Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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THE TECHNOLOGIAL ORDERS AS A MECHANISM OF HIRING INNOVATIVE SOLUTIONS FOR SMART CITIES
Get PDFObjective: it aims to answer if the legal institute of technological orders, introduced into the domestic legal system by Law) Nr. 10.973/2004, is a feasible alternative to solve complex public problems of smart cities, notably in innovative solutions for the public sector.Methodology: in a first moment, the international modalities and the respective lived experiences, which served as inspiration for this innovation were analyzed, making a historical examination on the origins of the technological orders. Subsequently, in a more particular way, the constant apparatus in the current Brazilian legal system was investigated. At this point, the practical challenges involving the theme were developed, as well as the objective parameters to establish limits in their respective application.Results: it was identified that the technological order is an important instrument that helps to reduce bureaucracy in the relations between the public and private sectors, being relevant to the public and social interest, in addition to strengthening innovation as a public policy.Contributions: after the studies carried out, it was identified that the first limits are the existence of a specific problem to be solved and the lack of available alternative. Regarding direct results, it was known that there are borderline situations in which the public manager may encounter practical difficulties regarding the definition of the existence, or not, of a certain technological solution. In these hypotheses, the use of the ISO 16290:2013 system was recommended, responsible for establishing parameters of the technological level and the respective evaluation criteria which, despite having been developed for aircraft and space vehicle system hardware, is a precise guideline provision for other scientific domains.Keywords: Technological ordering; Law Nr. 10.973/2004; Innovative solutions. RESUMOObjetivo: busca-se investigar se o instituto das encomendas tecnológicas, introduzidas no sistema jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.973/2004, são alternativas viáveis para a solução de problemas públicos complexos de cidades inteligentes, notadamente em soluções inovadoras ao setor público.Metodologia: em um primeiro momento, analisou-se as modalidades internacionais e as respectivas experiências vividas, as quais serviram como inspiração a essa inovação, fazendo um exame histórico sobre as origens das encomendas tecnológicas. Posteriormente, de modo mais particularizado, investigou-se o aparato constante no atual ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, foram desenvolvidos os desafios práticos que envolvem o tema, bem como os parâmetros objetivos para estabelecer limites em sua respectiva aplicação.Resultados: identificou-se que a encomenda tecnológica é um importante instrumento que auxilia na desburocratização das relações entre o setor público e o privado, sendo relevante ao interesse público e social, além de fortalecer a inovação como política pública.Contribuições: após os estudos realizados, identificou-se que os primeiros limites são a existência de um problema específico a ser resolvido e a carência de alternativa disponível. No que tange aos resultados diretos, soube-se da existência de situações limítrofes nas quais o gestor público pode encontrar dificuldades práticas quanto à definição de existência, ou não, de determinada solução tecnológica. Nessas hipóteses, recomendou-se a utilização do sistema ISO 16290:2013, responsável por estabelecer parâmetros do nível tecnológico e os respectivos critérios de avaliação que, apesar de ter sido desenvolvido para hardware de sistema de aeronaves e veículos espaciais, é uma precisa disposição orientativa para os demais domínios científicos.Palavras-chave: Ordenamento tecnológico; Lei nº. 973/2004; Soluções inovativas
THE PRINCIPLE OF INTEGRITY AND THE FRAGMENTATION OF PUBLIC PROCUREMENT
Get PDFObjective: Through this work, a study on the integrity of the human being and the fractionation of public procurement has been carried out.Methods: As part of the study, the authors reviewed scientific works on the subject.Results: After analyzing the contracting law 30225, its regulations and other aspects that are part of the contractual procedure, certain factors have been determined that intervene in the actions of the agents in charge of public contracting, such as: i) normative disparity; ii) incapacity of those in charge of the selection processes; and iii) acts of corruption, which put at risk the denaturalization of the norms, generating the splitting of a contract.Conclusions: The splitting of a contracting procedure corresponds more to a subjective decision where the official or servant in charge of the contracting process has the power to discern the good from the bad. The bad decision that entails an illicit conduct will generate liability
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO DO TRABALHO
Get PDFObjetivo: o presente trabalho tem o escopo de analisar o direito do trabalho sob a perspectiva constitucional do ordenamento jurídico brasileiro. Decorridos 30 anos da promulgação da Constituição da República do Brasil, analisa-se quais os principais impactos decorrentes da Lex Fundamentalis pátria.Metodologia: Parte-se de uma análise histórica que procura demonstrar a evolução, consolidação e fundamentalidade do direito do trabalho. Analisa-se os paradigmas rompidos pela Constituição de 1988, sem se olvidar das principais conquistas constitucionais: a consolidação do direito do trabalho como direito fundamental, bem como a vedação do retrocesso social, garantias estas, conquistadas a partir da Carta Constitucional de 1988.Resultados: A evolução histórica do direito do trabalho demonstra uma intensa luta de classes, na qual o trabalhador geralmente representa o polo mais fraco da relação jurídica trabalhista. A Constituição de 1988 veio em atenção a esses trabalhadores, promovendo verdadeira revolução jurídica, institucional e social, garantindo direitos prestacionais nunca presenciados.Contribuições: Como direito humano e como direito fundamental, mostra-se absolutamente interessante realçar a importância do direito do trabalho no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa setenta anos, e a Constituição Federal completa trinta anos.Palavras-chave: Direito do Trabalho; Direitos Sociais; Direito Constitucional. ABSTRACTObjective: the present paper has the scope to analyze labor law under the constitutional perspective of the Brazilian legal system. After 30 years of promulgation of the Constitution of the Republic of Brazil, we analyze the main impacts of the Lex Fundamentalis homeland.Methodology: it is based on a historical analysis that seeks to demonstrate the evolution, consolidation and fundamentality of labor law.Results: The historical evolution of labor law demonstrates an intense class struggle, in which the worker generally represents the weakest pole of the labor legal relationship. The Constitution of 1988 came into attention to these workers, promoting a true legal, institutional and social revolution, guaranteeing benefits rights never before witnessed. Contributions: As a human right and as a fundamental right, it is absolutely interesting to highlight the importance of labour law in the year in which the Universal Declaration of Human Rights turns seventy years old and the Federal Constitution is thirty years old. Keywords: Labor law; Social rights; Constitutional law.
INFLUÊNCIA DOS ATRIBUTOS DO PRODUTO NO PROCESSO DE DECISÃO DE COMPRA DA CATEGORIA DE ÁGUA DE COCO INDUSTRIALIZADA NO BRASIL
Get PDFRESUMOEm produtos homogêneos o preço tende a ser o principal fator no processo de decisão de compra pelo consumidor. Entretanto, o efeito empírico da manipulação de atributos em produtos homogêneos não é plenamente conhecido. Este estudo investiga a influência dos atributos no processo de decisão de compras da água de coco industrializada no Brasil. A pesquisa executou uma Conjoint Analysis entre uma amostra de 563 consumidores de água de coco, estatisticamente representativa de classes sociais e regiões do país, para mensurar a importância de cada atributo. Como resultados principais, foi possível evidenciar que o preço não é o principal atributo na tomada de decisão de compras e que os atributos considerados hedônicos (marca e sabor) possuem uma influência superior aos atributos funcionais (nutricional e saudabilidade). A identificação de que atributos o consumidor valoriza cria espaço para a diferenciação em produtos homogêneos.Palavras-Chaves: Água de coco; Atributos; Conjoint Analysis; Jornada de compras; Tomada de Decisão. ABSTRACTFor homogeneous products, price tends to be the main factor in the consumer decision-making process. However, the empirical effects of manipulating attributes in homogeneous products are not fully known. This study investigates the influence of such attributes on the purchasing decision process of consumers for industrialized coconut water in Brazil. A conjoint analysis was performed using a sample of 563 consumers of coconut water, which was statistically representative of the social classes and regions of the country, to measure the importance of each attribute. The results indicated that price was not the main attribute in purchasing decisions and that hedonic attributes (brand and flavor) had a more significant influence than did functional attributes (nutrition and healthiness). Results show that consumers prefer natural coconut water instead of industrially manipulated coconut water suggesting that less manipulation creates product differentiation. Keywords: Coconut Water; Attributes; Conjoint Analysis; Consumer Journey; Decision Making.
CRIPTOMOEDAS: PERSPECTIVA DOS INVESTIDORES SOBRE ESTE NOVO MERCADO DE INVESTIMENTOS
Get PDFO conceito de moeda sempre esteve presente durante a evolução da humanidade, fomentando as aferições de lucro dos indivíduos e das organizações, tendo como objetivo aumentar seu poder de compra criando reserva de valor. Através da tecnologia de blockchain, em 2008, criada por Satoshi Nakamoto, surgiu o Bitcoin, que é tida hoje, como a criptomoeda mais conhecida e comercializada pelas corretoras de criptoativos do mundo. Hoje, as criptomoedas são majoritariamente utilizadas como ativos financeiros, visto que, como vem agregando cada vez mais valor conforme sua popularidade aumenta, se tornou interessante aos investidores olharem com mais atenção a este segmento de alto risco, dado a sua alta chance de rentabilidade, inclusive aos investidores de São Marcos, Rio Grande do Sul. Neste trabalho foi aplicado um questionário aos investidores São Marquenses de criptomoedas a fim de identificar quais são as suas percepções sobre este mercado, procurando saber se os mesmos conhecem os altos riscos envolvidos neste investimento e como os mesmos operam estes criptoativos. Com a aplicação deste questionário foi possível definir um perfil dos investidores São Marquenses de criptomoedas demonstrando suas percepções quanto ao conhecimento, risco, como lidam com a tributação e sua visão de futuro em relação as criptomoedas
PERCEPTIONS BETWEEN INDUSTRY-UNIVERSITY CONNECTIONS
Get PDFABSTRACT: One of the best ways to ensure the competitiveness of a company is through innovation, which can be derived from studies developed within universities. It is still incipient the use by the companies of the knowledge available in the universities to launch innovative products in the market. Those responsible for the planning and development of new companies should be aware of the new technological processes in the area in which they work, planning actions in the field of scientific and technological research, to generate knowledge and technologies that can be incorporated into the production system. They must know the mechanisms of technology transfer, as well as those that are directly linked to the diffusion of knowledge. In this context, university research plays an important role in the knowledge and development of new technologies applied to companies. Cooperation between companies and universities depends on the relationship between those involved and the resources that are allocated. These relationships involve mechanisms such as research support, cooperative research, knowledge transfer, and technology transfer. Thus, the connections between companies and universities follow a model of partnership existing between organizations of different nature, which may have different purposes, but collaborate unilaterally towards the same objectives. This article aimed to build and validate a structural model that demonstrates how and why Enterprise-University Connections occur. The population was formed by Brazilian researchers, who have patent registration. Through exploratory and confirmatory factor analysis, a valid measurement model was found at a significance level of 5%, formed by the following constructs: Types of Cooperation; Motivations of the Cooperation Process; Barriers to the Cooperation Process; Facilitators of the Process of Cooperation and Satisfaction of the Cooperation Process.Keywords: Technology Transfer; Industry-University Connections; Motivations; Barriers; Facilitators and Satisfaction. RESUMO: A inovação vinda dos estudos acadêmicos é vista como a melhor forma para garantir a continuidade de uma empresa. Mas, de modo geral, as empresas não se utilizam do conhecimento disponível nas universidades para colocar produtos inovadores no mercado. O gestor de empresa deve estar atento aos novos processos tecnológicos na área em que atua, deve planejar ações no campo da pesquisa científica e tecnológica, como forma de gerar conhecimentos e tecnologias que possam ser incorporadas ao sistema produtivo. Deve conhecer os mecanismos de transferência de tecnologia e os que afetam a difusão do conhecimento. Assim, as pesquisas realizadas em universidades vêm desempenhando um papel importante no âmbito do conhecimento e do desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à indústria. As relações de cooperação entre empresas e universidades dependem da relação entre os envolvidos, dos recursos comprometidos, e essas relações envolvem mecanismos, tais como suporte à pesquisa, pesquisa cooperativa, transferência de conhecimento e transferência de tecnologia. Essas conexões, entre empresas e universidades, seguem um modelo de parceria existente entre organizações de natureza distintas, que podem ter finalidades diferentes, mas colaboram unilateralmente para os mesmos objetivos. O objetivo principal deste artigo foi construir e validar um modelo para analisar como e porque ocorrem as Conexões Empresa-Universidade. A população foi formada por pesquisadores brasileiros, que possuem registro de patentes. Através da análise fatorial exploratória e confirmatória, foi gerado um modelo de mensuração válido a um nível de significância de 5%, formado pelos seguintes construtos: Tipos de Cooperação; Motivações do Processo de Cooperação; Barreiras do Processo de Cooperação; Facilitadores do Processo de Cooperação e Satisfação do Processo de Cooperação.Palavras-chaves: Transferência de Tecnologia; Conexões Empresa-Universidade; Motivações; Barreiras; Facilitadores e Satisfação.
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Get PDFRESUMO: Inicialmente, vale aqui delimitar que o desenvolvimento das atividades empresárias remonta grande importância não apenas para aqueles que se encontram diretamente adstritos à empresa, mas também para a coletividade, pois, por meio dela, é possível que subsista o desenvolvimento econômico do país, além da geração de empregos, cujos aspectos se mostram inerentes para o atual cenário que o país está vivenciando. Dentro desta perspectiva, cabe a empresa atuar da melhor forma possível, com vistas a concretizar a função social, abstendo-se, assim, apenas de ser conduzida com o escopo de promover a obtenção do lucro. Assim sendo, este artigo científico tem o escopo de analisar a questão da função social da empresa, assunto que propaga grande importância, já que a sua concretização engloba o atingimento de diversas particularidades relevantes, como, por exemplo, o respeito aos direitos dos consumidores, assim como do meio ambiente, a proteção do trabalhador, além do cumprimento das obrigações tributárias. Palavras-chave: Função Social; Empresa; Ordem Econômica. ABSTRACT: Initially, it is worth delimiting here that the development of business activities is of great importance not only for those who are directly attached to the company, but also for the community, because, through it, it is possible that the economic development of the country, in addition to the generation of jobs, whose aspects are inherent to the current scenario that the country is experiencing. Within this perspective, it is up to the company to act in the best possible way, with a view to fulfilling its social function, thus refraining from being conducted solely with the aim of promoting profit-making. Therefore, this scientific article has the scope of analyzing the issue of the company's social function, a subject that propagates great importance, since its implementation encompasses the achievement of several relevant particularities, such as, for example, respect for consumer rights, as well as the environment, worker protection, in addition to compliance with tax obligations. Keywords: Social Function; Company; Economic Order.
FORESTS AND PARADIPLOMACY
Get PDFABSTRACTThis article seeks to analyze the challenges associated to the preservation of forests and the actions of subnational governments through paradiplomacy. Forests are intricately linked to the conservation and use of biodiversity and climate change. Deforestation, fires, and land use have repercussions within and outside national borders and in the relations among States. This topic is of great importance and sensitivity to Brazil, especially in the Amazon. Multilateral organizations play an important role in the discussions and in the coordination of efforts. Paradiplomacy is a valuable instrument to enable subnational governments to increase international cooperation, raise financing for sustainability projects, and attract investments. The effectiveness of public policies creates opportunities to inhibit predatory practices and gain support for the sustainability agenda, with positive influences in governmental discourse and in the image of the State/Province, the Municipality and Brazil.Keywords: Forest Preservation; Subnational Governments; Amazon Region; Paradiplomacy; International Cooperation; Sustainability Agenda; Public Policies; Governmental Discourse; Image. RESUMOO presente artigo pretende analisar os desafios associados à preservação das florestas e à atuação dos governos subnacionais por meio da paradiplomacia. As florestas têm vinculação intrínseca com a conservação e o uso da biodiversidade e a mudança do clima; o desmatamento, as queimadas e os usos da terra reduzem a cobertura florestal, dizimam a biodiversidade e incrementam as emissões de gases de efeito estufa, com repercussões dentro e fora das fronteiras nacionais e nas relações entre os Estados. O tema tem grande importância e sensibilidade para o Brasil, sobretudo na Amazônia. As organizações multilaterais desempenham papel importante na discussão e na coordenação de esforços. A paradiplomacia é ferramenta valiosa para os governos subnacionais incrementarem a cooperação internacional, aumentarem financiamentos a projetos de sustentabilidade e atraírem investimentos. A eficácia das políticas públicas abre oportunidades para coibir práticas predatórias e lograr apoios em favor da agenda de sustentabilidade, com influências positivas no discurso governamental e na imagem do Estado/Província, do Município e do País.Palavras-chave: Preservação Das Florestas; Governos Subnacionais; Amazônia; Paradiplomacia; Cooperação Internacional; Agenda De Sustentabilidade; Políticas Públicas; Discurso Governamental; Imagem
A DIPLOMACIA E OS DESLOCADOS AMBIENTAIS: EM BUSCA DE PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS VÍTIMAS DOS DESASTRES AMBIENTAIS
Get PDFRESUMOA comunidade internacional se depara com a problemática do reconhecimento jurídico dos deslocados ambientais, tema que ganha forte relevo nos dias atuais e que torna imprescindível a concretização de uma diplomacia séria e comprometida com a sustentabilidade ambiental. Apesar de existir certo reconhecimento internacional quanto à sua existência no plano concreto, é fato que os deslocados ambientais não possuem um estatuto internacional apropriado e que lhes dê guarida e acolhimento – diferentemente dos refugiados tradicionalmente concebidos na Convenção de Genebra sobre os Refugiados e seu Protocolo. Essa constatação opera em nítido detrimento daquelas pessoas, deixando-os em um aparente limbo jurídico, aos auspícios das autoridades locais onde o acolhimento é solicitado. São postos à baila diversos aspectos que merecem uma análise aprofundada, tais como: a precaução e a prevenção dos desastres ambientais; a contenção dos riscos daí decorrentes; a proteção jurídica daquelas pessoas que precisam se deslocar para um ambiente longe de sua terra natal; o dever dos Estados em assegurar os direitos mínimos inerentes à pessoa humana; dentre outras celeumas, as quais, diante do periculum in mora que é peculiar à questão, merecem ser dissecados e discutidos pela ciência jurídica.Palavras-Chave: Diplomacia; Deslocados Ambientais; Direito Ambiental; Desastres Ambientais; Direitos Humanos.ABSTRACTThe international community is faced with the challenge of the legal recognition of the environmentally displaced people. Theme that is gaining prominence nowadays and that makes mandatory to achieve a serious diplomacy and committed to environmental sustainability. Furthermore, in spite of existing some international recognition as to their existence on the ground, it is a fact that environmental displaced people do not have an appropriate international treaty that gives them protection and reception - unlike the traditionally protection given by The 1951 Refugee Convention and its Protocol. That finding operates at the clear detriment of those persons, leaving them in an apparent legal limbo, under the auspices of the local authorities where reception is requested. Several aspects are highlighted that deserve an in-depth analysis such as: the precaution and prevention of environmental disasters; containment of the resulting risks; the legal protection of those persons who need to move to an environment far from their homeland; the duty of States to ensure the minimum rights inherent to the human person; among other discussions, which ones deserves being dissected and discussed by legal science in face of the periculum in mora that is peculiar that issue.Keywords: Diplomacy; Environmentally Displaced People; Environmental Law; Environmental Disasters; Human Rights
GOVERNANÇA DE ALGORITMOS DE IA - UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS EPISTEMOLOGIAS DO SUL
Get PDFObjetivos: O artigo visa a trazer uma proposta de framework, de métrica e metodologia adequada à proteção dos direitos fundamentais dentro da estrutura de governança, de check and balances, levando em consideração as características específicas para o contexto sociocultural brasileiro, por meio de uma abordagem inclusiva, democrática e descolonial. Buscou-se traçar os principais parâmetros para uma proposta executiva de governança de IA específica para o contexto brasileiro e vocacionada para a justiça social, com foco na sustentabilidade ambiental e na diversidade.Metodologia: A metodologia e as técnicas de investigação combinam a investigação teórica, relacionando-se com a metodologia de Michel Foucault denominada de teatro filosófico, buscando-se uma visão interdisciplinar e holística, e uma epistemologia multifacetada.Resultados: a importância da governança digital sustentável, não se limitando apenas à busca de inovações tecnológicas e de competitividade em nível mundial, juntando-se o azul do digital ao verde ambiental, produzindo um círculo virtuoso entre natureza e tecnologia.Contribuições: traz a elaboração de uma proposta de recomendação executiva para a governança de IA voltada ao Brasil, a partir de métricas e parâmetros para o Sul Global, na forma de um protótipo de design ético e regulamentar que poderá ser utilizado como um sandbox regulatório. Portanto, diante das especificidades do Brasil em termos de fragilidade institucional, ausência de uma Corte Constitucional e do histórico colonial, visa-se contribuir para a construção de um framework em IA adequado a tal realidade sociocultural, atingindo-se um nível forte de regulamentação.Palavras-Chave: Inteligência artificial; Governança; Epistemologias do Sul; Planet and life centered AI design - ecopoiesis design. ABSTRACTObjectives: The article aims to bring a proposal for a framework, metrics and methodology suitable for the protection of fundamental rights within the governance structure of "check and balances, taking into consideration the specific characteristics for the Brazilian socio-cultural context, through an inclusive, democratic and decolonial approach. Furthermore, it sought to outline the main parameters for an executive proposal for AI governance specific to the Brazilian context and aimed at social justice, with a focus on environmental sustainability and diversity.Methodology: The methodology and research techniques will combine theoretical research, relating to Michel Foucault's methodology called philosophical theater, seeking an interdisciplinary and holistic vision, and a multifaceted epistemology.Results: the importance of sustainable digital governance, not limited only to the search for technological innovations and competitiveness at a global level, joining the blue of the digital to the green of the environment, producing a virtuous circle between nature and technology.Contributions: it brings the elaboration of a proposal of an executive recommendation for AI governance aimed at Brazil, from metrics and parameters for the Global South, in the form of a prototype of ethical and regulatory design that can be used as a regulatory sandbox. Therefore, in view of Brazil's specificities in terms of institutional fragility, absence of a Constitutional Court, and colonial history, we aim to contribute to the construction of an AI framework suitable to such a socio-cultural reality, achieving a strong level of regulation.Keywords: Artificial Intelligence; Governance; Epistemologies of the South; Planet and life centered AI design - ecopoiesis design.