Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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    Análise dos Relatórios de Sustentabilidade da Concessionária de Energia Elétrica do Estado do Pará e suas Ações Sustentáveis

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    Devido à escassez dos recursos naturais e preocupação com a sobrevivência das futuras gerações, as questões socioambientais tem sido uma constante preocupação das empresas e permanente exigência da sociedade, governos e consumidores. A presente pesquisa identificou e analisou ações de sustentabilidade que têm sido executadas continuamente pela concessionária de energia elétrica paraense, baseadas em seus relatórios de sustentabilidade. Essa pesquisa utilizou-se de autores como Barbieri (2016), Dias (2017), Maximiano (2012), Elkington (1998), Todeschini e De Mello (2013). O levantamento de dados foi obtido por meio da catalogação e análise dos programas de gestão ambiental presentes nos relatórios dos anos de 2013 a 2020. O procedimento foi delineado em três etapas. Na primeira, foi realizada a coleta de dados a partir dos relatórios de sustentabilidade da concessionária de energia elétrica dos últimos dez anos. Na segunda, foram listadas as informações e feita uma avaliação de dados dos relatórios de gestão ambiental (2013-2020). Na terceira, foram apresentadas e discutidas cada ação (projetos ou programas) segundo os registros da concessionária nos referidos relatórios. Os resultados obtidos mostraram que 3 programas tiveram maior destaque, seja por sua abrangência ou por sua relevância social. Conclui-se que apesar da organização ter como foco principal o desenvolvimento econômico e financeiro, as ações sustentáveis não deixam de ser implementadas e aprimoradas, apesar da obrigatoriedade legal. E as essas ações realizadas, além de beneficiar milhares de famílias, influencia diretamente nos resultados positivos alcançados pela organização

    PROPOSTA DE PRÁTICAS DE GESTÃO POR MEIO DA METODOLOGIA CERNE PARA UMA INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPRESAS

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    As Incubadoras tecnológicas possuem uma grande relevância para o desenvolvimento e crescimento econômico regional necessitando constantemente otimizar seus processos de gestão. O presente estudo que tem como objetivo analisar como a utilização dos processos-chave do nível Cerne 1 contribuem para a criação de práticas de gestão utilizadas por uma Incubadora Tecnológica da Região Central do Rio Grande do Sul, apresenta-se como um estudo de caso, de natureza qualitativa e descritiva, tendo seus dados coletados por meio de entrevista com os gestores e técnica documental, sendo analisado pela Análise teórica comparativa, Template Analysis. Como principais resultados encontram-se o mapeamento e integração das práticas de gestão da Incubadora com as práticas propostas pelo modelo Cerne, bem como a mensuração das ações de suporte oferecidas pela Itec às empresas incubadas. A elaboração de um rol de indicadores de desempenho de maturação auxiliará a Incubadora na melhoria da gestão organizacional por meio da criação de Eixos norteadores. Conclui-se então que a Incubadora em análise necessita de ferramentas que possibilite avaliar as empresas e evidenciar suas possibilidades, demandas e pontos fracos a fim de integrar as práticas de gestão adotadas pela Incubadora com as práticas de gestão adotadas pelas empresas.

    PROPRIEDADE INTELECTUAL: BREVE PANORAMA SOBRE INDEFERIMENTO DE MARCAS NO BRASIL.

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    A marca pode tornar-se o ativo intangível mais importante de um negócio. Um dos requisitos para a concessão de uma marca no Brasil é a liceidade do pedido, ou seja, que não haja proibição legal. Nesse sentido, a Lei n° 9.279/1996 em seu art. 124 estabelece vinte e três incisos com hipóteses irregistrabilidade. O objetivo da pesquisa foi prospectar o uso desses incisos pelos examinadores do Instituto Nacional de Propriedade Industrial quando na análise de mérito de pedidos de registro de marca durante o primeiro semestre de 2022. O resultado mostrou a incidência do inciso XIX da norma, que proíbe o registro de marcas que reproduzam ou imitem, no todo ou em parte, marcas alheias; demonstrando assim, além de desconhecimento pelos requerentes quanto aos requisitos de registrabilidade, uma problemática da irregistrabilidade no Brasil que reflete certa tendência a um parasitismo marcário.      

    MAPEAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DIVULGADOS NOS RELATÓRIOS ANUAIS DE SUSTENTABILIDADE SOCIAL PADRÃO GRI DAS VENCEDORAS DO PRÊMIO MELHOR EMPRESA PARA SE TRABALHAR NOS ANOS DE 2019 E 2020

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    Este artigo tem como objeto de estudo, o mapeamento dos benefícios concedidos aos empregados de acordo com os indicadores sociais nos relatórios anuais de sustentabilidade, no padrão sumário da Global Reporting Iniciativ - GRI, no ano de 2019 e 2020, divulgados pela revista Exame VOCÊ S/A, como melhores empresas para trabalha. A presente pesquisa traz uma abordagem qualitativa e quantitativa, exploratória e baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados após a análise nos Relatórios Anuais de Sustentabilidade das empresas escolhidas para o mapeamento relativo aos benefícios concedido aos empregados observou-se que as práticas mais utilizadas entre as empresas tem como predominância no ano de 2019, os plano de saúde que atingiram como frequência um percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) destacou-se no ano de 2020, o pagamentos baseados em ações, com um percentual de 83,3% de frequências, no que se refere ao último benefício mencionado, foi identificado como o único benefício que não está no escopo do CPC (33) – Benefícios esse disciplinada pelo IFRS 2 / CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações. constatou-se também que os setores que mais ofertaram benefícios foram os de Varejo e Serviço de saúde, ambos com um total de 6 benefícios. Atrás desses dois setores, há o Farmacêutico com 5 benefícios, os setores de Infraestrutura, Telecomunicações, Atacado e Bens de consumos com 4 incentivos e os de Auto Indústria e Energia com 3 incentivos cada

    ALEXANDER’S VI E O MERCADO NORDESTINO

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    O mercado nordestino vem alçando um grande crescimento econômico nos últimos anos. Esse é o caso percebido pela empresa Alexander’s VI, uma empresa atuante no ramo de bebidas, especificamente vinho, onde sua base é na região sul que almejou iniciar suas vendas nesse mercado. Para isso realizou um plano de marketing.Uma empresa que perceba a necessidade de ter informações com qualidade para compor seu plano de marketing, com certeza tem condições de realizar um planejamento a fim de colocar em prática seus anseios para assim a obter vantagens competitivas. A ideia da análise do resultado do plano de marketing para a Alexander’s VI é o núcleo do presente estudo de caso, baseado em dados fictícios do mercado nordestino de bebidas

    PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

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    Este trabalho teve como objetivo a elaboração do planejamento estratégico como ferramenta de gestão da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE) através de metodologias participativas de SMCanvas e diagnóstico organizacional como alternativa de planejamento. A literatura é escassa para pesquisas de elaboração do planejamento estratégico em Corporações militares voltadas à promoção da segurança pública. Este estudo apresenta uma metodologia aplicada à Polícia Militar, servindo de referência para as demais organizações do tipo. Utilizou-se da análise da matriz SWOT e curva de valor aplicado, colaborativamente, com o SMcanvas e o envolvimento dos oficiais chefes de seções e grandes. As informações foram tabuladas em planilhas do software Excel e com o auxílio do software Mentimeter. Foi possível, realizar um dignóstico dos ambientes internos e externos da organização militar e o planejamento estratégico foi estruturado segundo as perspectivas de gestão de pessoas, gestão de processos, gestão logística e gestão polícia-sociedade, sendo possível identificar os objetivos estratégicos, as iniciativas e os indicadores. Através do planejamento estratégico, a PMSE poderá prestar definir ações estratégicas para ações das atividades operacionais e administrativas como alternativa de prestar um serviço de qualidade na área da segurança pública

    ÉTICA E ECONOMIA CAPITALISTA HUMANA: UMA VISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO À PARTIR DE AMARTYA SEN

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    O presente trabalho tem por objetivo apresentar a relação entre ética e economia, sob uma perspectiva Seniana, à partir do uso das liberdades instrumentais, como fundamento e alcance das liberdades substantivas na justificativa de defesa de um capitalismo humanista. Para tanto, se problematiza: em que medida, ética e economia, sob uma concepção de Amartya Sen, se sustentam como ferramentas hábeis para a aplicação de um desenvolvimento capitalista humano? Utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa de natureza qualitativa e revisão bibliográfica. A economia moderna do Século XX foi desenvolvida sob duas vertentes: ora trata sob o viés das engenharias, sob uma concepção de resposta matemático lógico-dedutiva, e, por outro lado, tratada sob uma concepção ética, em prol de um benefício (bem-estar) para além do indivíduo (SEN, 1999). Nessa reflexão, Sen (1999, p. 38), utilizando-se do conceito de prudência na visão Smithiana, na obra Teoria dos Sentimentos Morais, distingue o autointeresse do autodomínio, reportando-se ao pensamento dos Estóicos, ao mencionar que o homem faz parte de um contexto social, pertencente a natureza e o mundo, e a virtude da prudência, além da humanidade, justiça, generosidade e espírito público, caracterizam-se como qualidades úteis próprias da alteridade (alter/outro). Nesse sentido, ética e economia se desenvolveram afastadas por décadas, ocasião em que, ficou evidenciada a impossibilidade de solução da economia, tão somente pelo uso de métodos matemáticos-dedutivos, próprio das exatas (MARTINS, 2009). Indispensável, portanto, para a solução dos complexos modelos sociais apresentados, o afastamento de um modelo clássico de economia ortodoxa (economia exata), para uma perspectiva de solução de conflitos humana, regulado por um modelo de comportamento, sob uma matriz ética e humanista (MARTINS, 2009). Nessa concepção, Sen (2000, p. 55) propõe sob uma visão do uso de liberdade(s), práticas instrumentais, para efeito de se atingir realizações finais em busca de um desenvolvimento social. Tratam-se das liberdades instrumentais, tipificadas pelas liberdades políticas (direitos políticos e civis, participação democrática e diálogo representativo); as facilidades econômicas (recursos disponíveis, condições de consumo, produção e troca); oportunidades sociais (disposições ofertadas pela sociedade, educação, saúde); garantias de transparência (sinceridade, dessegredo e clareza nas relações); e, segurança protetora (rede de segurança social, para impedir com que a população se reduza a miséria, à fome) (SEN, 2000, 55-56). A partir da realização das liberdades instrumentais, Sen (2000) desenvolve a possibilidade de uma conquista de liberdades substantivas (redução da miséria, do analfabetismo, direito á saúde, educação), em prol da sociedade, ao afirmar que as liberdades instrumentais não convivem de forma apartada das substantivas, configurando verdadeiro amálgama no processo de realização social, ou seja, “(...) as liberdades não são apenas os fins primordiais do desenvolvimento, mas também os meios” (SEN, 2000, p. 25). A partir disso, é preciso estabelecer a relação entre os propósitos teóricos de Amartyan Sen, com a ideia de se alcançar o desenvolvimento sob uma concepção capitalista humana. A privação das liberdades instrumentais citadas, podem resultar no desenvolvimento capitalista sob uma perspectiva do lucro, sem atender aos interesses de terceiros envolvidos, contrários a ideia de uma responsabilidade social no capitalismo de Stakeholders. É preciso analisar o capitalismo na correlação entre ética e economia,  com o viés na preocupação em relação aos terceiros externos na cadeia produtiva da empresa, quais sejam, os trabalhadores e seus familiares, o consumidor e o meio ambiente em análise de desenvolvimento econômico humano (SEN, 2010, p. 364). Para tanto, o capitalismo humanista vislumbra a economia pela fraternidade, por intermédio do diálogo de tensão entre liberdade e igualdade, na convergência em prol da dignidade da pessoa humana, criando oportunidade as pessoas, na transição de formas egoístas de capitalismo, para um estágio evoluído de convivência social, solidário, com enfoque nos direitos humanos (BALERA; SAYEG, 2011). Em conclusão, a fórmula de uma economia capitalista ética e humana é refletida na realização das liberdades instrumentais, para fins de consecução das liberdades substantivas, em prol de um capitalismo centrado na sociedade, voltado a preocupação de um desenvolvimento econômico social, sempre preocupado com o outro, e não somente com as riquezas como fim ultimado (liberdades substantivas).

    ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO E DIREITOS DE PROPRIEDADE

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    OBJETIVOSReflete-se sobre as mudanças substanciais que ocorrem no mundo fático, porém não possuem correspondência célere no mundo jurídico, em especial como o direito civil deve se comportar diante das novas formas de titularidade sobre coisas. METODOLOGIAPor meio do método dedutivo construído com base em material bibliográfico especializado na área do Direito, inovação e tecnologia, faz-se a reflexão sobre as novas demandas jurídicas advindas das relações com a tecnologia. PROBLEMAA estrutura do direito civil na ideia de exclusividade não resolve as novas demandas. Os imóveis e veículos são compartilhados por aplicativos e a propriedade intelectual confronta com a noção de conhecimento compartilhado. DESENVOLVIMENTOA lógica da economia do compartilhamento traz uma nova matriz para as relações particulares, que é substituir a propriedade exclusiva para a propriedade inclusiva, por meio do acesso. Esse imperativo está presente nos aplicativos e plataformas como Netflix, Spotify, Amazon Prime, dentre outros. Não se busca mais ser proprietário de um aparelho, mas usuário de um serviço. Observe-se que o timesharing só é possível diante do rompimento com a necessidade de domínio exclusivo. Sem embargo de eventual conduta egoísta contrária ao senso coletivo, se a nova moeda da era do compartilhamento é mesmo o capital social, é papel do Direito buscar compreender como valorizá-lo e enaltecer o senso de colaboração e estímulo de condutas éticas, ampliando o acesso e a solidariedade. CONCLUSÕESO conceito estático oitocentista de propriedade sofre atualização na era do compartilhamento, sedimentado por diversos aplicativos. Passa-se da exclusão para a inclusão. A codificação privada acompanha as novas formas de relações entre pessoas e coisas, a citar a multipropriedade no catálogo de direitos reais. Diante do capital social como moeda, o Direito precisa encontrar formas de desestimular condutas egoístas e antiéticas do possuidor exclusivo e tutelar novos direitos

    PRODUCTS CRITICAL FOR CONSUMER CHOICE FORMATION IN E-COMMERCE IN CONDITIONS OF GLOBAL ECONOMY

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    Background: Currently, an increasing number of goods are purchased using e-commerce technologies. The efficiency of distance selling is largely determined by the number of buyers who have visited the website of the online store. Thus, the task of converting site visitors into buyers appears relevant. Aim: The aim of the presented study was to determine the impact of the presence of a critical product on the behavior of an online store visitor. Results: The author shows that at present the growth of the turnover at an online store is based primarily on the number of orders rather than the average purchase amount. Conclusion: Based on the assumption that the buyer seeks to purchase all goods in one place, the author examines the significance of commodity items, which do not play an important role directly in the formation of turnover but contribute to solving the problem of increasing the conversion of visitors into buyers

    O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI

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    O objetivo do presente trabalho é enaltecer o Tribunal do Júri, tendo em vista que neste ano comemora-se o seu bicentenário. A temática justifica-se diante do rito do júri ser considerado distinto e uma das melhores estruturas para o exercício da cidadania e refletir a importância da democracia na sociedade brasileira. Por meio do Tribunal do Júri, além de permitir que os cidadãos sejam julgados por seus pares, garante-se que os cidadãos estejam diretamente envolvidos na tomada de decisões juntamente com o Poder Judiciário. A pesquisa desenvolveu-se com base na abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico amparada na jurisprudência, legislação e nas normas vigentes, além da literatura referente ao tema abordado. Contudo, centralizada na discussão sobre o princípio da ampla defesa e o princípio da plenitude de defesa no rito do Tribunal do Júri, busca-se expor de forma clara e objetiva alguns dos mais relevantes entendimentos sobre o tema, desde seu surgimento até a atualidade. Nesse sentido, o princípio da ampla defesa é exercido durante o processo judicial e administrativo, atendido em defesas técnicas relacionadas a aspectos jurídicos. Por sua vez, o princípio da plenitude de defesa circunscreve-se ao âmbito do Tribunal de Júri. Assegura que todas as defesas possíveis estejam disponíveis para convencer o plenário do júri, incluindo, argumentos não jurídicos. Desta forma, ampla defesa e plenitude da defesa, relacionam-se estreitamente com a produção e valoração de provas. Por fim é importante destacar que o princípio da ampla defesa não se confunde com o da plenitude de defesa. Devido à admissibilidade de uma defesa completa, mesmo que sem base legal para um argumento de defesa do júri, dado um veredicto baseado apenas em convicções íntimas, é possível servir positivamente para convencer os jurados. Dado isso, o presente estudo buscou, através de estudo centralizado na discussão sobre o princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa no rito do Tribunal do Júri, dentro da legislação e doutrina sobre o tema, discutir pontos emblemáticos procedimentais relacionados à temática e toda a problemática que envolve o rito do Júri na legislação brasileira, almejando contribuir, por intermédio de reflexões, sobre a própria Instituição, e as perspectivas para o seu aperfeiçoamento.

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