAL ATRELADA À TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
Get PDFObjetivo: o presente artigo trata de estudo voltado à abordagem do fenômeno constitucional. Objetiva-se, a partir da premissa de ineficácia de normas constitucionais, analisar os caminhos, entre a dogmática constitucional e a ciência política, para a abordagem do problema a fim de compreender tais ineficácias.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, atrelado a técnicas de pesquisa bibliográfica em teoria constitucional e Ciência Política no modelo de pesquisa jurídico-social. Resultados: o trabalho adere, do ponto de vista ontológico, às teorias dialéticas-culturais de Constituição, de modo a compreender a Constituição por uma perspectiva total e não parcial (ou unilateral). Portanto, diante da hibridez do Direito, considerando a sua estreita relação entre o Direito Constitucional e a Ciência Política, conclui-se que o problema de eficácia da Constituição brasileira de 1988 deve ser estudado a partir de uma teoria social brasileira, a considerar o pensamento político brasileiro que permeia as estruturas sociais.Contribuições: o trabalho busca contribuir ao debate, demonstrar a interdisciplinaridade diante de uma concepção total de Constituição, a fim de descolar a problemática de ineficácia da Constituição da dogmática constitucional a uma Ciência Política propriamente brasileira.Palavras-chave: Teoria da Constituição; Direito Constitucional; Eficácia Constitucional; Teoria Social ABSTRACTObjective: This paper is a study aimed at the approach of the constitutional phenomenon. The objective is, starting from the proposition of inefficacy in constitutional regulations, analyzing the directions between the constitutional dogmatic and the political science to deal with the problem willing to understand the constitutional inefficacies. Methodology: For this purpose, it is used the deductive method linked to the bibliographical techniques survey in constitutional theory and Political Science, in juridical-social survey model. The research combines, from ontological point of view, the dialectical-cultural theories of Constitution in order to understand the Constitution in a total perspective, and not in partial perspective (or unilateral). Results: Therefore, facing the hybridity in Law and considering its close relation between Constitution Law and Political Science it is concluded that the problem in effectiveness of Brazilian Constitution from must be study based on a Brazilian social theory, considering the Brazilian political thought that permeates the social structures. Contributions: the work seeks to contribute to the debate, to demonstrate interdisciplinarity before a total conception of the Constitution, in order to take off the problem of ineffectiveness of the Constitution from constitutional dogmatics to a Properly Brazilian Political ScienceKeywords: Constitution Theory; Constitutional Law; Constitution Efficacy; Social Theory
PEJOTIZAÇÃO: FLEXIBILIZAÇÃO OU DESREGULAMENTAÇÃO?
Get PDFO presente trabalho estuda a pejotização, fenômeno bastante recorrente na seara do Direito do Trabalho. Contextualiza a problemática mediante apresentação de conceito, origem e causas da pejotização, bem como aponta os efeitos e a solução jurídica adequada para os casos de contratação de serviços por interposta pessoa jurídica. Inicialmente, o artigo apresenta um breve retrospecto histórico do Direito do Trabalho no cenário mundial e nacional e destaca as forças de ordem social e econômica que favoreceram seu surgimento, bem como as conquistas do ramo normativo para os trabalhadores e para a sociedade, consequentemente. Ao longo de seu desenvolvimento, o artigo examina o fenômeno da flexibilização das normas trabalhistas, aponta seus limites de ocorrência e compara a sua natureza jurídica e os desdobramentos do fenômeno da pejotização. Posteriormente, analisa a viabilidade e legalidade da pejotização mediante a averiguação dos pressupostos de existência do contrato de trabalho, submetendo-a ao crivo dos princípios trabalhistas conexos ao tema, sobretudo no que tange à imperatividade das normas, à irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e à primazia da realidade. Aponta as condições do mercado de trabalho o aumento na incidência do fenômeno da pejotização no cenário nacional pós Constituição de 1988. Conclui, por fim, que, sob o prisma dos princípios do direito do trabalho, ao trabalhador brasileiro não resta margem para optar pela lei de regência de sua contratação, mormente porque, uma vez verificada a presença dos elementos fático‐jurídicos da relação de emprego, o reconhecimento da existência do contrato de trabalho é imperativo, sendo inafastável, portanto, a incidência da legislação trabalhista
RETÓRICA E HERMENÊUTICA NO PROCESSO PENAL – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PRISIONAIS COM BASE NA FILOSOFIA DA LINGUAGEM
Get PDFO presente trabalho expõe a utilização de requisitos retóricos para a imposição de medidas cautelares prisionais, tornando tal decisão costumeira na práxis processual penal, em que pese em teoria, tais medidas sejam a ultima ratio do sistema processual. Trabalha-se, pois, com a busca pela constatação da retórica em decretos prisionais cautelares, analisando-se, após, a hermenêutica filosófica como possível caminho para a solução de tal problemática, constatando-se na efetivação do contraditório um adendo necessário para que se possa garantir maior adequabilidade dos decretos prisionais cautelares aos ditames constitucionais de um Estado Democrático de Direito
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SOBREPUJAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
Get PDFObjetivo: avaliar a delimitação do exercício da liberdade de expressão em face da tutela da dignidade da pessoa humana, à luz das garantias estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 198,8 para avaliar a possibilidade de tipificação específica para os delitos de ódio de caráter religioso. Avalia-se, também, a possibilidade de tipificação penal de condutas que agridam a dignidade da pessoa humana, em especial mediante a agressão à religião e a símbolos de fé, de forma a tutelar o trato com o sagrado e a crença humana no Divino e a sua simbologia.Metodologia: a metodologia utilizada na presente pesquisa é dedutiva; utiliza-se uma pesquisa de procedimento qualitativo, por meio da análise bibliográfica, mediante a leitura de obras e artigos científicos; e também documental, por meio da leitura de textos legais constitucionais e infraconstitucionais e também de jurisprudência sobre o tema da liberdade de expressão. Resultados: a liberdade de expressão não pode servir de argumento para manifestações que agridam o Direito e a dignidade de outros, de maneira que discursos de ódio não podem ter por fundamento a liberdade de expressão. A religião, a fé, o culto e os símbolos estão presentes na humanidade desde a Antiguidade, com muita importância, e norteiam hábitos e condutas, princípios e valores, mediante a sua representação e o culto a símbolos. O direito ao exercício da fé e à liberdade religiosa devem ser tutelados por estarem na órbita da dignidade da pessoa humana. A tutela deve ser efetiva e, para tanto, propõe-se a tipificação de delitos contra a liberdade religiosa que detalhem condutas de forma objetiva e prevejam penas ligadas à restrição da liberdade e de direitos, bem como a prestação de serviços e multa, de forma cumulativa, em favor das entidades religiosas envolvidas.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição esclarecimentos e a discussão de um tema atual, ligado à dignidade da pessoa humana.
DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO: UMA ABORDAGEM ACERCA DE DECISÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO CLÁUSULAS GERAIS
Get PDFObjetivo. O objetivo do artigo é analisar a importância do preenchimento adequado de cláusulas gerais nas decisões judiciais, considerando essa fundamentação como um direito fundamental. O estudo busca compreender como a motivação das decisões impacta a legitimidade do sistema jurídico e a proteção da Constituição Brasileira de 1988. Metodologia. A pesquisa é realizada por meio de uma revisão bibliográfica e documental. O trabalho é estruturado em seis seções, abordando conceitos, a importância do preenchimento de cláusulas gerais, desafios e limitações, a necessidade de fundamentação como direito fundamental, e considerações finais.Resultados. Os resultados indicam que o preenchimento adequado de cláusulas gerais é crucial para garantir a segurança jurídica e a qualidade das decisões judiciais. A pesquisa evidencia que a falta de fundamentação robusta pode comprometer a legitimidade do sistema jurídico e resultar em interpretações arbitrárias.Contribuições. A ampliação da discussão sobre a motivação das decisões judiciais como um direito fundamental. A proposta de uma abordagem interpretativa que considere princípios e valores do ordenamento jurídico. A identificação dos desafios na aplicação de cláusulas gerais, sugerindo a necessidade de diretrizes mais claras e uma jurisprudência consistente. A ênfase na importância da transparência e da fundamentação nas decisões judiciais, promovendo a confiança da sociedade no sistema jurídico
