Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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THE JURIDICAL REVIEW OF FOREIGN WORKERS DEPORTATION DURING THE COVID-19 PANDEMIC IN INDONESIA REVIEWED FROM A HUMAN RIGHTS PERSPECTIVE
Get PDFObjective: The government issued a policy for foreign workers who cannot return to their home countries, constrained by the validity period of residence permits during the Covid-19 pandemic. This study aims to determine how the deportation of foreign workers during the Covid-19 pandemic in Indonesia is reviewed from a Human Rights perspective. Methodology: This study was qualitative research with a normative juridical approach that examined legal materials related to legal issues and arrangements regarding deportation and foreign workers in Indonesia. The data obtained was analyzed descriptively.Results: In carrying out deportation actions against foreign workers in Indonesia, several aspects needed to be considered so that the actions of the Immigration Officials did not infringe the Human Rights owned by foreign employees, namely aspects of substance, procedural aspects, and aspects of respect, protection, and fulfillment of human rights. Therefore, Indonesia has the right to carry out administrative measures such as returning foreign nationals by deportation. If foreign workers must deport based on the investigation results, then the concerned will be in the place of foreign workers room/house detention, considering at this time some countries still do not receive flights from Indonesia.Contributions: Practically, this study contributes to improve the researcher’s scientific knowledge related this topic. In addition, it also contributes to the discussion regarding the juridical of foreign workers deportation.Keywords: covid-19; deportation; foreign workers; human rights; Indonesia. RESUMO Objetivo: O governo emitiu uma política para trabalhadores estrangeiros que não podem retornar aos seus países de origem, limitados pelo período de validade das autorizações de residência durante a pandemia de Covid-19. Este estudo visa determinar como a deportação de trabalhadores estrangeiros durante a pandemia de Covid-19 na Indonésia é revisada na perspectiva dos Direitos Humanos.Metodologia: Este estudo foi uma pesquisa qualitativa com uma abordagem jurídica normativa que examinou materiais legais relacionados a questões legais e arranjos relativos à deportação e trabalhadores estrangeiros na Indonésia. Os dados obtidos foram analisados descritivamente.Resultados: Ao realizar ações de deportação contra trabalhadores estrangeiros na Indonésia, vários aspectos precisavam ser considerados para que as ações dos Oficiais de Imigração não infringissem os Direitos Humanos de titulares de trabalhadores estrangeiros, nomeadamente aspectos de substância, aspectos processuais e aspectos de respeito, proteção, e o cumprimento dos direitos humanos. Portanto, a Indonésia tem o direito de realizar medidas administrativas, como o retorno de estrangeiros por deportação. Se os trabalhadores estrangeiros devem deportar com base nos resultados da investigação, então o interessado estará no local de detenção de quarto/casa de trabalhadores estrangeiros, considerando que neste momento alguns países ainda não recebem voos da Indonésia.Contribuições: Praticamente, este estudo contribui para melhorar o conhecimento científico do pesquisador relacionado a este tema. Além disso, também contribui para a discussão sobre a legalização da deportação de trabalhadores estrangeiros.Palavras-chave: covid-19; deportação; trabalhadores estrangeiros; direitos humanos; Indonésia
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E AS FACILIDADES DO CRÉDITO CONSIGNADO OFERECIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Get PDFObjetivo: O trabalho tem por escopo analisar a Lei do Superendividamente como instrumento de tutela dos direitos fundamentais dos idosos, grupo vulnerável, ao qual deve-se direcionar proteção especial.Metodologia: é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos.Resultados: A investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, pois objetiva gerar conhecimentos para a aplicação prática; e quanto ao procedimento.Contribuições: A problemática está na necessidade de compreender o fenômeno do superendividamento enquanto violador dos direitos fundamentais dos idosos, à luz da evolução histórica legislativa e de casos práticos, culminando no papel da Lei do Superendividamento, com adoção de diversos projetos pelos Tribunais.Palavras-Chave: Lei do Superendividamento; Direito fundamental; Tutela especial do idoso; Vulnerabilidade. ABSTRACTObjective: The scope of this work is to analyze the Super-Indebtedness Law as an instrument for protecting the fundamental rights of the elderly, a vulnerable group, to which special protection should be directed.Methodology: it is a bibliographical research, through the review of works and scientific articles, as well as documental, due to the review of legislative texts.Results: The investigation carried out uses the deductive method, through a qualitative approach, to produce in-depth information; in terms of nature, it is applied research, as it aims to generate knowledge for practical application; and about the procedure.Contributions: The problem lies in the need to understand the phenomenon of over-indebtedness as a violation of the fundamental rights of the elderly, in the light of historical legislative evolution and practical cases, culminating in the role of the Over-Indebtedness Law, with the adoption of several projects by the Courts.Keywords: Over-indebtedness Law; Fundamental right; Special protection for the elderly; Vulnerability.
EXPERIMENTAÇÃO EM NEGÓCIOS COM STARTUP ENXUTA E STRATEGIC MODEL CANVAS: UM ESTUDO DE CASO
Get PDFA experimentação em negócios tem ganhado grande relevância nos últimos anos, fazendo inclusive com que acadêmicos e praticantes da disciplina de estratégia sugiram a utilização desse método como uma alternativa barata para validar opções estratégicas. Devido a essa crescente onda, vários métodos vêm sido discutidos na literatura. Dentre eles, o método da Startup Enxuta vem ganhando grande destaque. Porém, tal método tem se focado apenas em modelos de negócios, e não em estratégias de negócios. Assim, esse trabalho teve como objetivo demonstrar a aplicação da Startup Enxuta com a ferramenta Strategic Model Canvas, a fim de propor um método de experimentação para estratégias de negócios. Verificou-se no estudo de caso aplicado, que o processo de experimentação testado pode resolver problemas importantes de pequenas empresas, tal como ajudar a definir o seu posicionamento estratégico. Com base nisso, pesquisas futuras foram sugeridas para ampliar discussão sobre esse tema
EPISTEMOLOGIA DECOLONIAL: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA COMPREENDER O DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL
Get PDFO Brasil, como outras nações da América, Ásia, África e Oceania, passou por processos de colonização por povos europeus. Desta forma, os povos colonizados passaram a se submeter a sistemas jurídicos, políticos, religioso e cultural que validavam as atrocidades cometidas por colonos europeus e objetificava todo ser que não se enquadrava nos padrões europeus, como ocorreu com os povos originários. O texto pauta-se no objetivo de analisar como a Epistemologia Decolonial pode ser apresentada como uma perspectiva para a consolidação de um Direito dos Povos Indígenas no Brasil
ROLE OF POSITIVE LAW IN PREVENTING REGULATORY INFLATION
Get PDFObjective: The article studies ways to fight against regulatory inflation and comprehends this phenomenon in modern legal science.Methods: The authors of the article consider the compliance of the law-making concept with the tasks of building a harmonious system of law in the context of progressive regulatory inflation.Results: As a result, they analyze various approaches to improving law-making and finding ways to counteract regulatory inflation.Conclusion: The authors formulate new approaches to defining the essence of law-making and conclude that it is necessary to modernize the concept of law-making and introduce a broader understanding of the rule of law. Keywords: norm; regulatory legal act; legislation; system of la; legal archetype; normative complex.RESUMOObjetivo: O artigo estuda formas de combater a inflação regulatória e compreende esse fenômeno na ciência jurídica moderna.Métodos: Os autores do artigo consideram a conformidade do conceito de legislar com as tarefas de construção de um sistema legal harmonioso no contexto da inflação regulatória progressiva.Resultados: Como resultado, eles analisam várias abordagens para melhorar a elaboração de leis e encontrar maneiras de combater a inflação regulatória.Conclusão: Os autores formulam novas abordagens para definir a essência da legislação e concluem que é necessário modernizar o conceito de legislação e introduzir uma compreensão mais ampla do estado de direito.Palavras-chave: norma; ato jurídico normative; legislação; sistema jurídico; arquétipo jurídico; complexo normativo.RESUMENObjetivo: El artículo estudia formas de luchar contra la inflación regulatoria y comprende este fenómeno en la ciencia jurídica moderna.Métodos: Los autores del artículo consideran la conformidad del concepto de hacer derecho con las tareas de construcción de un sistema armónico de derecho en el contexto de una inflación normativa progresiva.Resultados: Como resultado, analizan varios enfoques para mejorar la elaboración de leyes y encontrar formas de contrarrestar la inflación regulatoria.Conclusión: Los autores formulan nuevos enfoques para definir la esencia de la creación de leyes y concluyen que es necesario modernizar el concepto de creación de leyes e introducir una comprensión más amplia del estado de derecho.Palabras clave: norma; acto jurídico reglamentari;o legislación; sistema de derecho arquetipo jurídico; complej
PRINCIPLES OF THE "GREEN" ECONOMY IN RUSSIA: CURRENT STATE, COMPARING WITH WORLD EXPERIENCE, CHALLENGES AND PROSPECTS
Get PDFBackground: The concept of sustainable development plays an essential role in the functioning of the modern world economy. An important component of this concept is the implementation and financing of "green" and socially-oriented projects. In Russia, this direction is only at the initial stage of its formation, therefore it is important to study it and find ways to accelerate its development. Objective: The purpose of the research is to analyze the current state of sustainable development projects financing in Russia, to identify its features and future prospects, as well as to find the most effective ways for its development. Methods: To accomplish this task, the article analyzes the dynamics of changes and key trends in the global and Russian sustainability financial markets. Their comparative analysis is carried out, the main similarities and differences are highlighted. Results: Attention is paid to both industry and subtypes distribution. The theoretical basis of the sustainable development market formation is also considered, its impact on the ESG agenda in Russia is assessed. In the final part, forecasts are made for the possible development of the international and Russian ESG markets. The most effective ways of evolving the sustainable development concept in Russia are identified. Particular attention is paid to the DeFi technologies introduction possibility to simplify and improve financing mechanisms and the implementation of "green" and socially-oriented projects
LEGAL ANALYSIS OF CIVIL-MILITARY COOPERATION AND GENDER POLICY IN UKRAINE AND EUROPE
Get PDFA democratic society recognizes the value of equal opportunities for men and women in all spheres of life, including in the armed forces and civil-military interaction. In Ukraine, the Constitution and other legislative acts are primary guarantees of gender equality at the national level. However, the question of gender policy in civil-military cooperation and its implementation under hostilities remains practically unexplored. The aim of the study is to analyze the civil-military interaction based on the jurisprudence of the European Court of Human Rights (ECtHR) related to gender policy. The methodological framework of this research consists of general scientific, philosophical, and special methods, where the formal-legal method occupies the center place. It helped to examine legal provisions of international law, doctrinal approaches, and the case law of the ECtHR related to gender policy implemented within the system of civil-military interaction. The article provides a theoretical legal analysis of civil-military interaction through the prism of human rights protection and determines its features. The article also pays significant attention to the issue of equality between men and women in the context of military conflict and civil-military cooperation, based on international law and scientific approaches.
CYBER-CORRUPTION: NEW TYPES OF CORRUPTION OFFENCES IN THE DIGITAL WORLD AND THEIR IMPACT ON CRIMINAL LIABILITY
Get PDFIn our modern world, digital technologies have become an integral part of human life, and their development is so rapid that the law does not always have time to respond "promptly" to the emergence of new items, technological solutions, or virtual currencies. Both in theory and in practice, several questions have arisen regarding the criminal legal qualification of acts related to corruption in the digital environment, including in the field of cryptocurrencies. Difficulties arise primarily because in Ukraine, as in many other countries, the legal status of this phenomenon is not defined at the legislative level. By the chosen goal and to solve the tasks set out in this paper, the author used a combination of general scientific, research, and special methods of modern science, namely: formal logic, analysis, synthesis, deduction, induction, abstraction, hypothesis, and analogy. The purpose of the article is to analyze new types of corruption offenses in the digital world, in particular those related to the use of cryptocurrency for corrupt purposes, and to analyze the prospects for legislative regulation to overcome this negative phenomenon
LIFE CYCLE OF BRAZILIAN CREDIT UNIONS: A STUDY BASED ON FINANCIAL VARIABLES
Get PDFABSTRACT: This paper seeks to contribute to the debate on the use of financial variables as predictors for the classification of credit unions into stages of the life cycle. For this purpose, the relationship between the proposed stages is analyzed by means of the signs of cash flows and financial indicators based on the literature, namely operational efficiency, financial intermediation revenues, adjusted net equity, variation in capital stock, and portfolio of overdue credit operations, by means of a multinomial logistic regression in Brazilian credit unions in the period between 2015 and 2019. The results of this study indicate that the relationship between the stages of the life cycle of Brazilian credit unions through financial variables is significant, especially those proposed in the turbulence stage. Based on the results, it is understood that the knowledge and use of this matrix by credit union managers and members can prove to be a promising method for identifying the stage of the life cycle of the union in which it is applied.Keywords: Stages; Life Cycle; Financial Variables; Brazilian Credit Unions. RESUMO: Este trabalho busca contribuir para o debate sobre a utilização de variáveis financeiras como preditoras para a classificação de cooperativas de crédito em estágios do ciclo de vida. Para o propósito, analisa-se a relação entre os estágios propostos por meio dos sinais dos fluxos de caixa e indicadores financeiros baseados na literatura, quais sejam a eficiência operacional, receitas de intermediação financeira, patrimônio líquido ajustado, variação do capital social e carteira de operações de crédito vencidas, por meio de uma regressão logística multinomial em cooperativas de crédito brasileiras no período entre 2015 e 2019. Os resultados deste estudo indicam que a relação entre os estágios do ciclo de vida de cooperativas de crédito brasileiras por meio de variáveis financeiras é significativa, com destaque para aquelas propostas no estágio de turbulência. Entende-se, a partir dos resultados encontrados, que o conhecimento e o uso dessa matriz por administradores de cooperativas e por cooperados pode se provar um método promissor para a identificação do estágio do ciclo de vida da cooperativa em que se aplica.Palavras-chave: Estágios; Ciclo de Vida; Variáveis Financeiras; Cooperativas de Crédito Brasileiras. RESUMEN: Este trabajo busca contribuir al debate sobre el uso de variables financieras como predictores para la clasificación de las cooperativas de ahorro y crédito en etapas del ciclo de vida. Para ello, se analiza la relación entre las etapas propuestas a través de las señales de flujos de caja e indicadores financieros basados en la literatura, a saber, la eficiencia operativa, los ingresos por intermediación financiera, el patrimonio ajustado, la variación del capital social y la cartera de créditos vencidos, a través de una regresión logística multinomial en cooperativas de ahorro y crédito brasileñas en el período comprendido entre 2015 y 2019. Los resultados de este estudio indican que la relación entre las etapas del ciclo de vida de las cooperativas de ahorro y crédito brasileñas a través de variables financieras es significativa, con énfasis en aquellas propuestas en el etapa de turbulencia. Se entiende, a partir de los resultados encontrados, que el conocimiento y uso de esta matriz por los administradores de cooperativas y por los cooperativistas puede resultar un método promisorio para identificar la etapa del ciclo de vida de la cooperativa en la que se aplica.Palabras clave: Pasantías; Ciclo de vida; Variables Financieras; cooperativas de ahorro y crédito brasileñas.
O LADO SOMBRIO (DARK SIDE) E GESTÃO DE PESSOAS NAS ORGANIZAÇÕES
Get PDFRESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar as possíveis contribuições da área de Gestão de Pessoas para a efetividade no processo de combate aos atos ilegais nas organizações. Acreditamos que o tema é de suma importância para perceber no campo administrativo como a área de gestão de pessoas está sendo utilizada e instruída pelas organizações para gerir combater esses comportamentos desviantes. Procurar também conhecer quais mecanismos são utilizados para combater as práticas ilegais nas organizações de ramos diversos afastando assim o lado sombrio (dark side). Para o desenvolvimento do presente estudo, fez-se uma revisão da literatura sobre os dois temas (dark side e gestão de pessoas) tratados neste artigo, buscando conceitos que deram sustentação às análises realizadas nesta pesquisa. Quanto à metodologia, foi realizada com roteiro para entrevista semiestruturada, com perguntas abertas. Esse instrumento foi aplicado com 9 (nove) gestores da área de gestão de pessoas e compliance, de empresas de ramos diversas, como: bancos, construção civil, química e petróleo, energia elétrica e infraestrutura tecnológica, ambas com sede na cidade de Salvador/BA.Palavras-chaves: Corrupção; Dark side; Gestão de Pessoas; Compliance. ABSTRACT This article aims to analyze the possible contributions of the People Management area to the effectiveness in the process of combating illegal acts in organizations. We believe that the topic is of paramount importance to understand in the administrative field how the area of people management is being used and instructed by organizations to manage to combat these deviant behaviors. Also seek to know which mechanisms are used to combat illegal practices in organizations of different branches, thus removing the dark side. For the development of the present study, a literature review was carried out on the two themes (dark side and people management) discussed in this article, seeking concepts that supported the analyzes carried out in this research. As for the methodology, it was carried out with a semi- structured interview script, with open questions. This instrument was applied to 9 (nine) managers in the area of people management and compliance, from companies in different fields, such as: banks, civil construction, chemical and oil, electricity and technological infrastructure, both based in the city of Salvador/ BA.Keywords: Corruption; Dark side; People Management; Compliance