Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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COLISÃO ENTRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E O DIREITO À MORADIA: ANÁLISE DA LEI DE REURB
Get PDF Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar os conflitos socioambientais oriundos das relações entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à moradia através da regulamentação proposta pela lei de regularização fundiária urbana. O problema a ser discutido consiste em analisar se o instituto da regularização fundiária concede preponderância ao direito à moradia em detrimento do direito ao meio ambiente. A hipótese é que o conflito deve ser solucionado através da ponderação e da proporcionalidade, com base na apreciação das nuances do caso concreto.Metodologia: Para análise e desenvolvimento da pesquisa foi utilizado método qualitativo, baseado em fontes bibliográficas e informativas, tais como sites de notícias nacionais e internacionais, artigos acadêmicos, ensaios, normas e doutrinas sobre o tema.Resultados: A conciliação entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente sustentável pode ser alcançado através do instituto da Reurb desde que observados rigorosamente todos os critérios previsto na legislação de regência através da elaboração de estudos técnicos de qualidade que baseiem todo o procedimento.Contribuições: Discussão das bases normativas do direito à moradia no âmbito internacional e no âmbito interno; exposição da evolução do instituto da Reurb ao longo do tempo; discussão das possibilidades de sua implantação em áreas ambientalmente protegidas, com enfoque nas áreas de preservação permanente.Palavras-chave: Moradia; Meio ambiente; Colisão; Regularização fundiária urbana. ABSTRACTObjective: This article aims to analyze the socio-environmental conflicts arising from the relationship between the fundamental right to an ecologically balanced environment and the fundamental right to housing through the regulation proposed by the urban land regularization law. The problem to be discussed is to analyze whether the institute of land regularization grants preponderance to the right to housing to the detriment of the right to the environment. The hypothesis is that the conflict must be resolved through weighting and proportionality, based on the appreciation of the nuances of the concrete case.Methodology: For the analysis and development of the research, a qualitative method was used, based on bibliographic and informative sources, such as national and international news sites, academic articles, essays, norms and doctrines on the subject.Results: The conciliation between the fundamental right to housing and the fundamental right to an ecologically sustainable environment can be achieved through the institute of Reurb provided that all the criteria provided for in the governing legislation are strictly observed through the elaboration of quality technical studies that base the entire the procedure.Contributions: Discussion of the normative bases of the right to housing at the international and domestic levels; exposition of the evolution of the institute of the Reurb over time; discussion of the possibilities of its implementation in environmentally protected areas, with a focus on permanent preservation areas.Keywords: Housing; Environment; Collision; Urban land regularization.
COMPARTILHAMENTO DO CONHECIMENTO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE UM INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO
Get PDFEste estudo objetivou analisar os fatores que facilitam ou dificultam o compartilhamento de conhecimento (CC) nas atividades administrativas de um campus de um Instituto Federal de Ensino. Adotou-se a abordagem qualitativa com estratégia de estudo de caso. Os dados coletados de entrevistas, análise documental e observação participante foram analisados por meio de análise de conteúdo. Os resultados denotam que o CC é afetado por fatores pessoais (características individuais, relações interpessoais, relação com o trabalho, experiências prévias); fatores organizacionais (características da instituição, sistemas e processos institucionais, cultura organizacional); fatores tecnológicos (disponibilidade e uso da tecnologia da informação). Fatores de diferentes naturezas relacionam-se moldando o processo de CC na instituição, o qual demonstra necessidades de aprimoramento
Dificuldades encontradas para entrar no mercado logístico
Get PDFO mercado logístico vem se desenvolvendo com o passar do tempo, tornando um mercado mais concorrente, com isso aparece algumas dificuldades para se inserir no ramo logístico. Diante disto, o profissional tem que se adequar com alguns aspectos, tentando diminuir as dificuldades de sair da faculdade sem estar atuando na área
LEGAL BASIS FOR THE DEVELOPMENT OF AN INDUSTRIAL INTERNET PLATFORM IN THE CONTEXT OF DIGITAL TRANSFORMATION
Get PDFObjective: The purpose of this study is to analyze the experience of using industrial Internet platforms in China and its impact on the regulation of production services of enterprises. The study analyzes the concept of global value chains and examines the distribution of benefits among participating countries as a result of the deepening of the international division of labor.Methods: A combination of research methods, including factorial, comparative, and structural analysis, was used to achieve the research objectives. The main research material consisted of Russian and international statistical data, Russian and international legal frameworks, and comparative legal analysis.Results: Industrial Internet platforms not only promote cooperation between the production party and upstream and downstream enterprises in the value chain but also increase the added value of the production party and smoothen the smile curve.Conclusion: The article combines the concept of proactive artificial intelligence and suggests an innovative direction for the industrial Internet. The development of industrial Internet platforms plays a crucial role in the digital transformation of production processes. This requires a comprehensive legal and regulatory framework to ensure data confidentiality, intellectual property protection, and secure cross-border data transfer
O IMPACTO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECISÕES RELACIONADAS A PROVAS NO JULGAMENTO ARBITRAL DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE ARBITRAGEM JORDANIANA
Get PDFObjetivo: Este estudo abordou o impacto da falha do tribunal arbitral em fundamentar suas decisões sobre provas de acordo com as disposições da Lei de Arbitragem da Jordânia. Portanto, o problema deste estudo girou em torno da falta de clareza do impacto da falta de fundamentação do tribunal arbitral em suas decisões relacionadas às provas da sentença arbitral que encerrava a disputa. Para explicar as condições legais sob as quais o tribunal arbitral é obrigado a dar razões para suas decisões sobre provas.Método: A abordagem descritiva foi utilizada para descrever as disposições legais relacionadas ao tema do estudo. A abordagem analítica também foi utilizada para analisar os textos legais e as aplicações judiciais relacionadas ao tema deste estudo.Resultados: Os resultados demonstraram que o impacto do não cumprimento do tribunal arbitral em fundamentar suas decisões probatórias pode levar o julgamento arbitral à alegação de invalidade quando algumas condições gerais e especiais forem atendidas.Conclusão: Existe a necessidade de um texto legal que obrigue o tribunal arbitral a justificar as suas decisões relacionadas com as provas, permitindo ao mesmo tempo que as partes acordem fora dos limites desse texto
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Get PDFEste artigo tem por objetivo apresentar análise sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Apoia-se em uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial. De início, tratou-se a respeito da caracterização da personalidade jurídica, inclusive no aspecto empresarial e suas formas de constituição. Por fim, o tema analisado a desconsideração da personalidade jurídica, mediante pesquisa bibliográfica, buscou-se estabelecer as questões históricas, bem como saber quais os critérios aceitos pela doutrina para sua ocorrência. Na sequência, analisaram-se as normas que tratam da desconsideração da personalidade jurídica, bem como algumas decisões judiciais sobre o assunto
LEGAL PROTECTION WITHIN THE FRAMEWORK OF IMPLEMENTING THE DUTIES OF A NOTARY IN THE APPLICATION OF THE CYBER NOTARY CONCEPT
Get PDFThis study aims to analyze Legal Protection in the Implementation Framework of the Notary's Duties in the Application of the Cyber Notary Concept. The notary's obligation to write minutes and keep them as part of the notary protocol is another function of the Notary Office law and the ITE law to establish a cyber notary. Other formats for notary documents such as minutes of activities are prohibited by the Law on Notary Positions (UUJN). This study uses normative legal methods in producing arguments or prescription theories in solving legal protection problems within the framework of carrying out the duties of a notary in applying the concept of a cyber notary. The study results show that compliance with the law can only be achieved if a clear legal framework regulates cyber notaries. Beginning with the definition of a cyber notary, the powers and responsibilities of a notary and cyber notary, as well as other people who assist, monitor, or even limit and design sanctions for violations committed by a cyber notary. Meanwhile, it is important to investigate the readiness of Indonesian notaries to accept cyber
GREENING: O ESVERDEAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E O PROTAGONISMO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFRESUMOA crise ecológica que atingiu o sistema Terra decorrente da globalização e do capitalismo ressaltou a discussão a respeito do antropoceno, enquanto posicionamento filosófico, a fim de contextualizar o papel do ser humano diante da relação humanidade-meio ambiente. Por essa razão, o trabalho tem o objetivo geral de analisar o movimento denominado greening para a proteção ao meio ambiente sob o olhar dos direitos humanos e a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, precisamente com o estudo de dois precedentes, o Parecer Consultivo 23/2017 e a sentença do Caso Nuestra Tierra, a fim de demonstrar que a contribuição dos tribunais internacionais é imprescindível para a concretização dos direitos humanos. O artigo tem o objetivo específico de analisar a intrínseca relação entre direitos humanos e meio ambiente através do método dedutivo, utilizando-se os precedentes judiciais mencionados para se chegar à conclusão de que a comunidade internacional da nova ordem global tem a responsabilidade intergeracional de zelar pela proteção ao meio ambiente enquanto direito humano fundamental. O trabalho também abordará a ideia de que a crise ecológica decorre do antropoceno e que existe a necessidade de se humanizar essa vertente da evolução do sistema Terra, além de defender a harmonização entre o antropocentrismo e o ecocentrismo no sentido de proporcionar o desenvolvimento sustentável.Palavras-Chave: Greening; Direitos Humanos; Meio ambiente sustentável; Tribunais Internacionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Antropoceno. ABSTRACTThe ecological crisis that has affected the Earth system as a result of globalization and capitalism has made viable the discussion about the Anthropocene, as a philosophical position in order to discuss what is the role of human beings in the relationship between humanity and the environment. For this reason, the paper has the general objective of analyzing the movement called greening for the protection of the environment from the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, precisely with the study of two precedents, the Advisory Opinion 23/2017 and the judgment of the Nuestra Tierra Case, in order to demonstrate that the contribution of international courts is indispensable for the realization of human rights. The article has the specific objective of analyzing the intrinsic relationship between human rights and the environment through the deductive method, using the mentioned judicial precedents to reach the conclusion that the international society of the global order has an intergenerational responsibility to ensure the protection of the environment as a fundamental human right. The paper will also address the idea that the ecological crisis stems from the Anthropocene and that there is a need to humanize this aspect of the evolution of the Earth system, in addition to advocating the harmonization between anthropocentrism and ecocentrism in order to provide sustainable development.Keywords: Greening; Human Rights; Sustainable environment; International Courts; Inter-American Court of Human Rights; Anthropocene
DEVELOPING THE ESG RATING METHODOLOGY FOR RUSSIAN COMPANIES
Get PDFObjective: This article discusses the assessment model used to evaluate the ESG (Environmental, Social, and Governance) performance of companies. The purpose of this article is to present a new ESG (Environmental, Social, and Governance) rating methodology developed in accordance with the recommendations of the Bank of Russia and explain its benefits for sustainable investment in the context of the Russian market. Methods: The data structure, preprocessing, and scoring methodology have been elaborated. The scoring algorithm considers the intrinsic value of each criterion and evaluates the relative performance of a company within an industry. The methodology discussed here can provide a basis for investors to select companies based on ESG performance. Results: The authors accomplished several tasks in this study, including introducing the concept of ESG and discussing its importance, describing sources of data and criteria used to evaluate sustainable development, and developing a methodology for assessing ESG scores. They also discussed the benefits of this methodology for the Russian market and created a consolidated rating of companies based on ESG factors. Conclusion: The authors have developed a comprehensive and objective assessment model for evaluating the Environmental, Social and Governance (ESG) factors of companies in Russia. The model's approach to data collection, preprocessing, and scoring provides investors with reliable and informative data for making responsible investment decisions
O CONTROLE DAS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
Get PDFRESUMOO objeto do sistema de controle de constitucionalidade é a preservação da supremacia da constituição e, além disso, a avaliação da correção das mutações constitucionais.Objetivo: estudar a força normativa da Constituição como padrão interpretativo da constitucionalidade material das mutações constitucionais.Metodologia: por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se, na escrita, o método dedutivo.Resultados: a necessidade da adequação das mutações constitucionais à Lei Maior, bem como que sua aferição deve ocorrer por meio do sistema de controle de constitucionalidade.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição o debate sobre a necessidade de manutenção da força normativa da Constituição e da adaptabilidade das disposições magnas à realidade. Contribuções:Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade; Mutações Constitucionais; Força Normativa da Constituição. ABSTRACT The object of the system of constitutionality control is the preservation of the supremacy of the constitution and, in addition, the evaluation of the correction of the constitutional mutations.Objective: study the normative force of the Constitution as an interpretive standard of the constitutionality of constitutional mutations.Methodology: through bibliographical research, using in writing the deductive method.Results: the necessity of the adequacy of the constitutional mutations to the Greatest Law, as well as that its verification must occur through the constitutionality control system.Contributions: this paper brings as contribution the debate on the necessity to maintain the normative force of the Constitution and the adaptability of the grand provisions to reality.Keywords: Constitutionality Control; Constitutional Mutations; Normative Force of the Constitution.