Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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DIREITO AO DESENVOLVIMENTO EM DISPUTA NA ERA NEOLIBERAL: CONTEÚDO, PROCESSUALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFObjetivo: O objetivo é reconstruir historicamente o conteúdo do direito ao desenvolvimento e evidenciar sua relação com a efetivação dos direitos humanos sociais, com a subsequente abordagem da sua dimensão processual, concretamente vislumbrada por meio da implementação de políticas públicas que observem, concomitantemente, em sua formulação e execução, os aspectos materiais desenvolvimento humano e os preceitos jurídicos contidos nas normas internacionais consagradoras do direito ao desenvolvimento sustentável.Metodologia: Utiliza-se a metodologia dedutiva de abordagem e histórico-bibliográfica de procedimento.Resultados: A hipótese apresentada é no sentido de que a dimensão processual do direito ao desenvolvimento sustentável tem na adequação das políticas públicas objeto de disputa antineoliberal pela efetivação do desenvolvimento, passível de ser apropriado pela sociedade civil, no espaço nacional, e por Estados não econômica e geopoliticamente hegemônicos, no espaço internacional.Contribuição: O presente estudo, animado por uma perspectiva performativa, busca contribuir com as reflexões sobre o direito ao desenvolvimento em contexto neoliberal, posto como direito ao desenvolvimento sustentável em sentido amplo — isto é, nos campos econômico, social, cultural e ambiental.Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito ao Desenvolvimento Sustentável; Dimensão Processual; Políticas Públicas; Desenvolvimento Humano ABSTRACTObjective: The aim of the article is to make the historical reconstruction of the content of the right to development and how it relates to the enforcement of social human rights and its procedural dimension, concretely envisioned through the implementation of public policies that simultaneously observe, in its formulation and execution, the material aspects of human development, as well as the existing legal precepts contained in the international standards that enshrine the right to sustainable development.Methodology: In the analysis, the deductive methodology of approach and the historical-bibliographical procedure were used.Results: The hypothesis presented is that the procedural dimension of the right to sustainable development uses the adequacy of public policies to create an object of dispute against neoliberalism that is capable of development effectiveness, which can be appropriated by civil society (nationally), and by states that are not economically and geopolitically hegemonic (internationally).Contributions: The present study, based on a performative perspective, seeks to contribute to the perspectives on the right to development in a neoliberal context, considered as the right to sustainable development in a broad sense - that is, in the economic, social, cultural and environmental fields.Keywords: Human Rights; Right do Susteinable Development; Procedural Dimension; Public Policy; Human Developmen
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E JUSTIÇA RESTAURATIVA: A IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A VÍTIMA E O AGRESSOR
Get PDFObjetivo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar as principais práticas restaurativas e suas respectivas viabilidades nos casos de violência doméstica contra as mulheres. Mesmo com a evolução legislativa em prol das mulheres, os índices de violência continuam elevados, demonstrando a insuficiência da política criminal ora adotada. A Justiça Restaurativa refere-se ao modelo jurídico-penal de solução de conflitos que visa incluir intensamente o infrator, a vítima e a sociedade, procurando-se uma solução consensual, mais humanizada e menos belicosa para a resolução.Metodologia: A metodologia aplicada para o trabalho foi do tipo bibliográfica de caráter descritivo e explicativo. Resultados: Qual a efetividade da prática da Justiça Restaurativa nos casos de violência doméstica contra as mulheres? Qual a contribuição desse modelo de resolução de conflitos para uma política de maior atenção à vítima e ao agressor? O tema é atual e relevante do ponto de vista social e acadêmico, já que a Justiça Restaurativa é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e apresenta-se como um avanço direcionado à resolução de conflitos. conclui-se que a Justiça Restaurativa é uma prática que pode trazer diversos benefícios nos casos de violência doméstica contra as mulheres, restabelecendo vínculos, proporcionando reparação do dano e, sobretudo, resgatando a cidadania que foi fragilizada pelo ciclo da violência. Contribuições: A Justiça Restaurativa pode ser utilizada nos casos de violência doméstica contra a mulher, competindo a vítima participar ou não. O modelo restaurativo proporcionará a reinserção da cidadania e da dignidade humana, danificado pelo ciclo da violência
PERSONAL DATA PROTECTION: A CHANGING CONCEPT IN THE UNITED STATES, GERMAN-EUROPEAN, AND BRAZILIAN MODELS
Get PDFObjective: This article aim to describe and analyse three different models of regulating the personal data protetion, the American, the German-European, and the Brazilian models.Methodology: This text is based on a review of national and foreign literature and documentary research.Results: The article provides some critical considerations regarding the effectiveness of the personal data protetion in all this models.Contributions: The main contribution of this text is to present and analyze the evolution of the concept and the right to personal data protection in three different legal models, considering that there are normative provisions, however, with low effectiveness
AS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS (ICTs) COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO TECNOLÓGICA: EVOLUÇÃO E FORTALECIMENTO LEGISLATIVO.
Get PDFObjetivo: analisar as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) como agentes econômicos de inovação tecnológica e identificar os elementos e características das ICTs, de forma a defini-las e buscar compreender como a ampliação de sua conceituação legal, ocorrida ao longo dos anos na Lei de Inovação (Lei n. 10.973/2004), influencia no investimento das sociedades empresariais em inovação tecnológica.Metodologia: pesquisa documental e bibliográfica, aplicando o raciocínio lógico-dedutivo.Resultados: a partir da pesquisa realizada, pôde-se constatar que houve uma evolução da legislação, que num primeiro momento reconhecia apenas a existência de Instituições Cientificas e Tecnológicas pertencentes à Administração Pública direta ou indireta. Evolução que teve nos bastidores intenso debate entre posições divergentes sobre o espaço devido às instituições tecnológicas privadas em relação à função desempenhada no processo de ciência, tecnologia e inovação. Com a superveniente admissão de ICTs privadas, conclui-se que foram ampliadas as possibilidades de alianças estratégicas para a inovação.Contribuições: abordagem de aspectos presentes na legislação em vigor e de questões controversas, sem pretensão de esgotar o tema. Justifica-se o trabalho em razão da importância da inovação para o desenvolvimento do país, em busca da superação dos problemas nacionais. Vários países superaram a condição de subdesenvolvimento investindo maciçamente em ciência, tecnologia e inovação.Palavras-chave: Ciência, Tecnologia e Inovação; Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT); Emenda Constitucional n. 85/2015; Lei de Inovação (Lei n. 10.973/2004). ABSTRACTObjective: Study of the Scientific and Technological Institutions (ICTs) as economic agents of technological innovation and identification of the elements and characteristics of ICTs in order to define them and seek to understand how the expansion of their legal concept, which occurred over the years in the Innovation Law (Law No. 10,973 / 2004), influences the investment of companies in technological innovation.Methodology: documentary and bibliographic research, applying logical-deductive reasoning.Results: from the research carried out, it was possible to verify that there was an evolution of the legislation, which at first recognized only the existence of Scientific and Technological Institutions ruled by the direct or indirect Public Administration. Evolution that had behind the scenes intense debate between divergent positions on the functions due to the private sector in relation to the role played in the process of science, technology and innovation. With the supervening admission of private ICTs, it is concluded that the possibilities of strategic alliances for innovation were expanded.Contributions: addressing aspects present in current legislation and controversial issues, without pretending to exhaust the topic. The work is justified due to the importance of innovation for the development of the country in order to search of overcoming national problems. Several countries have overcome the condition of underdevelopment by investing heavily in science, technology and innovation.Keywords: Science, Technology and Innovation; Scientific, Technological and Innovation Institution (ICT); Constitutional Amendment no. 85/2015; Innovation Law (Law No. 10,973 / 2004).
FORMATION AND LEGAL REGULATION OF URBAN AGGLOMERATIONS IN THE RUSSIAN FEDERATION: ENSURING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES
Get PDFObjective: This study aims to explore the possibility of granting agglomerations in the Russian Federation public subjectivity and to identify the properties that would distinguish them as public law entities. Methods: The study employs legal analysis, comparative analysis, and case studies to examine the legal framework and practices of public subjectivity in the Russian Federation and other countries. Results: The research reveals that agglomerations, defined as clusters of cities and densely populated areas with common interests, can be endowed with public subjectivity. The study discusses the formation of collective will through institutions such as referendums and elections. It also highlights the need to consider factors such as population characteristics, infrastructure, and economic viability when determining the public subjectivity of an agglomeration. Conclusion: The study concludes that the organization of public authorities and the redistribution of powers between different levels of government is a reality in the Russian legal system. It suggests that integrated planning approaches involving multiple municipalities can help address infrastructure issues in agglomerations. Furthermore, the study proposes that the establishment of agglomerations as public law entities should consider population composition and its impact on infrastructure quality
SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REGULAÇÃO DOS CENTROS DOCENTES PARA UM SISTEMA DE EDUCAÇÃO LIBERTADOR
Get PDFA regulação estatal do ensino envolve a imposição de deveres e obrigações por meio do estabelecimento legislado de relações de sujeição especial. Aceitar tais imposições é a contraface para a obtenção de autorização administrativa para o exercício de atividade educacional, serviço público não privativo, permitido aos particulares. Tal atividade é de natureza originariamente pública pois está atrelada ao princípio da igualdade, isto para que todos tenham o direito de ser em sociedade aquilo que decidirem ser. O poder público deve garantir esta liberdade essencial. Segundo a Constituição da República Brasileira, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento são determinantes para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174, CF). O presente artigo pretende circunscrever a natureza constitucional da fiscalização jurídica do ensino no Brasil, comparando-a com o regramento constitucional espanhol. Para tanto, utilizaremos o método histórico bibliográfico, como meio de apontar os fundamentos constitucionais do sistema brasileiro de fomento e de fiscalização das entidades privadas de ensino. Nosso percurso interpretativo irá partir dos preceitos básicos inseridos nos arts. 205, 209 e 219 da Constituição Federal, arquétipos gerais do acesso ao ensino para a proteção do mercado nacional. O exercício da autoridade pela administração e a agilidade da livre iniciativa se complementam em matéria de ensino. Será pelo estabelecimento legislado de relações de sujeição especial que a administração pública verificadora vai fiscalizar a expansão do bem-estar cultural e do desenvolvimento tecnológico nacionais. O objetivo do presente estudo é demonstrar o que o Estado pode e o que deve fazer em termos de fomento e fiscalização, para um ensino plural que amplie o desenvolvimento da ciência e do mercado. Ciência e mercado são integrantes coessenciais do patrimônio nacional, e somente uma visão que limite dissimetrias pode garantir o equânime acesso de todos à ciência, ao mercado e ao patrimônio nacionais
A PROTEÇÃO E O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA ERA DIGITAL E O DIREITO À PRIVACIDADE: OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO
Get PDFTÍTULO DO TRABALHO: A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do estado. OBJETIVO DO TRABALHO: Analisar como os dados pessoais sensíveis e os direitos de privacidade são tratados na era digital e o papel do Estado e investigar como os cidadãos brasileiros se preparam para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). METODOLOGIA UTILIZADA: A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. REVISÃO DE LITERATURA: Os autores trazem um apanhado histórico acerca da tecnologia e o acesso à informação, abordando alguns conceitos sobre as diferentes formas de comunicação (e sua evolução). Nestes conceitos iniciais, percebe-se que os autores objetivam trazer o leitor para a realidade por trás das necessidades de regulamentação dos dados, uma vez que o avanço tecnológico e a alteração (Evolução) dos meios de comunicação proporcionaram uma maior exposição dos titulares. Com isso, traçam breves considerações sobre a GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia e apontam a publicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil.Em seguida, os autores abordam sobre o conceito de dado sensível, discorrendo primeiramente sobre o conceito dado pela GDPR e, em seguida o adotado pela LGPD. A partir do conceito tratado, os autores abordam sobre os motivos pelos quais determnados dados são considerados sensíveis, abordando sobre opiniões de diversos autores que apontam o potencial de constrangimento como ponto central dos motivos da sensibilidade dos dados.A partir disso, os autores também discorrem sobre a era digital, sobre os benefícios e malefícios, apresentando opinião de Castells sobre o fato de ser impossível controlar o mundo digital sem que para isso o indivíduo se exclua totalmente da sociedade virtual. Também discorrem sobre o uso desenfreado de dados para manipulação de eleições, do mercado, etc, que infringem diversos conceitos da GDPR e LGPD.A propedêutica do trabalho, após as considerações acima destacadas, passa a tratar sobre os limites da intervenção do Estado no tratamento dos dados pessoais sensíveis. Neste ponto, os autores destacam que a LGPD, como visto acima, estabelece responsabilidade ao Estado em caso de tratamento, divulgação e manipulação de dados sem o consentimento do titular. Em seguida, citam alguns exemplos de aplicativos administrados pelo Estado que sofreram ataques e acabaram por vazar dados sensíveis (prontuários médicos) de titulares, sem, obviamente, o consentimento dos mesmos. RESULTADOS OBTIDOS OU ESPERADOS: Os autores não exprimem suas opiniões nem são enfáticos ou críticos a ponto de tornar nitidamente perceptíveis os limites da intervenção do Estado no tratamento dos dados pessoais sensíveis, podendo-se perceber que atribuem mais a responsabilidade aos entes particulares sobre o tratamento e menos ao estado, diminuindo, consequentemente, o dever de intenvenção estatal para a prática de esforços para utilizar o critério pedagógico e informativo a todos os destinatários das regras estabelecidas pela Lei 13.709/2018. TÓPICOS CONCLUSIVOS: Do artigo estudado, evidencia-se a relevância do avanço tecnológico das relações sociais, inclusive na relação entre estado e cidadão. Os estudos propostos pelos autores despertam a atenção do leitor e dos estudiosos da área do direito digital, além de outras áreas do direito que envolvem a proteção de direitos fundamentais, especialmente o da privacidade, que, conforme bem abordado pelos autores, vem sendo colocado em cheque desde o desenvolvimento da alta tecnologia e dos meios digitais de comunicação.Esta violação a que se discorre no artigo pode se desenvolver para diversos assuntos na área do Direito Digital, podendo ser considerado propursor de um novo conceito sociológico, uma metamorfose, que define os grupos sociais digitais provenientes por uma privacidade vigiada, traduzindo o caminho da sociedade para uma direção que não se identifica com o essencial – e único – ser humano, apresentando sintomas de “transumanismo” ou “pós-humanismo”
QUALITY OF SERVICE OF SMALL HARDWARE COMPANIES IN A NORTHERN PERUVIAN PROVINCE
Get PDFCurrently, the quality of service provided by companies plays a fundamental role as a strategy to meet customer expectations and achieve customer satisfaction. The objective of the study was to identify the customers' perception of the quality of service provided by companies in the hardware sector in the province of Tumbes. In the methodology, the approach was quantitative, descriptive level and non-experimental design. The sample consisted of 487 clients of 10 companies that sell construction products. A questionnaire was adapted as a data collection instrument to evaluate the quality of service in a service company. The results showed that high levels of service quality prevailed with 72.48%, followed by medium with 25.87% and low with 1.64%. High levels of service quality were also found according to the sociodemographic variables sex, age and marital status. It is concluded that the majority of the clients considered the quality of service of the small hardware companies to be high, while only a small percentage considered the quality of service to be low
FEATURES OF NEWS CONSUMPTION BY CONTEMPORARY RUSSIAN STUDENT YOUTH
Get PDFObjective: The study aims to determine the features of the consumption of political news by student youth and youth preferences in political news sources and media terminals. Methods: A sociological study was conducted in the form of a survey of young people aged between 15 and 29 (N=1,102). The results of the fall 2022 survey were compared to those of a similar 2017 study. Results: Survey participants name online resources, including social media and news portals, as the leading source of information (62.43%). Telegram channels and television rank second and third with 21.69 and 14%, respectively. Trust in Internet news sources rose by 13% since 2017 (from 57 to 70.5%), while traditional media, such as television and radio, rank last by the level of trust (12.95%). Conclusion: The study confirms the ongoing trend of decreasing trust in traditional media, especially concerning news. Despite declining trust, television continues to be popular among young people as a source of entertainment. The study shows a clear shift in preference toward digital media
SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL E OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO DA EMPRESA
Get PDFRESUMO: esse texto é resultante dos estudos e das pesquisas realizadas acerca das novas categorias jurídicas advindas da Lei n. 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol), que, na contemporaneidade, passam a (re)organizar a prática desportiva nos diversos âmbitos em que se desenvolve o futebol brasileiro. Essas novas regulamentações são consideradas como aquelas que não só permitem a inclusão através do desporto, mas, principalmente, das que servem para disciplinar a gestão desportiva, no âmbito do futebol, especificamente, enquanto atividade econômico-empresarial. A metodologia utilizada não só para os estudos e pesquisas, mas, também, para a elaboração desta comunicação teórico-pragmática se pautou pela perspectiva crítico-reflexiva, com apoio e interação entre a racionalidade jurídico-legal e as importantes contribuições multidisciplinares oferecidas pelos outros conhecimentos/saberes humanos, aqui, foram analisados, respectivamente, conforme os parâmetros contemporâneos de cada um de seus “estados da arte”. Isto é, o estado em que se encontra circunstancial e momentaneamente o objeto de estudo (sociedade anônima do futebol) no conhecimento jurídico, social, desportivo, econômico e empresarial.Palavras-chave: atividade econômica; direito ao desporto; direito da empresa; futebol; sociedade anônima. ABSTRACT: this text is the result of studies and research conducted on the new legal categories arising from Law No. 14,193/2021 (Law of the Anonymous Football Society), which, in contemporary times, start to (re)organize sports practice in the various areas in which Brazilian football develops. These new regulations are considered as those that not only allow inclusion through sport, but mainly those that serve to discipline sports management, in the field of football, specifically, as an economic-business activity. The methodology used not only for studies and research, but also for the elaboration of this theoretical-pragmatic communication was based on the critical-reflexive perspective, with support and interaction between legal-legal rationality and the important multidisciplinary contributions offered by other human knowledge/knowledge, here, were analyzed, respectively, according to the contemporary parameters of each of their "art states". That is, the state in which the object of study (football corporation) is circumstantial and momentarily in legal, social, sports, economic and business knowledge.Keywords: economic activity; the right to sport; company law; soccer; corporation.