Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
Not a member yet
3154 research outputs found
Sort by
A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO CORTE DE PRECEDENTES
Get PDFObjetivo: o presente artigo realiza uma breve análise acerca das mudanças promovidas no recurso extraordinário ao longo do tempo e os seus impactos nos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo tem por finalidade mostrar que o Supremo Tribunal Federal caminha de maneira contundente para se tornar uma Corte de Precedentes.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, em uma abordagem bibliográfica e documental, mediante a revisão de obras, artigos e artigos sobre o tema, bem como a legislação e a jurisprudência.Resultados: o recurso extraordinário, hodiernamente, tem por principal finalidade dar uniformidade ao controle difuso de constitucionalidade para garantir a coerência e a integridade do Direito constitucional, sendo as suas decisões dotadas de eficácia erga omnes e vinculantes, independentemente de quaisquer outras providências. Com isso, o Supremo Tribunal Federal dá um definitivo passo na direção de tornar-se continuamente uma verdadeira corte de precedentes, cuja função essencial é fixar teses que interpretam as normas constitucionais federais.Contribuições: a presente pesquisa contribui com o estudo e debate sobre os procedentes, que um tema atual e relevante para justiça brasileira
IL QUADRO NORMATIVO DEL TRATTAMENTO DEI LAVORATORI MIGRANTI
Get PDFRIASSUNTOOgetto: l’oggetto di studio del presente lavoro è esaminare il trattamento dei lavoratori migranti.Metodologia: pertanto, applicando una metodologia ipotetico-deduttiva, si analizza il quadro normativo a livello internazionale, europeo e italiano, anche attraverso i contributi più significativi della dottrina giuridica in materia. Ci si aspetta di verificare che il diritto antidiscriminatorio multilivello costituisca un’efficace tecnica di tutela dei lavoratori migranti. Nel primo paragrafo si analizzano le convenzioni dell’Organizzazione internazionale del lavoro e gli obblighi posti dalla convenzione europea dei diritti dell’uomo e dalla Carta dei diritti fondamentali dell’UE, nonché i principi affermati dalla giurisprudenza della Corte europea dei diritti umani e della Corte di giustizia europea. Nel secondo si esamina lo status favorevole dei lavoratori migranti comunitari all’interno dell’UE, mentre nel terzo si evidenzia la differente condizione giuridica di coloro che nell’UE sono migranti dei Paesi terzi. Nel quarto capitolo si pone l’attenzione su alcuni fenomeni di sfruttamento a livello globale, mentre nel quinto si esamina la normativa italiana in materia di immigrazione.Risultati e Contributi. Dall’analisi svolta è possibile evidenziare come, nonostante la protettiva normativa antidiscriminatoria e l’obbligo di parità di trattamento, si registra ancora lo sfruttamento dei lavoratori migranti quale manodopera a minor costo.Parole chiave: lavoratore migrante; divieto di discriminazione; parità di trattamento. RESUMOObjetivo: o objeto de estudo deste trabalho é examinar o tratamento dado aos trabalhadores migrantes.Metodologia: assim, aplicando uma metodologia hipotética-dedutiva, analisa-se o quadro normativo a nível internacional, europeu e italiano, também através dos contributos mais significativos da doutrina jurídica sobre a matéria. Esperamos verificar se a lei antidiscriminação multinível constitui uma técnica eficaz para a proteção dos trabalhadores migrantes. O primeiro parágrafo analisa as convenções da Organização Internacional do Trabalho e as obrigações impostas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como os princípios afirmados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da Tribunal de Justiça Europeu. O segundo examina o status favorável dos trabalhadores migrantes europeus dentro da UE, enquanto o terceiro destaca o diferente status legal daqueles que são migrantes de países terceiros na UE. O quarto capítulo enfoca alguns fenômenos de exploração global, enquanto o quinto examina a legislação italiana sobre imigração.Resultados e Contribuições: da análise realizada é possível destacar como, apesar da legislação protetiva anti-discriminação e da obrigação de tratamento igualitário, ainda se regista a exploração dos trabalhadores migrantes como mão-de-obra mais barata.Palavras-chave: Trabalhador migrante; Proibição de discriminação; Tratamento igual. ABSTRACT Objective: the object of study of this work is to examine the treatment of migrant workers.Methodology: therefore, by applying a hypothetical-deductive methodology, the regulatory framework is analyzed at an international, European and Italian level, also through the most significant contributions of the legal doctrine on the subject. We expect to verify that the multilevel anti-discrimination law constitutes an effective technique for the protection of migrant workers. The first paragraph analyzes the conventions of the International Labor Organization and the obligations imposed by the European Convention on Human Rights and the Charter of Fundamental Rights of the EU, as well as the principles affirmed by the jurisprudence of the European Court of Human Rights and the Court of European justice. The second examines the favorable status of European migrant workers within the EU, while the third highlights the different legal status of those who are migrants from third countries in the EU. The fourth chapter focuses on some phenomena of global exploitation, while the fifth examines the Italian legislation on immigration.Results and Contributions: from the analysis carried out, it is possible to highlight how, despite the protective anti-discrimination legislation and the obligation of equal treatment, there is still the exploitation of migrant workers as cheaper labour. Keywords: Migrant worker; Prohibition of discrimination; Equal treatment
AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE: CONFLITO COM OS PRINCÍPIOS INERENTES À PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
No full textO presente artigo versa sobre as alterações na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como “Reforma da Previdência”. Trata-se de um tema de suma importância, tendo em vista a proteção aos direitos fundamentais. A presente pesquisa se justifica por ser um assunto relevante, no que tange às mudanças nas regras de concessão do benefício. Importante destacar que a seguridade social é regida por princípios próprios, e o legislador não se preocupou com a defesa dos princípios da solidariedade e da universalidade e cobertura do atendimento com a edição da emenda; tampouco observou os princípios constitucionais da proibição à vedação ao retrocesso e vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Todavia, o que se almeja é um modelo adequado de previdência social que possa proteger os cidadãos de todas as contingências sociais, do nascimento até o evento morte para que todos sejam alcançados pela Justiça Social
LES ENJEUX DE LA DIPLOMATIE CLIMATIQUE
Get PDFRESUMELes changements climatiques constituent une menace à la fois globale, extrêmement grave, et urgente, pour laquelle le besoin de coopération internationale est fort. Un régime international a été mis en place en différentes étapes à cet effet. Il a été jusqu’ici le lieu principal d’exercice d’une diplomatie climatique dont cette contribution met en évidence les traits distincts. Elle montre également que, dès lors que l’enjeu principal est aujourd’hui la mise en œuvre de l’Accord de Paris, adopté en 2015, la diplomatie climatique est en voie d’évolution. Alors que le fonctionnement du régime international du climat lui-même doit être repensé, la diplomatie climatique doit se décloisonner en s’ouvrant vers de nouveaux acteurs et ordres juridiques. Mots clés: Changement Climatique; Droit International; Conférences Internationales ; Gouvernance Internationale; Expertise; Justice RESUMO A mudança climática é uma ameaça global, extremamente grave e urgente, para a qual é forte a necessidade de cooperação internacional. Um regime internacional foi implementado em diferentes etapas para esse fim. Tem sido até agora o principal local para o exercício da diplomacia climática, cujas características distintas esta contribuição destaca. Também mostra que, como a questão principal hoje é a implementação do Acordo de Paris, adotado em 2015, a diplomacia climática está evoluindo. Enquanto o próprio funcionamento do regime climático internacional deve ser repensado, a diplomacia climática deve se descompartimentar, abrindo-se a novos atores e ordens jurídicas.Palavras-chave: Mudança Climática; Lei Internacional; Conferências Internacionais; Governança Internacional; Perícia; Justiç
THE BRICS AND THE GLOBAL POLITICAL ECONOMY: CHALLENGING CLASSICAL ECONOMIC APPROACHES AND INSIGHTS FOR THE FUTURE
Get PDFSince the establishment of the BRICS (the emerging countries Brazil, Russia, India, China, and South Africa), the group plays an important role and it has been capable of influencing the Global Political Economy (GPE), challenging the Western capitalist principles. Acknowledging the economic and political power of the group, the following paper aims to analyze how the BRICS are changing the classical economic approaches in the GPE. For that, it explores the economic approaches to the field - and how the BRICS are challenging these concepts - using the neoliberal and nationalist concepts of O’Brien and Williams (2016), as well as the new trends in the global order and global governance. It also presents some aspects of the future of the BRICS, acknowledging the political and economic disparities among its constitutive countries. For that, it analyses news and prospects about the disparities and possible futures of the group.
O MÉTODO DO CASO E O SISTEMA DE PRECEDENTES NORMATIVOS BRASILEIRO
Get PDFObjetivo: Este artigo tem o objetivo de examinar a utilidade do método do caso para o ensino jurídico brasileiro perante o maior peso dado aos precedentes no sistema processual brasileiro, traçando semelhanças e diferenças aos precedentes no sistema do Common Law.Metodologia: A metodologia envolve a pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, artigos científicos e sítios eletrônicos especializados em matérias jurídicas. Resultados: A conclusão que se chegou foi de que o método do caso, enquanto metodologia ativa de ensino, revela-se como ferramenta didático-pedagógica oportuna para melhor preparar os alunos para a compreensão e o manejo das decisões judiciais vinculantes. Contribuições: A pesquisa demonstra que o sistema de provimentos vinculantes brasileiro foi incorporado ao direito pátrio como produto de uma decisão política do legislador e que, por isso, há uma tendência de se entender os precedentes como uma norma jurídica em abstrato (ante casum) aplicada silogisticamente aos fatos, o que pode reavivar os já ultrapassados dogmas positivistas em relação à interpretação e aplicação do direito.Palavras-chave: Método do Caso; Precedentes Normativos; Common Law; Civil Law; Interpretação.ABSTRACTObjective: This paper aims to examine the importance of the case method for Brazilian legal education in view of an approximation of the Brazilian procedural system to the common law legal tradition.Methodology: The methodology involves bibliographic research, with consultations to books, scientific articles and websites specialized in legal matters.Result: The conclusion reached was that the case method, as an active teaching methodology, proves to be an essential didactic-pedagogical tool to prepare students for the understanding and handling of binding judicial decisions.Contributions: The research demonstrates that the Brazilian system of binding provisions was incorporated into national law as a product of a political decision by the legislator and, therefore, there is a tendency to understand precedents as an abstract legal rule (ante casum) applied syllogistically to facts, which can revive the already outdated positivist dogmas regarding the interpretation and application of the law.Keywords: Case Method; Normative Precedents; Common Law; Civil Law; Interpretation
Interconnectedness between global geopark and local economic development: A Lesson from Indonesia
Get PDFThis study aims to examine the role of several parties in enhancing global geopark in Batur Bali of Indonesia as well as promoting local economic welfare. The study adopted a qualitative study with a case study approach to gain a comprehensive result of the phenomenon. This study focuses in Global Geopark Batur Bali in Indonesia as the first and most successful in creating a better economic welfare primarily during the Covid-19 pandemic. The findings indicate that the Penta helix model can be used to develop Geopark Batur Bali and Indonesia in general in which each party plays their role in this development tourism and local economic development
Behavioral Model of Healthy Living in a Small Type Housing Complex in South Sulawesi Province, Indonesia
Get PDFThis study aims to examine (1) behavioral models of healthy living, knowledge of urban ecosystems, environmental conservation, healthy living, as well as environmental attitudes, commitment, care, motivation, and income levels, (2) the variables that determine the behavior model of a healthy living community, when one independent variable is assessed, and (3) the variable that determines the behavior model when two, three, four, and five independent variables are assessed simultaneously in a small type housing complex in South Sulawesi Province. This is a correlational study with sample areas selected by purposive sampling method, covering Makassar City, as well as Bone and Soppeng Regencies. The sample at each location was 50 households selected by the Systematic Random Sampling method hence, the total sample was 150. The dependent variable was the behavior model of a healthy living community, while the independent consisted of knowledge about ecosystems, the environment, environmental conservation, healthy homes and healthy living, as well as attitudes towards the environment, environmental commitment, care, motivation, and income levels. Data were collected by giving knowledge tests and questionnaires to all samples followed by analysis with descriptive and inferential statistics, the inferential model was Stepwise Multiple Regression. The results showed that people's behavior towards healthy living, knowledge about ecosystems, environment, and healthy home can be classified as moderate, environmental conservation as low, while attitude towards the environment, environmental commitment, care, and motivation are moderate. Meanwhile, the income level, in general, ranged from IDR5,100,000 to IDR7,500,000 in small type housing complexes in South Sulawesi Province. The behavioral model formed when only 1 variable was assessed by the relevant parties includes knowledge about healthy living, followed by 2: healthy living and the environment, 3: healthy living, the environment, and a healthy home; 4: healthy living, the environment, healthy homes, and income levels, and 5: healthy living, the environment, healthy homes, income levels, and environmental conservation
EAEU ENVIRONMENTAL LEGISLATION: DECLARATION OF PRINCIPLES IN UNION LAW AND PROBLEMS OF DE-ECOLOGIZATION AT THE NATIONAL LEVEL
Get PDFAbstract. The article analyzes the legal norms of Russia and Kazakhstan – the member states of the Eurasian Economic Union (EAEU). The legislation of these two EAEU countries on environmental protection and rational use of natural resources was considered within the framework of a risk-oriented approach. Special emphasis is placed on the legislation concerning specially protected natural areas, resorts and other unique natural objects and complexes. Alongside the existing national law, the article examines the practice of its application, as well as the current and potential legislative activities in the future. The article examines the current legal norms that contribute to the emergence of corruption, and practical recommendations are developed to overcome this negative trend. The authors state that there are attempts by certain financial and economic groups to lobby their commercial interests in the field of lawmaking, which, at the present stage, leads to the de-ecologization of the national legislation in the EAEU countries. This trend is illustrated by an example of the latest changes in the legislation concerning specially protected natural areas in Russia and Kazakhstan, as well as the active attempts to change legislation towards the liberalization of the protection regime. Similar trends of de-ecologization of eco-environmental and natural resource legal norms are being identified in two EAEU countries. The conclusion was drawn that the flaws in environmental policy in the post-Soviet countries entail insufficiency and inconsistency of the newly adopted norms. The authors identify these deficiencies and indicate their possible negative consequences for law enforcement. Options for solving existing and potentially possible problems in the EAEU countries are proposed, with a concurrent consideration of the possibility of receiving such solutions by other states at the stage of their economic integration within the Union
Alianza del Pacífico: análisis de la estructura de los intercambios comerciales intra-bloque 2010-2021
Get PDFEl artículo, en el marco de los 10 años de creación de la Alianza del Pacifico, se propone un estudio comercial, sobre la evolución de los intercambios comerciales, la interdependencia comercial intra-bloque y la estructura de la canasta de importaciones y exportaciones de cada país de la Alianza con los restantes miembros de esta. Emplea una metodología cuantitativa, sustentada en la revisión de los intercambios de comercio para la elaboración de indicadores de comercio internacional: participación tanto de importaciones como de exportaciones hacia y desde la Alianza del Pacifico, comportamiento de cada una de las balanzas comerciales y el índice de concentración de productos. Se determina, cambios significativos y positivos en términos de intercambio comercial, siendo el caso más sobresaliente el de Colombia, en donde gradualmente se observa un aumento de exportaciones hacia los restantes miembros y una disminución gradual del déficit de la balanza comercial