Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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LEIS DELEGADAS E EMPREENDEDORISMO PÚBLICO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DO MODELO DE SKOWRONEK
Get PDFObjetivo: O objetivo deste artigo é analisar os elementos ou fatores que podem ser considerados causas da elaboração da Lei no 174/2007 que instituiu o Cargo de Empreendedor Público em Minas Gerais. Metodologia: A partir de uma abordagem qualitativa, composta por levantamento e análise de dados bibliográficos e de observação, questionamos o processo de incorporação do empreendedorismo na administração pública mineira por meio das categorias estabelecidas no Modelo de Skowronek. De modo sucinto, tal modelo fundamenta-se na lógica do mecanismo causal, onde concebe a relação entre o que se quer compreender e a proposição de uma causa ou causas como um processo, um encadeamento de eventos. Resultados: Resultados desta análise evidenciam que o uso de Leis delegadas na criação desse cargo inibiu a ação ou resposta dos atores públicos, fazendo de tais mecanismos legais, uma evidência de eficiência administrativa e política. Todavia, observa-se que o uso de Lei delegada para a criação do cargo de empreendedor foi realizado sem observância à participação civil prevista pela Constituição Federal de 1988. Contribuições: A análise da criação do cargo do empreendedor no setor público por meio de Leis delegas aprofunda a discussão a respeito das formas e mecanismos legais utilizados na busca por implementação da lógica privada empresarial na administração pública contemporânea. Ressalta-se a importância de se considerar as dicotomias surgidas em todo esse processo sob a perspectiva do bem público e dos fundamentos da construção do Estado de direito
VESTIMENTAS SOCIAIS, TRANSAÇÕES COMUNICACIONAIS E DECISÕES JUDICIAIS
Get PDFEste texto é o resultado de reflexões persistentes sobre o Direito a partir da assunção de que é composto por textos legais continentes de promessas dos poderosos aos desapoderados, cujo sentido tem fechamento pela leitura e que, uma vez feita por agentes autorizados conduz à produção de normas concretizadas e, provavelmente, afeitas à situação-problema. Esse posicionamento conduziu à necessidade de enfrentar um dos problemas filosóficos mais debatidos – aquele do sentido. Para esse efeito serão empregados diagramas e uma de suas possíveis compreensões será apresentada – a fim de circunscrever o sentido de sentido. Objetivo: Apresentar uma argumentação consistente para fixar pontos centrais de uma abordagem sistêmico-construcionista do problema do sentido – conceito fundamental visto que sob si esconde aquele do Logos em discussão desde os textos de Heráclito – no Direito da Sociedade de Dados.Metodologia: Empregou-se o construcionismo sistêmico que tem como base os processos de construção da linguagem, uma para cada um dos utentes da Língua e conduzindo para uma leitura dos problemas a partir da análise do discurso.Resultados: A produção de praxemas para efeito de decisão em geral e, em particular aquela do âmbito jurídico, tomando em consideração o sentido produzido em cada uma das ações conducentes àquela decisão.Contribuições: Uma indicação de que o discurso jurídico se refere a situações conflitivas desde a situação-problema até sua afecção pelas esferas de relação (intimidade, privacidade e domínio público) e o desdobramento de suas decisões intermediárias até a composição dos subjogos sociais. Essa visão lúdica do Direito tem como referência a visão de que no universo discursivo nada se pode compreender além do que é expresso pela linguagem.Palavras-chave: Análise do discurso; Teoria de Jogos; Teoria do Direito; Filosofia do Direito; Algoritmos e Praxemas. ABSTRACT This text is the result of reflections - for many years - about Law based on the assumption that it is composed of legal texts, continents of promises made by the powerful to the powerless, whose meaning is closed by reading and that, once done by authorized agents, leads to the production of concrete norms and, probably, related to the situation-problem. This position led to the need to face one of the most debated philosophical problems - that of meaning. For that purpose, diagrams will be used and one of their possible understandings will be presented - in order to circumscribe the meaning of sense.Objective: To present a consistent argumentation to fix central points of a systemic-constructionist approach to the problem of meaning - a fundamental concept since underneath itself absconds that of the Logos under discussion since Heraclitus' texts - in the Law of the Data Society.Methodology: Systemic constructionism was employed which is based on the processes of language construction, one for each of the Language users and leading to a reading of the problems from discourse analysis.Results: The production of praxemes for the effect of decision in general and, in particular that of the legal sphere, taking into account the meaning produced in each of the actions leading to that decision.Contributions: An indication that legal discourse refers to conflictive situations from the problem-situation to its affectation by the spheres of relationship (intimacy, privacy and the public domain) and the unfolding of its intermediate decisions to the composition of social sub-games. This ludic vision of Law has as a reference the view that in the discursive universe, nothing can be understood beyond what is expressed by language.Keywords: Discourse Analysis; Game Theory; Law Theory and Philosophy of Law; Algorithms and Praxemes; Data Society.
UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DE VALORES PESSOAIS NO PERFIL FINANCEIRO INDIVIDUAL
Get PDFEste estudo objetivou analisar a influência de valores pessoais em atitudes e comportamentos financeiros. O entrecruzamento da Teoria de Valores Pessoais de Schwartz e a temática de finanças pessoais permitiu o levantamento de hipóteses, as quais foram testadas empiricamente. Dados de 153 indivíduos foram obtidos por meio de um questionário já validado e aplicado em estudos prévios nacional e internacionalmente. Realizaram-se testes estatísticos a fim de explorar correlações entre o perfil financeiro dos participantes e suas características sociodemográficas, bem como explorar quanto da variabilidade do perfil financeiro poderia ser explicado por seus valores pessoais. Os resultados estatisticamente significantes mostraram que alguns valores pessoais foram capazes de predizer parte da variabilidade de atitudes e comportamentos financeiros, achados salutares que contribuem para o avanço desta área do conhecimento, em especial diante do cenário nacional de alto índice de famílias endividadas
DEVELOPMENT OF THE INFORMATION SOCIETY: EXPERIENCE OF RUSSIAN REGIONS
Get PDFGoal: The study aims to assess the level of development of the information society in the regions of Russia. The use of digital technology is gaining relevance in many areas and dramatically simplifies the life of a modern person. This has become the basis for the formation of the information society, in which information and digital technology contribute to the emergence of qualitatively novel socio-economic conditions of life. The study of the information society is carried out mainly with regard to each state, while the study of its formation and development in individual regions of the country remains less researched. In this connection, the present study attempts to examine the dynamics of the development of the information society in various regions of Russia. Methods: The study is based on the mathematical method of calculating normalized indicators, the calculation of integral scores, the ranking and comparative analysis of data, and the method of classification. The information society in the selected regions of Russia is examined in terms of the dynamics of change, the status of its individual aspects, and the overall level of development achieved. Results: The results of the assessment and comparative analysis lead to the following conclusions. The development of the information society in each region of Russia has its own specifics. It is extremely difficult to identify common universal trends or patterns of its development in different constituent entities of Russia. Conclusion: In this context, of particular relevance is the development of a regional, rather than national, digitalization policy. The main directions for a regional policy should be determined in accordance with the peculiarities of the dynamics of information society development in the specific socio-cultural and economic environment of the region. Furthermore, it is crucial to consider the key issues and overall state of the region's information society achieved to date compared to other territories
ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES AO ESTADO
Get PDFRESUMOObjetivos: O estudo busca retratar a descoberta da deficiência posterior a adoção e possíveis implicações para o Estado.Metodologia: Quanto aos procedimentos metodológicos, a abordagem do estudo foi de natureza qualitativa, e se deu por meio da análise da literatura vigente do Código Civil, Lei Brasileira de Inclusão – LBI e Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Em complementar, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, com responsáveis legais que realizaram adoção. Os dados foram interpretados por análise de conteúdo temática.Resultados: O estudo revelou que os pais entrevistados somente descobriram a deficiência na convivência com a criança adotada. Os resultados propõem a possível responsabilização civil do Estado nos processos de adoção de crianças com deficiência quando a família adotante não é informada sobre a deficiência, entendendo uma falha no Cadastro Nacional de Adoção. Ainda, elucida sobre o impacto que o desconhecimento da deficiência pode acarretar, tanto para as crianças, como para os pais, tanto no aspecto emocional, quanto material.Contribuições: O estudo apresenta uma análise crítica de dois casos de pais por adoção e a compreensão frente à não informação da instituição acolhedora sobre a deficiência dos adotados, iniciando o diálogo sobre a atribuição de responsabilidade civil cabíveis.Palavras-chave: adoção; responsabilidade do Estado; deficiência.ABSTRACTObjective: The study quest to portray the discovery of disability after adoption and possible implications for the State.Methodology: The study approach was qualitative, through the analysis of the current literature of the Civil Code, Brazilian Inclusion Law – LBI and the Child and Adolescent Statute – ECA. In addition, semi-structured interviews were carried out with legal guardians who carried out the adoption, and the data were interpreted by thematic content analysis.Results: The study revealed parents who only discovered the disability in living with the adopted child, in this context, the results propose the possible civil responsibility of the State in the processes of adoption of children with disabilities when the adopting family isn’t informed about the disability, understanding a failure in the National Adoption Registry. Still, clarifying the impact of lack of knowledge on disability can cause, both for children and for parents, incalculable damage, both emotionally and materially.Contributions: The study presents a critical analysis of two cases of parents by adoption and the understanding of the host institution's lack of information about the disability of the adoptees, initiating a dialogue on the attribution of appropriate civil liability.Keywords: adoption; State responsibility; disabilities
IMPROVING PROCEDURAL CONTROL OVER THE INVESTIGATOR’S ACTIVITIES IN COMPENSATING FOR HARM CAUSED BY CRIMES: A LEGAL ANALYSIS
Get PDFObjective: The article reviews the main aspects of procedural control of the head of the investigative body over the investigator’s activities to compensate for the harm caused by a crime at the stage of preliminary investigation. Methods: The authors study the implementation of procedural control and highlight the following sources of information on the activities of investigators to compensate for harm caused by a crime: inspection materials of crime reports; inspection materials of criminal cases (both those in progress and those in which the preliminary investigation has been suspended or terminated); complaints and appeals of citizens received by the internal affairs bodies. Results: The authors substantiate the thesis that in order to improve the quality of procedural control over the provision of compensation for harm caused by a crime, it seems timely and expedient to require the heads of bodies to carry out constant registration and quarterly analysis of court decisions in criminal cases in respect of property arrested at the pre-trial stages of the criminal process. Suggestions: The authors suggest creating an interdepartmental normative act that obliges heads of preliminary investigation bodies to constantly register and quarterly analyze court decisions regarding pre-trial seizure of property.Objective: The article reviews the main aspects of procedural control of the head of the investigative body over the investigator’s activities to compensate for the harm caused by a crime at the stage of preliminary investigation. Methods: The authors study the implementation of procedural control and highlight the following sources of information on the activities of investigators to compensate for harm caused by a crime: inspection materials of crime reports; inspection materials of criminal cases (both those in progress and those in which the preliminary investigation has been suspended or terminated); complaints and appeals of citizens received by the internal affairs bodies. Results: The authors substantiate the thesis that in order to improve the quality of procedural control over the provision of compensation for harm caused by a crime, it seems timely and expedient to require the heads of bodies to carry out constant registration and quarterly analysis of court decisions in criminal cases in respect of property arrested at the pre-trial stages of the criminal process. Suggestions: The authors suggest creating an interdepartmental normative act that obliges heads of preliminary investigation bodies to constantly register and quarterly analyze court decisions regarding pre-trial seizure of property
PLANO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS COMO FATOR DE MOTIVAÇÃO: ESTUDO DE CASO NUMA EMPRESA DO RAMO MOVELEIRO
Get PDFO presente artigo trata-se de um estudo numa empresa de móveis de São Marcos RS e tem como finalidade mostrar o quanto os benefícios sociais influenciam diretamente na motivação dos empregados. Esses benefícios oferecidos pela empresa têm como objetivo manter a equipe de trabalho motivada para atingir as metas e aumentar a rentabilidade da organização. Para a pesquisa utilizou-se as abordagens qualitativa e quantitativa. A técnica de coleta de dados se deu a partir da pesquisa bibliográfica e seguiu por meio da utilização da aplicação de questionário com perguntas fechadas. A amostra da pesquisa ficou estabelecida em 100 colaboradores e o resultado do estudo mostrou que a organização está atenta em suprir as necessidades de seus colaboradores em todas as áreas de suas vidas, com objetivo de mantê-los entusiasmados e motivados, para que busquem o crescimento em suas atividades. Pôde-se perceber pelos resultados apontados na pesquisa, que alguns benefícios são muitos importantes para os funcionários, e outros podem ser implementados para que melhore mais ainda a satisfação dos colaboradores
O TELETRABALHO COMO UMA NOVA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO E OS REFLEXOS OCASIONADOS DURANTE A PANDEMIA
Get PDFRESUMO: É importante asseverar que a tecnologia vem modificando consubstancialmente as relações de trabalho e, exemplo disso é o teletrabalho, que foi devidamente regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio da Reforma Trabalhista de 2017. Nesse passo, é interessante ressaltar que com apandemia os requisitos se tornaram mais flexíveis para a implantação desta modalidade de trabalho. Esta medida se mostrou necessária, eis que em razão do cenário pandêmico que se alastrou no Brasil devido a Covid-19 medidas sanitárias foram impostas pelo Governo e, dentre elas, o isolamento social para o fim de diminuir o risco de contágio, o que instigou muitas empresas a aderirem a este regime com o escopo de dar continuidade as suas atividades neste momento delicado. Diante disso, esta pesquisa científica tem por objetivo demonstrar a flexibilização das regras que dizem respeito ao teletrabalho, além dos impactos ocasionados na vida dos trabalhadores, especialmente as desvantagens.Palavras-chave: Teletrabalho; Flexibilização; Isolamento.ABSTRACT: It is important to assert that technology has been substantially modifying labor relations and, an example of this is teleworking, which was duly regulated in the Consolidation of Labor Laws (CLT) through the 2017 Labor Reform. the pandemic, the requirements became more flexible for the implementation of this type of work. This measure proved to be necessary, since due to the pandemic scenario that spread in Brazil due to Covid-19, sanitary measures were imposed by the Government and, among them, social isolation in order to reduce the risk of contagion, which instigated many companies to adhere to this regime with the aim of continuing their activities at this delicate time. In view of this, this scientific research aims to demonstrate the easing of the rules regarding telework, in addition to the impacts caused in the lives of workers, especially the disadvantages.Keywords: Telework; Flexibilization; Isolation
O PETRÓLEO E A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA: UM REDIRECIONAMENTO DIPLOMÁTICO NA DÉCADA DE 1970
Get PDFO crescimento econômico dos anos 1950 transformou o mundo capitalista nos “anos dourados”. No contexto de Guerra Fria e de um aumento de população mundial, diversas inovações tecnológicas foram implantadas, fomentando o setor de produção industrial, as quais necessitavam do petróleo como recurso energético para progredir e atender as demandas dos países ricos, das economias emergentes e subdesenvolvidas no sistema internacional. O objetivo deste artigo é analisar de que forma o Primeiro Choque do Petróleo da década de 1970 impactou o redirecionamento da política externa brasileira da época. A metodologia utilizada neste estudo foi a pesquisa de revisão bibliográfica. Em síntese, foi possível analisar e concluir que essa crise do petróleo e os seus desdobramentos financeiros na economia global impactaram diretamente o direcionamento da diplomacia nacional, no qual o Brasil se aproximou e estreitou as relações com o Oriente Médio, expandindo suas parcerias no comércio internacional
FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS
Get PDFObjective: The article is devoted to establishing the main characteristics and classification of smart contracts. The aim of the study is to present a more complete classification of smart contracts according to various criteria.Methods: The utilized research methods rely on the analysis of a limited number of studies selected according to specific parameters and comprehensively reviewed.Results: The study reveals that the existing approaches to defining the characteristics and classification of smart contracts fail to fully reflect the civil law essence of smart contracts. As a result of research, it is concluded that the key characteristics of smart contracts include decentralization, peer-to-peer nature, immutability, transparency, automation, fraud protection, security, and cost-effectiveness.Conclusion: The authors propose a classification of smart contracts by spheres of application, including smart contracts in property relations, smart contracts in finance, smart contracts in credit obligations, smart contracts in social services, and smart contracts in media and reputation management. Additionally, smart contracts are classified by the environment of their execution, the degree of anonymity, the initiation mechanism, the level of automation, and the participation of the parties