Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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Manifestações de Desvio e Acúmulo de Função nas Relações de Emprego
Get PDFO presente trabalho objetiva diferenciar o acúmulo de função do desvio funcional, bem como identificar os respectivos efeitos no Contrato de Trabalho. A abordagem dos conceitos doutrinários e jurisprudenciais quanto ao desvio/acúmulo de funções demonstrará a relevância dos mesmos no que concerne às relações de emprego no ordenamento jurídico brasileiro. O Estado Constitucional oferece subsídios claros para que seja reconhecida como justa a retribuição ao trabalhador que tem seu esforço intensificado por acúmulo ou desvio de função. Princípios do ordenamento jurídico nortearão o estudo do tema, dentre eles os princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da isonomia; princípios do direito civil, a exemplo da boa fé objetiva, do equilíbrio e da inalterabilidade contratuais; e princípios do direito do trabalho, como os de proteção ao trabalhador e inalterabilidade contratual lesiva. O entendimento Jurisprudencial do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho demonstrarão o enquadramento de desvio e acúmulo de função, bem como a devida compensação para cada caso
O MÉTODO DO CASO E O SISTEMA DE PRECEDENTES NORMATIVOS BRASILEIRO
Get PDFObjetivo: Este artigo tem o objetivo de examinar a importância do método do caso para o ensino jurídico brasileiro ante a aproximação do sistema processual brasileiro à tradição jurídica do common law.Metodologia: A metodologia envolve a pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, artigos científicos e sítios eletrônicos especializados em matérias jurídicas.Resultados: A conclusão que se chegou foi de que o método do caso, enquanto metodologia ativa de ensino, revela-se como ferramenta didático-pedagógica essencial para preparar os alunos para a compreensão e o manejo das decisões judiciais vinculantes.Contribuições: A pesquisa demonstra que o sistema de provimentos vinculantes brasileiro foi incorporado ao direito pátrio como produto de uma decisão política do legislador e que, por isso, há uma tendência de se entender os precedentes como uma norma jurídica em abstrato (ante casum) aplicada silogisticamente aos fatos, o que pode reavivar os já ultrapassados dogmas positivistas em relação à interpretação e aplicação do direito
OS CROWDWORKS E O PROBLEMA DE AUSÊNCIA CONTRIBUTIVA PARA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Get PDFA Sociedade informacional e os riscos de proteção social descritos por Manuel Castells. O fenômeno dos crowdworks por meio das sociedades em rede na visão do inquérito do Bureau Internacional do Trabalho (BIT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), destacando como será a proteção previdenciária de trabalhadores nacionais com contrato com empresas internacionais sem vínculo com o Brasil, utilizando-se de soluções tecnológicas disponíveis no século XXI. Os ensinamentos de William Beveridge ainda podem ser relidos e recolocados no cenário mundial: um sistema de seguridade social amplo e universal. As políticas de preservação do meio ambiente, do trabalho, do social e da governança fazem parte das melhores práticas entre empresas pelo mundo. A observância a elas tem sido cada vez mais veementes e devem fazer parte de acordos mundiais envolvendo organizações internacionais distintas. A proteção social previdenciária tem sido relegada e de difícil conquista entre trabalhadores dispersos pelo mundo e suas relações laborais e negociais com empresas alienígenas em sua nação. Mudanças tributárias no Brasil, com proteção ao pilar básico, entre outras medidas, devem ser incentivas para a melhor contributividade social.
O DIREITO NA TERRA DE NKOKOLANI: MULHERES, TERRA E GUERRA
Get PDFO objetivo do trabalho é discutir as contribuições da literatura para o campo jurídico na implementação dos direitos humanos, especialmente os das minorias de gênero e étnico-raciais, a partir da obra Mulher nas Cinzas, de Mia Couto. A escrita do autor moçambicano narra a batalha da aldeia de Nkokolani contra o domínio colonial português no final do século XIX em Moçambique. Perante a guerra, duas personagens interligam-se, o sargento português Germano de Melo e a intérprete local Imani, de quinze anos. Essa relação representa confrontos de opressão interseccional. Nessa perspectiva, apresentamos conceitos baseados na contribuição da Metateoria do Direito Fraterno e das epistemologias feministas do sul para refletir sobre a importância de uma crítica não violenta e decolonial no direito. A metodologia adotada pelo trabalho são os sistemas sociais de Niklas Luhman, utilizando abordagem interdisciplinar e pesquisa bibliográfica de natureza exploratória. O objetivo é demonstrar que o direito e a literatura andam juntos e que seus usos estão interligados e são capazes de elucidar a realidade em que vivemos, que é deliberadamente vista como ilegítima, em termos de discussões sociais, políticas e econômicas.PALAVRAS-CHAVE: Transdisciplinaridade; Literatura; Direito à terra; Identidade; Decolonial ABSTRACTThe aim of the work is to discuss the contributions of literature to the legal field in the implementation of human rights, especially those of gender and ethnic-racial minorities, based on the work Woman in Ashes, by Mia Couto. The Mozambican author's writing narrates the battle of the village of Nkokolani against Portuguese colonial rule at the end of the 19th century in Mozambique. In the face of war, two characters interconnect, the Portuguese sergeant Germano de Melo and the fifteen-year-old local interpreter Imani. This relationship represents clashes of intersectional oppression. From this perspective, we present concepts based on the contribution of the Metatheory of Fraternal Law and southern feminist epistemologies to reflect on the importance of a non-violent and decolonial critique in law. The methodology adopted by the work is Niklas Luhman's social systems, using an interdisciplinary approach and bibliographical research of an exploratory nature. The aim is to demonstrate that law and literature go together and that their uses are linked and capable of elucidating the reality we live in, which is deliberately seen as illegitimate, in terms of social, political and economic discussions.KEYWORDS: Transdisciplinarity; Literature; Right to land; Identity; Decolonial
DA OBRIGAÇÃO DE PROTEGER OS TERRITÓRIOS DOS GUARANI NA FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI: DA PROTEÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DOS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS
Get PDFRESUMOO presente trabalho analisa a degradação ambiental transfronteiriça dos territórios Guarani, na fronteira Brasil-Paraguai, bem como os mecanismos de monitoramento e controle da devastação do meio ambiente e as providências adotadas pelos países para preservação e recuperação do meio ambiente em tais locais. Foram analisados os danos ambientais já produzidos a tais territórios, bem como referiu-se sobre a inexistência de mecanismos de monitoramento dos níveis ambientais em territórios indígenas, o que inviabiliza o exercício da cidadania ambiental pelos Guarani. Defendeu-se a obrigatoriedade de adoção de ações coordenadas por ambos os países, a fim de implantarem medidas conjuntas de recuperação e proteção do meio ambiente natural das terras tradicionalmente ocupadas pelos Guarani na região de fronteira. Discorreu-se ainda, sobre a necessidade do emprego de instrumentos de diplomacia ambiental para tanto, tudo sob pena de responsabilização internacional por descumprimento de tratados internacionais dos quais ambos os países participam. Referiu-se sobre os prejuízos sofridos pelos Guarani diante da não ratificação do Acordo de Escazú por Brasil e Paraguai. Concluiu-se pela inexistência de vontade de ambos os Estados em efetivamente proteger e recuperar o meio ambiente dos territórios indígenas. Palavras-chave: Meio Ambiente; Fronteira; Brasil; Paraguai; Guarani. ABSTRACTThis work analyzes the cross-border environmental degradation of the Guarani territories, on the Brazil-Paraguay border, as well as the mechanisms for monitoring and controlling the devastation of the environment and the measures taken by the countries to preserve and recover the environment in such locations. The environmental damage already produced to such territories was analyzed, as well as the inexistence of mechanisms to monitor environmental status in indigenous territories, what makes the exercise of environmental citizenship by the Guarani impossible. It has been defended the obligation of the adoption of coordinated actions by both countries, in order to implement jointly environmental recover and protection measures of lands traditionally occupied by Guarani in border region. It has also been discussed about the need of employing instruments of environmental diplomacy to reach this aim, and under penalty of international responsibility due to noncompliance of international treaties that both countries participate. It has been referred to the damage suffered by the Guarani due to the non-ratification of the Escazú Agreement by Brazil and Paraguay. It has been concluded by the lack of willingness of both states to effectively protect and recover the environment of indigenous territories. Keywords: Environment; Border; Brazil; Paraguay; Guarani
A GESTÃO DE CLUBES E A PROFISSIONALIZAÇÃO DO FUTEBOL NO BRASIL A PARTIR DAS DIRETRIZES DA LEI PELÉ
Get PDFEste artigo apresenta a relevância dos grandes entretenimentos para a população brasileira é o futebol para a gestão de pessoas mediante o marco legal trabalhista e previdenciário para este segmento desportivo. Popular no país desde o início século XX, este esporte desperta a atenção, o investimento de tempo e dinheiro de milhares de pessoas diariamente em diferentes países, em diferentes classes sociais. A pesquisa apresenta, mediante uma pesquisa exploratória e descritiva, os aspectos legais regulatórios das gestões dos clubes e a profissionalização do futebol no Brasil. O objetivo desta pesquisa foi descrever as organizações enquanto clubes profissionais do futebol a partir da legislação, considerando a importância da Lei Pelé.. A pesquisa descreve os problemas clássicos de gestão de clubes de futebol e os desdobramentos financeiros e estratégicos das decisões e dos planos das diretorias dos clubes na expectativa de revelar como poderiam ser contornadas pautas como dívidas, departamentos, aportes financeiros e administrativos mediante a aplicação da Lei Pelé. Por fim, apresentar modelos de planejamento e os pontos fortes e fracos mediante uma análise SWOT para esta categoria desportiva aos olhos da Administraçã
Standards probatórios no Direito Previdenciário
Get PDFEste estudo tem como objetivo esboçar um modelo de apreciação da prova adequado às necessidades das demandas que envolvem a requisição de benefícios previdenciários, tomando como base a doutrina dos standards probatórios. Expõe-se que os standards de prova são cláusulas que visam mensurar o nível de certeza que deve ser exigido pelo magistrado para que uma hipótese seja reputada comprovada. A depender dos princípios norteadores do direito material discutido, das consequências de um possível erro judicial e da dificuldade de comprovação dos fatos litigiosos, o julgador deve aumentar ou reduzir os encargos probatórios endereçados a uma das partes – tal dinâmica justifica a assertiva de que a condenação penal pressupõe a apresentação de um arsenal probatório muito mais robusto do que aquele exigido para a obtenção de uma indenização cível. Assim, sugere-se existência de quatro standards probatórios voltados à formação do convencimento judicial, sendo eles: (i) a “prova acima de qualquer dúvida razoável”; (ii) a “prova clara e convincente”; (iii) a “preponderância de prova” e (iv) a “redução do módulo probatório”. Em seguida, apresenta-se as principais características do Direito Previdenciário, com o objetivo de perscrutar qual standard probatório mais se coaduna com os seus propósitos e com suas necessidades. Tendo em vista que o Direito Previdenciário é orientado pelo postulado do “in dubio pro misero” e que os fatos constitutivos do direito dos segurados costumam ser de difícil comprovação, cumpre ao julgador adotar standards que facilitem as exigências de prova em favor do autor da ação previdenciária. Desse modo, conclui-se que o julgamento de demandas previdenciárias deve ser orientado pelo standard da “redução do módulo probatório”
METHODS FOR MANAGING INTANGIBLE ASSETS AND ECOMMERCE RESOURCES: SYSTEMATIC REVIEW
Get PDFObjective: The study aims at classifying and supplementing general and special methods for managing intangible assets and eCommerce resources. The present stage of management science is characterized by an insufficient number and incomplete nature of the existing studies on the structure of methods for managing intangible assets and eCommerce resources, which is mainly due to the relative novelty of the Internet environment and its management. The challenge of solving this issue is the intangibility of the management object under study (intangible assets and resources) and the intangibility of the management environment (Internet environment), which makes management in such conditions more difficult. Methods: When preparing this article, we used qualitative research methods, including grouping sets of homogeneous management methods, systematizing such methods according to homogeneous features, comparing different methods with each other, and generalizing the obtained groups of methods to draw conclusions and recommendations. When grouping methods for managing intangible assets and eCommerce resources, we took the classification according to a functional attribute as the basis. Results: As a result of the study, the authors have revealed that the management of intangible assets and eCommerce resources requires the full range of general management methods (planning, organizational, evaluation, accounting, analytical, motivational, control, and coordination methods), special methods for managing intangible assets and resources (identification, visualization, and security methods), as well as specific methods for managing intangible assets and resources in the Internet environment (online methods). Conclusion: Based on the study results, it has been concluded that online management methods are most actively developing in the modern market, and in the near future the importance of these methods will increase. The novelty of the study is to determine the presence and composition of previously unexplored groups of management methods applied to intangible assets and eCommerce resources
OS CONTRATOS EMPRESARIAIS ELETRÔNICOS E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDFRESUMOObjetivo: Analisar os contratos eletrônicos empresariais e sua relevância para a empresa sob a ótica da análise econômica do direito.Metodologia: O método utilizado para o trabalho foi dedutivo, a pesquisa realizada foi de caráter documental e envolveu a análise de legislação, além de estudos doutrinários, jurisprudenciais e exame de artigos em periódicos.Resultados: Conceituou-se os contratos empresariais, como categoria autonomia do direito contratual, com o objetivo comum de lucro para os empresários envolvidos. Por conseguinte, procedeu-se ao exame dos contratos eletrônicos e sua validade, sob a ótica da legislação aplicável e jurisprudência atual.Contribuições: observou-se a análise econômica do direito como método para avaliação dos contratos empresariais eletrônicos e a importância dos mesmos para a lógica empresarial, com a conclusão de que esses representam redução dos custos de transação.Palavras-Chave: Contratos empresariais; internet; contratos eletrônicos; Análise econômica do direito ABSTRACTObjective: To analyze business electronic contracts and their relevance to the company from the perspective of the economic analysis of law.Methodology: The method used for the work was deductive, the research carried out was of a documentary nature and involved the analysis of legislation, in addition to doctrinal and jurisprudential studies and examination of articles in periodicals.Results: Business contracts were conceptualized as an autonomous category of contract law, with the common goal of profit for the businessmen involved. Therefore, an examination of electronic contracts and their validity was carried out, from the perspective of applicable legislation and current jurisprudence.Contributions: the economic analysis of law was observed as a method for evaluating electronic business contracts and their importance for business logic, with the conclusion that these represent a reduction in transaction costs.Keywords: Business contracts; Internet; electronic contracts; Economic analysis of law
BREVE HISTÓRIA DA CHAMADA TEORIA “CLÁSSICA” DAS INELEGIBILIDADES: POR QUE A DOUTRINA BRASILEIRA AS SEPARA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE?
Get PDFObjetivo: Este artigo discute como (e por que motivo) o conceito de inelegibilidade prevalente hoje no Direito brasileiro foi construído. A hipótese de trabalho, confirmada pelos achados da pesquisa, é de que ele decorre de uma discussão específica, para defender a constitucionalidade de uma norma editada pela ditadura civil-militar brasileira.Metodologia: A presente pesquisa se pauta no método hipotético-dedutivo e é instruída por uma análise bibliográfica, analisados debates parlamentares, consultadas matérias jornalísticas e feitas revisões da bibliografia e de decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.Resultados: procurou-se demonstrar no presente trabalho, o que hoje se entende por inelegibilidade, aspecto este que não deriva de uma reflexão teórica aprofundada – à qual, aliás, ele talvez sequer resista. Tampouco é possível atribuí-la a um único artigo, de um único autor. Contribuições: As contribuições desta pesquisa estão no estudo da política para exercício da cidadania.