Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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BREVES REFLEXÕES SOBRE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O ESTADO DE DIREITO
Get PDFObjetivo: O presente artigo terá como campo de estudo e objetivo a Inteligência Artificial e suas relações com o Direito, partindo do pressuposto de que se trata de uma tecnologia de importância e utilização crescente e instigante com reflexos diretos e indiretos no Direito.Metodologia: Para alcançar tal objetivo, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica, especialmente da doutrina estrangeira, com pesquisa em legislação, artigos, livros e afins com o alvo de refletir de forma crítica e compilar o entendimento existente sobre o tema em questão. Nesse contexto, foram utilizados os métodos hipotético-dedutivos e exploratório analítico com estudo de uma das aplicações da tecnologia que suscita relevantes questionamentos, compondo, assim, um referencial teórico válido e com concretude.Resultados: Com a apresentação inicial e descritiva dos conceitos elementares para compreensão do tema (inteligência artificial, algoritmos, robôs e machine learning), bem como de um breve histórico e da classificação mais utilizada hodiernamente sobre o tema, foram apresentadas algumas reflexões e indagações de ordem filosófica, ética e jurídica sobre aplicabilidade de tal tecnologia e suas consequências potenciais no mundo jurídico, apresentando dilemas (conundrums) da filosófica clássica e tentando aprofundá-los, para avançar na compreensão da tecnologia em questão e seus reflexos no direito. Assim, foi alcançada a conclusão de que o Estado de Direito Contemporâneo e o próprio sistema judicial deverão administrar e regular a Inteligência Artificial e os riscos dela decorrentes, tendo sido alcançada a constatação de que a estrutura do sistema jurídico constitucional brasileiro possui compatibilidade com a Inteligência Artificial. mas deve ser incrementada no âmbito infraconstitucional para o enfretamento de novas situações, fatos e negócios jurídicos que já ocorrem e outros que, no entanto, não foram sequer imaginados.Contribuições: A contribuição do presente consiste na proposta de reflexão e debate sobre o uso inexorável da tecnologia da Inteligência Artificial e suas consequências que deverão ser enfrentadas pelo Direito, o que deve ser feito de forma ética e transparente para maximizar seus benefícios e minimizar os riscos potenciais e consequentes.Palavras-chave: Inteligência Artificial; Algoritmos. Direito; Carros autônomos; Ética; Estado Democrático; Regulamentação; Dilemas. ABSTRACTObjective: This article will have Artificial Intelligence and its relations with Law as its field of study and objective, based on the assumption that it is a technology of increasing and instigating importance, with direct and indirect effects on Law.Methodology: To achieve this objective, a bibliographical review was used as a methodology, especially of foreign doctrine, with research in legislation, articles, books and the like with the aim of critically reflecting and compiling the existing understanding on the subject in question. In this context, hypothetical deductive and exploratory analytical methods were used to study one of the applications of technology that raises relevant questions, therefore composing a valid and concrete theoretical framework.Results: With the initial and descriptive presentation of the elementary concepts for understanding the subject (artificial intelligence, algorithms, robots and machine learning), as well as a brief history and the classification most used today on the subject, some reflections and questions were presented by philosophical, ethical and legal order on the applicability of such technology and its potential consequences in the legal world, presenting dilemmas (conundrums) of classical philosophy and trying to deepen them, to advance in the understanding of the technology in question and its reflexes in the law. In consequence, the conclusion was reached that the Rule of Law and the judicial system itself should manage and regulate Artificial Intelligence and its risks, having reached the conclusion that the structure of the Brazilian constitutional legal system is compatible with Intelligence Artificial. but it must be increased in the infraconstitutional scope to face new situations, facts and legal transactions that already occur and others that, however, were not even imagined.Contributions: The present contribution consists of the proposal for reflection and debate on the relentless use of Artificial Intelligence technology and its consequences that must be faced by the Law, which must be done ethically and transparently to maximize its benefits and minimize risks potential and consequences.Keywords: Artificial Intelligence;Algorithms; Rule of Law; Autonomous cars; Ethic; Democratic State; Regulation; Conundrums
DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
Get PDFA presente pesquisa parte da concepção de direito ao desenvolvimento consagrada nos ideais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Integrante do chamado direito ao desenvolvimento, a ordem econômica constitucional representa um importante instrumento de transformação e aprimoramento do mundo e da economia real. Nesta particularidade, a CF/88 possui caráter de plano global normativo e seu artigo 170 prospera a pretensão de implantar uma nova ordem econômica. Por isto, dentro da perspectiva constitucional, todos os processos e projetos de desenvolvimento devem estar juridicamente submetidos aos fins do Estado, elencados pela própria sociedade na CF/88. É neste sentido que se relaciona o direito ao desenvolvimento com o agronegócio, setor que representa o atual modelo agrário brasileiro e possui função estratégica na economia nacional nas últimas décadas. O presente artigo tem por objetivo geral, portanto, evidenciar a incompatibilidade do agronegócio brasileiro frente à ordem econômica do mundo do dever-ser, estabelecida pela CF/88. A presente pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo-se do problema mencionado para verificar a hipótese oferecida e cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca dos fenômenos estudados. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, a contribuição identifica importantes contradições e pretende oferecer, a partir disto, um referencial teórico para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva ampla, em que se confronta este direito com o modelo e as externalidades negativas de um setor que possui função estratégica na economia brasileira
ENSAIOS SOBRE O PODER, A VIOLÊNCIA E O DIREITO
Get PDFSublinhar o caráter relacional entre o poder, a violência e o direito, implica reconhecer que na esfera das relações político-jurídico-sociais que se estabelecem no dia a dia, o limite não é absoluto, isto é, o limite que demarca o ponto fronteiriço é por completo insólito, sujeito a transmutações e deslocamentos. Ora, justamente nesse momento, a incursão de uma crítica genealógica do direito, que não é por menos uma crítica fenomenológica, permite-nos desvendar seus aspectos mais relevantes para a contemporaneidade do pensamento político-jurídico. Objetivo: O presente artigo busca encarar com extrema urgência o elemento da violência na estrutura do direito. As casuísticas que integram o conteúdo desse artigo lindam polarização política e a politização do direito, a despeito do distanciamento do consenso dos cidadãos à construção da ordem jurídica e do Estado de Direito. Como pensar a integração da sociedade por um sistema jurídico serviente da violência. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com pesquisas bibliográficas associadas ao título deste trabalho.Resultados: Para um delineamento das formas de violência que acampam nas estruturas de relacionamento e mando do Estado, nossa pesquisa aponta que a formação do consenso democrático com vistas ao entendimento sobre algo no mundo mediante pretensões de validades e dissensos, em regra, criticáveis por razões adequadas, são elementos imprescindíveis à dignidade da política e à efetivação do Estado Democrático de Direito. Contribuições: O passo reconstrutivo das condições da integração da vida político-social que nos leva à reconstrução do mundo da vida levanta novas pretensões de validade para o Direito, para a educação formal, para a economia de mercado e para as relações internas e externas entre os Estados
EL CONTROL DE LAS LEYES POR FUERZA DEL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD EN CHILE: ¿UN SISTEMA HÍBRIDO O ESQUIZOFRÉNICO?
Get PDFObjetivo: El presente artículo tiene por objeto analizar el sistema de control de constitucionalidad de las leyes en Chile y el modo como por vía jurisprudencial se ha controlado la ley por vía de control de convencionalidad. Para tanto, es necesario estudiar el sistema concentrado de control de constitucionalidad de las leyes en Chile y los efectos del control de convencionalidad.Metodología: La metodología utilizada será la deductiva, dado que parte de desde conceptos dogmáticos para proponer soluciones concretas o particulares. La técnica fue de la investigación bibliográfica, legislación y jurisprudencia.Resultados: El resultado de la presente investigación es la forma como la evolución de aplicación del control de convencionalidad ha generado que Chile tenga un control difuso de constitucionalidad de las leyes por vía de interpretación de la Convención Americana de Derechos Humanos.Contribuciones: Al estudiar la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el sistema jurídico chileno y sus contornos, es generar la precisión dogmática sobre cómo el sistema chileno es un sistema híbrido de control de las leyes.Palabras-claves: sistema interamericano; control de convencionalidad; control de constitucionalidad. ABSTRACTObjective: The purpose of this article is to analyze the system of judicial review in Chile and the way in which the law has been controlled by way of conventionality control through jurisprudence. To this end, it is necessary to study the concentrated system of control of constitutionality of laws in Chile and the effects of the control of conventionality.Methodology: The methodology used will be deductive since it starts from dogmatic concepts to propose concrete or particular solutions. The technique used was bibliographic research, legislation and jurisprudence.Results: The result of this research is the way in which the evolution of the application of the conventionality control has generated that Chile has a diffuse control of constitutionality of the laws by way of interpretation of the American Convention on Human Rights.Contributions: By studying the effectiveness of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights in the Chilean legal system and its contours, is to generate dogmatic precision on how our system is a hybrid system of control of laws.Keywords: Inter-American system; conventionality control; constitutionality control.
O POPULISMO ANTIDEMOCRÁTICO NO BRASIL EM FACE DA CRISE SANITÁRIA DO CORONAVÍRUS
Get PDFObjetivo: O presente artigo estabelece como objetivo analisar o comportamento do populismo antidemocrático em situação de crise a partir do exame da gestão bolsonarista em face da instalação da crise sanitária deflagrada com a proliferação da Covid-19 no Brasil. Metodologia: Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza qualitativa, do tipo bibliográfica e documental, em fontes que se debrucem sobre as temáticas da erosão democrática, federalismo de cooperação e populismo.Resultados: Identificou-se uma atuação antidemocrática na gestão bolsonarista no período de crise sanitária do coronavírus no Brasil, que se mostra nefasta à proteção da vida e à saúde pública, constatando-se que o afastamento da coalizão entre os entes federativos e a construção eficaz de um federalismo cooperativo constituem válvulas de escape ao enfrentamento da pandemia vivenciada na atual conjuntura.Contribuições: Pretende-se com esta pesquisa incitar a reflexão crítica acerca dos caminhos que a democracia pode tomar quando eivada de um viés populista que, amparado em ideologia autocrática legalista, tende a fomentar a erosão democrática, a partir do exame do caso brasileiro, em que a má gestão do governo federal em um cenário marcado pela pandemia da Covid-19 ocasionou uma coalizão entre os governantes dos estados federados para a implementação de políticas sanitárias.Palavras-chave: Populismo; antidemocracia; Brasil; crise sanitária; coronavírus; federalismo.ABSTRACTObjective: This article aims to analyze the behavior of anti-democratic populism in a crisis situation from the examination of Bolsonarist management before the health crisis installation triggered by the proliferation of Covid-19 in Brazil.Methodology: It was developed a qualitative research, bibliographical and documentary, from sources that deal with themes of democratic erosion, cooperation federalism and populism.Results: An undemocratic role was identified in Bolsonarist management during the period of the sanitary crisis of the coronavirus in Brazil, harmful to the protection of life and public health, showing that the separation of the coalition between the federative entities and the effective construction of a cooperative federalism are escape valves to face the pandemic experienced in the current conjuncture. Contributions: The aim of this research is to encourage critical reflection about the paths that democracy can take when ejected from a populist bias that, supported by autocratic legalistic ideology, tends to foster democratic erosion, from the examination of the Brazilian case, in which the mismanagement of the federal government in a scenario marked by the Covid-19 pandemic caused a coalition between the governors of the federal states for the implementation of health policies. Keywords: Populism; anti-democracy; Brazil; health crisis; coronavirus; federalism
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DIRETRIZES DO INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION SOBRE ARBITRAGEM
Get PDFEste artigo apresenta a perspectiva brasileira sobre as novas diretrizes da International Bar Association para a representação de partes em arbitragem internacional. O estudo aprofunda-se em alguns tópicos relevantes à luz da legislação e tradições brasileiras. A pesquisa parte de considerações gerais sobre o soft law e, em seguida, analisa as diretrizes da International Bar Association, capítulo a capítulo, sob a ótica das instituições arbitrais brasileiras. A investigação empreendida utiliza o método dedutivo. Quanto à natureza, trata-se de um trabalho teórico; quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória; quanto à forma de abordagem, utiliza-se uma pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que há mecanismos inseridos nas disposições dos tribunais arbitrais (a exemplo do LCIA) que permitem aos árbitros ferramentas destinadas a coibir o uso dessas condutas impróprias, como a possibilidade de emissão de decisões parciais e o custo de aplicação do Código de Ética e taxas. Também se examinou a existência de um poder inerente para os árbitros manterem a integridade processual e as salvaguardas das partes, e a importância da adoção de soft law, como as diretrizes da International Bar Association ou as Regras de Praga
NEW ISSUES IN INTERNATIONAL TRADE AND THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS IN THE CASE OF THE MERCOSUR
Get PDFMercosur has three decision-making bodies, the Common Market Council, the Common Market Group and the Mercosur Trade Commission, which approve regulations related to several areas. This study focuses on those approved by the Common Market Council in the period 1991-2021, with the aim at assessing whether these regulations are related to the new issues in international trade and in especially with the 17 Sustainable Development Goals of the United Nations, given that they should be considered in Mercosur member´s development strategy
TEORIA REALISTA E NEORREALISTA: CORÉIA DO NORTE E A HEGEMONIA NORTE AMERICANA
Get PDFRESUMO O presente artigo objetiva, no campo das relações internacionais, observar a evolução histórica das teorias realista e neorrealista e o advento do armamento nuclear no contexto da Segunda Guerra Mundial e Guerra Fria. Na sequência, compreender através destas teorias, a busca pelo poder e a hegemonia norte americana, bem como o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares pode ser uma ferramenta para manutenção do status quo para as potências detentoras desta tecnologia. Busca ainda, analisar a afronta da hegemonia norte americana através da ameaça norte coreana de um ataque nuclear no atual cenário internacional. Para tanto, a metodologia utilizada para a construção deste artigo consiste na pesquisa bibliográfica em literaturas basilares da área de relações internacionais e correlatas, artigos científicos de bancos de dados internacionais e publicações acadêmicas de revistas científicas. Palavras-chave: realismo; neorrealismo; poder; hegemonia; nuclear. ABSTRACT This article aims at observing the historical evolution of the realist and neorealist theories and the advent of nuclear weapons in the context of World War II andthe Cold War. In the sequence, to understand through these theories, the search for the power and the North American hegemony, as well as the Treaty of Not Proliferation of Nuclear Arms can be a tool for maintaining the status quo for the powers that hold this technology. It also seeks to analyze the affront of North American hegemony through the North Korean threat of a nuclear attack in the current international scenario. To do so, the methodology used for the construction of this work consists of the bibliographical research in basic literature of the area of international and related relations, scientific articles of international databases and academic publications of scientific journals. Keywords: realism; neorealism; power; hegemony; nuclear
THE LEGAL FOUNDATIONS FOR THE UTILIZATION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN EDUCATIONAL PROCESSES
Get PDFObjective: This article is dedicated to a comprehensive examination of the legal underpinnings governing the use of artificial intelligence within educational contexts. It delves into specific aspects, including chatbots, Chat GPT, issues related to chat-based plagiarism, educational simulations, and the impact of AI on the labor market. Methods: In our study "The legal framework for the use of artificial intelligence in educational activities", we use a variety of study methods to consider this issue from different approaches and take into account the key aspects that affect the effective and ethical use of artificial intelligence in education. Starting with a documentary analysis, we study the current legal norms regulating the use of artificial intelligence in the educational sphere. By researching the laws of different countries, we identify the main rules and restrictions that relate to ownership of works, data privacy, ethical standards and liabilityResults: The article addresses the challenge of chat-based plagiarism and the resulting implications for students and educators. It emphasizes the importance of exercising caution when using information to prevent instances of plagiarism. The increasing prevalence of chatbots and GPT models may tempt students to submit work generated by these systems as their own, yet it's noteworthy that AI tools can also be harnessed for plagiarism detection, ultimately promoting academic integrity. Furthermore, the application of machine learning and data analysis is considered in creating personalized learning programs that cater to each student's unique needs, abilities, and interests, thereby enhancing the efficacy of learning and knowledge retention.Conclusion: Artificial intelligence stands as a highly relevant topic in contemporary science, with wide-ranging implications across various aspects of human activities, most notably in the field of education. The integration of artificial intelligence into educational practices holds the promise of enhancing the quality, accessibility, and overall effectiveness of education. However, this progress raises the pressing issue of establishing a legal framework for its application in educational settings.The article scrutinizes the diversity of chatbots employed within the realm of education and assesses their functionalities. Chatbots have the potential to serve students by providing access to information and responses to inquiries at any time, enhancing the educational experience.The effectiveness of integrating Chat GPT into educational processes is evaluated, exploring its potential utility for both students and educators when working with textual materials.The article also explores the implementation of artificial intelligence in the form of learning simulations. It discusses how this tool can assist educators in enhancing the quality of instruction and fostering student development. By analyzing student performance data and collecting feedback, AI systems can tailor individualized learning programs for each student, thereby enhancing the efficiency of the educational process and improving the quality of knowledge acquisition
SOCIAL DAMAGE AND THE NEED FOR THE FIGURE OF THE SOCIAL ACTOR
Get PDFThe acts of corruption of public officials in Peru generate damages to supra-individual interests, because the right to "social welfare" of the citizens is violated (art. 44 of the Constitution) which the State guarantees, and therefore the obligation to compensate arises (art. 35 of the United Nations Convention Against Corruption), and to determine who would intervene as a legitimate subject would be the anti-corruption public prosecutor, in such a way that the violated interest that only has a diffuse existence and not in the individuality of the persons is guaranteed